Agravo em Recurso Especial 5018012-76.2023.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5018012-76.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

23/09/2025, 13:13

Publicação

01/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812572/RJ (2024/0467577-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FERNANDO MAGALHAES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DAMIANI - RJ176147A AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812572/RJ (2024/0467577-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FERNANDO MAGALHAES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DAMIANI - RJ176147A AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812572/RJ (2024/0467577-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FERNANDO MAGALHAES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DAMIANI - RJ176147A AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 10:56

Redistribuição

16/06/2025, 10:30

Recebimento

16/06/2025, 09:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812572/RJ (2024/0467577-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDO MAGALHAES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DAMIANI - RJ176147A AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FERNANDO MAGALHAES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA SUBJETIVA DO TÍTULO. JUÍZES CLASSISTAS FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, CONSTANTES EM LISTAGEM E APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.903/1981. REQUISITOS CUMULATIVOS. VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO EM AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente dos arts. 502, 503, 506 e 507 do CPC, no que concerne à inobservância da eficácia preclusiva da coisa julgada, na hipótese de restrição da legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença coletiva que reconheceu o direito à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), apenas aos juízes classistas aposentados ou que preenchiam condições para aposentadoria sob a Lei n. 6.903/1981. Traz a seguinte argumentação: 24. Há que se destacar, ainda, que o entendimento que fora esposado pelo TRF da 2ª Região, diverge frontalmente do entendimento do TRF da 3ª Região, a respeito do tema (beneficiários do direito reconhecido no RMS 25841 são apenas ex-juízes classistas inativados sob a vigência da Lei nº 6.903/81 e não simplesmente os que constam do rol da Ação Coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400/DF), o que faz incidir a possibilidade de utilização do Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal (fl. 128). 28. Em ambas as demandas se discute, por conseguinte, se há legitimidade ativa ad causam de juiz classista para promover execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva n° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, mesmo quando não aposentado sob a égide da Lei n. 6.903/81 ou com as condições preenchidas para a inativação na sua vigência, ou receber pensão nestes termos (fl. 130). 41. Há, portanto, similitude entre a ratio decidendi dos precedentes acima invocados e o caso do presente recurso especial. Aqui, o acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferido na Apelação Cível nº 0006306- 43.2016.4.01.3400, declarou que todos os juízes classistas, quer os ex-Juízes Classistas na ativa entre 1992 a 1998, quer os ex-Juízes Classistas aposentados na vigência da Lei nº 6.903/1981, têm direito à Parcela Autônoma de Equivalência, mas somente poderão se valer do título executivo judicial ali constituído os exequentes que constarem do rol apresentado naquela ação coletiva. [...] 42. A União se insurge contra a determinação de deferimento da PAE a todos os substituídos na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, observado o requisito de que constem do rol de substituídos apresentados com a petição inicial da ação coletiva chegou a manejar recurso extraordinário contra tal determinação na ação coletiva, mas não obteve sucesso, todavia, o entendimento contra a qual a recorrente se insurge emerge de julgado em recursos especiais repetitivos, cuja ratio decidendi é a de que, em sede de liquidação/execução individual, descabe a alteração do alcance da sentença proferida em ação coletiva, sob pena de vulneração da coisa julgada (fl. 133). 53. Por tudo que foi exposto, reitera-se que no Mandado de Segurança Coletivo nº TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555 foi deferido, de forma explícita, o direito dos ex- Juízes Classistas na ativa entre 1992 a 1998 ao pagamento da PAE, ainda que em decorrência de pedido implícito, sendo a parte exequente (ora agravada) legítima para ajuizar ação de cumprimento de sentença coletiva proferida na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, motivo pelo qual se requer que seja dado provimento ao recurso especial (fl. 135). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ao contrário do alegado pelo Embargante, o decisum do RMS nº 25.841/DF beneficiou somente "associados da Impetrante, que se aposentaram, ou implementaram as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei nº 6.903/81", não houve extensão dos efeitos da coisa julgada daquele julgado para grupos não substituídos, o que não implica a negação do direito de grupos diversos, mas tão somente que o reconhecimento judicial daquele feito se restringe àquele grupo. Conforme constou no voto condutor, se extrai dos embargos de declaração julgados naquele feito que "[r]estou claro que a menção ao direito dos Juízes Classistas em atividade à percepção da vantagem foi abordada tão somente como fundamento para o reconhecimento do direito dos associados "que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81". Assim, no referido mandamus o direito à PAE foi assegurado somente a estes" (fl. 109). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada através da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pelo acórdão recorrido, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que “esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 770.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.588.826/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; REsp 1.431.610/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26.2.2019; e AgRg no AREsp 755.581/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29.2.2016. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Inclusão em pauta

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2812572/RJ (2024/0467577-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FERNANDO MAGALHAES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DAMIANI - RJ176147A AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

Conclusão (para decisão)

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