Recurso Especial 0804885-96.2022.4.05.8400 - STJ

Recurso Especial 0804885-96.2022.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANICLEIDE DA SILVA, ROBERTO COSTA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE - RN5938 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ - RJ156628 REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO do(a) REU: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 ADVOGADO do(a) REU: DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 D E C I S Ã O Diante da concordância da CBTU com os valores apresentados pela parte exequente, homologo os cálculos e fixo o quantum debeatur em R$ 23.936,04 (vinte e três mil e novecentos e trinta e seis reais e quatro centavos), atualizados até maio de 2026, conforme planilha de id. n.º 160718971. Expeça a Secretaria as competentes requisições de pagamento, sendo R$ 21.564,00 (vinte e um mil e quinhentos e sessenta e quatro reais) alusivos ao principal em favor dos 2 (dois) exequentes, respeitadas as respectiva quantias, e R$ 2.372,04 (dois mil e trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais divididos em partes iguais entre os 2 (dois) advogados habilitados, Dr. Leandro Abrunhosa Ferraz e Dr. Felipe de Queiroz Bessa Bandeira Leite, em consonância com a Resolução CJF n.º 983, de 2026. Sem condenação em honorários advocatícios considerando a ausência de impugnação. Autorizo o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos pactuados, divididos igualitariamente em favor dos 2 (dois) advogados referenciados. Antes do envio do requisitório ao Setor de Precatórios do TRF - 5.ª Região, abra-se vista dos autos às partes, em 5 (cinco) dias, a fim de tomar ciência da expedição em tela. Sem intercorrências, determino o envio do requisitório ao Setor de Precatórios do TRF - 5.ª Região e o sobrestamento dos autos aguardando o pagamento. Após o pagamento, faça-se conclusão dos autos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. (assinado digitalmente) JANÍLSON BEZERRA DE SIQUEIRA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804885-96.2022.4.05.8400

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANICLEIDE DA SILVA, ROBERTO COSTA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE - RN5938 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ - RJ156628 REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 D E S P A C H O Nos termos do art. 535 do CPC, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0804885-96.2022.4.05.8400 intime-se a CBTU para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução no valor total de R$ 23.936,04 (vinte e três mil e novecentos e trinta e seis reais e quatro centavos), atualizados até maio de 2026. Apresentada impugnação, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da referida peça. Não apresentada impugnação, ou com a devida resposta, faça-se conclusão dos autos para decisão. Intimem-se. Natal/RN, data de assinatura no sistema. (assinado digitalmente) JANÍLSON BEZERRA DE SIQUEIRA Juiz Federal

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JANICLEIDE DA SILVA, ROBERTO COSTA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE - RN5938 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ - RJ156628 REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Código de Processo Civil (art. 203, § 4.º), e considerando o retorno dos autos das instâncias superiores, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804885-96.2022.4.05.8400 intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Natal/RN, 23 de abril de 2026. (assinado digitalmente) UBIRANDIR BEZERRA DOS SANTOS Servidor(a)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804885-96.2022.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 15/04/2026 às 12:05 Incluído no fluxo processual em: 23/04/2026 às 09:17 Natal, 23 de abril de 2026

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804885-96.2022.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 15/04/2026 às 12:05 Incluído no fluxo processual em: 23/04/2026 às 09:17 Natal, 23 de abril de 2026

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804885-96.2022.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 15/04/2026 às 12:05 Incluído no fluxo processual em: 23/04/2026 às 09:17 Natal, 23 de abril de 2026

24/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/04/2026, 16:33

Trânsito em julgado

09/04/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:31

Protocolo de Petição

16/03/2026, 17:20

Publicação

13/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2194441/RN (2025/0027013-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: JANICLEIDE DA SILVA EMBARGANTE: ROBERTO COSTA FERREIRA ADVOGADOS: RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF027840 FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE - RN005938 LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ - RN000853A EMBARGADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 RICARDO LOPES GODOY - SP321781 LUCAS OTUKA ROSSI - SP454937 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 17:50

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194441/RN (2025/0027013-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: JANICLEIDE DA SILVA RECORRENTE: ROBERTO COSTA FERREIRA ADVOGADOS: RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF027840 FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE - RN005938 LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ - RN000853A RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 RICARDO LOPES GODOY - SP321781 LUCAS OTUKA ROSSI - SP454937 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JANICLEIDE DA SILVA e OUTRO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 1.130/1.135): ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA CBTU. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CULPA CONCORRENTE. TEMAS REPETITIVOS 517 E 518 DO STJ. INCAPACIDADE PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. CUMULAÇÃO DE DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. SÚMULA 387 DO STJ. 1 - Dois recursos de apelação, um da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CTBU (id. 4058400.12121624) e outro de J. S. e R. C. F. (id. 4058400.12237057), interpostos em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, pela qual se julgou parcialmente os pedidos formulados por J. S. e R. C. F. para condenar a CBTU a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R. C. F., a título de danos morais, e a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à J. S, sob o mesmo título, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento da execução. Além disso, J. S e R. C. F. foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, c/c art. 8º, l, ambos do CPC, e a CBTU foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (soma dos danos morais). 2 - Em suas razões recursais (id. 4058400.12121624), a CBTU sustentou, em síntese, que: (i) não estariam presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, uma vez que o acidente teria se dado por culpa exclusiva da vítima, que teria se colocado em situação de risco ao atravessar a linha férrea em local inapropriado; (ii) a alegação dos Autores, ora Apelados, de que a vítima trafegava com seu carrinho de mão enquanto trabalhava como reciclador de plásticos na feira do bairro Cidade da Esperança seria desqualificada pelo fato de que o acidente ocorreu em uma quinta-feira e a feira só acontece aos domingos; (iii) apesar da linha férrea não possuir muros de proteção, ela se encontraria instalada em local privativo da faixa de domínio, com margem segura para a via de circulação de veículos e pedestres; (iv) a linha férrea encontra-se em local de reta, sem aclives ou declives acentuados e sem barreiras que atrapalhem a visão, sendo facilmente perceptível a aproximação de um trem que, além do alto volume emanado ainda conta com os faróis de sinalização; (v) a reforma da r. decisão recorrida seria medida que se imporia, vez que, não comprovada a prática de qualquer conduta negligente ou omissiva pela parte recorrente, e tampouco a existência de nexo de causalidade entre eventual ato e o dano alegadamente sofrido pela parte recorrida, não haveria que se falar em indenização; (vi) os valores fixados a título de danos morais seriam exorbitantes quando deveriam observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois o valor arbitrado não deveria representar locupletamento ilícito e nem uma pena excessiva; (vii) a r. sentença não teria fixado a taxa de juros a ser utilizada, de modo que deveriam ser utilizados juros legais previstos no art. 406 do Código Civil, que, o caso, seria o IPCA-E até o ajuizamento da ação e a tabela Selic após; (viii) dano estético seria uma espécie do gênero dano moral, inexistindo, portanto, indenização específica por dano estético de forma isolada ao dano moral; (ix) seria o caso de inversão do ônus sucumbenciais, pois os pedidos iniciais não seriam procedentes. 3 - Por sua vez, os Particulares arguiram preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia médica, a qual supostamente seria necessária para o correto posicionamento acerca da existência ou não do direito de indenização por danos estéticos, morais e materiais alegados na petição inicial e sua extensão. No mérito, sustentaram que a r. sentença mereceria ser reformada, em síntese, porque: (i) o MM. Juízo a quo determinara que o pagamento das parcelas vincendas fosse feito de forma vitalícia, porém, mensalmente, enquanto que os Recorrentes pugnaram pelo pagamento de forma integral, com fundamento no parágrafo único do art. 950 do Código Civil (CC); (ii) a prova aquilatada nos autos teria demonstrado que a culpa seria exclusiva da CBTU, já que esta não cercara a linha férrea tampouco adotara meios seguros para que os transeuntes pudessem atravessá-la, não havendo que se falar em culpa concorrente, o que acarretaria a majoração do quantum indenizatório; (iii) a valoração dos danos morais e estéticos atribuída pelo MM. Juízo Sentenciante seria deveras aquém dos danos suportados pelos Recorrentes, assim como teria desconsiderado os parâmetros trazidos pelo art. 945 do Código Civil; (iv) o MM. Juízo determinara que osa quo juros e correção monetária fossem contabilizados na forma da Tabela da Justiça Federal, mas deixou de adotar entendimento pacífico de que o termo inicial para o computo de tais assessórios à condenação deveria ser a data do evento danoso. 4 - Recursos conhecidos em parte, notadamente no que tange à condenação da CBTU em indenização por danos morais, uma vez que os danos estéticos e materiais que a CBTU foi condenada a indenizar são objeto de outra ação no PJe nº 0805004-28.2020.4.05.8400, a qual, embora conexa, trata-se de ação distinta. 5 - Feito o devido decote, o mérito recursal cinge-se (i) ao afastamento ou não da responsabilidade extracontratual da CBTU em razão de suposta culpa exclusiva da vítima; (ii) à razoabilidade e à proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais; (iii) à possibilidade de cumulação de dano estético e dano moral; (iv) à correta fixação do índice de correção monetária e da taxa de juros. 6 - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial. Acerca da produção da prova pericial, colhe-se dos autos que o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, quando a ação ainda tramitava na Justiça Estadual, em 4.2.2019, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, fundamentando sua necessidade (cf. pág. 429 do PDF em ordem crescente). No entanto, não há informação nos autos de requerimento expresso nesse sentido, o que pressupõe a preclusão da matéria. Por ocasião da audiência de instrução realizada aos 18.8.2022 (assentada juntada em id. 4058400.11787577), o d. Juízo indeferiu o pedido de prova pericial para aa quo apuração dos danos estéticos formulado naquela audiência, por considerar a matéria preclusa, já que não foi deferida a prova na decisão de saneamento. À margem da discussão acerca da recorribilidade imediata ou não de decisão interlocutória que indefere a produção de prova pericial, o fato é que a r. sentença recorrida reconheceu como provados os danos estéticos que seriam objeto de prova. 6.1 - A não realização de perícia, por si, não configura cerceamento de defesa, haja vista que cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos moldes do art. 370 do CPC, orientado pelo princípio do livre convencimento motivado. Havendo substrato suficiente para o julgamento do mérito, a determinação de perícia, serviria apenas para onerar as partes e atrasar a entrega da prestação jurisdicional. Ademais, não há como reconhecer nulidade processual sem prejuízo à parte interessada (princípio da pas de nullité sans grief), de forma que, tendo a r. sentença reconhecido os danos estéticos, nenhuma relevância prática teria a pretendida anulação da sentença para a reabertura da instrução com a produção de prova pericial tendente a apurar danos estéticos, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. 6.2 - Ainda, a matéria devolvida por este recurso diz respeito apenas ao dano moral - como delimitado no juízo de admissibilidade -, para os quais a prova pericial se mostra despicienda para a resolução do mérito. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.331.437/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019. 7 - Parcial falta de interesse recursal da CBTU. Os Particulares levantaram preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quanto aos tópicos constantes do recurso da CBTU referentes à irresignação com honorários recursais e com a fixação da taxa de juros e do índice de correção monetária incidentes sobre o valor da indenização fixada. Em relação à condenação em honorários advocatícios, em caso de sucumbência, a CBTU pleiteou em seu recurso a fixação daqueles no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação diante da simplicidade da causa. Voltando-se os olhos para a r. sentença recorrida, verifica-se a seguinte redação: "Condeno a CBTU ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (soma dos danos morais)". Portanto, a r. sentença determinou juntamente o requerido pela CBTU na peça recursal. Logo, assiste razão aos Particulares quanto à impossibilidade de se conhecer do recurso nesta parte, mas não por afronta ao princípio da dialeticidade, mas sim pela falta de interesse recursal. 7.1 - No que tange aos juros e à correção monetária, a r. sentença determinou: "ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a CBTU a pagar ao autor ROBERTO COSTA FERREIRA a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, e à autora JANICLEIDE DA SILVA a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sobre as condenações pecuniárias deverão incidir correção monetária e juros de mora, ambos de acordo com o que previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento da execução". Considerando a CBTU pretende a aplicação da taxa Selic com a interposição do recurso de apelação, também lhe falta interesse recursal nesse tópico, haja vista que o Manual de Cálculos da Justiça Federal já engloba a Selic para fins de juros e correção monetária. 8 - Reconhecimento da culpa concorrente. A presente ação indenizatória foi proposta em razão de atropelamento sofrido por Roberto Costa Ferreira por composição em linha férrea administrada pela CBTU, no dia 16/09/2013, em decorrência do qual ele sofreu traumatismo crânio encefálico grave, que o incapacitou para o trabalho bem como para os demais atos da vida civil, passando a viver sob a curatela da vítima indireta Janicleide da Silva, sua irmã de criação. 8.1 - A responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário por atropelamento em linha férrea é objeto da tese firmada no Tema Repetitivo 517 do STJ: "A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições". 8.2 - A responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário por atropelamento em linha férrea também é objeto da tese firmada no Tema Repetitivo 518 do STJ: ""A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado". 9 - No caso, não há como excluir a culpa da CBTU nem da vítima. 9.1 - Com relação à CBTU, a concessionária não logrou demonstrar que exercia vigilância contínua no local ou que implantara dispositivos de proteção e segurança ao longo da faixa de domínio nas proximidades do local em que ocorrido o acidente, conforme obrigação que lhe é imposta pelo art. 12 do Regulamento dos Transportes Ferroviários, aprovado pelo Decreto n.º 1.832, de 4 de março de 1996. O descumprimento do dever legal da CBTU para amenizar riscos a transeuntes decorrentes de sua atividade ganha maior gravidade na hipótese, na medida em que ela reconhece que o local era urbano e sediava feira livre, evento que, por sua natureza, gera grande movimentação de pessoas. Ademais, as testemunhas interrogadas noticiaram que havia uma espécie de trilha feita pelos pedestres para passagem de um lado a outro da linha férrea, o que denota que a passagem de pedestres no local do atropelamento era uma constante que impunha conduta comissiva da CBTU para fiscalização e contenção de possíveis acidentes através da construção de muros, cercas, passarelas seguras ou outros aparatos eficazes para evitar o fluxo em local perigoso. Além disso, os Particulares alegaram que a CBTU fora condenada em ação civil pública, no ano de 2006, a prover o local de muro de arrimo ou cerca, para impedir a circulação de pessoas, e a colocar outros meios de segurança, o que deve ser tido como verdadeiro ante a não insurgência da CBTU quanto a este fato. 9.2 - Ao omitir-se de obrigação oriunda não só de lei como de decisão judicial, a CBTU assumiu o risco da atividade de atentar contra a vida e a integridade física de pedestres e passageiros em casos de acidentes, que eram nada menos que uma tragédia anunciada. 9.3 - Vale apontar que, conforme reconhecido na r. sentença, a prova testemunhal produzida afastou a hipótese de tentativa de suicídio do Sr. Roberto Costa Ferreira, permitindo a conclusão de que, assim como outros, este usava a passagem de nível para transitar na região. Com efeito, a testemunha Gelson Antônio de Souza, ferroviário que atuava como maquinista operador na data do acidente, informou que avistou o Sr. Roberto Costa Ferreira acenando com os braços nos trilhos da via férrea, mas saiu do centro da linha ao dar um passo para fora dos trilhos, dando a ideia de que estava saindo do alcance da locomotiva, mas a movimentação, infelizmente, não foi suficiente para se afastar, sofrendo o impacto do trem. 10 - De outra banda, também não há como eliminar a parcela de culpa da vítima, porquanto esta concorreu de modo relevante para o acidente, adotando conduta imprudente ao optar pela travessia em passagem clandestina na linha férrea, que sabidamente é local inapropriado e demanda cuidado redobrado. 11 - A r. sentença não merece reforma ao reconhecer a culpa concorrente. 12 - O dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (R Esp 1.426.710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJ 09/11/2016). Dessa sorte, a indenização por dano moral busca reparar os danos a atributos da personalidade humana causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito (arts. 186 e 927, ambos do CC), no caso o acidente ocorrido em linha férrea por omissão da CBTU, apesar da culpa concorrente da vítima. 13 - No presente caso, os danos morais sofridos pela vítima foram bem reconhecidos na r. sentença, na qual se fixou indenização em valores compatíveis com a jurisprudência do STJ, para casos semelhantes. 19 - A correção monetária sobre o valor da indenização do dano moral deve incidir desde a data do arbitramento, consoante entendimento jurisprudencial retratado na Súmula 362 do STJ. 20 - Repelida a tese recursal da CBTU de que a fixação do dano estético impediria o arbitramento de danos morais, sob pena de bis in idem, pois é entendimento pacífico e consolidado na Súmula 387 do STJ que é lícita a cumulação de dano estético e dano moral. A rigor, os danos moral e estético possuem natureza distinta, haja vista que o primeiro visa recompor o transtorno psíquico sofrido e o segundo objetiva reparar a deformidade da imagem da vítima no meio íntimo e social. 21 - Outrossim, havendo notícia nos autos de que a CBTU já tinha sido condenada em ação civil pública para equipar o local da passagem com maiores instrumentos de segurança e não o fez, concluiu-se que o d. Juízo a quo deveria encaminhar o feito ao ao MPF para exame e, se for o caso, providenciar as ações pertinentes contra o Dirigente da CBTU responsável por essa área, tanto no campo administrativo, criminal, como, principalmente, no campo do ressarcimento. 22 - Arbitrados, à luz do §11 do art. 85 do CPC, honorários advocatícios recursais em 1% (hum por cento), a ser adicionado ao percentual fixado na r. sentença recorrida, sobre a mesma base de cálculo, em face da CBTU. 23 - Recursos de apelação conhecidos em parte. Negado provimento ao recurso interposto pela CBTU. Dado provimento parcial ao recurso interposto por J. S. e R. C. F., apenas para estabelecer que a correção monetária sobre o valor da indenização do dano moral deve incidir desde a data do arbitramento, ou seja, da sentença, consoante entendimento jurisprudencial retratado na Súmula 362 do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos (e-STJ fls. 1.314/1.315). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 944 do Código Civil (irrisoriedade do valor fixado a título de danos morais e estéticos); 186, 403, 927 e 945 do Código Civil (inexistência de culpa concorrente, pois a conduta da vítima não configura "causa adequada" para o evento danoso) e dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional (e-STJ fls. 1.362/1.405). Contrarrazões às e-STJ fls. 1.533/1.539. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 1.541/1.542. Redistribuição às e-STJ fls. 1.563/1.564. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.416.310/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) No caso, o Tribunal Regional se pronunciou de modo suficientemente motivado acerca da existência de culpa concorrente pelo acidente ocorrido em linha férrea e acerca do valor definido a título de danos morais, observados os parâmetros definidos nos Temas 517 e 518 do STJ (e-STJ fls. 1.119/1.129): Uma vez delimitada a matéria devolvida e ultrapassadas as preliminares supra, passo a enfrentar a ocorrência de culpa concorrente ou de culpa exclusiva no evento danoso. A presente ação indenizatória foi proposta em razão de atropelamento sofrido por Roberto Costa Ferreira por composição em linha férrea administrada pela CBTU, no dia 16/09/2013, em decorrência do qual ele sofreu traumatismo crânio encefálico grave, que o incapacitou para o trabalho bem como para os demais atos da vida civil, passando a viver sob a curatela da vítima indireta Janicleide da Silva, sua irmã de criação. A responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário por atropelamento em linha férrea é objeto das teses firmadas nos Temas Repetitivos 517 e 518 do STJ, respectivamente, nos seguintes termos: "A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições". "A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a, impondo aconcorrência de causas redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado." No caso, não há como excluir a culpa da CBTU nem da vítima. Com relação à CBTU, a concessionária não logrou demonstrar que exercia vigilância contínua no local ou que implantara dispositivos de proteção e segurança ao longo da faixa de domínio nas proximidades do local em que ocorrido o acidente, conforme obrigação que lhe é imposta pelo art. 12 do Regulamento dos Transportes Ferroviários, aprovado pelo Decreto n.º 1.832, de 4 de março de 1996, in verbis: "Art. 12. A Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio". O descumprimento do dever legal da CBTU para amenizar riscos a transeuntes decorrentes de sua atividade ganha maior gravidade na hipótese, na medida em que ela reconhece que o local era urbano e sediava feira livre, evento que, por sua natureza, gera grande movimentação de pessoas. Ademais, as testemunhas interrogadas noticiaram que havia uma espécie de trilha feita pelos pedestres para passagem de um lado a outro da linha férrea, o que denota que a passagem de pedestres no local do atropelamento era uma constante que impunha conduta comissiva da CBTU para fiscalização e contenção de possíveis acidentes através da construção de muros, cercas, passarelas seguras ou outros aparatos eficazes para evitar o fluxo em local perigoso. Além disso, os Particulares alegaram que a CBTU fora condenada em ação civil pública, no ano de 2006, a prover o local de muro de arrimo ou cerca, para impedir a circulação de pessoas, e a colocar outros meios de segurança, o que deve ser tido como verdadeiro ante a não insurgência da CBTU quanto a este fato. Desse modo, ao omitir-se de obrigação oriunda não só de lei como de decisão judicial, a CBTU assumiu o risco da atividade de atentar contra a vida e a integridade física de pedestres e passageiros em casos de acidentes, que eram nada menos que uma tragédia anunciada. Vale apontar que, conforme reconhecido na r. sentença, a prova testemunhal produzida afastou a hipótese de tentativa de suicídio do Sr. Roberto Costa Ferreira, permitindo a conclusão de que, assim como outros, este usava a passagem de nível para transitar na região. Com efeito, a testemunha Gelson Antônio de Souza, ferroviário que atuava como maquinista operador na data do acidente, informou que avistou o Sr. Roberto Costa Ferreira acenando com os braços nos trilhos da via férrea, mas saiu do centro da linha ao dar um passo para fora dos trilhos, dando a ideia de que estava saindo do alcance da locomotiva, mas a movimentação, infelizmente, não foi suficiente para se afastar, sofrendo o impacto do trem. De outra banda, também não há como eliminar a parcela de culpa da vítima, porquanto esta concorreu de modo relevante para o acidente, adotando conduta imprudente ao optar pela travessia em passagem clandestina na linha férrea, que sabidamente é local inapropriado e demanda cuidado redobrado. - Dos Danos Morais: Diante do reconhecimento da responsabilidade extracontratual da CBTU, passa-se a enfrentar a ocorrência do dano moral e o valor justo e adequado para a reparação. O dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (REsp 1.426.710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJ 09/11/2016). Dessa sorte, a indenização por dano moral busca reparar os danos a atributos da personalidade humana causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito (arts. 186 e 927, ambos do CC), no caso o acidente ocorrido em linha férrea por omissão da CBTU, apesar da culpa concorrente da vítima. No presente caso, os danos morais sofridos pela vítima direta são oriundos de sua incapacidade permanente como sequela do acidente, o que o tornou totalmente dependente de terceiros e retirou-lhe suas condições físicas, mentais, intelectuais e sensoriais de interagir com o mundo que o rodeia e de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. As sequelas neurológicas graves sofridas pelo Sr. Roberto são incontestes, uma vez que passou a ser diagnosticado com transtorno orgânico de personalidade e comportamento decorrente de lesão e disfunção cerebral, de caráter progressivo, irreversível e sem prognóstico de cura. Servem de ilustração do quadro por ele apresentado os atestados juntados aos autos (f. 665 do PDF em ordem crescente) e o laudo pericial (f. 672/673 do PDF em ordem crescente), segundo os quais ele faz uso de fralda descartável geriátrica grande de modo contínuo; possui dificuldade de deambular; faz movimentos desarticulados; sua cabeça apresenta depressão anatômica do lado direito; não consegue responder a questões; não consegue estabelecer diálogo, pois não demonstra compreender ou emitir palavras em resposta a questionamentos. De outra ponta, os danos morais sofridos pela vítima indireta decorrem da angústia experimentada ao ter que se privar de parcela de sua vida privada para se dedicar integralmente aos cuidados da vítima principal, acompanhando diuturnamente e de perto o sofrimento experimentado por esta, o que, certamente, espraia reflexos negativos na sua vida financeira, social e familiar. (...). Desse modo, estando configurados os requisitos da responsabilidade extracontratual da CBTU, a saber, a conduta lesiva imputável a um de seus agentes, o dano indenizável e o nexo de causalidade entre a conduta impugnada e o dano, assim como inexistindo causa excludente da responsabilidade, deve ser mantida a r. sentença neste particular, inclusive quanto ao valor da respectiva indenização, porque à luz dos valores fixados pelo STJ para casos como este. (Grifos acrescidos). No mérito, tampouco assiste razão à parte insurgente. Da leitura do trecho do aresto recorrido acima transcrito, observa-se que o Tribunal de origem decidiu as questões da culpa concorrente pelo acidente e do valor da indenização por dano moral com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições" (REsp 1.210.064/SP, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012). 3. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - mormente quanto à "existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a negligência da concessionária quanto ao cumprimento do dever de prevenção de acidentes" - ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.551.471/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. ÓBITO DA PEDESTRE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CAUSADOS AOS FAMILIARES. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, fixou o valor da indenização devida aos familiares da vítima, a título de danos morais, considerando a existência de culpa concorrente. Cumpre destacar que, em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provid o. (AgInt no AREsp n. 2.294.802/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194441/RN (2025/0027013-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: JANICLEIDE DA SILVA RECORRENTE: ROBERTO COSTA FERREIRA ADVOGADOS: RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF027840 FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE - RN005938 LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ - RN000853A RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 RICARDO LOPES GODOY - SP321781 LUCAS OTUKA ROSSI - SP454937 DECISÃO Versam os autos sobre ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ocorrido por atropelamento por composição de via férrea de propriedade da concessionária de serviço público COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. Assim, a natureza da relação jurídica em litígio indica a competência de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, caput e § 1º, do RISTJ. Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, é de direito público a relação jurídica litigiosa entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária, pois há a predominância de normas publicistas nos conflitos entre essas partes (CC n. 138.405/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe de 10/10/2016). A propósito, confira-se também este precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E COBRANÇA INDEVIDA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS COMPONENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial no Conflito de Competência 138.405/DF, diz que, se a controvérsia gira em torno da inadequação na prestação de serviço público concedido e da responsabilidade civil decorrente, contratual ou não, predomina a natureza jurídica de Direito Público, impondo-se a competência das Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior para processar e julgar o feito. 2. No caso, o litígio está centrado na alegada inadequação na prestação de serviço público de telecomunicações, por cobrança indevida de valores não contratados, e na responsabilidade civil daí decorrente. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da eg. Primeira Turma desta Corte de Justiça, ora suscitante. (CC n. 172.535/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 3/2/2021.) Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

01/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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