Embargos de Divergência em Recurso Especial 0801841-05.2013.4.05.8200 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0801841-05.2013.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 17:46

Protocolo de Petição

19/12/2025, 17:31

Publicação

18/12/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EREsp 1724016/PB (2018/0033213-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ASSOC DOS SERV DO INST NAC DE COL E R AGRARIA NO EST PB ADVOGADOS: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - PR004395 LISIANE DE ALMEIDA LUCHO KÖPP - RS052201 KARLA FERREIRA DE CAMARGO FISCHER - PR038672 DENISE CAMPOS FISCHER - DF031306 ISABELA VELLOZO RIBAS - PR053603 EVALDO CÍCERO BUENO E OUTRO(S) - PR044219 MELINA SAMMA NUNES - PR057261 PATRICIA EMILE ABI-ABIB - PR066410 VANESSA DE LARA PORTO - PR060828 AUREA CHRISTINE PINTO DE BARROS - PR105419 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 19:10

Não-Provimento

10/12/2025, 23:59

Publicação

13/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EREsp 1724016/PB (2018/0033213-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ASSOC DOS SERV DO INST NAC DE COL E R AGRARIA NO EST PB ADVOGADOS: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - PR004395 LISIANE DE ALMEIDA LUCHO KÖPP - RS052201 KARLA FERREIRA DE CAMARGO FISCHER - PR038672 DENISE CAMPOS FISCHER - DF031306 ISABELA VELLOZO RIBAS - PR053603 EVALDO CÍCERO BUENO E OUTRO(S) - PR044219 MELINA SAMMA NUNES - PR057261 PATRICIA EMILE ABI-ABIB - PR066410 VANESSA DE LARA PORTO - PR060828 AUREA CHRISTINE PINTO DE BARROS - PR105419 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/11/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 17:00

Documento (Certidão)

22/10/2025, 12:00

Publicação

27/08/2025, 00:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EREsp 1724016/PB (2018/0033213-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ASSOC DOS SERV DO INST NAC DE COL E R AGRARIA NO EST PB ADVOGADOS: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - PR004395 LISIANE DE ALMEIDA LUCHO KÖPP - RS052201 KARLA FERREIRA DE CAMARGO FISCHER - PR038672 DENISE CAMPOS FISCHER - DF031306 ISABELA VELLOZO RIBAS - PR053603 EVALDO CÍCERO BUENO E OUTRO(S) - PR044219 MELINA SAMMA NUNES - PR057261 PATRICIA EMILE ABI-ABIB - PR066410 VANESSA DE LARA PORTO - PR060828 AUREA CHRISTINE PINTO DE BARROS - PR105419 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA - ASSINCRA/PB contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ. A parte embargante alega, em síntese, ter o juízo de admissibilidade do recurso especial sido ultrapassado pela Primeira Turma desta Corte Superior, no acórdão objeto dos embargos de divergência. Reitera, ainda, argumentos de mérito daquele recurso, reafirmando o dissenso interpretativo com o acórdão paradigma. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 1.162). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a decisão embargada consignou o seguinte: No caso, em relação à questão objeto da divergência, o acórdão embargado se limitou a afirmar a impossibilidade de análise da tese defendida pela parte, diante da necessidade de examinar o teor de ato normativo infralegal. In verbis: [...] Ressalto, ainda, que, o restante do voto condutor apenas descreve a questão controversa e a decisão do Tribunal de origem, nos seguintes termos: [...] (fl. 1.143). Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1724016/PB (2018/0033213-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ASSOC DOS SERV DO INST NAC DE COL E R AGRARIA NO EST PB ADVOGADOS: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - PR004395 LISIANE DE ALMEIDA LUCHO KÖPP - RS052201 KARLA FERREIRA DE CAMARGO FISCHER - PR038672 DENISE CAMPOS FISCHER - DF031306 ISABELA VELLOZO RIBAS - PR053603 EVALDO CÍCERO BUENO E OUTRO(S) - PR044219 MELINA SAMMA NUNES - PR057261 PATRICIA EMILE ABI-ABIB - PR066410 VANESSA DE LARA PORTO - PR060828 AUREA CHRISTINE PINTO DE BARROS - PR105419 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DECISÃO Em análise, embargos de divergência interpostos pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA - ASSINCRA/PB contra acórdão da Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), assim ementado (fl. 206): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. GDARA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. AGRAVO INTERNO DA ASSINCRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão controversa consiste em saber se os servidores aposentados/pensionistas fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA (Lei 11.090/2005) e Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA (Lei 10.550/2002) na mesma pontuação conferida aos servidores ativos do INCRA. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal de que o direito à paridade dos Servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Precedentes: Aglnt no REsp. 1.557.860/RS, Rei. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.4.2018; Aglnt no REsp. 1.594.337/RS, Rei. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.10.2016; Aglnt no AREsp. 356.608/SC, Rei. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.10.2016. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte embargante sustenta haver dissenso entre a conclusão do acórdão embargado e a orientação firmada pela Segunda Turma desta Corte Superior no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.313.875/PR, acerca do patamar de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA aos servidores inativos. Defende que deve prevalecer o entendimento da Segunda Turma, segundo o qual a GDARA deve ser paga no patamar de 100 pontos, e não de 60 pontos, como teria concluído o acórdão embargado. É o relatório. Passo a decidir. Consoante o art. 1.043 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito ou, sendo um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. Esse recurso visa à harmonização da jurisprudência do Tribunal, eliminando o dissenso interpretativo entre seus órgãos colegiados. São inadmissíveis os embargos de divergência quando o juízo de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial não é ultrapassado, porquanto, nos termos da Súmula 315/STJ, é vedada, neste âmbito, a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de regra técnica de conhecimento recursal. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aqueles indicados como paradigma. Objetiva a uniformização da jurisprudência interna do STJ. Portanto, não é possível sua interposição quando o intuito é rediscutir o que foi decidido em recurso especial. 2. Não há falar em inovação de fundamentos ou em afronta ao princípio da não surpresa quando a aplicação de posicionamento jurídico é adequado ao deslinde da controvérsia e oriundo do exame das proposições feitas pelas partes em seus respectivos recursos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.712.043/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) No caso, em relação à questão objeto da divergência, o acórdão embargado se limitou a afirmar a impossibilidade de análise da tese defendida pela parte, diante da necessidade de examinar o teor de ato normativo infralegal. In verbis: 6. Ademais, infirmar ou alterar as alegações de que a Portaria concedeu à quase totalidade dos Servidores a GDARA com base cm 100 pontos, implicaria, necessariamente, análise do citado ato normativo. 7. No entanto, tal providência é vedada na via especial, pelo fato de Portaria não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal, previstos no inciso III art. 105 da Carta Magna (fls. 1.072-1.073). Ressalto, ainda, que, o restante do voto condutor apenas descreve a questão controversa e a decisão do Tribunal de origem, nos seguintes termos: 2. A questão controversa consiste em saber se os servidores aposentados/pensionistas fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA (Lei 11.090/2005) e Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA (Lei 10.550/2002) na mesma pontuação conferida aos servidores ativos do INCRA. 3. O tribunal de origem assim consignou: [...] 4. O acórdão recorrido não deferiu a pontuação máxima aos servidores recentemente aposentados, nem conferiu generalidade à GDATA/GDAPA, facultando, apenas, aos aposentados e pensionistas sujeitos ao disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da EC nº 41/2003, ou no art. 3º da EC 47/2005, optar pela incorporação da gratificação de desempenho de acordo com a média das pontuações obtidas antes da aposentação. 5. A esse propósito, o seguinte julgado: [...] (fls. 1.070-1.072). Isso posto, com fundamento nos arts. 34, XVIII e 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

01/04/2025, 00:00

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