Agravo em Recurso Especial 0000705-97.2008.4.05.8000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000705-97.2008.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:01

Protocolo de Petição

11/03/2026, 16:40

Publicação

10/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844753/AL (2014/0285795-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE TIMOTEO GOMES DE BARROS ADVOGADO: LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO E OUTRO(S) - AL008800 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2844753/AL (2014/0285795-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE TIMOTEO GOMES DE BARROS ADVOGADO: LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO E OUTRO(S) - AL008800 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 12:11

Protocolo de Petição

12/09/2025, 11:58

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 15:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844753/AL (2014/0285795-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE TIMOTEO GOMES DE BARROS ADVOGADO: LUIZ DE ALBUQUERQUE MEDEIROS NETO E OUTRO(S) - AL008800 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação n. 2008.80.00.000705-9. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na qual afirmou que o réu, Alexandre Timóteo Gomes de Barros, valendo-se do cargo de Gerente Geral da Caixa Econômica Federal, praticou atos de gestão violando os controles e procedimentos regulamentares do banco, concedendo empréstimos sem as garantias exigidas e desviando recursos da conta do Estado de Alagoas, objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.429/92 (fl. 472). Foi proferida sentença para julgar procedente o pedido deduzido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condenando o réu às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo ressarcimento integral do dano, multa civil, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, e proibição de contratar com a Administração Pública (fl. 503). O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no julgamento da apelação, deu parcial provimento ao recurso, afastando a condenação a título de ressarcimento aos cofres públicos do valor de R$ 73.000,00, bem como a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com a administração pública e receber incentivos fiscais ou creditícios (fl. 576). Ementa do acórdão: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GERENTE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.429/92. STF. FATO E AUTORIA RECONHECIDA EM AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA CRÉDITO DA CEF E DO ESTADO DE ALAGOAS EM DESFAVOR DO RÉU 1. Apelação de sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa, para condenar o réu (ex-gerente-geral de agência da CAIXA em Maceió-AL) a ressarcir os cofres públicos da quantia de R$ 73.000,00, bem como a diferença de juros aplicados ao Construcard (espécie de contrato com juros privilegiados a fim de construção ou reforma imobiliária), e o juros que haveriam de ser pagos se o contratante utilizasse linha de crédito não subsidiada, além de condená-lo em multa cível no valor de R$ 73.000,00, suspensão dos direitos políticos por 08 anos, perda da função pública que eventualmente esteja exercendo, proibição de contratar com a administração pública, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos. 2. Afasta-se a alegação de incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente demanda, pois os empréstimos concedidos sem a observância das normas legais e regulamentares dizem respeito a verbas federais, já que os valores emprestados através do Construcard gozam de subsídio do Governo Federal. 3. A respeito da legitimidade passiva processual do réu o qual, apesar de ser empregado sob o regime celetista, assumiu cargo comissionado de gerência de agência bancária, hipótese que se subsume ao prescrito no art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992; 4. Combinando-se a regra do inciso II, do art. 23 da Lei nº 8429/1992, com o § 2º do art. 142 da Lei nº 8.112/90, que dispõe que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas como crime, observando que o réu foi condenado em ação penal à pena de 7 anos de reclusão, a qual tem objeto idêntico ao da presente ação, pela prática dos delitos previstos no art. 40 § único, art. 50 e art. 20 da Lei nº 7.429/86, cujas penas são de reclusão, de 02 a 08 anos, conforme art. 20. da Lei n. 7.429/86, cujas penas são de reclusão, de 02 a 08 anos, conforme art. 2 do mesmo diploma legal, aplica-se analogicamente o item III do art.,109, do Código Penal, que estatui a prescrição em 12 anos, se o máximo da pena é superior a 04 anos e não excede a 08. 5. Comprovação do fato e da autoria em processo penal. O fato de os empréstimos concedidos ao arrepio das exigências legais e regulamentares haverem sido quitados, tal como veio posteriormente também a ocorrer com aqueles em que o réu se manteve omisso nos atos de cobrança, não afasta as condutas ímprobas que já haviam se consumado, devendo tais fatos, entretanto, serem ponderados na aplicação das penalidades. 6. Observando-se que, tanto a CEF quanto o Estado de Alagoas, manifestaram-se no sentido da falta de interesse processual, porquanto as quantias haviam sido devolvidas, conclui-se que não há mais o que se devolver ao Estado, salvo a diferença de juros de contrato de financiamento subsidiado pelo Construcard em favor da CEF, sob pena de enriquecimento ilícito. 7. Entende-se que se mostram desproporcionais as penas de suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com a administração pública, ou receber incentivos fiscais e creditícios, sobretudo porquanto houve a devolução dos valores utilizados irregularmente pela parte ré. (AC- 45506, Des. Federal Convocado Emiliano Zapata Leitão, DJE em 18/03/2009). (fls. 576). Houve embargos de declaração, que foram providos para esclarecer que a multa civil foi afastada da condenação, bem como para esclarecer acerca da abrangência da sanção referente à perda de função pública (fl. 606). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta afronta aos dispositivos legais, trazendo os seguintes argumentos: a negativa de vigência ao art. 12, da Lei n. 8.429/92, e a imprescindibilidade da aplicação das sanções do art. 12, uma vez reconhecida a conduta ímproba (fl. 690). Ao final, requer o provimento do recurso especial para que sejam aplicadas ao recorrido as sanções de multa, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios, como fixados na sentença (fl. 695). O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, por considerar que a análise dos critérios ventilados pelo recorrente para a dosimetria das sanções aplicadas ao réu implica reexame probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ) (fl. 710). Nas razões do presente agravo em recurso especial, alega a parte agravante que a decisão recorrida demonstra total desconhecimento do objetivo dos recursos extremos e da Súmula n. 07-STJ, argumentando que não há margem para discussão dos fatos, mas sim das consequências jurídicas que deles derivam (fl. 718). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Ao decidir sobre as penas aplicadas, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fl. 572): No caso, tanto a CEF quanto o Estado de Alagoas manifestaram-se no sentido da falta de interesse processual, porquanto as quantias haviam sido devolvidas, como se vê à fl. 379, na qual a CEF requer a sua exclusão da lide, o mesmo ocorrendo em relação ao Estado de Alagoas (fl. 191/192), conclui-se que não há mais o que se devolver ao Estado, salvo a diferença de juros de contrato de financiamento subsidiado pelo Construcard, sob pena de enriquecimento ilícito. Reconhecida a ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Para tal efeito, não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, podendo fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, conforme se infere do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, o qual abre oportunidade de serem aplicadas isolada ou cumulativamente as penas previstas para os atos de improbidade administrativa. Neste sentido, mostram-se desproporcionais as penas de suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com a administração pública, ou receber incentivos fiscais e creditícios, sobretudo porquanto houve a devolução dos valores utilizados irregularmente pela parte ré. Neste sentido, transcrevo o julgamento da AC - Apelação Cível - 445506, Relator o Desembargador Federal Convocado Emiliano Zapata Leitão, publicado no DJE em 18/03/2009. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que a aplicação das penas previstas no art. 12 da Lei n. 8429/1992 seria cumulativa – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 350 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. DOLO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que "as penalidades previstas no referido diploma devem ser impostas independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, preceito legal que estabelece a independência de instâncias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.718.270/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 26/5/2021). 2. Consoante o art. 350 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a confissão do litisconsorte não vincula a outra parte (plano jurídico), mas poderá ser objeto de valoração pelo juiz na sentença se cotejada com outros elementos (plano fático). Nesse sentido: REsp 1.091.710/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 17/11/2010, DJe de 25/3/2011. 3. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do acórdão recorrido, despontar a flagrante desproporcionalidade da pena aplicada, o que não é a hipótese dos autos. 5. A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Consoante pacificou o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.199, as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão das teses firmadas em repercussão geral para além da revogação da modalidade culposa, alcançando as condenações com base no art. 11 da LIA. 6. Caso concreto em que as condutas imputadas aos réus se enquadram no inciso V do art. 11 da LIA, incidindo o princípio da continuidade típico-normativa. 7. Sensível alteração das sanções relativas aos atos ímprobos violadores dos princípios da administração. Relevante redução do valor máximo da multa civil e exclusão das penas de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública. Adequação das penas. 8. Agravo interno parcialmente provido para afastar a pena de suspensão de direitos políticos e reduzir o valor da multa aplicada. (AgInt no AREsp n. 533.849/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS.. 9, I, 10, V, VIII, X, XII E 11, DA LEI 8.429/92. CONDUTA DOLOSA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal paranaense, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que a municipalidade pagou R$ 74.600,00 (setenta e quatro mil e seiscentos reais) pelos produtos, enquanto o laudo pericial comprovou que o mercado praticava o preço de R$ 53.348,04 (cinquenta e três mil e trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos). A diferença de R$ 21.251,96 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e um reais, e noventa e seis centavos), como ressaltado no acórdão recorrido: "demonstra um desperdício aviltante." Manteve a condenação das recorrentes, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9, I, 10, V, VIII, X, XII e 11, da Lei 8.429/92. 2. Entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, a fim de acatar os argumentos da parte agravante sobre inocorrência dos atos de improbidade administrativa praticados, inexistência de prejuízo ao erário e superfaturamento de preços, ou mesmo sobre o elemento anímico (dolo), demanda reexame do suporte probatório dos autos (inclusive análise de documentos e da perícia), o que é obstado pela Súmula 7 do STJ. 3. Caracterizado o ato de improbidade, é incontornável que as instâncias ordinárias adotem as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, as quais podem ser cumulativas ou não, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tema que também tem análise obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, considerando que não se encontrou desproporcionalidade ou ilegalidade evidente no apenamento aplicado às recorrentes. 4. Quanto ao invocado emprego da Lei 14.230/2021 no caso, o STJ entende que o conhecimento do Recurso Especial é requisito para que haja o reconhecimento de fato superveniente; que o Recurso Especial deve ultrapassar o juízo de admissibilidade para que sejam conhecidas questões atinentes ao mérito, ainda que se trate de matéria de ordem pública; e que o fato superveniente arguido precisa ter relação direta com o objeto do Recurso. Precedentes: EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.531.531/MA, Rel. Min Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 25/2/2022; AgInt no AREsp n. 2.228.364/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/5/2023. 5. No caso, não tendo o Recurso superado a barreira da admissibilidade (Súmula 7/STJ), não se pode avançar sobre as alterações da Lei 14.230/2021, pois que não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça para análise da controvérsia. 6. Não se aplica, por outro lado, o quanto decidido pelo STF no Tema 1.199 ou no EDcl no ARE 803.568, pois que as condutas praticadas pelas recorrentes, várias, foram consideradas dolosas e também violadoras dos arts. 9, I, e 10, V e XII da Lei 8.429/92, disposições ainda em vigor e sem nenhuma alteração pela Lei 14.230/2021. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.117.559/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENALIDADES APLICADAS PELA CORTE LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - No que concerne à suscitada ofensa ao art. 12 da Lei n. 8.429/1992, é firme a orientação deste Tribunal Superior pela possibilidade da revisão da dosimetria das penas, quando constatada a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem. IV - No caso, a Corte local, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, examinou a dosimetria das sanções impostas em 1º grau, e, considerando o ato ímprobo imputado ao Agravado, bem como o princípio da proporcionalidade, acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.070.140/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

01/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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