Recurso Especial 0094142-25.2022.8.19.0000 - STJ

Recurso Especial 0094142-25.2022.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094142-25.2022.8.19.0000 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0144890-30.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00909028 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALAIR MARINS AGDO: ADYLEA SOARES DE MELLO E OUTROS AGDO: CARLOS FERREIRA CARNEIRO AGDO: ALCIDES JORGE AGDO: ALDA DE SIQUEIRA ROCHA AGDO: ALDA MARIA ARAUJO C CORREA AGDO: ALICE SARMENTO AGDO: ANTONIO PAES FARIA AGDO: CARLOS ROBERTO M BRANDAO AGDO: BEATRIZ PENALBER PERISSE AGDO: CARMEN BITTENCOURT TREVELIN AGDO: CELIA SALLES MENENDES AGDO: DALVA CONDE AGUIAR AGDO: DARCY MAIA AGDO: EDLA RIGUEIRA MAIO AGDO: EDUARDO SERGIO F MARINHO AGDO: EDNA DE CARVALHO MARCOLINO AGDO: ESPÓLIO DE FERNANDO ALBAGLI AGDO: HELOISA MARIA DA FONSECA AGDO: FLORIMUNDO THOME DE CNOP AGDO: GELTA THEREZINHA A RIBEIRO AGDO: HELENA PENALBER PERISSE AGDO: BEATRIZ PENALBER PERISSE AGDO: ELIZABETE PERISSE LINS AGDO: ILMA MACEDO AGDO: IONE REBELLO AGDO: JACINTHO ARAUJO A NETO AGDO: JANETE BARBOSA CAVALCANTE AGDO: JAYME ALVES GAMEIRO NETO AGDO: KILMA MACEDO AGDO: LAERCIA DE AGUIAR DUARTE AGDO: LEDA MADEIRA COUTO AGDO: LEA DA SILVEIRA LEONE AGDO: LAIS MACHADO AGDO: LEDA RAPHAEL AGDO: LUIZ ANTONIO DO REGO BARROS AGDO: MANOEL MAGNO M DA SILVA AGDO: MARCOS MARIA R DE SOUZA AGDO: MARIA ALICE MANZO ROBINSON AGDO: CLAUDIO HENRIQUE TEIXEIRA JARDIM ADVOGADO: CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA OAB/RJ-059278 AGDO: ESPÓLIO DE JAYME ALVES GAMEIRO FILHO ADVOGADO: ISAIAS MOREIRA PINHEIRO OAB/RJ-061198 AGDO: MARIA ALZIRA GALINDO ROCHA AGDO: MARIA APPARECIDA M DA SILVA AGDO: MARIA APPARECIDA M BOTTENTUIT AGDO: MARIA AUXILIADORA C BRANDAO AGDO: MARIA BERNADETE R CORREA AGDO: MARIA D ASSUNCAO LOYOLA AGDO: MARIA DA GLORIA L T DA CUNHA AGDO: MARIA DA PENHA S RANGEL AGDO: MARIA DO CARMO M MARTINS AGDO: MARIA THEREZA J A SAMPAIO AGDO: NAIR BARREIRA DE A MATOS AGDO: NANCY PASSOS F DA GAMA AGDO: OBADIAS SAMPAIO AGDO: PERALVA DE MIRANDA DELGADO AGDO: REGINA C DA S BENEVENUTO AGDO: REGINA LUCIA MANZO LEUBECK AGDO: REGINA MARIA DA S P HORTA ADVOGADO: JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-070255 AGDO: SAUDADE OLINDA DA S FRANCHINI ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA OAB/RJ-063340 ADVOGADO: KARINA MENENDES CHAGAS OAB/RJ-111052 ADVOGADO: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA (RJ000001) AGDO: ASSOCIAÇÃO LAR MENINO JESUS ADVOGADO: ELIZETH SENA FUSARI OAB/SP-035187 AGDO: JOSE V. S. DE MENDONÇA - PROCURADOR DO ESTADO AGDO: WESTCON BRASIL LTDA ADVOGADO: IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS OAB/RJ-064457 AGDO: OFS RJ LTDA ADVOGADO: GUILHERME DE JESUS OAB/RJ-112562 ADVOGADO: CLAUDIO HABIB GOMES OAB/RJ-058279 ADVOGADO: ISAIAS MOREIRA PINHEIRO OAB/RJ-061198 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição executiva.Omissão apontada em Recurso Especial.Retorno dos autos determinado pelo colendo STJ. Alegação de que, tratando-se de prescrição intercorrente, o prazo prescricional somente poderia correr a partir da intimação pessoal do credor, uma vez que se encontrava vigente o Código de Processo Civil de 1973. O acórdão recorrido, no entanto, não reconheceu a prescrição intercorrente, uma vez que o processo executivo sequer teve início. Diferentemente dos demais autores, o agravante não promoveu a execução. Por isso, o prazo para executar a Fazenda Pública, que é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e da Súmula nº 150 do STF, fluiu vazio até o fim.O marco inicial da prescrição executiva é o trânsito em julgado da sentença, independentemente de intimação pessoal. Trânsito em julgado em 2003. Configurada a inercia do credor por mais de uma década, com habilitação e requerimento apenas em 2019, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e não prescrição intercorrente.Embargos de declaração providos. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. relator.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024, SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 05/12/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 11/12/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: - 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094142-25.2022.8.19.0000 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0144890-30.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00909028 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALAIR MARINS AGDO: ADYLEA SOARES DE MELLO E OUTROS AGDO: CARLOS FERREIRA CARNEIRO AGDO: ALCIDES JORGE AGDO: ALDA DE SIQUEIRA ROCHA AGDO: ALDA MARIA ARAUJO C CORREA AGDO: ALICE SARMENTO AGDO: ANTONIO PAES FARIA AGDO: CARLOS ROBERTO M BRANDAO AGDO: BEATRIZ PENALBER PERISSE AGDO: CARMEN BITTENCOURT TREVELIN AGDO: CELIA SALLES MENENDES AGDO: DALVA CONDE AGUIAR AGDO: DARCY MAIA AGDO: EDLA RIGUEIRA MAIO AGDO: EDUARDO SERGIO F MARINHO AGDO: EDNA DE CARVALHO MARCOLINO AGDO: ESPÓLIO DE FERNANDO ALBAGLI AGDO: HELOISA MARIA DA FONSECA AGDO: FLORIMUNDO THOME DE CNOP AGDO: GELTA THEREZINHA A RIBEIRO AGDO: HELENA PENALBER PERISSE AGDO: BEATRIZ PENALBER PERISSE AGDO: ELIZABETE PERISSE LINS AGDO: ILMA MACEDO AGDO: IONE REBELLO AGDO: JACINTHO ARAUJO A NETO AGDO: JANETE BARBOSA CAVALCANTE AGDO: JAYME ALVES GAMEIRO NETO AGDO: KILMA MACEDO AGDO: LAERCIA DE AGUIAR DUARTE AGDO: LEDA MADEIRA COUTO AGDO: LEA DA SILVEIRA LEONE AGDO: LAIS MACHADO AGDO: LEDA RAPHAEL AGDO: LUIZ ANTONIO DO REGO BARROS AGDO: MANOEL MAGNO M DA SILVA AGDO: MARCOS MARIA R DE SOUZA AGDO: MARIA ALICE MANZO ROBINSON AGDO: CLAUDIO HENRIQUE TEIXEIRA JARDIM ADVOGADO: CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA OAB/RJ-059278 AGDO: ESPÓLIO DE JAYME ALVES GAMEIRO FILHO ADVOGADO: ISAIAS MOREIRA PINHEIRO OAB/RJ-061198 AGDO: MARIA ALZIRA GALINDO ROCHA AGDO: MARIA APPARECIDA M DA SILVA AGDO: MARIA APPARECIDA M BOTTENTUIT AGDO: MARIA AUXILIADORA C BRANDAO AGDO: MARIA BERNADETE R CORREA AGDO: MARIA D ASSUNCAO LOYOLA AGDO: MARIA DA GLORIA L T DA CUNHA AGDO: MARIA DA PENHA S RANGEL AGDO: MARIA DO CARMO M MARTINS AGDO: MARIA THEREZA J A SAMPAIO AGDO: NAIR BARREIRA DE A MATOS AGDO: NANCY PASSOS F DA GAMA AGDO: OBADIAS SAMPAIO AGDO: PERALVA DE MIRANDA DELGADO AGDO: REGINA C DA S BENEVENUTO AGDO: REGINA LUCIA MANZO LEUBECK AGDO: REGINA MARIA DA S P HORTA ADVOGADO: JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-070255 AGDO: SAUDADE OLINDA DA S FRANCHINI ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA OAB/RJ-063340 ADVOGADO: KARINA MENENDES CHAGAS OAB/RJ-111052 ADVOGADO: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA (RJ000001) AGDO: ASSOCIAÇÃO LAR MENINO JESUS ADVOGADO: ELIZETH SENA FUSARI OAB/SP-035187 AGDO: JOSE V. S. DE MENDONÇA - PROCURADOR DO ESTADO AGDO: WESTCON BRASIL LTDA ADVOGADO: IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS OAB/RJ-064457 AGDO: OFS RJ LTDA ADVOGADO: GUILHERME DE JESUS OAB/RJ-112562 ADVOGADO: CLAUDIO HABIB GOMES OAB/RJ-058279 ADVOGADO: ISAIAS MOREIRA PINHEIRO OAB/RJ-061198 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2195324/RJ (2024/0423570-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: JAYME ALVES GAMEIRO FILHO REPRESENTADO POR: JAYME ALVES GAMEIRO NETO ADVOGADO: ISAIAS MOREIRA PINHEIRO - RJ061198 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA - RJ093486 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

25/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

27/08/2025, 14:13

Publicação

29/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2195324/RJ (2024/0423570-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA - RJ093486 AGRAVADO: JAYME ALVES GAMEIRO FILHO AGRAVADO: JAYME ALVES GAMEIRO NETO ADVOGADO: ISAIAS MOREIRA PINHEIRO - RJ061198 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:27

Mandado (entregue ao destinatário)

13/05/2025, 23:08

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:33

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:33

Publicação

12/05/2025, 00:48

Documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•18/12/2025, 00:00

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024, SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 05/12/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 11/12/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: - 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094142-25.2022.8.19.0000 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0144890-30.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00909028 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALAIR MARINS AGDO: ADYLEA SOARES DE MELLO E OUTROS AGDO: CARLOS FERREIRA CARNEIRO AGDO: ALCIDES JORGE AGDO: ALDA DE SIQUEIRA ROCHA AGDO: ALDA MARIA ARAUJO C CORREA AGDO: ALICE SARMENTO AGDO: ANTONIO PAES FARIA AGDO: CARLOS ROBERTO M BRANDAO AGDO: BEATRIZ PENALBER PERISSE AGDO: CARMEN BITTENCOURT TREVELIN AGDO: CELIA SALLES MENENDES AGDO: DALVA CONDE AGUIAR AGDO: DARCY MAIA AGDO: EDLA RIGUEIRA MAIO AGDO: EDUARDO SERGIO F MARINHO AGDO: EDNA DE CARVALHO MARCOLINO AGDO: ESPÓLIO DE FERNANDO ALBAGLI AGDO: HELOISA MARIA DA FONSECA AGDO: FLORIMUNDO THOME DE CNOP AGDO: GELTA THEREZINHA A RIBEIRO AGDO: HELENA PENALBER PERISSE AGDO: BEATRIZ PENALBER PERISSE AGDO: ELIZABETE PERISSE LINS AGDO: ILMA MACEDO AGDO: IONE REBELLO AGDO: JACINTHO ARAUJO A NETO AGDO: JANETE BARBOSA CAVALCANTE AGDO: JAYME ALVES GAMEIRO NETO AGDO: KILMA MACEDO AGDO: LAERCIA DE AGUIAR DUARTE AGDO: LEDA MADEIRA COUTO AGDO: LEA DA SILVEIRA LEONE AGDO: LAIS MACHADO AGDO: LEDA RAPHAEL AGDO: LUIZ ANTONIO DO REGO BARROS AGDO: MANOEL MAGNO M DA SILVA AGDO: MARCOS MARIA R DE SOUZA AGDO: MARIA ALICE MANZO ROBINSON AGDO: CLAUDIO HENRIQUE TEIXEIRA JARDIM ADVOGADO: CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA OAB/RJ-059278 AGDO: ESPÓLIO DE JAYME ALVES GAMEIRO FILHO ADVOGADO: ISAIAS MOREIRA PINHEIRO OAB/RJ-061198 AGDO: MARIA ALZIRA GALINDO ROCHA AGDO: MARIA APPARECIDA M DA SILVA AGDO: MARIA APPARECIDA M BOTTENTUIT AGDO: MARIA AUXILIADORA C BRANDAO AGDO: MARIA BERNADETE R CORREA AGDO: MARIA D ASSUNCAO LOYOLA AGDO: MARIA DA GLORIA L T DA CUNHA AGDO: MARIA DA PENHA S RANGEL AGDO: MARIA DO CARMO M MARTINS AGDO: MARIA THEREZA J A SAMPAIO AGDO: NAIR BARREIRA DE A MATOS AGDO: NANCY PASSOS F DA GAMA AGDO: OBADIAS SAMPAIO AGDO: PERALVA DE MIRANDA DELGADO AGDO: REGINA C DA S BENEVENUTO AGDO: REGINA LUCIA MANZO LEUBECK AGDO: REGINA MARIA DA S P HORTA ADVOGADO: JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-070255 AGDO: SAUDADE OLINDA DA S FRANCHINI ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA OAB/RJ-063340 ADVOGADO: KARINA MENENDES CHAGAS OAB/RJ-111052 ADVOGADO: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA (RJ000001) AGDO: ASSOCIAÇÃO LAR MENINO JESUS ADVOGADO: ELIZETH SENA FUSARI OAB/SP-035187 AGDO: JOSE V. S. DE MENDONÇA - PROCURADOR DO ESTADO AGDO: WESTCON BRASIL LTDA ADVOGADO: IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS OAB/RJ-064457 AGDO: OFS RJ LTDA ADVOGADO: GUILHERME DE JESUS OAB/RJ-112562 ADVOGADO: CLAUDIO HABIB GOMES OAB/RJ-058279 ADVOGADO: ISAIAS MOREIRA PINHEIRO OAB/RJ-061198 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195324/RJ (2024/0423570-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: JAYME ALVES GAMEIRO FILHO REPRESENTADO POR: JAYME ALVES GAMEIRO NETO ADVOGADO: ISAIAS MOREIRA PINHEIRO - RJ061198 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA - RJ093486 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JAYME ALVES GAMEIRO FILHO, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 40e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo de conhecimento ajuizado por aproximadamente 50 funcionários públicos. Sentença reconhecendo o direito à remuneração específica. Liquidação e execução promovidas entre 2004 e 2005. Precatórios expedidos em 2009. Somente em 2019 vieram os sucessores de um dos autores, falecido em junho daquele mesmo ano, comparecem aos autos para informar que, por equívoco, sua planilha não havia sido apresentada e que, por isso, não houve a expedição de precatório em seu benefício. Credor que não promoveu a execução em tempo oportuno. Direito reconhecido judicialmente que também prescreve. Agravo de instrumento provido. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se omissão no julgado quanto à alegação de que a prescrição intercorrente só poderia ser contada a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 261e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Verifico assistir razão à parte recorrente quanto à apontada omissão do tribunal de origem em examinar a tese sobre a aplicação da legislação processual civil no tempo e que a prescrição intercorrente não poderia ser declarada sem a intimação pessoal do credor. Com efeito, a omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1o, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3a REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). In casu, a apontada omissão foi suscitada nos embargos de declaração opostos e, a despeito disso, o tribunal permaneceu silente, quando deveria ter se pronunciado especificamente a respeito da matéria sob exame. Observo tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida, poderia levar o julgamento a resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Caracterizada, portanto, a omissão, como o espelham os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, omisso o julgado embargado que não se atentou para a existência de repercussão geral sobre a matéria de fundo trazida nos autos, relativa ao alcance do art. 155, § 2o, III, da CF, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, Tema 745, RE 714.139/SC. 3. Existência de decisão nos autos, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, sobrestando o RE de fls. 444/477, pelo mesmo tema afetado à repercussão geral. 4. Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeitos os julgados de fls. 729/730 e 763/768, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. (EDcl no AgInt no AREsp 1.614.823/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2o E 3o, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE CONSTATADA E NÃO SUPRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que reformou a sentença proferida nos autos, julgando procedente a pretensão deduzida na petição inicial da ação anulatória de débito fiscal ajuizada, bem como condenando a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3o, I a V, do CPC/2015, sobre o valor do proveito econômico obtido, assim considerado o valor monetariamente atualizado do débito anulado. II - A parte recorrente apresentou questão fática e jurídica relevante ao deslinde da controvérsia, relativa ao fato de que o proveito econômico obtido na demanda, sobre o qual foram arbitrados os honorários advocatícios, compreende não apenas valor principal do débito anulado, monetariamente corrigido, mas também as multas e juros moratórios que seriam cobrados caso a anulação não ocorresse, contudo a referida questão não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem. III - Não obstante a oportuna provocação, realizada por meio da oposição de embargos declaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso, logo carente de adequada fundamentação, posto que o Tribunal de origem seguiu não se manifestando sobre a questão relevante ao deslinde da controvérsia suscitada pela parte. IV - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez constatada relevante omissão no acórdão impugnado, irregularidade oportunamente suscitada, mas que não foi sanada no julgamento dos embargos de declaração contra ele opostos, fica caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. Por sua vez, reconhecida a mencionada ofensa (ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação da decisão proferida pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios, com a devolução do feito ao Órgão Prolator, para que a apreciação dos referidos embargos de declaração seja renovada. Precedentes: REsp n. 1.828.306/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/11/2019; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.322.338/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão integrativo, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste, especificamente, sobre a questão articulada nos embargos declaratórios. (REsp 1.889.046/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

14/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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