Recurso Especial 0800142-93.2020.4.05.8503 - STJ

Recurso Especial 0800142-93.2020.4.05.8503 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 06:39

Trânsito em julgado

25/03/2026, 06:39

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:41

Protocolo de Petição

05/03/2026, 17:28

Publicação

03/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2154509/SE (2024/0238529-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ADILSON DE JESUS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON RAMOS SANTOS - SE002818 EMBARGADO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO: MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - SE005964 EMBARGADO: UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2154509/SE (2024/0238529-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ADILSON DE JESUS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON RAMOS SANTOS - SE002818 EMBARGADO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO: MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - SE005964 EMBARGADO: UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 15:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2154509/SE (2024/0238529-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: ADILSON DE JESUS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO: MILTON EDUARDO SANTOS DE SANTANA - SE005964 RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ADILSON DE JESUS SANTOS, com base na alínea a do permissivo constitucional, em que se impugna acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (fls. 641-646), assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTAS FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. EXECUÇÃO DA OBRA CONVENIADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Apelações de sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que rejeitou a inicial da ação por ato de improbidade administrativa, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. Cuida-se de ação por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Tobias Barreto - SE, contra Adilson de Jesus Santos, prefeito da aludida municipalidade, à época dos fatos, sob a acusação da prática de atos ímprobos no âmbito da execução da obra do procedimento licitatório em discussão nos autos. 3. Dos fatos. O Ministério da Cidadania e o Município de Tobias Barreto firmaram o Convênio nº 776256/2012, cujo objeto era a construção de um Centro de Referência De Assistência Social - CRAS, tendo como instituição financeira interveniente a Caixa Econômica Federal, que destinou à municipalidade o valor de R$ 270.000,00, por via do Contrato de Repasse nº 0400560-43. Segundo a narrativa da petição inicial da ação, id. 4058503.3837581, foi constatada uma série de irregularidades no procedimento licitatório da Tomada de Preços nº 006/2013, cujo procedimento gerou o Contrato Administrativo nº 073/2013, tendo sido contratada a empresa H & M - Projetos e Construções para a execução da obra. 4. Da pretensão recursal. Cinge-se ao inconformismo em face da sentença, porquanto a peça exordial da ação arrima-se na presença dos requisitos legais para o seu recebimento. 5. Materialidade e indícios de autoria. Os argumentos contidos em ambos os apelos expressam a realidade fático-jurídica verificada nos autos. Observa-se dos autos narrativa contundente dos fatos que motivaram o ajuizamento da ação por ato de improbidade administrativa, tudo a partir das irregularidades inicialmente constatadas na execução da obra objeto do Convênio nº 776256/2012. Ressalte-se a existência de fortes indícios de que o demandado, na condição de gestor público, no exercício do cargo de Prefeito do Município de Tobias Barreto, concorrera para a prática dos atos ímprobos indigitados pelo autor, atos dos quais veio a ser indevidamente favorecida a empresa contratada. 6. No caso, mostra-se um contexto fático a ser posto ao crivo da discussão na instrução probatória, porquanto não se vislumbram apenas irregularidades na seara do procedimento licitatório, mas, também, os sérios indícios da prática de atos caracterizadores de improbidade causadores de dano ao erário e de ofensa a preceitos da Administração Pública, imputados ao demandado, cuja conduta não se desvencilha da responsabilização própria do múnus público por ele exercido. 7. O caderno processual distingue os aspectos próprios da imputação dos atos de improbidade, de forma clara e precisa, a descrever suficientemente os indícios da materialidade, a individualizar as condutas praticadas, bem como do elemento subjetivo, o dolo específico, a ponto de conferir seriedade à acusação. A prática de tais atos impõe a necessária dilação probatória, com a deflagração da instrução processual, na estrita observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 8. Nesta fase preliminar, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate, cuja aplicabilidade confere maior proteção ao interesse público. Assim, encontrando-se suficientemente instruída e em devida forma, o recebimento da inicial é imperativo da necessidade de se deflagrar a fase de instrução da ação, para uma apuração mais detida dos fatos, em busca da verdade real, a oportunizar ao autor provar as alegações e ao demandado responder às imputações da prática do ato ímprobo. 9. Com efeito, o desenho da lide está bem conformado, impondo-se o recebimento da petição inicial. 10. Apelações providas. Opostos aclaratórios às fls. 659-662, os quais foram rejeitados conforme acórdão constante das fls. 693-699. Em suas razões recursais, expostas às fls. 711-722, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 17, § 6º, incisos I e II, da Lei n. 8.429/1992, ao admitir o prosseguimento da ação de improbidade administrativa sem a devida individualização das condutas tidas por ímprobas e dolosas, tampouco a indicação dos elementos mínimos probatórios, exigências estas impostas pela nova redação da referida norma, razão pela qual pugna pela manutenção da sentença de rejeição da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. Contrarrazões às fls. 159-167. O recurso especial foi admitido à fl. 760. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento ou, se conhecido, pelo desprovimento do recurso especial, conforme ementa (fl. 774): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO COM DOLO. RECEBIMENTO DA INICIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚM. 83/STJ. 1 – Rever as conclusões do acórdão recorrido, segundo as quais há indícios do cometimento de atos ímprobos dolosos pelo recorrente, implica reexaminar fatos e provas dos autos, providência impossível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 – É cediço que a rejeição, de plano, da petição inicial da ação por improbidade somente é possível no caso de inexistência do ato ímprobo(analisada a conduta em tese), improcedência manifesta ou inadequação da via eleita, o que não é a hipótese dos autos. Nesse momento processual, deve ser aplicado o Princípio do In dubio pro societate. A hipótese é de aplicação da Súmula 83/STJ. 3 – Parecer não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, pelo seu não provimento. É o relatório. Decido. Apesar da alegação de imputações genéricas e ausência de provas do dolo, o Tribunal de origem entendeu que a ação se baseia em narrativa consistente, com indícios de que o recorrente, como gestor, concorreu para atos ímprobos que beneficiaram a empresa contratada, envolvendo irregularidades na execução do Convênio n. 776256/2012, com possível dano ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública, conforme se nota a seguir (fl. 643; grifos diversos do original): De logo, impende reconhecer que os argumentos contidos em ambos os apelos expressam a realidade fático-jurídica verificada nos autos, que impõe o recebimento da peça inicial e deflagração da instrução processual. Ao contrário do quanto defende a defesa do demandado, observa-se dos autos narrativa contundente dos fatos que motivaram o ajuizamento da ação por ato de improbidade administrativa, tudo a partir das irregularidades inicialmente constatadas na execução da obra objeto do Convênio nº 776256/2012. Ressalte-se a existência de fortes indícios de que o demandado, na condição de gestor público, no exercício do cargo de Prefeito do Município de Tobias Barreto, concorrera para a prática dos atos ímprobos indigitados pelo autor, atos dos quais veio a ser indevidamente favorecida a empresa contratada. O caso mostra um contexto fático a ser posto ao crivo da discussão na instrução probatória, porquanto não se vislumbram apenas irregularidades na seara do procedimento licitatório, mas, também, os sérios indícios da prática de atos caracterizadores de improbidade causadores de dano ao erário e de ofensa a preceitos da Administração Pública, imputados ao demandado, cuja conduta não se desvencilha da responsabilização própria do múnus público por ele exercido. O caderno processual distingue os aspectos próprios da imputação dos atos de improbidade, de forma clara e precisa, a descrever suficientemente os indícios da materialidade, a individualizar as condutas praticadas, bem como do elemento subjetivo, o dolo específico, a ponto de conferir seriedade à acusação. A prática de tais atos impõe a necessária dilação probatória, com a deflagração da instrução processual, na estrita observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesta fase preliminar, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate, cuja aplicabilidade confere maior proteção ao interesse público. Assim, encontrando-se suficientemente instruída e em devida forma, o recebimento da inicial é imperativo da necessidade de se deflagrar a fase de instrução da ação, para uma apuração mais detida dos fatos, em busca da verdade real, a oportunizar ao autor provar as alegações e ao demandado responder às imputações da prática do ato ímprobo. Com efeito, o desenho da lide está bem conformado, impondo-se o recebimento da petição inicial. Com efeito, depreende-se do excerto transcrito acima que a modificação das conclusões do acórdão, que reconheceu a presença de indícios de atos de improbidade administrativa e a adequada descrição da conduta do recorrente, demandaria reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 5. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.306.802/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/12/2014, e AgRg no AREsp 459.202/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2014. SÚMULA 7/STJ 6. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese dos recorrentes, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1655381/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017, grifos diversos do original). Além disso, o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem, priorizando a proteção do interesse público, está alinhado com a jurisprudência consolidada desta Corte, conforme se nota a seguir: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. TEMA N. 1.199/STF. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PREVALÊNCIA. DES CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS ÍMPROBOS. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, recebeu a inicial em relação ao ora recorrente, determinando a sua citação. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A discussão ora em mesa não se insere dentre os pontos controvertidos em debate no STF, notadamente em relação às questões pertinentes à possibilidade de aplicação retroativa das recentes alterações veiculadas pela Lei n. 14.230/2021. Portanto, ausente necessidade de observância ao Tema n. 1.199/STF, não se aplicando ao presente os efeitos da decisão de sobrestamento lançada no ARE n. 843.989/PR. [...] VIII - No que tange à alegada violação do disposto nos arts. 228, IV, do Código Civil; art. 447, § 2º, II, e § 3º, II, do Código Processual Civil; art. 372 do CPC; art. 3º, I, da Lei n. 12.850/2013; e art. 330, I e III, e § 1º, II, do CPC, sem razão. Isto porque cabível a rejeição de plano da petição inicial apenas quando constatada a inexistência do ato ímprobo, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que, em fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate. Significa dizer que, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe o recebimento da exordial. A propósito, é o entendimento proferido por esta Corte: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.732.729/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 1º/3/2021). IX - Cabe à fase posterior o enfrentamento das alegações atinentes à caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário ou de violação ou não de princípios regentes da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, sendo clara a decisão objurgada quanto aos elementos considerados ao convencimento do juízo em relação à necessidade de recebimento da petição inicial, conforme trechos acima colacionados. Diante disso, é evidente que a análise da forma como pretendida pelo agravante demanda, neste momento, inconteste revolvimento fático-probatório, providência vedada consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesses termos, destaca-se: (AREsp n. 1.661.608/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 2/10/2020). X - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2272866 PB 2022/0405155-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 10/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024). Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e nesta extensão NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Trânsito em julgado

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