Recurso Especial 5313506-35.2020.4.03.9999 - STJ

Recurso Especial 5313506-35.2020.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 13:53

Trânsito em julgado

29/04/2026, 13:53

Publicação

31/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2054916/SP (2023/0059963-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MERLANTE ALBIERO AGRAVANTE: ANTONIO ALBIERO ADVOGADOS: MARCOS BUZETTO - SP341876 MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: TRANSPORTADORA DA BARRA LTDA INTERESSADO: EDUARDO JOSE SEGATTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

25/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2054916/SP (2023/0059963-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MERLANTE ALBIERO AGRAVANTE: ANTONIO ALBIERO ADVOGADOS: MARCOS BUZETTO - SP341876 MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: TRANSPORTADORA DA BARRA LTDA INTERESSADO: EDUARDO JOSE SEGATTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 15:32

Documento (Certidão)

11/06/2025, 12:45

Publicação

14/04/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2054916/SP (2023/0059963-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MARIA APARECIDA MERLANTE ALBIERO RECORRIDO: ANTONIO ALBIERO ADVOGADOS: MARCOS BUZETTO - SP341876 MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236 INTERESSADO: TRANSPORTADORA DA BARRA LTDA INTERESSADO: EDUARDO JOSE SEGATTO DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO SEM RELAÇÃO COM O EXECUTIVO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. GARANTIAS CONSILIUM FRAUDIS CONSTITUCIONAIS DA PROPRIEDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, CAPUT, INCISOS XXII E LIV, DA CF/88). APELAÇÃO DESPROVIDA. - O artigo 185 do CTN, com as alterações dadas pela LC nº 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. Assim, deve-se verificar a data da alienação do patrimônio no caso concreto, para aferição da aplicação do referido artigo com a redação anterior ou posterior às alterações da LC nº118/05. - O coexecutado Eduardo José Segatto, em conjunto com os demais coproprietários, transmitiu sua parte do imóvel a Lígia Segatto Roncato e Ricardo Alberto Roncato por meio de escritura datada de 29.12.2014. Posteriormente, por meio de escritura pública de compra e venda datada de 25.01.2017, estes últimos alienaram o imóvel aos ora embargantes. Nesse contexto, para se decretar a ineficácia do negócio, cumpriria ao exequente comprovar o relativamente aos apelantes, visto que foi consilium fraudis celebrado com terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal originário, de forma que, na espécie, é presumida a boa-fé, uma vez que em nenhum momento foi anotada a constrição incidente sobre o bem no órgão competente, apenas determinada após verificadas as transações jurídicas. - Erigido ao nível das garantias fundamentais, o direito à propriedade é preliminarmente contemplado já no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Ainda nesse artigo, o inciso XXII garante o direito constitucional de propriedade e o inciso LIV que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Impossibilidade de se privar o terceiro que adquiriu bem pessoa jurídica ou física contra quem não há inscrição de débito fiscal sem ser por meio de um processo em que lhe seja assegurado amplo direito de defesa. A invocação pura e simples de presunção absoluta contra o terceiro que compra coisa móvel ou imóvel de pessoa que não consta como devedora da fazenda claramente contrasta essa garantia constitucional. - Apelação da União desprovida. (fl. 695) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 730/743). Em sede de juízo de retratação, foi proferido acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. R Esp nº 1.141.990/PR. MATÉRIA ENFRENTADA NÃO É APRECIADA NO PRECEDENTE VINCULATIVO. ACÓRDÃO NÃO RETRATADO. - A tese vencedora limitou-se a afastar o reconhecimento da fraude à execução fiscal quando o bem é objeto de múltiplas alienações e adquirido de pessoa alheia a lide principal, questão que não foi enfrentada, nem de forma incidental, no acórdão proferido no REsp nº 1.141.990/PR. - Acórdão não retratado. (fl. 802) Nas razões recursais, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 593 e 1.022 do CPC; e 185-A do CTN. Contrarrazões não apresentadas. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: O artigo 185 do CTN, com as alterações dadas pela LC nº 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. Assim, deve-se verificar a data da alienação do patrimônio no caso concreto, para aferição da aplicação do artigo 185 do CTN com a redação anterior ou posterior às alterações da LC nº 118/05. Nesse sentido, é o entendimento pacificado do STJ, nos termos do REsp n.º 1.141.990/PR, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73, verbis: 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em à se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; fraude execução posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor (RESP 200900998090, LUIZ FUX, fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/11/2010 RT VOL.:00907 PG:00583). No caso dos autos, verifica-se que o coexecutado Eduardo José Segatto, em conjunto com os demais coproprietários, transmitiu sua parte do imóvel a Lígia Segatto Roncato e Ricardo Alberto Roncato por meio da escritura datada de 29.12.2014. Posteriormente, conforme escritura pública de compra e venda datada de 25.01.2017, estes últimos alienaram o imóvel aos ora embargantes. Nesse contexto, para se decretar a ineficácia do negócio, cumpriria ao exequente comprovar o consilium fraudis relativamente aos apelantes, visto que foi celebrado com terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal originário, de forma que, na espécie, é presumida a boa-fé, uma vez que em nenhum momento foi anotada a constrição incidente sobre o bem no órgão competente, apenas determinada após verificadas as transações jurídicas. Assim, não seria exigível extrair certidões de débitos e ações judiciais atinentes ao penúltimo e anteriores proprietários quando sequer existia alguma restrição no cadastro imobiliário à época do negócio questionado. Erigido ao nível das garantias fundamentais, o direito à propriedade é preliminarmente contemplado já no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Ainda nesse artigo, o inciso XXII garante o direito constitucional de propriedade e o inciso LIV que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Assim, entendo que não é possível privar o terceiro que adquiriu bem pessoa jurídica ou física contra quem não há inscrição de débito fiscal sem ser por meio de um processo em que lhe seja assegurado amplo direito de defesa. A invocação pura e simples de presunção absoluta contra o terceiro que compra coisa móvel ou imóvel de pessoa que não consta como devedora da fazenda claramente contrasta essa garantia constitucional. (fls. 689/690) Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); e (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução (REsp n. 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010). Com efeito, esta Corte, em julgamento firmado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 290/STJ), assentou as seguintes teses sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96/ DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005); (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008). A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008 (REsp n. 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010 - Grifo nosso). No caso dos autos, o Tribunal recorrido, ao dar provimento ao recurso de apelação, desconstituiu a penhora do imóvel em discussão com base nos seguintes fundamentos: No caso dos autos, verifica-se que o coexecutado Eduardo José Segatto, em conjunto com os demais coproprietários, transmitiu sua parte do imóvel a Lígia Segatto Roncato e Ricardo Alberto Roncato por meio da escritura datada de 29.12.2014. Posteriormente, conforme escritura pública de compra e venda datada de 25.01.2017, estes últimos alienaram o imóvel aos ora embargantes. Nesse contexto, para se decretar a ineficácia do negócio, cumpriria ao exequente comprovar o consilium fraudis relativamente aos apelantes, visto que foi celebrado com terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal originário, de forma que, na espécie, é presumida a boa-fé, uma vez que em nenhum momento foi anotada a constrição incidente sobre o bem no órgão competente, apenas determinada após verificadas as transações jurídicas. Assim, não seria exigível extrair certidões de débitos e ações judiciais atinentes ao penúltimo e anteriores proprietários quando sequer existia alguma restrição no cadastro imobiliário à época do negócio questionado. Erigido ao nível das garantias fundamentais, o direito à propriedade é preliminarmente contemplado já no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Ainda nesse artigo, o inciso XXII garante o direito constitucional de propriedade e o inciso LIV que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Assim, entendo que não é possível privar o terceiro que adquiriu bem pessoa jurídica ou física contra quem não há inscrição de débito fiscal sem ser por meio de um processo em que lhe seja assegurado amplo direito de defesa. A invocação pura e simples de presunção absoluta contra o terceiro que compra coisa móvel ou imóvel de pessoa que não consta como devedora da fazenda claramente contrasta essa garantia constitucional. (fls. 689/690 - Grifo nosso) De tal modo, por não estar em concordância com o entendimento deste Superior Tribunal a respeito da matéria, o acórdão recorrido deve ser reformado para que seja renovado o julgamento, considerando estritamente as teses firmadas no Tema 290/STJ. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, devolvendo os autos à origem para novo julgamento, com base nas teses fixadas pelo Tema 290/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA APARECIDA MERLANTE ALBIERO, ANTONIO ALBIERO Advogados do(a) APELADO: MARCOS BUZETTO - SP341876-A, MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5313506-35.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão combatido recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO SEM RELAÇÃO COM O EXECUTIVO FISCAL. CONSILIUM FRAUDIS. NÃO COMPROVAÇÃO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PROPRIEDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, CAPUT, INCISOS XXII E LIV, DA CF/88). APELAÇÃO DESPROVIDA. - O artigo 185 do CTN, com as alterações dadas pela LC nº 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. Assim, deve-se verificar a data da alienação do patrimônio no caso concreto, para aferição da aplicação do referido artigo com a redação anterior ou posterior às alterações da LC nº118/05. - O coexecutado Eduardo José Segatto, em conjunto com os demais coproprietários, transmitiu sua parte do imóvel a Lígia Segatto Roncato e Ricardo Alberto Roncato por meio de escritura datada de 29.12.2014. Posteriormente, por meio de escritura pública de compra e venda datada de 25.01.2017, estes últimos alienaram o imóvel aos ora embargantes. Nesse contexto, para se decretar a ineficácia do negócio, cumpriria ao exequente comprovar o consilium fraudis relativamente aos apelantes, visto que foi celebrado com terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal originário, de forma que, na espécie, é presumida a boa-fé, uma vez que em nenhum momento foi anotada a constrição incidente sobre o bem no órgão competente, apenas determinada após verificadas as transações jurídicas. - Erigido ao nível das garantias fundamentais, o direito à propriedade é preliminarmente contemplado já no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Ainda nesse artigo, o inciso XXII garante o direito constitucional de propriedade e o inciso LIV que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Impossibilidade de se privar o terceiro que adquiriu bem pessoa jurídica ou física contra quem não há inscrição de débito fiscal sem ser por meio de um processo em que lhe seja assegurado amplo direito de defesa. A invocação pura e simples de presunção absoluta contra o terceiro que compra coisa móvel ou imóvel de pessoa que não consta como devedora da fazenda claramente contrasta essa garantia constitucional. - Apelação da União desprovida. Foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: (i) contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC, argumentando que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados, a despeito da oposição de embargos declaratórios e (ii) contrariedade aos arts. 185-A do CTN e ao art. 593 do CPC, aduzindo estar caracterizada a fraude à execução fiscal, uma vez que a alienação fraudulenta ocorreu após despacho que redirecionou o feito executivo ao sócio gerente, de tal modo que, para fins de configuração da fraude, mostra-se irrelevante eventual boa fé do terceiro adquirente. Argumenta, ainda, que o entendimento firmado no REsp repetitivo nº 1.141.900/PR (Tema 290/STJ) também se aplica em casos de sucessivas alienações, hipótese verificada nos autos. Após interposição do recurso, por decisão desta Vice-Presidência, foi determinado o retorno dos autos à C. Turma para verificação da pertinência de se proceder à realização de juízo positivo de retratação, à luz do quanto decidido pelo STJ, no REsp 1.141.990/PR, vinculado ao Tema 290/STJ. A C. Turma não exerceu o juízo de retratação. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos alinhados no art. 1.029 do CPC. Foram atendidos os requisitos da necessidade de esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. A C. Turma não exerceu o juízo de retratação, por considerar que o cerne da controvérsia posta nos autos reside no afastamento da fraude à execução fiscal quando o bem é objeto de múltiplas alienações e adquirido de pessoa alheia à lide principal, hipótese esta que, segundo o entendimento adotado pelo órgão colegiado, não se amolda à tese fixada no REsp repetitivo nº 1.141.900/PR (Tema 290/STJ). Não obstante, o acórdão recorrido aparenta divergir do entendimento firmado no REsp repetitivo nº 1.141.900/PR, notadamente porque, por ocasião do julgamento de embargos declaratórios nele opostos, a Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que se considera fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IRRELEVANTE, NA HIPÓTESE, O FATO DE INEXISTIR REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO-DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, MESMO NA HIPÓTESE DE SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM, CONTUDO, CONFERIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração, apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 3. Na hipótese, a quaestio juris envolve a mitigação da presunção de fraude por força da Súmula 375/STJ, mesmo quando a alienação do bem sucede a citação válida na Execução Fiscal, quando já em vigor a LC 118/2005, que deu nova redação do art. 185 do CTN, antecipando-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. 4. O comando da Súmula 395 do STJ, apesar de publicada em 23.9.2009, ou seja, após a edição das alterações introduzidas no art. 185 do CTN pela LC 118/2005, limitou-se a espelhar a jurisprudência consolidada preexistente à sua edição, atinente ao momento em que ocorre a fraude à execução, inclusive com precedentes proferidos em sede de Embargos à Execução que versaram sobre alienação ocorrida no curso da vigência da nova redação do art. 185 do CTN. 5. Todavia, não obstante assistir razão ao embargante quando explicita a premissa equivocada adotada pelo julgado embargado, ao afirmar que os precedentes que ensejaram à edição da súmula não foram exarados em processos tributários nos quais se controverteu em trono da redação do artigo 185 do CTN (fls. 325), é despiciendo dizer que o verbete sumular é apenas o resumo sintético da jurisprudência preexistente sobre o tema, respaldada em julgados de todas as Seções do STJ, mas que não foi concebida a partir da interpretação de normas tributárias, nem afastou expressamente a aplicação do referido preceito de legislação. 6. Logo, não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375 do STJ, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica, qual seja, o art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005, cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 7. Outro aspecto de extremo relevo para a fixação da tese é de que a existência do verbete sumular não obsta o exame da questão sobre a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC/1973, notadamente quando se pretende afastar a regra inserta no art. 185 do CTN, sem, no entanto, submeter o tema ao devido incidente de inconstitucionalidade, em clara ofensa ao princípio da reserva de Plenário, previsto no art. 97 da CF. 8. Assim, o afastamento da norma prevista no art. 185 do CTN, na redação dada pelo LC 118/1995, só seria possível se após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, o que exigiria reserva de plenário e quorum qualificado, em obediência ao art. 97 do CF. 9. Verifica-se, ainda, erro material no acórdão hostilizado, na medida em que é fato incontroverso nos autos que o ora embargante adquiriu o bem de terceira pessoa, Sra. Ana Carolina Egoroff da Silva, e não do próprio executado, Sr. Rodrigo da Silveira Maia, como consignado pelo então relator. 10. O equívoco ocorrido, entretanto, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, haja vista que a discussão dos autos gira em torno da configuração da fraude à execução quando a alienação foi efetivada após a citação do executado para responder pela dívida tributária já inscrita, na vigência da LC 118/2005, que alterou a redação do art. 185 do CTN, para entender que o concilium fraudis se caracteriza sempre que a alienação é efetuada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 11. Como se constatou que, na hipótese em apreço, o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública alienou o bem de sua propriedade após já ter sido validamente citado no Executivo Fiscal, é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva. 12. Portanto, ainda que o vício processual somente tenha sido revelado após a revenda do bem, considera-se perpetrado desde a data do negócio jurídico realizado pelo executado, porquanto já ocorrera a inscrição em dívida ativa e até mesmo a sua citação. Isso porque é absoluta a presunção da fraude, sendo desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro. 13. Conclui-se que, à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 14. Por fim, no pertinente à alegada omissão do Órgão Julgador em apreciar o segundo argumento dos Embargos de Terceiros, referente à não ocorrência de insolvência dos co-executados, cumpre esclarecer que a questões não foi suscitada em Contrarrazões, razão pela qual não pode ser posteriormente suscitada em sede de Embargos de Declaração, porquanto caracteriza inovação recursal. Na hipótese, opera-se a preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. Precedentes: AgRg no REsp. 1.556.433/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016; AgRg no AREsp. 758.425/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 3.2.2016; AgInt no REsp. 1.625.865/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2.6.2017; AgRg no REsp. 1.649.233/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.5.2017. 15. Embargos de Declaração interpostos pelo Particular parcialmente acolhidos, para suprir os vícios indicados, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos. (EDcl no REsp n. 1.141.990/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018.) (Grifei) Na mesma linha desse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC N. 118/2005. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado 3 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), fixou o entendimento pela inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ no que se refere às execuções fiscais, firmando, ainda a orientação de que, quando o negócio for posterior à modificação do art. 185 do CTN pela LC N. 118/2005, fica configurada fraude à execução fiscal se alienado o bem quando já inscrito o débito tributário em dívida ativa. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em desconformidade com a orientação desta Corte Superior, afastou a presunção de fraude à execução, apesar da alienação do imóvel, de maneira sucessiva, ter ocorrido posteriormente ao início da vigência da LC n. 118/2005 e quando já inscrito o débito em dívida ativa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.853.950/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DA DEVEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACÍFICA. 1. No REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a Primeira Seção definiu: "(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário". Assim, verificada situação caracterizadora de fraude à execução, torna-se irrelevante eventual boa-fé da parte compradora do bem imóvel para fins de impedir a penhora, pois, conforme definição jurisprudencial, a presunção de fraude é absoluta. 2. Na espécie, o acórdão recorrido consignou que a alienação do imóvel ocorreu após a citação da executada. Logo, caracterizada está a fraude à execução. 3. Ressalte-se que esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, daí porque "considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente" (REsp 1.833.644/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.982.766/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) (Grifei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ATO TRANSLATIVO IMOBILIÁRIO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 (9/6/2005). OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. 1. Consoante decidido no julgamento do REsp n. 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no art. 185 do CTN (LC n. 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independentemente da boa-fé do terceiro adquirente. 2. Cumpre registrar que esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, uma vez que se considera "fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente" (REsp n. 1.833.644/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/10/2019). 3. No caso dos autos, diferentemente do alegado pelo contribuinte, o alienante Daniel David da Silveira não se tornou devedor dos créditos tributários em decorrência da decisão judicial que determinou sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, mas em razão da partilha dos bens do falecido, com o recebimento de seu quinhão hereditário. A alienação do imóvel ocorreu após a citação do espólio do sócio-gerente executado. 4. Ademais, o acórdão recorrido, ao afastar a fraude à execução, fundamentou seu julgamento no fato de que, "embora possa estar caracterizada a má-fé do alienante, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente que adotou as cautelas necessárias à celebração do negócio jurídico, em especial a obtenção das certidões negativas de débitos". 5. Entretanto, esse entendimento não deve prevalecer, tendo em vista a jurisprudência desta Corte de Justiça de que presunção de fraude é absoluta, não comportando prova em sentido contrário; fato que torna irrelevante o posicionamento do Tribunal de origem a respeito da suposta boa-fé da parte adquirente. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.817.508/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 11/4/2022.) (Grifei) O conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2023.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA APARECIDA MERLANTE ALBIERO, ANTONIO ALBIERO Advogados do(a) APELADO: MARCOS BUZETTO - SP341876-A, MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5313506-35.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA APARECIDA MERLANTE ALBIERO, ANTONIO ALBIERO Advogados do(a) APELADO: MARCOS BUZETTO - SP341876-A, MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236-A OUTROS PARTICIPANTES: admb R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA APARECIDA MERLANTE ALBIERO, ANTONIO ALBIERO Advogados do(a) APELADO: MARCOS BUZETTO - SP341876-A, MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236-A OUTROS PARTICIPANTES: admb V O T O Transcrevo os votos vencido e vencedor proferidos: “Anteriormente à afetação da matéria como representativa da controvérsia, filiava-me ao entendimento da jurisprudência no sentido de que somente se poderia falar em fraude à execução quando tivesse havido anteriormente citação do alienante, além de existir registro do gravame no respectivo órgão (DETRAN ou Cartório de Registro de Imóveis), para que a indisponibilidade do bem gerasse efeitos de eficácia erga omnes, salvo se evidenciada a má-fé dos particulares (consilium fraudis). No julgamento do recurso repetitivo, submetido à sistemática do artigo 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, REsp nº 1.141.990/PR, o C. Superior Tribunal de Justiça propôs uma tese firmada em duas premissas: a) o momento em que se entende por verificada a fraude à execução fiscal, à luz da nova redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar nº 118/05, que entrou em vigor em 09.06.2005 (artigo 4º); e b) se o teor da Súmula nº 375 do C. STJ ("o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"), incide sobre as matérias tributárias. A redação original do artigo 185 do CTN, assim dispunha: (...) Com o advento da Lei Complementar nº 118/05, a redação passou a ser a seguinte, in verbis: (...) Desse modo, presumia-se em fraude à execução, no caso de alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05 (09.06.2005), se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa (encerrando presunção jure et de jure), sem a reserva de meios para quitação do débito. Em relação à aplicação da Súmula nº 375 do C. Superior Tribunal de Justiça, o julgamento considerou que os precedentes que levaram à sua edição, não se basearam em processos tributários. Logo, não haveria impedimento em determinar-se a fraude à execução independentemente de registro de penhora no que toca aos créditos tributários, dispensando-se, nesse caso, o "consilium fraudis". Assim, o juízo escorreito passou a ser o de que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito tributário, na medida em que, com o advento da Lei Complementar nº 118/05, antecipa-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. Confira-se a ementa do mencionado recurso repetitivo, apreciado pela Primeira Seção do C. STJ, da Relatoria do Ministro Luiz Fux: (...) Portanto, a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova do conluio, não é necessária para caracterização da fraude à execução. Em face da natureza jurídica do crédito tributário, a simples alienação de bens pelo sujeito passivo, por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. Nesse sentido, colaciono julgados recentes da mencionada Corte Superior: (...) No caso dos autos, da análise do conjunto probatório, verifica-se que, por meio da Escritura datada de 29.12.2014, o coexecutado Eduardo José Segatto, em conjunto com os demais coproprietários, transmitiu sua parte do imóvel a Lígia Segatto Roncato e Ricardo Alberto Roncato. Posteriormente, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda datada de 25.01.2017, esses últimos proprietários alienaram o imóvel aos ora embargantes. Outrossim, o mencionado coexecutado foi incluído no polo passivo da execução fiscal por meio da decisão judicial proferida em 26.07.2013. Ora, a decisão que defere a inclusão dos sócios no polo passivo do feito executivo tem o condão de inserir o nome dos mesmos como devedores da CDA executada. Assim, se realizada alienação posterior a essa data, para os negócios jurídicos ocorridos na vigência da Lei Complementar nº 118/05, restará configurada fraude à execução, não havendo necessidade, portanto, de que a exequente prove o consilium fraudis. Irrelevância da data da citação do referido coexecutado, uma vez que o negócio jurídico realizado por este ocorreu na vigência da mencionada Lei Complementar. Com efeito, o C. STJ tem o entendimento de que, para o sócio-gerente, se presume a fraude à execução após o redirecionamento da execução contra si. (...) A fraude contida na transação realizada entre EDUARDO JOSÉ SEGATTO e LÍGIA SEGATTO RONCATO e RICARDO ALBERTO RONCATO contamina as transações posteriores. (...) Reprise-se que, no caso em análise, o negócio jurídico entre o coexecutado e Lígia Segatto Roncato e Ricardo Alberto Roncato ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, e foi realizado depois da inclusão do coexecutado no polo passivo da execução fiscal, sendo irrelevante a questão relativa à boa-fé dos ora embargantes. As alienações subsequentes, por serem forma de aquisição derivada, têm o mesmo vício originário, uma vez que o ato é inoperante ab initio. O C. STJ já assentou que o fato de haver alienações sucessivas não obsta a aplicação do mencionado recurso repetitivo: (...) Em face do reconhecimento da fraude à execução, inverto o ônus de sucumbência.” (id 152648177 - grifo nosso) “Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por ANTÔNIO ALBIERO e MARIA APARECIDA MERLANTE ALBIERO nos quais alegam, em síntese, que o coexecutado Eduardo José Segatto alienou o imóvel Matrícula nº 102.923 do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba/SP a Lígia Segatto Roncato e Ricardo Alberto Roncato, que fizeram a aquisição de boa-fé. O eminente Relator votou no sentido de dar provimento ao recurso por entender, verbis: “Reprise-se que, no caso em análise, o negócio jurídico entre o coexecutado e Lígia Segatto Roncato e Ricardo Alberto Roncato ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, e foi realizado depois da inclusão do coexecutado no polo passivo da execução fiscal, sendo irrelevante a questão relativa à boa-fé dos ora embargantes.” Com a devida vênia, divirjo. Estabelece o artigo 185 do CTN, com a redação promovida pela LC 118/05: (...) O artigo 185 do CTN, com as alterações dadas pela LC nº 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. Assim, deve-se verificar a data da alienação do patrimônio no caso concreto, para aferição da aplicação do artigo 185 do CTN com a redação anterior ou posterior às alterações da LC nº118/05. Nesse sentido, é o entendimento pacificado do STJ, nos termos do REsp n.º 1.141.990/PR, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73, verbis: 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. (RESP 200900998090, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/11/2010 RT VOL.:00907 PG:00583) No caso dos autos, verifica-se que o coexecutado Eduardo José Segatto, em conjunto com os demais coproprietários, transmitiu sua parte do imóvel a Lígia Segatto Roncato e Ricardo Alberto Roncato por meio da escritura datada de 29.12.2014. Posteriormente, conforme escritura pública de compra e venda datada de 25.01.2017, estes últimos alienaram o imóvel aos ora embargantes. Nesse contexto, para se decretar a ineficácia do negócio, cumpriria ao exequente comprovar o consilium fraudis relativamente aos apelantes, visto que foi celebrado com terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal originário, de forma que, na espécie, é presumida a boa-fé, uma vez que em nenhum momento foi anotada a constrição incidente sobre o bem no órgão competente, apenas determinada após verificadas as transações jurídicas. Assim, não seria exigível extrair certidões de débitos e ações judiciais atinentes ao penúltimo e anteriores proprietários quando sequer existia alguma restrição no cadastro imobiliário à época do negócio questionado. Erigido ao nível das garantias fundamentais, o direito à propriedade é preliminarmente contemplado já no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Ainda nesse artigo, o inciso XXII garante o direito constitucional de propriedade e o inciso LIV que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Assim, entendo que não é possível privar o terceiro que adquiriu bem pessoa jurídica ou física contra quem não há inscrição de débito fiscal sem ser por meio de um processo em que lhe seja assegurado amplo direito de defesa. A invocação pura e simples de presunção absoluta contra o terceiro que compra coisa móvel ou imóvel de pessoa que não consta como devedora da fazenda claramente contrasta essa garantia constitucional.” Cumpre também destacar a tese firmada no tema 290 do STJ originado no julgamento do REsp nº 1.141.990/PR: “Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” No caso dos autos, verifico que não houve qualquer infringência aos termos preconizados no REsp nº 1.141.990/PR, pois o cerne da divergência residiu apenas no afastamento da fraude à execução fiscal quando o bem é objeto de múltiplas alienações e adquirido de pessoa alheia a lide principal, questão que não foi enfrentada, nem de forma incidental, no acórdão proferido pelo STJ. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5313506-35.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de devolução de autos à turma julgadora para juízo de retratação, nos termos do inciso II do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, à vista de o acórdão não se amoldar à orientação do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, representativo da controvérsia, na medida em que, por maioria, negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5313506-35.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto para que não se retrate do acórdão. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA: Devolvidos os presentes autos para Juízo de retratação, na forma do inciso II do artigo 1.040 do CPC, à vista do quanto decidido no REsp nº 1.141.990/PR, representativo de controvérsia, o E. Relator entendeu que não era caso de retratação na medida em que “não houve qualquer infringência aos termos preconizados no REsp nº 1.141.990/PR, pois o cerne da divergência residiu apenas no afastamento da fraude à execução fiscal quando o bem é objeto de múltiplas alienações e adquirido de pessoa alheia a lide principal, questão que não foi enfrentada, nem de forma incidental, no acórdão proferido pelo STJ”. Ouso divergir, com a devida vênia, de tal entendimento. Isso porque, ao contrário do quanto externando no r. voto, a controvérsia travada nos autos do REsp nº 1.141.990/PR diz respeito sim à fraude à execução fiscal em casos de bem objeto de sucessivas alienações e adquirido de terceiro. Com efeito, tal questão restou explicitada pela Corte Superior de Justiça quando da apreciação, e acolhimento, de embargos de declaração opostos no indigitado precedente. Confira-se a ementa do julgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IRRELEVANTE, NA HIPÓTESE, O FATO DE INEXISTIR REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO-DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, MESMO NA HIPÓTESE DE SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM, CONTUDO, CONFERIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração, apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 3. Na hipótese, a quaestio juris envolve a mitigação da presunção de fraude por força da Súmula 375/STJ, mesmo quando a alienação do bem sucede a citação válida na Execução Fiscal, quando já em vigor a LC 118/2005, que deu nova redação do art. 185 do CTN, antecipando-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. 4. O comando da Súmula 395 do STJ, apesar de publicada em 23.9.2009, ou seja, após a edição das alterações introduzidas no art. 185 do CTN pela LC 118/2005, limitou-se a espelhar a jurisprudência consolidada preexistente à sua edição, atinente ao momento em que ocorre a fraude à execução, inclusive com precedentes proferidos em sede de Embargos à Execução que versaram sobre alienação ocorrida no curso da vigência da nova redação do art. 185 do CTN. 5. Todavia, não obstante assistir razão ao embargante quando explicita a premissa equivocada adotada pelo julgado embargado, ao afirmar que os precedentes que ensejaram à edição da súmula não foram exarados em processos tributários nos quais se controverteu em trono da redação do artigo 185 do CTN (fls. 325), é despiciendo dizer que o verbete sumular é apenas o resumo sintético da jurisprudência preexistente sobre o tema, respaldada em julgados de todas as Seções do STJ, mas que não foi concebida a partir da interpretação de normas tributárias, nem afastou expressamente a aplicação do referido preceito de legislação. 6. Logo, não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375 do STJ, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica, qual seja, o art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005, cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 7. Outro aspecto de extremo relevo para a fixação da tese é de que a existência do verbete sumular não obsta o exame da questão sobre a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC/1973, notadamente quando se pretende afastar a regra inserta no art. 185 do CTN, sem, no entanto, submeter o tema ao devido incidente de inconstitucionalidade, em clara ofensa ao princípio da reserva de Plenário, previsto no art. 97 da CF. 8. Assim, o afastamento da norma prevista no art. 185 do CTN, na redação dada pelo LC 118/1995, só seria possível se após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, o que exigiria reserva de plenário e quórum qualificado, em obediência ao art. 97 do CF. 9. Verifica-se, ainda, erro material no acórdão hostilizado, na medida em que é fato incontroverso nos autos que o ora embargante adquiriu o bem de terceira pessoa, Sra. Ana Carolina Egoroff da Silva, e não do próprio executado, Sr. Rodrigo da Silveira Maia, como consignado pelo então relator. 10. O equívoco ocorrido, entretanto, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, haja vista que a discussão dos autos gira em torno da configuração da fraude à execução quando a alienação foi efetivada após a citação do executado para responder pela dívida tributária já inscrita, na vigência da LC 118/2005, que alterou a redação do art. 185 do CTN, para entender que o concilium fraudis se caracteriza sempre que a alienação é efetuada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 11. Como se constatou que, na hipótese em apreço, o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública alienou o bem de sua propriedade após já ter sido validamente citado no Executivo Fiscal, é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva. 12. Portanto, ainda que o vício processual somente tenha sido revelado após a revenda do bem, considera-se perpetrado desde a data do negócio jurídico realizado pelo executado, porquanto já ocorrera a inscrição em dívida ativa e até mesmo a sua citação. Isso porque é absoluta a presunção da fraude, sendo desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro. 13. Conclui-se que, à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 14. Por fim, no pertinente à alegada omissão do Órgão Julgador em apreciar o segundo argumento dos Embargos de Terceiros, referente à não ocorrência de insolvência dos co-executados, cumpre esclarecer que a questões não foi suscitada em Contrarrazões, razão pela qual não pode ser posteriormente suscitada em sede de Embargos de Declaração, porquanto caracteriza inovação recursal. Na hipótese, opera-se a preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. Precedentes: AgRg no REsp. 1.556.433/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016; AgRg no AREsp. 758.425/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 3.2.2016; AgInt no REsp. 1.625.865/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2.6.2017; AgRg no REsp. 1.649.233/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.5.2017. 15. Embargos de Declaração interpostos pelo Particular parcialmente acolhidos, para suprir os vícios indicados, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos." (destaquei) (EDcl no REsp n. 1.141.990/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018.) Nesse contexto, mostra-se de rigor a adequação do acórdão outrora proferido ao entendimento firmado no REsp nº 1.141.990/PR, representativo de controvérsia. Ante o exposto, voto pela retratação do acórdão, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REsp nº 1.141.990/PR. MATÉRIA ENFRENTADA NÃO É APRECIADA NO PRECEDENTE VINCULATIVO. ACÓRDÃO NÃO RETRATADO. - A tese vencedora limitou-se a afastar o reconhecimento da fraude à execução fiscal quando o bem é objeto de múltiplas alienações e adquirido de pessoa alheia a lide principal, questão que não foi enfrentada, nem de forma incidental, no acórdão proferido no REsp nº 1.141.990/PR. - Acórdão não retratado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, por maioria, decidiu não se retratar do acórdão, na forma do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e, convocado na forma dos artigos 53 e 260 do RITRF3, o DES. FED. JOHONSOM DI SALVO. Vencida a Des. Fed. MARLI FERREIRA, que votava pela retratação do acórdão. Fará declaração de voto a Des. Fed. MARLI FERREIRA. O Des. Fed. MARCELO SARAIVA votou na forma do art. 942, §1.º do CPC. O DES. FED. JOHONSOM DI SALVO votou na forma dos artigos 53 e 260 do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA APARECIDA MERLANTE ALBIERO, ANTONIO ALBIERO Advogados do(a) APELADO: MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236-A, MARCOS BUZETTO - SP341876-A Advogados do(a) APELADO: MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236-A, MARCOS BUZETTO - SP341876-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5313506-35.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO SEM RELAÇÃO COM O EXECUTIVO FISCAL. CONSILIUM FRAUDIS. NÃO COMPROVAÇÃO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PROPRIEDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, CAPUT, INCISOS XXII E LIV, DA CF/88). APELAÇÃO DESPROVIDA. - O artigo 185 do CTN, com as alterações dadas pela LC nº 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. Assim, deve-se verificar a data da alienação do patrimônio no caso concreto, para aferição da aplicação do referido artigo com a redação anterior ou posterior às alterações da LC nº118/05. - O coexecutado Eduardo José Segatto, em conjunto com os demais coproprietários, transmitiu sua parte do imóvel a Lígia Segatto Roncato e Ricardo Alberto Roncato por meio de escritura datada de 29.12.2014. Posteriormente, por meio de escritura pública de compra e venda datada de 25.01.2017, estes últimos alienaram o imóvel aos ora embargantes. Nesse contexto, para se decretar a ineficácia do negócio, cumpriria ao exequente comprovar o consilium fraudis relativamente aos apelantes, visto que foi celebrado com terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal originário, de forma que, na espécie, é presumida a boa-fé, uma vez que em nenhum momento foi anotada a constrição incidente sobre o bem no órgão competente, apenas determinada após verificadas as transações jurídicas. - Erigido ao nível das garantias fundamentais, o direito à propriedade é preliminarmente contemplado já no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Ainda nesse artigo, o inciso XXII garante o direito constitucional de propriedade e o inciso LIV que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Impossibilidade de se privar o terceiro que adquiriu bem pessoa jurídica ou física contra quem não há inscrição de débito fiscal sem ser por meio de um processo em que lhe seja assegurado amplo direito de defesa. A invocação pura e simples de presunção absoluta contra o terceiro que compra coisa móvel ou imóvel de pessoa que não consta como devedora da fazenda claramente contrasta essa garantia constitucional. - Apelação da União desprovida. Foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. O recorrente alega violação aos artigos 1.022 e 593 do CPC, e 185-A do CTN. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. É o relatório. Decido. Observo que, em relação à alegada ofensa ao art. 185, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, ao julgar o REsp 1.141.990/PR – tema 290, sob o rito do art. 543-C de 1973 (tema n.º 698), no sentido de que: “Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” No mesmo julgamento também consignou-se que: 1. A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado. {Destaque nosso] 2. A alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução. O acórdão paradigma, publicado em 19/11/2010, recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: ?O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ?. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);?.(REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) ?A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal?. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010) Neste caso concreto, verifica-se que o entendimento emanado do v. acórdão recorrido contrasta, em princípio, com o entendimento manifestado pela Corte Superior no acórdão paradigma acima mencionado. Ante o exposto, devolvam-se os autos à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do paradigma citado e verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie. Intimem-se. São Paulo, 10 de maio de 2022.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA APARECIDA MERLANTE ALBIERO, ANTONIO ALBIERO Advogados do(a) APELADO: MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236-A, MARCOS BUZETTO - SP341876-A Advogados do(a) APELADO: MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236-A, MARCOS BUZETTO - SP341876-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5313506-35.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA APARECIDA MERLANTE ALBIERO, ANTONIO ALBIERO Advogados do(a) APELADO: MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236, MARCOS BUZETTO - SP341876-A Advogados do(a) APELADO: MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236, MARCOS BUZETTO - SP341876-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela UNIAO FEDERAL (id. 168000425) contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação (id. 165326822). Alega, em síntese, que está comprovada a existência de fraude à execução no negócio jurídico promovido pelo coexecutado Eduardo José Segatto e, em razão disso, a boa-fé do adquirente não é causa para o seu não reconhecimento. Com manifestação da parte adversa (id 170597615). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5313506-35.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA APARECIDA MERLANTE ALBIERO, ANTONIO ALBIERO Advogados do(a) APELADO: MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236, MARCOS BUZETTO - SP341876-A Advogados do(a) APELADO: MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236, MARCOS BUZETTO - SP341876-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado não é obscuro ou omisso. Todas as questões suscitadas por ocasião do recurso foram analisadas expressamente, nos seguintes termos: “Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por ANTÔNIO ALBIERO e MARIA APARECIDA MERLANTE ALBIERO nos quais alegam, em síntese, que o coexecutado Eduardo José Segatto alienou o imóvel Matrícula nº 102.923 do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba/SP a Lígia Segatto Roncato e Ricardo Alberto Roncato, que fizeram a aquisição de boa-fé. O eminente Relator votou no sentido de dar provimento ao recurso por entender, verbis: (...) Com a devida vênia, divirjo. Estabelece o artigo 185 do CTN, com a redação promovida pela LC 118/05: (...) O artigo 185 do CTN, com as alterações dadas pela LC nº 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. Assim, deve-se verificar a data da alienação do patrimônio no caso concreto, para aferição da aplicação do artigo 185 do CTN com a redação anterior ou posterior às alterações da LC nº118/05. Nesse sentido, é o entendimento pacificado do STJ, nos termos do REsp n.º 1.141.990/PR, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73, verbis: 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. (RESP 200900998090, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/11/2010 RT VOL.:00907 PG:00583) No caso dos autos, verifica-se que o coexecutado Eduardo José Segatto, em conjunto com os demais coproprietários, transmitiu sua parte do imóvel a Lígia Segatto Roncato e Ricardo Alberto Roncato por meio da escritura datada de 29.12.2014. Posteriormente, conforme escritura pública de compra e venda datada de 25.01.2017, estes últimos alienaram o imóvel aos ora embargantes. Nesse contexto, para se decretar a ineficácia do negócio, cumpriria ao exequente comprovar o consilium fraudis relativamente aos apelantes, visto que foi celebrado com terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal originário, de forma que, na espécie, é presumida a boa-fé, uma vez que em nenhum momento foi anotada a constrição incidente sobre o bem no órgão competente, apenas determinada após verificadas as transações jurídicas. Assim, não seria exigível extrair certidões de débitos e ações judiciais atinentes ao penúltimo e anteriores proprietários quando sequer existia alguma restrição no cadastro imobiliário à época do negócio questionado. Erigido ao nível das garantias fundamentais, o direito à propriedade é preliminarmente contemplado já no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Ainda nesse artigo, o inciso XXII garante o direito constitucional de propriedade e o inciso LIV que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Assim, entendo que não é possível privar o terceiro que adquiriu bem pessoa jurídica ou física contra quem não há inscrição de débito fiscal sem ser por meio de um processo em que lhe seja assegurado amplo direito de defesa. A invocação pura e simples de presunção absoluta contra o terceiro que compra coisa móvel ou imóvel de pessoa que não consta como devedora da fazenda claramente contrasta essa garantia constitucional.” O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5313506-35.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O julgado não é obscuro ou omisso. Todas as questões suscitadas por ocasião do recurso foram analisadas expressamente. - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declarção, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA APARECIDA MERLANTE ALBIERO, ANTONIO ALBIERO Advogados do(a) APELADO: MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236, MARCOS BUZETTO - SP341876-A Advogados do(a) APELADO: MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236, MARCOS BUZETTO - SP341876-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5313506-35.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA APARECIDA MERLANTE ALBIERO, ANTONIO ALBIERO Advogados do(a) APELADO: MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236, MARCOS BUZETTO - SP341876-A Advogados do(a) APELADO: MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236, MARCOS BUZETTO - SP341876-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA APARECIDA MERLANTE ALBIERO, ANTONIO ALBIERO Advogados do(a) APELADO: MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236, MARCOS BUZETTO - SP341876-A Advogados do(a) APELADO: MARCOS BUZETTO JUNIOR - SP438236, MARCOS BUZETTO - SP341876-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Anteriormente à afetação da matéria como representativa da controvérsia, filiava-me ao entendimento da jurisprudência no sentido de que somente se poderia falar em fraude à execução quando tivesse havido anteriormente citação do alienante, além de existir registro do gravame no respectivo órgão (DETRAN ou Cartório de Registro de Imóveis), para que a indisponibilidade do bem gerasse efeitos de eficácia erga omnes, salvo se evidenciada a má-fé dos particulares (consilium fraudis). No julgamento do recurso repetitivo, submetido à sistemática do artigo 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, REsp nº 1.141.990/PR, o C. Superior Tribunal de Justiça propôs uma tese firmada em duas premissas: a) o momento em que se entende por verificada a fraude à execução fiscal, à luz da nova redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar nº 118/05, que entrou em vigor em 09.06.2005 (artigo 4º); e b) se o teor da Súmula nº 375 do C. STJ ("o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"), incide sobre as matérias tributárias. A redação original do artigo 185 do CTN, assim dispunha: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." Com o advento da Lei Complementar nº 118/05, a redação passou a ser a seguinte, in verbis: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." Desse modo, presumia-se em fraude à execução, no caso de alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05 (09.06.2005), se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa (encerrando presunção jure et de jure), sem a reserva de meios para quitação do débito. Em relação à aplicação da Súmula nº 375 do C. Superior Tribunal de Justiça, o julgamento considerou que os precedentes que levaram à sua edição, não se basearam em processos tributários. Logo, não haveria impedimento em determinar-se a fraude à execução independentemente de registro de penhora no que toca aos créditos tributários, dispensando-se, nesse caso, o "consilium fraudis". Assim, o juízo escorreito passou a ser o de que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito tributário, na medida em que, com o advento da Lei Complementar nº 118/05, antecipa-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. Confira-se a ementa do mencionado recurso repetitivo, apreciado pela Primeira Seção do C. STJ, da Relatoria do Ministro Luiz Fux: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o consilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: "O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ". (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);".(REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) "A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal ". (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008." (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010) Portanto, a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova do conluio, não é necessária para caracterização da fraude à execução. Em face da natureza jurídica do crédito tributário, a simples alienação de bens pelo sujeito passivo, por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. Nesse sentido, colaciono julgados recentes da mencionada Corte Superior: "(...) Da leitura do excerto supracitado, verifica-se que orientação adotada pela Corte de origem destoa da jurisprudência do STJ, após o julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema repetitivo n. 290), no qual se pacificou o entendimento de que, em se tratando de crédito tributário, a alienação do bem, efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118, de 9 de junho de 2005 e sem que o alienante reserva outros meios para quitação (art. 185, p. u.), presume-se fraudulenta quando ocorrida após a citação válida do devedor. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5313506-35.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela provisória de urgência para suspensão das medidas constritivas sobre o bem imóvel, interpostos por ANTÔNIO ALBIERO e MARIA APARECIDA MERLANTE ALBIERO em face da UNIÃO FEDERAL, alegando, em síntese: são proprietários do imóvel de Matrícula nº 102.923 do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba/SP, adquirido de Lígia Segatto Roncato e Ricardo Alberto Roncato, por meio de escritura pública datada de 25.01.2017, antes da citação do executado Eduardo José Segatto nos autos da execução fiscal. Tutela provisória de urgência deferida. Embargos julgados procedentes, para reconhecer a eficácia da compra e venda do imóvel sob Matrícula nº 102.923, do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba/SP, a favor dos embargantes, com condenação da embargada ao pagamento da verba honorária, fixada em 15% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, dada a ausência de complexidade da causa e o tempo exigido para serviço pelo patrono, devendo ser retificado o valor atribuído à causa para R$ 5.592,07, pois acolhida a preliminar arguida pela embargada. Interposto recurso de apelação pela União, aduzindo: o imóvel em litígio foi alienado em 29.12.2014, posteriormente à regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, bem como à inclusão do coexecutado, Sr. Eduardo José Segatto (alienante) no polo passivo da execução fiscal, por meio de decisão judicial datada de 26.07.2013; a citação ficta do sócio redirecionado, apenas em 2015, não tem qualquer reflexo na configuração da fraude; de fato, a alienação fraudulenta ora discutida ocorreu em 2014, ou seja, após o advento da Lei Complementar nº 118/05, a qual alterou a redação do art. 185 do CTN; a decisão que determina a inclusão do sócio-gerente no polo passivo do feito executivo tem o condão de inserir seu nome como devedor na CDA executada e, então, fixar marco temporal a partir do qual é criada presunção jure et de jure de alienação fraudulenta; a despeito de ter sido regularmente citado em julho de 2015, como fim do prazo do edital, o sócio-gerente teve contra si redirecionado o feito executivo desde julho de 2013, data a partir da qual deve ser considerado como devedor do crédito inscrito em Dívida Ativa, situação jurídica que caracteriza a fraude à execução fiscal, nos termos da nova redação do art. 185 do CTN; no feito executivo já ficou caracterizada a inexistência de bens suficientes para saldar o crédito fiscal, o que afasta a incidência da ressalva prevista no parágrafo único do art. 185 do CTN. Com contrarrazões, nas quais os apelados requerem a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO VENCEDOR Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por ANTÔNIO ALBIERO e MARIA APARECIDA MERLANTE ALBIERO nos quais alegam, em síntese, que o coexecutado Eduardo José Segatto alienou o imóvel Matrícula nº 102.923 do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba/SP a Lígia Segatto Roncato e Ricardo Alberto Roncato, que fizeram a aquisição de boa-fé. O eminente Relator votou no sentido de dar provimento ao recurso por entender, verbis: “Reprise-se que, no caso em análise, o negócio jurídico entre o coexecutado e Lígia Segatto Roncato e Ricardo Alberto Roncato ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, e foi realizado depois da inclusão do coexecutado no polo passivo da execução fiscal, sendo irrelevante a questão relativa à boa-fé dos ora embargantes.” Com a devida vênia, divirjo. Estabelece o artigo 185 do CTN, com a redação promovida pela LC 118/05: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." (Redação dada pela LC 118/05)" O artigo 185 do CTN, com as alterações dadas pela LC nº 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. Assim, deve-se verificar a data da alienação do patrimônio no caso concreto, para aferição da aplicação do artigo 185 do CTN com a redação anterior ou posterior às alterações da LC nº118/05. Nesse sentido, é o entendimento pacificado do STJ, nos termos do REsp n.º 1.141.990/PR, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73, verbis: 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. (RESP 200900998090, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/11/2010 RT VOL.:00907 PG:00583) No caso dos autos, verifica-se que o coexecutado Eduardo José Segatto, em conjunto com os demais coproprietários, transmitiu sua parte do imóvel a Lígia Segatto Roncato e Ricardo Alberto Roncato por meio da escritura datada de 29.12.2014. Posteriormente, conforme escritura pública de compra e venda datada de 25.01.2017, estes últimos alienaram o imóvel aos ora embargantes. Nesse contexto, para se decretar a ineficácia do negócio, cumpriria ao exequente comprovar o consilium fraudis relativamente aos apelantes, visto que foi celebrado com terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal originário, de forma que, na espécie, é presumida a boa-fé, uma vez que em nenhum momento foi anotada a constrição incidente sobre o bem no órgão competente, apenas determinada após verificadas as transações jurídicas. Assim, não seria exigível extrair certidões de débitos e ações judiciais atinentes ao penúltimo e anteriores proprietários quando sequer existia alguma restrição no cadastro imobiliário à época do negócio questionado. Erigido ao nível das garantias fundamentais, o direito à propriedade é preliminarmente contemplado já no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Ainda nesse artigo, o inciso XXII garante o direito constitucional de propriedade e o inciso LIV que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Assim, entendo que não é possível privar o terceiro que adquiriu bem pessoa jurídica ou física contra quem não há inscrição de débito fiscal sem ser por meio de um processo em que lhe seja assegurado amplo direito de defesa. A invocação pura e simples de presunção absoluta contra o terceiro que compra coisa móvel ou imóvel de pessoa que não consta como devedora da fazenda claramente contrasta essa garantia constitucional. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da União Federal. É como voto. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5313506-35.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de presunção absoluta (jure et de jure) que independe da boa-fé do adquirente ou do registro de penhora. (...)" (STJ, decisão monocrática, REsp 1.673.079, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. 02.04.2018, DJe 18.04.2018) "(...) 11. Esta Corte Superior de Justiça vinha entendendo que para a caracterização da fraude à execução era necessário provar, além do fato de ser o alienante devedor e de a alienação ser capaz de reduzi-lo à insolvência, a existência do consilium fraudis. Buscava-se, na verdade, proteger o interesse do adquirente de boa-fé em detrimento do credor. Tal entendimento levou à edição da Súmula 375/STJ, que preceitua que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 12. Entretanto, a Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.141.990/PR, representativo de controvérsia, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX (DJE 19.11.2010), consolidou o entendimento de não incidir a referida Súmula (375/STJ) em sede Execução Fiscal. 13. Naquela oportunidade, ficou assentado que o art. 185 do CTN, seja em sua escrita original ou na redação dada pela LC 118/2005, não prevê, como condição de presunção da fraude à execução fiscal, a prova do elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis. Ao contrário, estabeleceu-se que a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. Explicou o eminente Ministro Relator que a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. E ao final concluiu: o entendimento escorreito deve ser o que conduz a que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos tributários, porquanto, nesse campo, há uma regra própria e expressa, máxime após a vigência da Lei Complementar 118/2005, porquanto o vício exsurge antes mesmo da citação da parte, mercê de a inscrição na dívida ativa ser precedida de processo administrativo. (...)" (STJ, decisão monocrática, AREsp 1.129.668, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 05.04.2018, DJe 13.04.2018) No caso dos autos, da análise do conjunto probatório, verifica-se que, por meio da Escritura datada de 29.12.2014, o coexecutado Eduardo José Segatto, em conjunto com os demais coproprietários, transmitiu sua parte do imóvel a Lígia Segatto Roncato e Ricardo Alberto Roncato. Posteriormente, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda datada de 25.01.2017, esses últimos proprietários alienaram o imóvel aos ora embargantes. Outrossim, o mencionado coexecutado foi incluído no polo passivo da execução fiscal por meio da decisão judicial proferida em 26.07.2013. Ora, a decisão que defere a inclusão dos sócios no polo passivo do feito executivo tem o condão de inserir o nome dos mesmos como devedores da CDA executada. Assim, se realizada alienação posterior a essa data, para os negócios jurídicos ocorridos na vigência da Lei Complementar nº 118/05, restará configurada fraude à execução, não havendo necessidade, portanto, de que a exequente prove o consilium fraudis. Irrelevância da data da citação do referido coexecutado, uma vez que o negócio jurídico realizado por este ocorreu na vigência da mencionada Lei Complementar. Com efeito, o C. STJ tem o entendimento de que, para o sócio-gerente, se presume a fraude à execução após o redirecionamento da execução contra si. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. VENDA DE BEM. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem não destoou da jurisprudência desta Casa, no sentido de que, para o sócio-gerente, só se presume a fraude à execução após o redirecionamento da execução contra si. Antes disso, ele não é considerado devedor. Assim, demonstrada a venda do imóvel após o redirecionamento da execução, considera-se fraudulento o negócio. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1.800.902/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10.09.2019, DJe 19.09.2019, grifos meus) A fraude contida na transação realizada entre EDUARDO JOSÉ SEGATTO e LÍGIA SEGATTO RONCATO e RICARDO ALBERTO RONCATO contamina as transações posteriores. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OMISSÃO ALEGADA NO ACÓRDÃO ATACADO NÃO CONHECIDA. SÚMULA 248/STF. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DO BEM DE RAIZ REALIZADAS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE CONFIGURADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DO STJ PACIFICADO VIA RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A tese de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 não pode ser conhecida em razão de ausência de indicação dos pontos supostamente omissos pelo Tribunal de origem. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não obstante, o mérito recursal propriamente dito merece acolhimento. 3. Sustenta a recorrente a existência objetiva de fraude à execução, uma vez que "os primeiros alienantes já figuravam como corresponsáveis na execução fiscal distribuída em 24/05/2001, tendo sido inclusive citados antes da alienação do imóvel de que se cuida". (fl. 170, e-STJ). 4. Não obstante, o Tribunal regional asseverou que "ainda que não se exija comprovação de má-fé no reconhecimento da fraude à execução (...) essa não pode se estender infinitamente, por falta de previsão legal e pelos princípios acima mencionados" (fls. 128-129, e-STJ). 5. Com a vigência da Lei Complementar 118/2005, em 8.5.2005, a presunção de fraude à Execução Fiscal - conforme entendimento pacificado do STJ via Recurso Repetitivo - ocorre com a inscrição do débito em dívida ativa e é absoluta, o que torna irrelevante a conclusão do Tribunal de piso a respeito da suposta boa-fé do adquirente. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido para reconhecer a existência de fraude à execução no caso em tela, restabelecendo a sentença de origem na íntegra.” (STJ, Segunda Turma, REsp 1.770.203/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 05.02.2019, DJe 11.03.2019) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIORMENTE À CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AQUISIÇÃO DERIVADA. TODAS AS ALIENAÇÕES SUBSEQUENTES TEM O MESMO VÍCIO ORIGINÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do decisum, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa ante o equívoco existente na r. decisão entre o entendimento de que o feito prescindia de dilação probatória e o fundamento do último parágrafo de fls. 79 acerca do desprovimento de prova documental referente à posse do imóvel por parte do adquirente originário, na medida em que a referida prova mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal é passível de ser demonstrada mediante as provas documentais já contidas nos presentes autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado. Estabeleceu-se que a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). 4. No caso sub examine, a execução fiscal foi proposta pelo INSS em 1992 (fl. 25). Quando já citado o executado, o mesmo alienou bem imóvel em 05/09/1994 (fl. 52). Sendo, por conseguinte, a alienação posterior à citação do executado, e não havendo o pagamento do débito, de rigor a decretação de fraude à execução, ex vi do disposto no artigo 185 do Código Tributário Nacional, mesmo em sua redação original. 5. Ocorrendo alienação patrimonial em fraude à execução, o ato realizado é ineficaz perante a Fazenda Pública, de modo que os bens alienados podem ser arrestados ou penhorados no processo de execução fiscal. Deveras, sendo forma de aquisição derivada, todas as alienações subsequentes têm o mesmo vício originário, porquanto o ato é inoperante ab initio. 6. Ressalte-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça assentou que o fato de haver alienações sucessivas não obsta a aplicação do recurso repetitivo supramencionado. 7. In casu, as provas constantes dos autos dão conta de que havia ação executiva com citação válida contra o promitente vendedor João Roberto Duranti, de maneira que as alienações posteriores restaram viciadas, dessa forma, há de ser mantida a r. sentença, porém, pela fundamentação supra. 8. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 9. Apelação improvida.” (TRF – 3ª Região, Primeira Turma, Apelação Cível 0000216-52.2008.4.03.6113, Relator Desembargador Federal Hélio Nogueira, j. 05.02.2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18.05.2017) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP 1141990/PR. PENHORA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA EFETUADA APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185, DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118/05. CADEIA DE ALIENAÇÕES. INEFICÁCIA. SOLVÊNCIA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No julgamento do RESp 1141990/PR, submetido ao rito dos repetitivos, restou pacificado pelo STJ que, em matéria de fraude à execução, não se aplica aos executivos fiscais as normas processuais civis e o enunciado de sua súmula n. 375, devendo ser observado o disposto no art. 185, do CTN, do seguinte modo: a) em relação aos negócios celebrados sob a redação original, presume-se a fraude a partir da citação válida do executado; b) quanto às alienações realizadas posteriormente à edição da LC n. 118/2005, configura-se a fraude desde a mera inscrição do débito em dívida ativa. 2. A má-fé é presumida de forma absoluta, mesmo quando há sucessivas alienações, uma vez que a fraude fiscal possui natureza diversa da fraude civil contra credores e afronta o interesse público. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Elide-se a presunção de má-fé somente quando o devedor reserva patrimônio suficiente para a garantia do débito fiscal, sendo ônus do terceiro adquirente e do executado alienante a demonstração da solvência. Art. 185, parágrafo único, do CTN. Jurisprudência consolidada desta Terceira Turma. 4. Hipótese em que o veículo ainda pertencia à empresa devedora em 20/07/2009, segundo o CRLV emitido nesta data, deduzindo-se que a alienação ocorreu após a vigência da LC n. 118/05. Portanto, o marco temporal a reger a existência de fraude à execução fiscal é a inscrição em dívida ativa, que se deu em 14/01/2003, restando inconteste a presença do primeiro requisito para a presunção da fraude. 5. Depreende-se do CRLV emitido em 17/11/2009 que o veículo foi alienado primeiramente para terceira pessoa, que por sua vez transferiu-o para a embargante em 25/11/2009. Contudo, independentemente da ocorrência de sucessivas alienações, o fato é que o bem saiu da esfera de propriedade da devedora após a constituição da CDA, e até mesmo depois da citação válida em 26/08/2005. Ou seja, a transferência empreendida pela empresa executada foi fraudulenta, tornando ineficaz toda a cadeia de alienações. 6. Não passa despercebido, ademais, que o intervalo de tempo entre as subsequentes transferências é bastante exíguo, a gerar suspeitas sobre a sua lisura, especialmente quando se considera a completa ausência, nos autos, dos respectivos contratos ou quaisquer outros comprovantes dos supostos negócios jurídicos. 7. Não se desincumbiu a embargante do ônus de demonstrar que a executada possui bens e rendas suficientes para a garantia do débito tributário, não havendo no presente feito nenhuma alegação ou prova acerca da solvência da devedora, sendo de rigor o reconhecimento da fraude à execução. 8. Reforma da sentença, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. 9. Apelação da União provida.” (TRF – 3ª Região, Terceira Turma, Apelação Cível 0001637-44.2017.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos, j. 03.05.2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12.05.2017) Reprise-se que, no caso em análise, o negócio jurídico entre o coexecutado e Lígia Segatto Roncato e Ricardo Alberto Roncato ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, e foi realizado depois da inclusão do coexecutado no polo passivo da execução fiscal, sendo irrelevante a questão relativa à boa-fé dos ora embargantes. As alienações subsequentes, por serem forma de aquisição derivada, têm o mesmo vício originário, uma vez que o ato é inoperante ab initio. O C. STJ já assentou que o fato de haver alienações sucessivas não obsta a aplicação do mencionado recurso repetitivo: “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; c) a não aplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF. 3. Considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente. Precedentes: AgInt no AREsp 1.171.606/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.6.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.609.488/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.4.2018; AgInt no REsp 1.708.660/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.3.2018; AgInt no REsp 1.634.920/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.5.2017. 4. A lei especial, o Código Tributário Nacional, se sobrepõe ao regime do Direito Processual Civil, não se aplicando às Execuções Fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Inaplicável às Execuções Fiscais a interpretação consolidada na Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 5. No presente caso, acórdão recorrido consignou que a primeira alienação do bem pelo executado ocorreu em antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 e que a data da citação ocorreu em 20/08/2002, tendo havido sucessivas alienações até a transmissão à ora recorrida. É patente, portanto, a configuração da fraude à execução. 6. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a fraude à execução.” (STJ, Segunda Turma, REsp 1.833.644/PB, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 08.10.2019, DJe 18.10.2019, grifos meus) Também esta Quarta Turma já se manifestou nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIROS - RECURSO REPETITIVO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BEM ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005 - NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO EM MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO DOS DEVEDORES – CADEIA DE TRANSAÇÕES SUCESSIVAS - RECURSO PROVIDO. - O julgamento do recurso repetitivo, submetido à sistemática do artigo 543-C, § 1º, do CPC/73, REsp 1.141.990/PR, propôs uma tese firmada em duas premissas: a) o momento em que se entende por verificada a fraude à execução fiscal, à luz da nova redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar nº 118/2005 que, publicada no D.O.U. de 09 de fevereiro de 2005, entrou em vigor 09 de junho de 2005 (artigo 4°); e b) se o teor da Súmula 375 do C. Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", incide sobre as matérias tributárias. - A alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa (encerrando presunção jure et de jure), sem a reserva de meios para quitação do débito. - Quanto à aplicação da Súmula 375 do C. Superior Tribunal de Justiça, o julgamento considerou que os precedentes que levaram à edição da súmula não se basearam em processos tributários, logo, não haveria impedimento em determinar-se a fraude à execução independentemente de registro de penhora no que toca aos créditos tributários, dispensando-se, nesse caso, o "consilium fraudis". - Desse modo, o juízo escorreito passou a ser o de que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito tributário, na medida em que, com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, antecipa-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. REsp 1.141.990/PR. - A caracterização de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova do conluio, não é necessária para caracterização da fraude à execução. A natureza jurídica do crédito tributário conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo, por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gere presunção absoluta de fraude à execução. - O caso dos autos é de alienação anterior à entrada em vigor da LC 118/2005, aplicando-se o entendimento de que a alienação presume-se em fraude à execução se efetuada após a citação válida do devedor. - Desse modo, configurada está a fraude à execução fiscal, pelo que se impõe a reforma da r. sentença para julgar improcedentes os embargos de terceiro, mantendo-se a sujeição do imóvel à penhora. - Tendo decaído integralmente do pedido, deve a parte embargante arcar com o pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa nestes embargos, devidamente atualizado, em consonância com o entendimento desta E. Turma. - Recurso de apelação provido." (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApelRemNec 0002097-56.2006.4.03.6106, Relatora Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre, j. 11.09.2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15.09.2020) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. 1. Nos termos do art. 18 do CPC, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico 2. A alienação de bem pertencente a sujeito passivo, posteriormente à inscrição em dívida ativa de quantia não adimplida e cuja responsabilidade lhe seja imputável, implica em presunção absoluta de fraude à execução, por força do disposto no artigo 185 do CTN, não sendo aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula n. 375 do STJ. 3. Como forma de aquisição derivada, todas as alienações sucessivas têm o mesmo vício originário, porquanto o ato é inoperante desde o início. 4. Apelação não provida." (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv 0000224-76.2019.4.03.6102, Relatora Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 02.08.2020, Intimação via sistema DATA: 07.08.2020) Em face do reconhecimento da fraude à execução, inverto o ônus de sucumbência. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da União, para reconhecer a fraude à execução em relação à alienação do imóvel em tela feita do coexecutado EDUARDO JOSÉ SEGATTO para LÍGIA SEGATTO RONCATO e RICARDO ALBERTO RONCATO e destes últimos para os ora embargantes, com inversão do ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NEGÓCIO CELEBRADO COM TERCEIRO SEM RELAÇÃO COM O EXECUTIVO FISCAL. CONSILIUM FRAUDIS. NÃO COMPROVAÇÃO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PROPRIEDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, CAPUT, INCISOS XXII E LIV, DA CF/88). APELAÇÃO DESPROVIDA. - O artigo 185 do CTN, com as alterações dadas pela LC nº 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. Assim, deve-se verificar a data da alienação do patrimônio no caso concreto, para aferição da aplicação do referido artigo com a redação anterior ou posterior às alterações da LC nº118/05. - O coexecutado Eduardo José Segatto, em conjunto com os demais coproprietários, transmitiu sua parte do imóvel a Lígia Segatto Roncato e Ricardo Alberto Roncato por meio de escritura datada de 29.12.2014. Posteriormente, por meio de escritura pública de compra e venda datada de 25.01.2017, estes últimos alienaram o imóvel aos ora embargantes. Nesse contexto, para se decretar a ineficácia do negócio, cumpriria ao exequente comprovar o consilium fraudis relativamente aos apelantes, visto que foi celebrado com terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal originário, de forma que, na espécie, é presumida a boa-fé, uma vez que em nenhum momento foi anotada a constrição incidente sobre o bem no órgão competente, apenas determinada após verificadas as transações jurídicas. - Erigido ao nível das garantias fundamentais, o direito à propriedade é preliminarmente contemplado já no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Ainda nesse artigo, o inciso XXII garante o direito constitucional de propriedade e o inciso LIV que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Impossibilidade de se privar o terceiro que adquiriu bem pessoa jurídica ou física contra quem não há inscrição de débito fiscal sem ser por meio de um processo em que lhe seja assegurado amplo direito de defesa. A invocação pura e simples de presunção absoluta contra o terceiro que compra coisa móvel ou imóvel de pessoa que não consta como devedora da fazenda claramente contrasta essa garantia constitucional. - Apelação da União desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento ao apelo da União Federal, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO. Vencidos o Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator) e a Des. Fed. MARLI FERREIRA, que davam provimento ao recurso de apelação da União, para reconhecer a fraude à execução em relação à alienação do imóvel em tela feita do coexecutado EDUARDO JOSÉ SEGATTO para LÍGIA SEGATTO RONCATO e RICARDO ALBERTO RONCATO e destes últimos para os ora embargantes, com inversão do ônus de sucumbência. Lavrará acórdão o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. A Des. Fed. MÔNICA NOBRE votou na forma do art. 942, §1.º do CPC. O Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO votou na forma dos artigos 53 e 260, § 1.º do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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