Recurso Especial 0000656-59.2015.8.16.0179 - STJ

Recurso Especial 0000656-59.2015.8.16.0179 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 14:33

Trânsito em julgado

28/11/2025, 14:33

Petição (Renúncia de mandato)

18/11/2025, 17:01

Protocolo de Petição

18/11/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 12:41

Protocolo de Petição

05/11/2025, 12:22

Publicação

04/11/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2009380/PR (2022/0191072-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: NELSON ROBERTO PLACIDO SILVA JUSTUS ADVOGADOS: ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 RICARDO MATHIAS LAMERS - PR050740 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ANTONIO WILSON CAMARGO INTERESSADO: JAIRO ALEXANDRE CAMARGO INTERESSADO: LUIS EDUARDO BAGLIOLI BARBOSA INTERESSADO: ALEXANDRE LEON BARBOSA INTERESSADO: ELIUS AROLDO LEON BORDES INTERESSADO: LUIS CARLOS BARBOSA INTERESSADO: AGUINALDO ANGELO MATIAS INTERESSADO: KARIN ALESSANDRA LEON BORDES INTERESSADO: ANNELISE CARLA LEON BORDES INTERESSADO: ANTONIO WILSON CAMARGO JUNIOR INTERESSADO: TEREZA FERREIRA ALVES INTERESSADO: VANESSA KELLI LEON BORDES INTERESSADO: LUIS HENRIQUE BARBOSA INTERESSADO: LUIS ALEXANDRE BARBOSA INTERESSADO: JANETE NOELI PORT BARBOSA ADVOGADOS: CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - PR075216 INTERESSADO: VANDERLEI NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA MAIDILA SCHIMPOSKI SCREMIN - PR076243 INTERESSADO: ABIB MIGUEL ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO - PR016950 LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES - PR027865 GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR098273 GIOVANA CECCILIA JAKIEMIV MENEGOLO - PR094830 INTERESSADO: LINDACIR MINATTI INTERESSADO: SAULO SERGIO GONDIM INTERESSADO: ROGE CARLOS MAIA INTERESSADO: CLAUDENIR ALVES DA ROCHA INTERESSADO: SERGIO ROBERTO MONTEIRO INTERESSADO: CLEIDE DA ROCHA CALDERON ADVOGADO: CÉSAR LINHARES WALLBACH - PR031141 INTERESSADO: ZURNI MARIA CALDERON MANZINI INTERESSADO: FABIANA MANZINI BORRIN INTERESSADO: EDSON ARTUR BORRIN INTERESSADO: LENITA BORIN INTERESSADO: ROSEMEIRE HENRIQUES SOZZI ADVOGADO: ALESSANDRO RAVAZZANI - PR029209 INTERESSADO: CESAR RENATO TOZETTO INTERESSADO: DORIS ROZANA CORREA TOZETTO ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA - PR048657 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2009380/PR (2022/0191072-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: NELSON ROBERTO PLACIDO SILVA JUSTUS ADVOGADOS: ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 RICARDO MATHIAS LAMERS - PR050740 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ANTONIO WILSON CAMARGO INTERESSADO: JAIRO ALEXANDRE CAMARGO INTERESSADO: LUIS EDUARDO BAGLIOLI BARBOSA INTERESSADO: ALEXANDRE LEON BARBOSA INTERESSADO: ELIUS AROLDO LEON BORDES INTERESSADO: LUIS CARLOS BARBOSA INTERESSADO: AGUINALDO ANGELO MATIAS INTERESSADO: KARIN ALESSANDRA LEON BORDES INTERESSADO: ANNELISE CARLA LEON BORDES INTERESSADO: ANTONIO WILSON CAMARGO JUNIOR INTERESSADO: TEREZA FERREIRA ALVES INTERESSADO: VANESSA KELLI LEON BORDES INTERESSADO: LUIS HENRIQUE BARBOSA INTERESSADO: LUIS ALEXANDRE BARBOSA INTERESSADO: JANETE NOELI PORT BARBOSA ADVOGADOS: CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - PR075216 INTERESSADO: VANDERLEI NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA MAIDILA SCHIMPOSKI SCREMIN - PR076243 INTERESSADO: ABIB MIGUEL ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO - PR016950 LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES - PR027865 GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR098273 GIOVANA CECCILIA JAKIEMIV MENEGOLO - PR094830 INTERESSADO: LINDACIR MINATTI INTERESSADO: SAULO SERGIO GONDIM INTERESSADO: ROGE CARLOS MAIA INTERESSADO: CLAUDENIR ALVES DA ROCHA INTERESSADO: SERGIO ROBERTO MONTEIRO INTERESSADO: CLEIDE DA ROCHA CALDERON ADVOGADO: CÉSAR LINHARES WALLBACH - PR031141 INTERESSADO: ZURNI MARIA CALDERON MANZINI INTERESSADO: FABIANA MANZINI BORRIN INTERESSADO: EDSON ARTUR BORRIN INTERESSADO: LENITA BORIN INTERESSADO: ROSEMEIRE HENRIQUES SOZZI ADVOGADO: ALESSANDRO RAVAZZANI - PR029209 INTERESSADO: CESAR RENATO TOZETTO INTERESSADO: DORIS ROZANA CORREA TOZETTO ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA - PR048657 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2009380/PR (2022/0191072-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: NELSON ROBERTO PLACIDO SILVA JUSTUS ADVOGADOS: ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 RICARDO MATHIAS LAMERS - PR050740 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ANTONIO WILSON CAMARGO INTERESSADO: JAIRO ALEXANDRE CAMARGO INTERESSADO: LUIS EDUARDO BAGLIOLI BARBOSA INTERESSADO: ALEXANDRE LEON BARBOSA INTERESSADO: ELIUS AROLDO LEON BORDES INTERESSADO: LUIS CARLOS BARBOSA INTERESSADO: AGUINALDO ANGELO MATIAS INTERESSADO: KARIN ALESSANDRA LEON BORDES INTERESSADO: ANNELISE CARLA LEON BORDES INTERESSADO: ANTONIO WILSON CAMARGO JUNIOR INTERESSADO: TEREZA FERREIRA ALVES INTERESSADO: VANESSA KELLI LEON BORDES INTERESSADO: LUIS HENRIQUE BARBOSA INTERESSADO: LUIS ALEXANDRE BARBOSA INTERESSADO: JANETE NOELI PORT BARBOSA ADVOGADOS: CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - PR075216 INTERESSADO: VANDERLEI NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA MAIDILA SCHIMPOSKI SCREMIN - PR076243 INTERESSADO: ABIB MIGUEL ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO - PR016950 LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES - PR027865 GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR098273 GIOVANA CECCILIA JAKIEMIV MENEGOLO - PR094830 INTERESSADO: LINDACIR MINATTI INTERESSADO: SAULO SERGIO GONDIM INTERESSADO: ROGE CARLOS MAIA INTERESSADO: CLAUDENIR ALVES DA ROCHA INTERESSADO: SERGIO ROBERTO MONTEIRO INTERESSADO: CLEIDE DA ROCHA CALDERON ADVOGADO: CÉSAR LINHARES WALLBACH - PR031141 INTERESSADO: ZURNI MARIA CALDERON MANZINI INTERESSADO: FABIANA MANZINI BORRIN INTERESSADO: EDSON ARTUR BORRIN INTERESSADO: LENITA BORIN INTERESSADO: ROSEMEIRE HENRIQUES SOZZI ADVOGADO: ALESSANDRO RAVAZZANI - PR029209 INTERESSADO: CESAR RENATO TOZETTO INTERESSADO: DORIS ROZANA CORREA TOZETTO ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA - PR048657 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2009380/PR (2022/0191072-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: NELSON ROBERTO PLACIDO SILVA JUSTUS ADVOGADOS: ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 RICARDO MATHIAS LAMERS - PR050740 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ANTONIO WILSON CAMARGO INTERESSADO: JAIRO ALEXANDRE CAMARGO INTERESSADO: LUIS EDUARDO BAGLIOLI BARBOSA INTERESSADO: ALEXANDRE LEON BARBOSA INTERESSADO: ELIUS AROLDO LEON BORDES INTERESSADO: LUIS CARLOS BARBOSA INTERESSADO: AGUINALDO ANGELO MATIAS INTERESSADO: KARIN ALESSANDRA LEON BORDES INTERESSADO: ANNELISE CARLA LEON BORDES INTERESSADO: ANTONIO WILSON CAMARGO JUNIOR INTERESSADO: TEREZA FERREIRA ALVES INTERESSADO: VANESSA KELLI LEON BORDES INTERESSADO: LUIS HENRIQUE BARBOSA INTERESSADO: LUIS ALEXANDRE BARBOSA INTERESSADO: JANETE NOELI PORT BARBOSA ADVOGADOS: CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - PR075216 INTERESSADO: VANDERLEI NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA MAIDILA SCHIMPOSKI SCREMIN - PR076243 INTERESSADO: ABIB MIGUEL ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO - PR016950 LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES - PR027865 GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR098273 GIOVANA CECCILIA JAKIEMIV MENEGOLO - PR094830 INTERESSADO: LINDACIR MINATTI INTERESSADO: SAULO SERGIO GONDIM INTERESSADO: ROGE CARLOS MAIA INTERESSADO: CLAUDENIR ALVES DA ROCHA INTERESSADO: SERGIO ROBERTO MONTEIRO INTERESSADO: CLEIDE DA ROCHA CALDERON ADVOGADO: CÉSAR LINHARES WALLBACH - PR031141 INTERESSADO: ZURNI MARIA CALDERON MANZINI INTERESSADO: FABIANA MANZINI BORRIN INTERESSADO: EDSON ARTUR BORRIN INTERESSADO: LENITA BORIN INTERESSADO: ROSEMEIRE HENRIQUES SOZZI ADVOGADO: ALESSANDRO RAVAZZANI - PR029209 INTERESSADO: CESAR RENATO TOZETTO INTERESSADO: DORIS ROZANA CORREA TOZETTO ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA - PR048657 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2009380/PR (2022/0191072-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANTONIO WILSON CAMARGO AGRAVANTE: JAIRO ALEXANDRE CAMARGO AGRAVANTE: LUIS EDUARDO BAGLIOLI BARBOSA AGRAVANTE: ALEXANDRE LEON BARBOSA AGRAVANTE: ELIUS AROLDO LEON BORDES AGRAVANTE: LUIS CARLOS BARBOSA AGRAVANTE: AGUINALDO ANGELO MATIAS AGRAVANTE: KARIN ALESSANDRA LEON BORDES AGRAVANTE: ANNELISE CARLA LEON BORDES AGRAVANTE: ANTONIO WILSON CAMARGO JUNIOR AGRAVANTE: TEREZA FERREIRA ALVES AGRAVANTE: VANESSA KELLI LEON BORDES AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE BARBOSA AGRAVANTE: LUIS ALEXANDRE BARBOSA AGRAVANTE: JANETE NOELI PORT BARBOSA ADVOGADOS: CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - PR075216 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: VANDERLEI NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA MAIDILA SCHIMPOSKI SCREMIN - PR076243 INTERESSADO: NELSON ROBERTO PLACIDO SILVA JUSTUS ADVOGADOS: ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 RICARDO MATHIAS LAMERS - PR050740 INTERESSADO: ABIB MIGUEL ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO - PR016950 LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES - PR027865 GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR098273 GIOVANA CECCILIA JAKIEMIV MENEGOLO - PR094830 INTERESSADO: LINDACIR MINATTI INTERESSADO: SAULO SERGIO GONDIM INTERESSADO: ROGE CARLOS MAIA INTERESSADO: CLAUDENIR ALVES DA ROCHA INTERESSADO: SERGIO ROBERTO MONTEIRO INTERESSADO: CLEIDE DA ROCHA CALDERON ADVOGADO: CÉSAR LINHARES WALLBACH - PR031141 INTERESSADO: ZURNI MARIA CALDERON MANZINI INTERESSADO: FABIANA MANZINI BORRIN INTERESSADO: EDSON ARTUR BORRIN INTERESSADO: LENITA BORIN INTERESSADO: ROSEMEIRE HENRIQUES SOZZI ADVOGADO: ALESSANDRO RAVAZZANI - PR029209 INTERESSADO: CESAR RENATO TOZETTO INTERESSADO: DORIS ROZANA CORREA TOZETTO ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA - PR048657 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2009380/PR (2022/0191072-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ABIB MIGUEL ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO - PR016950 LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES - PR027865 GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR098273 GIOVANA CECCILIA JAKIEMIV MENEGOLO - PR094830 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ANTONIO WILSON CAMARGO INTERESSADO: JAIRO ALEXANDRE CAMARGO INTERESSADO: LUIS EDUARDO BAGLIOLI BARBOSA INTERESSADO: ALEXANDRE LEON BARBOSA INTERESSADO: ELIUS AROLDO LEON BORDES INTERESSADO: LUIS CARLOS BARBOSA INTERESSADO: AGUINALDO ANGELO MATIAS INTERESSADO: KARIN ALESSANDRA LEON BORDES INTERESSADO: ANNELISE CARLA LEON BORDES INTERESSADO: ANTONIO WILSON CAMARGO JUNIOR INTERESSADO: TEREZA FERREIRA ALVES INTERESSADO: VANESSA KELLI LEON BORDES INTERESSADO: LUIS HENRIQUE BARBOSA INTERESSADO: LUIS ALEXANDRE BARBOSA INTERESSADO: JANETE NOELI PORT BARBOSA ADVOGADOS: CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - PR075216 INTERESSADO: VANDERLEI NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA MAIDILA SCHIMPOSKI SCREMIN - PR076243 INTERESSADO: NELSON ROBERTO PLACIDO SILVA JUSTUS ADVOGADOS: ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 RICARDO MATHIAS LAMERS - PR050740 INTERESSADO: LINDACIR MINATTI INTERESSADO: SAULO SERGIO GONDIM INTERESSADO: ROGE CARLOS MAIA INTERESSADO: CLAUDENIR ALVES DA ROCHA INTERESSADO: SERGIO ROBERTO MONTEIRO INTERESSADO: CLEIDE DA ROCHA CALDERON ADVOGADO: CÉSAR LINHARES WALLBACH - PR031141 INTERESSADO: ZURNI MARIA CALDERON MANZINI INTERESSADO: FABIANA MANZINI BORRIN INTERESSADO: EDSON ARTUR BORRIN INTERESSADO: LENITA BORIN INTERESSADO: ROSEMEIRE HENRIQUES SOZZI ADVOGADO: ALESSANDRO RAVAZZANI - PR029209 INTERESSADO: CESAR RENATO TOZETTO INTERESSADO: DORIS ROZANA CORREA TOZETTO ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA - PR048657 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2009380/PR (2022/0191072-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: NELSON ROBERTO PLACIDO SILVA JUSTUS ADVOGADOS: ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 RICARDO MATHIAS LAMERS - PR050740 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ANTONIO WILSON CAMARGO INTERESSADO: JAIRO ALEXANDRE CAMARGO INTERESSADO: LUIS EDUARDO BAGLIOLI BARBOSA INTERESSADO: ALEXANDRE LEON BARBOSA INTERESSADO: ELIUS AROLDO LEON BORDES INTERESSADO: LUIS CARLOS BARBOSA INTERESSADO: AGUINALDO ANGELO MATIAS INTERESSADO: KARIN ALESSANDRA LEON BORDES INTERESSADO: ANNELISE CARLA LEON BORDES INTERESSADO: ANTONIO WILSON CAMARGO JUNIOR INTERESSADO: TEREZA FERREIRA ALVES INTERESSADO: VANESSA KELLI LEON BORDES INTERESSADO: LUIS HENRIQUE BARBOSA INTERESSADO: LUIS ALEXANDRE BARBOSA INTERESSADO: JANETE NOELI PORT BARBOSA ADVOGADOS: CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - PR075216 INTERESSADO: VANDERLEI NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA MAIDILA SCHIMPOSKI SCREMIN - PR076243 INTERESSADO: ABIB MIGUEL ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO - PR016950 LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES - PR027865 GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR098273 GIOVANA CECCILIA JAKIEMIV MENEGOLO - PR094830 INTERESSADO: LINDACIR MINATTI INTERESSADO: SAULO SERGIO GONDIM INTERESSADO: ROGE CARLOS MAIA INTERESSADO: CLAUDENIR ALVES DA ROCHA INTERESSADO: SERGIO ROBERTO MONTEIRO INTERESSADO: CLEIDE DA ROCHA CALDERON ADVOGADO: CÉSAR LINHARES WALLBACH - PR031141 INTERESSADO: ZURNI MARIA CALDERON MANZINI INTERESSADO: FABIANA MANZINI BORRIN INTERESSADO: EDSON ARTUR BORRIN INTERESSADO: LENITA BORIN INTERESSADO: ROSEMEIRE HENRIQUES SOZZI ADVOGADO: ALESSANDRO RAVAZZANI - PR029209 INTERESSADO: CESAR RENATO TOZETTO INTERESSADO: DORIS ROZANA CORREA TOZETTO ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA - PR048657 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2009380/PR (2022/0191072-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANTONIO WILSON CAMARGO AGRAVANTE: JAIRO ALEXANDRE CAMARGO AGRAVANTE: LUIS EDUARDO BAGLIOLI BARBOSA AGRAVANTE: ALEXANDRE LEON BARBOSA AGRAVANTE: ELIUS AROLDO LEON BORDES AGRAVANTE: LUIS CARLOS BARBOSA AGRAVANTE: AGUINALDO ANGELO MATIAS AGRAVANTE: KARIN ALESSANDRA LEON BORDES AGRAVANTE: ANNELISE CARLA LEON BORDES AGRAVANTE: ANTONIO WILSON CAMARGO JUNIOR AGRAVANTE: TEREZA FERREIRA ALVES AGRAVANTE: VANESSA KELLI LEON BORDES AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE BARBOSA AGRAVANTE: LUIS ALEXANDRE BARBOSA AGRAVANTE: JANETE NOELI PORT BARBOSA ADVOGADOS: CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - PR075216 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: VANDERLEI NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA MAIDILA SCHIMPOSKI SCREMIN - PR076243 INTERESSADO: NELSON ROBERTO PLACIDO SILVA JUSTUS ADVOGADOS: ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 RICARDO MATHIAS LAMERS - PR050740 INTERESSADO: ABIB MIGUEL ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO - PR016950 LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES - PR027865 GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR098273 GIOVANA CECCILIA JAKIEMIV MENEGOLO - PR094830 INTERESSADO: LINDACIR MINATTI INTERESSADO: SAULO SERGIO GONDIM INTERESSADO: ROGE CARLOS MAIA INTERESSADO: CLAUDENIR ALVES DA ROCHA INTERESSADO: SERGIO ROBERTO MONTEIRO INTERESSADO: CLEIDE DA ROCHA CALDERON ADVOGADO: CÉSAR LINHARES WALLBACH - PR031141 INTERESSADO: ZURNI MARIA CALDERON MANZINI INTERESSADO: FABIANA MANZINI BORRIN INTERESSADO: EDSON ARTUR BORRIN INTERESSADO: LENITA BORIN INTERESSADO: ROSEMEIRE HENRIQUES SOZZI ADVOGADO: ALESSANDRO RAVAZZANI - PR029209 INTERESSADO: CESAR RENATO TOZETTO INTERESSADO: DORIS ROZANA CORREA TOZETTO ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA - PR048657 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2009380/PR (2022/0191072-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ABIB MIGUEL ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO - PR016950 LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES - PR027865 GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR098273 GIOVANA CECCILIA JAKIEMIV MENEGOLO - PR094830 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ANTONIO WILSON CAMARGO INTERESSADO: JAIRO ALEXANDRE CAMARGO INTERESSADO: LUIS EDUARDO BAGLIOLI BARBOSA INTERESSADO: ALEXANDRE LEON BARBOSA INTERESSADO: ELIUS AROLDO LEON BORDES INTERESSADO: LUIS CARLOS BARBOSA INTERESSADO: AGUINALDO ANGELO MATIAS INTERESSADO: KARIN ALESSANDRA LEON BORDES INTERESSADO: ANNELISE CARLA LEON BORDES INTERESSADO: ANTONIO WILSON CAMARGO JUNIOR INTERESSADO: TEREZA FERREIRA ALVES INTERESSADO: VANESSA KELLI LEON BORDES INTERESSADO: LUIS HENRIQUE BARBOSA INTERESSADO: LUIS ALEXANDRE BARBOSA INTERESSADO: JANETE NOELI PORT BARBOSA ADVOGADOS: CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - PR075216 INTERESSADO: VANDERLEI NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA MAIDILA SCHIMPOSKI SCREMIN - PR076243 INTERESSADO: NELSON ROBERTO PLACIDO SILVA JUSTUS ADVOGADOS: ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 RICARDO MATHIAS LAMERS - PR050740 INTERESSADO: LINDACIR MINATTI INTERESSADO: SAULO SERGIO GONDIM INTERESSADO: ROGE CARLOS MAIA INTERESSADO: CLAUDENIR ALVES DA ROCHA INTERESSADO: SERGIO ROBERTO MONTEIRO INTERESSADO: CLEIDE DA ROCHA CALDERON ADVOGADO: CÉSAR LINHARES WALLBACH - PR031141 INTERESSADO: ZURNI MARIA CALDERON MANZINI INTERESSADO: FABIANA MANZINI BORRIN INTERESSADO: EDSON ARTUR BORRIN INTERESSADO: LENITA BORIN INTERESSADO: ROSEMEIRE HENRIQUES SOZZI ADVOGADO: ALESSANDRO RAVAZZANI - PR029209 INTERESSADO: CESAR RENATO TOZETTO INTERESSADO: DORIS ROZANA CORREA TOZETTO ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA - PR048657 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2009380/PR (2022/0191072-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: NELSON ROBERTO PLACIDO SILVA JUSTUS ADVOGADOS: ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 RICARDO MATHIAS LAMERS - PR050740 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ANTONIO WILSON CAMARGO INTERESSADO: JAIRO ALEXANDRE CAMARGO INTERESSADO: LUIS EDUARDO BAGLIOLI BARBOSA INTERESSADO: ALEXANDRE LEON BARBOSA INTERESSADO: ELIUS AROLDO LEON BORDES INTERESSADO: LUIS CARLOS BARBOSA INTERESSADO: AGUINALDO ANGELO MATIAS INTERESSADO: KARIN ALESSANDRA LEON BORDES INTERESSADO: ANNELISE CARLA LEON BORDES INTERESSADO: ANTONIO WILSON CAMARGO JUNIOR INTERESSADO: TEREZA FERREIRA ALVES INTERESSADO: VANESSA KELLI LEON BORDES INTERESSADO: LUIS HENRIQUE BARBOSA INTERESSADO: LUIS ALEXANDRE BARBOSA INTERESSADO: JANETE NOELI PORT BARBOSA ADVOGADOS: CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - PR075216 INTERESSADO: VANDERLEI NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA MAIDILA SCHIMPOSKI SCREMIN - PR076243 INTERESSADO: ABIB MIGUEL ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO - PR016950 LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES - PR027865 GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR098273 GIOVANA CECCILIA JAKIEMIV MENEGOLO - PR094830 INTERESSADO: LINDACIR MINATTI INTERESSADO: SAULO SERGIO GONDIM INTERESSADO: ROGE CARLOS MAIA INTERESSADO: CLAUDENIR ALVES DA ROCHA INTERESSADO: SERGIO ROBERTO MONTEIRO INTERESSADO: CLEIDE DA ROCHA CALDERON ADVOGADO: CÉSAR LINHARES WALLBACH - PR031141 INTERESSADO: ZURNI MARIA CALDERON MANZINI INTERESSADO: FABIANA MANZINI BORRIN INTERESSADO: EDSON ARTUR BORRIN INTERESSADO: LENITA BORIN INTERESSADO: ROSEMEIRE HENRIQUES SOZZI ADVOGADO: ALESSANDRO RAVAZZANI - PR029209 INTERESSADO: CESAR RENATO TOZETTO INTERESSADO: DORIS ROZANA CORREA TOZETTO ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA - PR048657 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2009380/PR (2022/0191072-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: ANTONIO WILSON CAMARGO RECORRIDO: JAIRO ALEXANDRE CAMARGO RECORRIDO: LUIS EDUARDO BAGLIOLI BARBOSA RECORRIDO: ALEXANDRE LEON BARBOSA RECORRIDO: ELIUS AROLDO LEON BORDES RECORRIDO: LUIS CARLOS BARBOSA RECORRIDO: AGUINALDO ANGELO MATIAS RECORRIDO: KARIN ALESSANDRA LEON BORDES RECORRIDO: ANNELISE CARLA LEON BORDES RECORRIDO: ANTONIO WILSON CAMARGO JUNIOR RECORRIDO: TEREZA FERREIRA ALVES RECORRIDO: VANESSA KELLI LEON BORDES RECORRIDO: LUIS HENRIQUE BARBOSA RECORRIDO: LUIS ALEXANDRE BARBOSA RECORRIDO: JANETE NOELI PORT BARBOSA ADVOGADOS: CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - PR075216 RECORRIDO: VANDERLEI NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA MAIDILA SCHIMPOSKI SCREMIN - PR076243 RECORRIDO: NELSON ROBERTO PLACIDO SILVA JUSTUS ADVOGADOS: ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 RICARDO MATHIAS LAMERS - PR050740 RECORRIDO: ABIB MIGUEL ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO - PR016950 LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES - PR027865 GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR098273 GIOVANA CECCILIA JAKIEMIV MENEGOLO - PR094830 RECORRIDO: LINDACIR MINATTI RECORRIDO: SAULO SERGIO GONDIM RECORRIDO: ROGE CARLOS MAIA RECORRIDO: CLAUDENIR ALVES DA ROCHA RECORRIDO: SERGIO ROBERTO MONTEIRO RECORRIDO: CLEIDE DA ROCHA CALDERON ADVOGADO: CÉSAR LINHARES WALLBACH - PR031141 RECORRIDO: ZURNI MARIA CALDERON MANZINI RECORRIDO: FABIANA MANZINI BORRIN RECORRIDO: EDSON ARTUR BORRIN RECORRIDO: LENITA BORIN RECORRIDO: ROSEMEIRE HENRIQUES SOZZI ADVOGADO: ALESSANDRO RAVAZZANI - PR029209 RECORRIDO: CESAR RENATO TOZETTO RECORRIDO: DORIS ROZANA CORREA TOZETTO ADVOGADO: ANDERSON FERREIRA - PR048657 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INVESTIGAÇÕES DE POSSÍVEIS ILICITUDES OCORRIDAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE GENERICIDADE, VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO, OMISSÃO NA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS, CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA E PELO FATO DE A DECISÃO SER PROFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, AFASTADAS - ACÓRDÃO DA 1ª. CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, QUE JULGOU EMBARGOS DE NULIDADE Nº 0021415-33.2010.8.16.0013 E DECIDIU PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DE TODAS AS PROVAS ORIUNDAS DE DILIGÊNCIAS DO MPPR NA SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ - INDEVIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE NULIDADE – DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/1984, ARTIGOS 6º, 7º E 8º - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, FUNÇÃO ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA, DE RESPONSABILIDADE DA DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISL ATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS ADMISSÍVEIS PARA EMBASAR EVENTUAL CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se pode denominar a sentença recorrida de genérica, por ofensa ao art. 489, §1°, inciso III do CPC, somente porque os motivos nela indicados, revelam-se prejudiciais à apreciação da argumentação expendida pelo autor. 2.“A prova é ilegal toda vez que sua obtenção caracterize violação de normas legais ou de princípios gerais do ordenamento, de natureza processual ou material. Quando a proibição for colocada por uma lei processual, a prova será ilegítima (ou ilegitimamente produzida); quando, pelo contrário, a proibição for de natureza material, a prova será ilicitamente obtida”. 3. Resta imprestável o conjunto probatório que serviu de supedâneo às inúmeras e repetitivas ações intentadas pelo Ministério, acolhendo-se neste passo, a teoria da ilicitude por derivação ("teoria dos frutos da árvore envenenada") (fls. 8.727-8.728). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 9.012-9.019. O recorrente sustenta ofensa aos arts. (a) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por não terem sido sanadas as omissões apontadas nos embargos de declaração; (b) 313, V, a, do CPC, por entender que, "não se constatando na decisão proferida nos embargos de nulidade nº 1.372.304-9/01 a qualidade de imutabilidade da decisão judicial de mérito ou de seus efeitos, posto não esgotados os recursos cabíveis, imperioso o provimento do Apelo ministerial a fim de que seja reconhecida a nulidade da r. sentença, determinando-se, por conseguinte, a suspensão do processo, sob pena de decisões conflitantes e risco à segurança jurídica" (fl. 9.109); e (c) 157, §§ 1º e 2º, do CPP, por entender que, "não se sabendo ao certo, quais, em que medida e como as provas ti das como ilícitas nos autos sob nº 1.372.304-9/01, correspondem àquelas uti lizadas na sentença, tem-se que os acórdãos, proferidos por esse d. Colegiado, violam o art. 157, § 1º, do CPP, devendo ser decretada a nulidade da sentença de 1º grau, para ao final ser prolatada nova sentença" (fl. 9.110). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 9.246-9.242). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou "pelo provimento do recurso especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que sejam sanadas as omissões apontadas; prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso" (fl. 9.387). As partes foram intimadas a se manifestarem acerca da superveniência da Lei 14.230/2021. ABIB MIGUEL apresentou manifestação no sentido de que "deve ser julgada improcedente, uma vez que cal- cada exclusivamente na responsabilidade objetiva do Peticionante, em virtude de sua posição hierárquica" (fl. 9.401). NELSON ROBERTO PLÁCIDO SILVA JUSTUS requer "que o recurso especial não seja conhecido" (fl. 9.406). O recorrente apresentou manifestação, sintetizada na seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO “DIÁRIOS SECRETOS”. (A) FATO NOVO. RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO RECURSAL. VALIDADE DAS PROVAS RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. (B) SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS DOLOSAS. TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 9º, INC. XI, E 10, INCS. I E X, DA LIA. CONDUTAS QUE CONTINUAM TÍPICAS. TESE RECURSAL DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, INC. IV, E 1.022, INC. II, DO CPC E TESE SUBSIDIÁRIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 313, INC. V, ‘A’, DO CPC E AO ART. 157, §§ 1º E 2º DO CPP. IMPUTAÇÃO PELO ART. 11 DA LIA. PREJUDICADO PELA LEI Nº 14.230/21. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CAPUT. REVOGAÇÃO DO INC. I. (fl. 9.438). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ratificou "a manifestação pelo provimento do recurso especial" (fl. 9.495). É o relatório. Decido. Na origem, o recorrente ajuizou ação civil pública, postulando a condenação dos recorridos pela prática de atos de improbidade administrativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. A sentença julgou improcedente o pedido (fls. 7.840-7.854). Interposta apelação, foi improvida pelo Tribunal de origem, em acórdão assim fundamentado: Com efeito, a 1ª. Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Nulidade nº 1.372.304-9/001, declarou nula a sentença originariamente proferida, afirmando a incompetência absoluta do Magistrado que determinou a busca e apreensão de documentos na Assembleia Legislativa do Paraná - material probatório único que a sustentava. [...] Como dito, toda a prova carreada aos autos, foi inexoravelmente declarada nula pelo Tribunal de Justiça através do pronunciamento da 1ª. Câmara Criminal. [...] Em análise dos autos, verifica-se que qualquer prova a ser produzida no feito seria imprestável, porquanto há vício insanável na origem da produção das provas que macula todas as provas produzidas posteriormente, por derivação. Em face do já mencionado decisório da 1a. Câmara Criminal, havendo total correlação entre o material probatório até então trazido aos autos e a perquirição dos supostamente envolvidos, não restou alternativa ao Dr. Juiz a quo, senão a de por fim ao processo. De igual modo, não se justificava a suspensão do processo até o final julgamento dos Embargos de Nulidade Criminal 1.372.304-9/01, cuja decisão sofreu a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, por parte do Ministério Público. O citado art. 313, V, letras "a" e "b" do CPC invocado pelo apelante, com a devida venia não se aplica ao caso vertente, eis a decisão prolatada pelo Juiz singular, não estava a depender de julgamento de outra causa e nem de verificação de determinado fato, conforme descreve o dispositivo (fls. 8.732-8.735). O recorrente opôs embargos de declaração, cujas alegações foram sintetizadas na seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. OMISSÕES/OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS PROVAS ORIGINALMENTE ILÍCITAS E PROVAS QUE AMPARAM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PROVAS INDEPENDENTES. EXISTÊNCIA DE PROVAS ALHEIAS À BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO E JULGADO DA DECISÃO ANULADA NA ESFERA CRIMINAL. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS QUE COMPÕEM O ÁPICE DA ESTRUTURA HIERÁRQUICO- ADMINISTRATIVA. 1. No aresto recorrido não houve demonstração do nexo de causalidade entre os elementos de prova obtidos por meio da busca e apreensão e aqueles que ampararam a presente ACP, na forma do art. 566 do CPP, ocasionando omissão no julgado recorrido. 2. Igualmente, verifica-se omissão no acórdão, eis que as provas que amparam a ACP poderiam ser/foram obtidas de forma independente, além de ser inevitável sua descoberta, o que excepciona a aplicação da teoria do Fruto da Árvore Envenenada, nos termos do art. 157, 1º e 2º, do CPP. 3. Tal omissão também se constitui em vício de fundamentação (art. 489, § 1º, incs. II e IV, do CPC), na medida em que empregou a teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, indistintamente, sem trazer de forma concreta, mas apenas de modo genérico, a nulidade de todo o acervo probatório conti do nos autos. 4. Nos próprios Embargos de Nulidade nº 1.372.304-9/01 (criminal) houve a determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para que fosse proferida nova sentença com base em provas desvinculadas da busca e apreensão anulada, de modo que o TJPR deve enfrentar a necessidade de cognição judicial independente também na esfera cível. 5. Não havendo trânsito em julgado da decisão proferida nos Embargos de Nulidade sob nº 1.372.304-9/01, impõe-se a complementação do raciocínio que levou à conclusão sustentada no acórdão de que “toda a prova carreada aos autos, foi inexoravelmente declarada nula pelo Tribunal de Justiça através do pronunciamento da 1ª Câmara Criminal”. 6. Necessidade de suspensão do processo nos termos do art. 313, inc. V, ‘a’, do CPC, sob pena de decisões conflitantes e risco à segurança jurídica. 7. Omissão quanto ao artigo 5º, inciso II, do Decreto Legislativo nº 52/84, assim como quanto ao fatos que demonstram a responsabilidade dos réus pelos atos ímprobos praticados, eis que estes compõem o ápice da estrutura hierárquico-administrativa da Casa da Leis. 8. Embargos de declaração que visam corrigir vícios da decisão, a que se pede integral provimento, com atribuição dos decorrentes efeitos infringentes (fl. 8.817). Os embargos de declaração foram rejeitados, ao fundamento de que: Cumpre esclarecer que a ação civil pública teve como fundamento as mesmas provas já declaradas nulas no âmbito dos embargos de nulidade nº 1.372.304-9/001. Destarte, a decisão ora embargada entendeu que toda a prova carreada aos autos, foi inexoravelmente declarada nula pelo Tribunal de Justiça através do pronunciamento da 1ª. Câmara Criminal e que a sentença deve ser integralmente mantida, não havendo, portanto, qualquer omissão. Entendeu-se assim que todos os argumentos deduzidos pelo Embargante tinham por fundamento provas que foram colhidas unilateralmente, além de uma busca determinada por Juiz incompetente no recinto da Assembleia, razão central para a declaração de nulidade várias vezes apontada, sendo, deste modo, inútil a pretendida análise das provas requeridas pelo ora Embargante. Alega o embargante que o acórdão não levou em conta a previsão do art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP, que delimita ou mitiga a inadmissibilidade das provas derivadas das ilícitas, nos casos em que há a possibilidade dessas provas serem obtidas por uma fonte independente ou sua descoberta ser inevitável (exceção à teoria dos Frutos da Árvore Envenenada). No entanto, tal argumento não deve prosperar. Isto porque as provas obtidas por meio da busca e apreensão (que serviram de supedâneo à presente ação civil pública) foram declaradas nulas pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando do julgamento dos Embargos de Nulidade nº 1.372.304-9/001. O acórdão embargado até mesmo apresentou parte do teor do acórdão, a fim de fundamentar seu entendimento, no sentido de que todas as demais provas produzidas posteriormente estão contaminadas, vejamos: [...] Quanto à omissão em relação a responsabilidade dos requeridos, a mesma não prospera. Isto porque, a partir da interpretação sistêmica do Decreto Legislativo nº 52/1984, que cabe à Mesa Executiva da ALEP somente o trabalho político-legislativo e à Diretoria Geral o labor de natureza administrativa-burocrática. Estas conclusões se sucedem da leitura dos seguintes artigos: art. 8º3, do DL 52/84, que repassa à DG a nomeação e remuneração de servidores e; art. 154, que impõe aos diversos departamentos subordinados àquela diretoria, o controle de jornada, o pagamento das remunerações e a avaliação da situação funcional dos servidores. Em relação a impossibilidade de desconhecimento do esquema criminoso, a própria Controladoria Interna da ALEP, órgão de assessoramento da Diretoria Geral, e que possui a competência para agir de forma a prevenir que eventuais equívocos na gestão de recursos humanos se prolonguem no tempo, não levantou qualquer óbice aos documentos e formalidades de contratação dos servidores, bem como às ações de fiscalização, controle e supervisão direta do exercício de jornadas. Assim, antes que seja possível atribuir responsabilidade e imputar como ímprobo qualquer ato emanado dos deputados (individualmente ou coletivamente), é necessário que seja afastada a responsabilidade de todos os órgãos acima listados, os quais, possuem a competência dada por Decreto Legislativo da LEP para a gestão administrativa do Legislativo Estadual. É a consagração do princípio da segregação de funções. Nesse contexto, entendo que deva ser acolhida a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Conforme registrado no parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no caso, é omisso quanto a aspectos extremamente relevantes, apontados pelo recorrente nos embargos de declaração, quais sejam: “1. No aresto recorrido não houve demonstração do nexo de causalidade entre os elementos de prova obtidos por meio da busca e apreensão e aqueles que ampararam a presente ACP, na forma do art. 566 do CPP, ocasionando omissão no julgado recorrido. 2. Igualmente, verifica-se omissão no acórdão, eis que as provas que amparam a ACP poderiam ser/foram obtidas de forma independente, além de ser inevitável sua descoberta, o que excepciona a aplicação da teoria do Fruto da Árvore Envenenada, nos termos do art. 157, 1o e 2o, do CPP. 3. Tal omissão também se constitui em vício de fundamentação (art. 489, § 1º, incs. II e IV, do CPC), na medida em que empregou a teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, indistintamente, sem trazer de forma concreta, mas apenas de modo genérico, a nulidade de todo o acervo probatório contido nos autos. 4. Nos próprios Embargos de Nulidade nº 1.372.304-9/01 (criminal) houve a determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para que fosse proferida nova sentença com base em provas desvinculadas da busca e apreensão anulada, de modo que o TJPR deve enfrentar a necessidade de cognição judicial independente também na esfera cível. […] 7. Omissão quanto ao artigo 5º, inciso II, do Decreto Legislativo nº 52/84, assim como quanto ao fatos que demonstram a responsabilidade dos réus pelos atos ímprobos praticados, eis que estes compõem o ápice da estrutura hierárquico-administrativa da Casa da Leis.” (fls. 8817). Como se vê, o Tribunal a quo deixou de examinar questões que deveriam ter sido, sim, objeto de expresso pronunciamento. Tal ponto é passível de influenciar o resultado da lide. Isso porque, constatada a existência de outros elementos probatórios independentes daqueles declarados nulos, é possível o prosseguimento da ação e eventual condenação dos acusados. Notadamente porque a ação de improbidade imputa aos acusados a utilização “de edições avulsas do Diário da Assembleia para publicação de atos de nomeação e exoneração de pessoas, muitos dos quais com datas falsas e retroativas, fazendo-os inserir ilicitamente na folha de pagamentos” (c.f acórdão fls. 8731). Tais fatos inegavelmente podem ser apurados através de outros meios de provas durante a instrução processual (fls. 9.386-9.387). E o exame dessas questões ganha relevo diante da notícia de que "a decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal do TJPR, nos autos dos Embargos de Nulidade nº 1.372.304-9/01 (atual 0035078-68.2018.8.16.0013 EifNu – antigo nº 0006762-26.2010.8.16.0013 1), na qual se baseou o acórdão ora recorrido, foi integralmente reformada pelo Supremo Tribunal Federal que declarou expressamente a validade das provas obtidas na busca e apreensão realizada na Assembleia Legislativa" (fl. 9.941). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000656-59.2015.8.16.0179 Recurso: 0000656-59.2015.8.16.0179 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Apelante(s): Ministério Público do Estado do Paraná Apelado(s): VANDERLEI NUNES DE OLIVEIRA NELSON ROBERTO PLACIDO SILVA JUSTUS ANTONIO WILSON CAMARGO ROGE CARLOS MAIA CLAUDENIR ALVES DA ROCHA LUIS CARLOS BARBOSA SERGIO ROBERTO MONTEIRO ALEXANDRE LEON BARBOSA KARIN ALESSANDRA LEON BORDES ROSEMEIRE HENRIQUES SOZZI VANESSA KELLI LEON BORDES SAULO SERGIO GONDIM ZURNI MARIA CALDERON MANZINI EDSON ARTUR BORRIN LUIS EDUARDO BAGLIOLI BARBOSA LUIS ALEXANDRE BARBOSA LINDACIR MINATTI ELIUS AROLDO LEON BORDES JANETE NOELI PORT BARBOSA DORIS ROZANA CORREA TOZETTO CLEIDE DA ROCHA CALDERON AGUINALDO ANGELO MATIAS JAIRO ALEXANDRE CAMARGO FABIANA MANZINI BORRIN CESAR RENATO TOZETTO LENITA BORIN ANTONIO WILSON CAMARGO JUNIOR ANNELISE CARLA LEON BORDES TEREZA FERREIRA ALVES ABIB MIGUEL LUIS HENRIQUE BARBOSA Em razão do término da minha substituição e, tendo em vista que o presente feito encontra-se dentre aqueles aos quais não me vinculei, conforme dispõe o artigo 59, inciso V, alínea “a”[1], do Regimento Interno deste Tribunal, devolvo os presentes autos. Proceda-se a exclusão no sistema Projudi deste Magistrado como Relator Convocado se necessário. Intimem-se. Diligencias necessárias. Curitiba, 22 de julho de 2021. Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: [...] V - terminado o período de substituição ou de convocação: a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado.

23/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(56)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de mandato)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(151)