Agravo em Recurso Especial 5028102-19.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5028102-19.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 15:23

Trânsito em julgado

22/12/2025, 15:23

Publicação

27/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2741877/SP (2024/0339585-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AMALIA ODA ADVOGADOS: MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973 REGINALDO FERRETTI DA SILVA - SP244074 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2741877/SP (2024/0339585-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AMALIA ODA ADVOGADOS: MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973 REGINALDO FERRETTI DA SILVA - SP244074 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 15:35

Documento (Certidão)

09/06/2025, 14:45

Publicação

11/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2741877/SP (2024/0339585-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: AMALIA ODA ADVOGADOS: MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973 REGINALDO FERRETTI DA SILVA - SP244074 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por AMALIA ODA contra decisão de fls. 298/301, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte embargante sustenta, sob pretexto de omissão e contradição, que (a) "a questão não esbarra na Súmula 7 (STJ), eis que, não se trata de novo exame do acervo fático probatório, mas sim de correta valoração das provas, sem qualquer pretensão de inovar o quadro fático" (fl. 308); e (b) "no Recurso Especial interposto que ora se discute, foram comprovadamente impugnados todos os relevantes pontos do V. Acórdão atacado, demonstrada a efetiva contrariedade à Lei Federal e comprovada a admissibilidade do Recurso Especial" (fl. 310). Defende, ao final, que "sejam recebidos e acolhidos os presentes Embargos, de modo a esgotar as matérias de Direito ventiladas, sanando a contrariedade apontada" (fl. 310). A parte embargada não apresentou impugnação aos embargos de declaração. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração não comportam conhecimento. Nos termos do art. 1.023 do CPC, "os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo". Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Nesse sentido: STJ, EDcl no MS 28.073/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Cote Especial, DJe de 15/08/2022; EDcl no MS 25.797/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 22/10/2021. No caso, a parte embargante não aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com a solução dada à lide, o que impede o conhecimento dos embargos de declaração. Isso posto, não conheço dos embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2741877/SP (2024/0339585-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AMALIA ODA ADVOGADOS: MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973 REGINALDO FERRETTI DA SILVA - SP244074 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto por AMALIA ODA em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Legitimidade passiva da agravante para integrar o polo da ação executiva, por afetação à sistemática dos processos representativos de controvérsia R Esps nº 1645333/SP 1643944/SP e 1645281/SP (Tema 981), do STJ. II - Alegação de não integração dos quadros societários e ausência de poderes de administração ou gerência da sociedade à época dos fatos não demonstrada pela documentação anexada. III - Nos termos da Súmula 393 do STJ: “... A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” IV - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (fl. 77) No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente sustentou, essencialmente, que (a) "[c]onsiderando que o mero descumprimento do dever jurídico de pagar um determinado tributo não é reconhecido pela jurisprudência como uma infração à lei, sobressai fortalecida a conclusão de que o ato de gestão derivado de conduta ilícita, inspirada pelo dolo, é causa determinante para a responsabilidade tributária do sócio/administrador" (fl. 109); e (b) "a inclusão dos sócios e demais figuras elencadas na lei é medida excepcional e deve a parte interessada comprovar e demonstrar os requisitos específicos para a perquirida desconsideração da personalidade jurídica" (fl. 110). Contrarrazões às fls. 149/158. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fl. 177/182), daí a interposição do presente agravo (fls. 188/200). Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial, que não merece conhecimento. No caso, ressalta-se que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões do recurso especial, de fato, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da não ocupação de cargos com poderes de gerência ou administração pela parte recorrente, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE EXERCIA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. TEMA 981/STJ. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexistiu a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A orientação adotada pelo acórdão de origem está de acordo com a tese repetitiva firmada recentemente pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento do Tema 981, segundo a qual: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". 3. O Tribunal de origem reconheceu que a sócia para a qual foi redirecionado o executivo fiscal exercia o cargo de Vice-Presidente da empresa executada, sendo responsável pela sua administração por ocasião da dissolução irregular da sociedade. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.303.985/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024 - Grifo nosso) Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AMALIA ODA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: TTI-TELECOM TECNOLOGIA INTERNACIONAL LTDA, JOSEPH CLAUDE DAOU ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ULISSES PENACHIO - SP174064-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ULISSES PENACHIO - SP174064-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A D E C I S Ã O Do compulsar destes autos verifica-se que, no caso em apreço, a AMALIA ODA interpôs RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO, contra acórdão proferido nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Legitimidade passiva da agravante para integrar o polo da ação executiva, por afetação à sistemática dos processos representativos de controvérsia REsps nº 1645333/SP 1643944/SP e 1645281/SP (Tema 981 ), do STJ. II - Alegação de não integração dos quadros societários e ausência de poderes de administração ou gerência da sociedade à época dos fatos não demonstrada pela documentação anexada. III - Nos termos da Súmula 393 do STJ: “...A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” IV - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Abaixo passo à analisa-los: 1- RECURSO ESPECIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028102-19.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por AMALIA ODA, com fundamento no artigo 105, III, ‘a’, da CF em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta que houve violação aos artigos 135 do CTN, 803, parágrafo único, do CPC e 16, §1º, da LEF. Alega o cabimento da exceção de pré-executividade, a necessidade de instauração de IDPJ, bem como a inaplicabilidade do CTN em dívidas de FGTS. Aduz que os débitos são anteriores ao seu ingresso na sociedade e que nunca exerceu poderes de gerência. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. Do acórdão recorrido destaco a seguinte fundamentação: Verifica se que o agravo de instrumento tem origem em decisão proferida no processo executivo em que se busca a cobrança de créditos relativos ao FGTS e a sentença rejeitou a exceção de pré-executividade proposta pela ora agravante, sob o fundamento de sua legitimidade passiva para integrar o polo da ação executiva, por afetação à sistemática dos processos representativos de controvérsia REsps nº 1645333/SP 1643944/SP e 1645281/SP (Tema 981) Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. Confira-se a tese firmada: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” Perfilho do entendimento de que, não obstante haja controvérsias sobre a aplicação das regras do Código Tributário Nacional (art. 135, III) aos créditos relativos ao FGTS, cito o art. 4º, inc. V da Lei nº 6.830/80 ao dispor que “a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não de pessoas jurídicas”. Ressalte-se, ainda, que o Decreto nº 3.708/19 que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada em seu artigo 10, e a Lei nº 6.404/76, em seu artigo 158, permitem a execução seja redirecionada aos sócios-gerentes, desde que haja ato cometido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa. A ora agravante aduz que na época dos fatos, não era mais integrante dos quadros societários e, portanto, não detinha poderes de administração ou gerência da sociedade; contudo tal fato não restou demonstrado pela documentação anexada, conforme análise do r. juízo executivo, que assim fundamentou: “...O contrato social trazido pela executada não tem o condão de demonstrar a ausência de poderes de administração da ora embargante na empresa executada, conforme alega. Segundo a ficha da Jucesp (id 285058045), a ora embargante participou da empresa em duas ocasiões, de 1997 a 2000 e a partir de 2001, sendo que na primeira oportunidade possuiu situação de sócio e, na segunda, de “sócio, assinando pela empresa”, o que presume poderes de administração. Tal conclusão, quanto ao segundo período, não foi infirmada pelo contrato social acostado, visto que trata do primeiro momento de participação da ora embargante na empresa, em que, de fato, o fazia apenas na situação de sócio. Assim, não há elementos que infirmem a conclusão de que a ora embargante detinha poderes de administração por ocasião da dissolução irregular da executada, ocorrida em 2002...” Deve-se, portanto, manter a recorrida no polo passivo da execução, bem como a constrição sobre o bem de sua propriedade. (...) Ademais, neste aspecto a via escolhida para a exclusão da ora agravante do polo passivo da ação executiva torna-se inadequada, pois alegação depende de dilação probatória. Com efeito, nos termos da Súmula 393 do STJ: “...A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Anota-se que a própria discussão sobre o cabimento da exceção de executividade implica reexame de fatos e de provas, além do que restou apurado empiricamente na instância ordinária. A alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). A revisão desse entendimento é inviável na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 630, firmou o entendimento de que, "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". Na hipótese dos autos, havendo o Tribunal a quo concluído pela dissolução irregular da sociedade, conforme certificado por oficial de justiça, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado na instância especial nos termos da Súmula/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD no REsp n. 1.789.513/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "No caso, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada alegando a ilegalidade da incidência da contribuição social denominada quota- patronal sobre verbas indenizatórias. Ocorre que, do exame das CDAs não se tem como verificar a efetiva incidência da contribuição sobre rubricas alegadas como indenizatórias pela agravante. Portanto, a arguição deduzida pela devedora não pode ser ventilada na via estreita da exceção de pré-executividade. Além de não ser matéria passível de conhecimento de ofício, reclama observância plena do contraditório e demanda produção de outras provas para ser dirimida. Trata-se, portanto, de cognição que extrapola os limites e é incompatível com esta defesa de caráter excepcional." (fl. 49, e-STJ). 2. Conforme consta no decisum monocrático, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O acórdão recorrido expressamente consignou que "a arguição deduzida pela devedora não pode ser ventilada na via estreita da exceção de pré-executividade. Além de não ser matéria passível de conhecimento de ofício, reclama observância plena do contraditório e demanda produção de outras provas para ser dirimida. Trata-se, portanto, de cognição que extrapola os limites e é incompatível com esta defesa de caráter excepcional" (fl. 49, e-STJ). 6. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). 7. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 8. Não é permitida a modificação desse entendimento na via do Recurso Especial, tendo em vista ser indispensável incursão no acervo fático-probatório dos autos. 9. Conforme já transcrito na decisão agravada, correta a incidência da Súmula 7/STJ no caso dos autos. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.920.565/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) Além do mais, o acórdão recorrido observou a tese firmada pelo STJ no julgamento dos REsp nº 1.645.333/SP, REsp nº 1.643.944/SP e REsp nº 1.645.281/SP (Tema 981). No que diz respeito à inaplicabilidade do CTN em ações de cobrança de FGTS, observo que o julgado recorrido determinou o redirecionamento com fundamento nos artigos 4º, inc. V da Lei nº 6.830/80, 10 do Decreto nº 3.708/19 e 158 da Lei nº 6.404/76. Destarte, as razões recursais se encontram dissociadas e, por isso mesmo, são insuficientes para aferição da controvérsia (Súmula 284/STF) – inadmissibilidade do recurso especial: AgInt no AREsp n. 2.218.181/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no RMS n. 71.413/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. Deveras, é dever da parte recorrente indicar objetivamente, nas razões do Especial, de que modo deu-se a violação a dispositivos infraconstitucionais: AgInt no AREsp n.º 2.413.215/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023 e STJ, AgInt no AREsp n.º 2.377.757/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023. - AgInt no AREsp n. 2.097.285/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023, sob pena de se considerar insuficiente a fundamentação, impedindo o exame do recurso. Nesse cenário, "Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). 5. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. 6. Agravo interno desprovido." (destaquei - AgInt no REsp n. 2.053.302/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.). Por fim, no que diz respeito à necessidade de instauração de IDPJ, Assim, não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula nº 211 do STJ e Súmulas nº 282 e 356 do STF. Nesse sentido: ARE 1450347 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 – ARE 1467730 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1282324 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021 – ARE 1462814 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023 - ARE 1406385 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023 - RE 1208521 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020 - ARE 704133 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012. No STJ: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial quanto ao Tema nº981 do STJ e não o admito quanto às demais questões. Int. 2 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por AMALIA ODA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O Recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pedido foi indeferido, oportunidade em que a Recorrente foi intimada a efetuar o recolhimento corretos das custas devidas, sob pena de deserção. Não houve manifestação da recorrente. É o relato do essencial. DECIDO. O recurso não comporta admissão. A Recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo proferida a seguinte decisão: É assente na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, exceto quando ilidida por outros elementos dos autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RESP 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.11.2010, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. No tocante à questão afeta à concessão da assistência judiciária gratuita, importante lembrar que o tema tinha previsão no art. 4o. da Lei 1.060/1950, atualmente sendo disciplinado no art. 98 do Código Fux, que dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, tratando-se de medida suficiente para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Todavia, o dispositivo em comento traz presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, pois faculta ao Magistrado indeferir o pedido caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, conforme previsão contida no art. 99, § 2o. do Código Fux. 3. Na presente demanda, considerando que não cabe a essa Corte análise fático-probatória e que a parte agravada - FAZENDA NACIONAL - não apresentou impugnação às alegações do particular, concede-se à parte agravante as benesses da assistência judiciária gratuita. 4. No mérito, no julgamento do REsp. 1.141.990/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor da LC 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. 5. Refaço a ressalva do meu entendimento pessoal, para afirmar a impossibilidade de presunção absoluta em favor da Fazenda Pública. Isso porque nem mesmo o direito à vida tem caráter absoluto, que dirá questões envolvendo pecúnia. No entanto, acompanho a jurisprudência, porquanto já está consolidada em sentido contrário. 6. Agravo Interno do Particular a que se dá parcial provimento apenas para a concessão de assistência judiciária gratuita solicitada em sede de preliminar. (AgInt no REsp n. 1.617.159/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SETENÇA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva relativa a reajuste de vencimentos ajuizada pela agravante, indeferiu o pedido de Justiça gratuita. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp n. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). V - Relativamente à negativa do benefício pretendido, o acórdão recorrido assim deliberou: "(...) Atualmente, o art. 98 do CPC/2015 estipula o seguinte a respeito da matéria: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no art. art. 99, § 3º, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Evidentemente, tal presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário (presunção juris tantum). Por outro lado o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, autoriza que o magistrado se manifeste sobre a condição econômica do requerente, com base nos elementos colacionados aos autos, consignando que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos (e-STJ Fl.1179) Documento eletrônico VDA27992769 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 26/02/2021 17:19:51 Publicação no DJe/STJ nº 3097 de 01/03/2021. Código de Controle do Documento: d9018b65-a452-4b93-9366-edfa9995cd98 Documento eletrônico juntado ao processo em 26/02/2021 às 17:32:38 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Todavia, examinando os documentos trazidos ao processo, observo que a renda mensal líquida da agravante, ao que tudo indica, é e levada aponto de impedir a concessão do benefício. De fato, os proventos recebidos pela parte autora (Evento 1, FINCANC27), em princípio, afastam a declaração de insuficiência de recursos acostada ao feito. Ademais, inexistem nos autos, por ora, outros elementos capazes de subsidiar a concessão do pedido de AJG, devendo ser presumida a possibilidade de pagamento das despesas processuais, até prova em contrário." VI - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado, acerca da incidência do art. 99, § 2º, do CPC/2015, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VII - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, o entendimento perfilhado pelo Juízo a quo não destoa da jurisprudência atual desta Corte de Justiça sobre o tema, no sentido de que nada impede que o magistrado peça comprovação do estado da parte para os fins da gratuidade, e a partir desse contexto, revisar o entendimento do magistrado ordinário em recurso especial demandaria revolvimento fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A propósito, confira-se: (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.635.051/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 28/8/2020, AgInt no AREsp n. 1.506.310/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 27/2/2020 e AgInt no AREsp n. 1.666.254/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 15/9/2020). VIII - O apontado dissídio pretoriano também não merece ser conhecido, uma vez que os arestos desta Corte trazidos pela recorrente não mais espelham o atual entendimento jurisprudencial acerca da matéria. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.781.078/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) No caso, a recorrente, pessoa física, não apresentou qualquer documento que ateste a impossibilidade do pagamento das custas do recurso extraordinário, sendo insuficiente um único extrato de conta bancária como prova da hipossuficiência econômica alegada, que poderia ser comprovada, por exemplo, com a declaração de imposto de renda. Inclusive, verifica-se que a recorrente procedeu ao recolhimento do preparo do recurso especial, o que é incompatível com o pedido de concessão da justiça gratuita, que pressupõe a carência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, cabendo à parte efetuar o recolhimento correto das custas devidas, sob pena de deserção. Int. A parte Recorrente não cumpriu a determinação judicial (certidão ID 293793070). Assim, a ausência de recolhimento do preparo, pressuposto recursal objetivo, implica deserção do recurso, nos termos dispostos no art. 1.007 do Código de Processo Civil. Destarte, diante da ausência de cumprimento da determinação, o recurso interposto encontra-se deserto. Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Int. São Paulo, 22 de julho de 2024.

24/07/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AMALIA ODA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO DE SANEAMENTO DE ÓBICES Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto por AMALIA ODA nestes autos quanto à tempestividade, preparo e representação processual (ID 291720012). Certifico, também, a regularidade formal do recurso extraordinário interposto nestes autos quanto à tempestividade e representação processual (ID 291720027). No tocante ao preparo, embora a recorrente tenha informado ser beneficiária da justiça gratuita, não encontrei decisão nesse sentido. À vista do exposto, e para sanar a irregularidade, intima-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: Promova o recolhimento do valor das custas recursais em dobro, no importe de R$ 2.044,00 (Dois mil e quarenta e quatro reais; GRU “Cobrança – Ficha de Compensação”), consoante disposto na letra do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (§ 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção; § 7º. O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção). É importante ressaltar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o comprovante das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento de preparo, a fim de que este tribunal possa verificar a correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, pois a falta de um ou de outro enseja irregularidade no preparo, resultando na deserção recursal (AGInt no AREsp 1.448.432/SP, relator Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020). Consigna-se, por derradeiro, que o valor das custas do recurso extraordinário foi atualizado por meio da Resolução STF nº 833, de 13 de maio de 2024, para interposições recursais ocorridas a partir de 15/05/2024 - valor atual: R$1.022,00. São Paulo, 13 de junho de 2024. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028102-19.2023.4.03.0000

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AMALIA ODA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: TTI-TELECOM TECNOLOGIA INTERNACIONAL LTDA, JOSEPH CLAUDE DAOU ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ULISSES PENACHIO - SP174064-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ULISSES PENACHIO - SP174064-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028102-19.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: AMALIA ODA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: TTI-TELECOM TECNOLOGIA INTERNACIONAL LTDA, JOSEPH CLAUDE DAOU ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ULISSES PENACHIO - SP174064-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: AGRAVANTE: AMALIA ODA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: TTI-TELECOM TECNOLOGIA INTERNACIONAL LTDA, JOSEPH CLAUDE DAOU ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ULISSES PENACHIO - SP174064-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES - SP118245-A V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Verifica se que o agravo de instrumento tem origem em decisão proferida no processo executivo em que se busca a cobrança de créditos relativos ao FGTS e a sentença rejeitou a exceção de pré-executividade proposta pela ora agravante, sob o fundamento de sua legitimidade passiva para integrar o polo da ação executiva, por afetação à sistemática dos processos representativos de controvérsia REsps nº 1645333/SP 1643944/SP e 1645281/SP (Tema 981 ) Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. Confira-se a tese firmada: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” Perfilho do entendimento de que, não obstante haja controvérsias sobre a aplicação das regras do Código Tributário Nacional (art. 135, III) aos créditos relativos ao FGTS, cito o art. 4º, inc. V da Lei nº 6.830/80 ao dispor que “a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não de pessoas jurídicas”. Ressalte-se, ainda, que o Decreto nº 3.708/19 que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada em seu artigo 10, e a Lei nº 6.404/76, em seu artigo 158, permitem a execução seja redirecionada aos sócios-gerentes, desde que haja ato cometido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa. A ora agravante aduz que na época dos fatos, não era mais integrante dos quadros societários e, portanto, não detinha poderes de administração ou gerência da sociedade; contudo tal fato não restou demonstrado pela documentação anexada, conforme análise do r. juízo executivo, que assim fundamentou: “...O contrato social trazido pela executada não tem o condão de demonstrar a ausência de poderes de administração da ora embargante na empresa executada, conforme alega. Segundo a ficha da Jucesp (id 285058045), a ora embargante participou da empresa em duas ocasiões, de 1997 a 2000 e a partir de 2001, sendo que na primeira oportunidade possuiu situação de sócio e, na segunda, de “sócio, assinando pela empresa”, o que presume poderes de administração. Tal conclusão, quanto ao segundo período, não foi infirmada pelo contrato social acostado, visto que trata do primeiro momento de participação da ora embargante na empresa, em que, de fato, o fazia apenas na situação de sócio. Assim, não há elementos que infirmem a conclusão de que a ora embargante detinha poderes de administração por ocasião da dissolução irregular da executada, ocorrida em 2002...” Deve-se, portanto, manter a recorrida no polo passivo da execução, bem como a constrição sobre o bem de sua propriedade. Confiram-se os julgados do STJ: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA OU PRESUNÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE OU A ADMINISTRADOR. CONDIÇÃO: EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, NO MOMENTO DE SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO INADIMPLIDO OU DO SEU VENCIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028102-19.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o levantamento de restrição sobre veículo de propriedade da ora agravante, mantendo-a no polo passivo da execução. Alega, em síntese, a parte recorrente que “restou comprovado que a ora Agravante, no referido período não fazia parte do quadro societário da empresa Executada, qual seja, TTI Telecom Tecnologia Internacional Ltda. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravante interpôs agravo interno. A União Federal em contraminuta pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028102-19.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão do Tribunal de origem que, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, manteve a decisão que, em Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de inclusão, no polo passivo do feito executivo, de sócios-gerentes que, embora hajam ingressado no quadro social em 04/12/2007, após a ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido, de fevereiro de 2003 a janeiro de 2004, detinham poderes de administração da pessoa jurídica executada, à época em que presumida a sua dissolução irregular, em 01/07/2013, quando não localizada no seu domicílio fiscal, conforme certidão do Oficial de Justiça. III. O tema ora em apreciação, submetido ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitado: "À luz do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". IV. No exercício da atividade econômica, ocorre amiúde, em razão de injunções várias, o inadimplemento de obrigações assumidas por pessoas jurídicas. Não é diferente na esfera tributária. Embora se trate inegavelmente de uma ofensa a bem jurídico da Administração tributária, o desvalor jurídico do inadimplemento não autoriza, por si só, a responsabilização do sócio-gerente. Nesse sentido, aliás, o enunciado 430 da Súmula do STJ - em cuja redação se lê que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" -, bem como a tese firmada no REsp repetitivo 1.101.728/SP (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2009), que explicita que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (Tema 97 do STJ). V. Tal conclusão é corolário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Se, nos termos do art. 49-A, caput, do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019, "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", decorre que o simples inadimplemento de tributos não pode gerar, por si só, consequências negativas no patrimônio dos sócios. Como esclarece o parágrafo único do aludido artigo, a razão de ser da autonomia patrimonial, "instrumento lícito de alocação e segregação de riscos", é "estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos". Naturalmente, a autonomia patrimonial não é um fim em si, um direito absoluto e inexpugnável. Por isso mesmo, a legislação, inclusive a civil, comercial, ambiental e tributária estabelece hipóteses de responsabilização dos sócios e administradores por obrigações da pessoa jurídica. No Código Tributário Nacional, entre outras hipóteses, destaca-se a do inciso III do seu art. 135, segundo o qual "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". VI. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento no sentido de que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/11/2008). A matéria, inclusive, é objeto do enunciado 435 da Súmula do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". VII. O Plenário do STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 562.276/PR (Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 10/02/2011), correspondente ao tema 13 daquela Corte, deixou assentado que "essencial à compreensão do instituto da responsabilidade tributária é a noção de que a obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo (...) O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias". VIII. No Recurso Especial repetitivo 1.371.128/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/09/2014), sob a rubrica do tema 630, a Primeira Seção do STJ assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa tributária, mas também nas de dívida ativa não tributária. O voto condutor do respectivo acórdão registrou que a Súmula 435/STJ "parte do pressuposto de que a dissolução irregular da empresa é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" e que "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei". IX. No âmbito da Primeira Turma do STJ está consolidado entendimento no sentido de que, "embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo". Isso porque "só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)" (STJ, AgRg no REsp 1.034.238/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2009). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE EXERCIA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. TEMA 981/STJ. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexistiu a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A orientação adotada pelo acórdão de origem está de acordo com a tese repetitiva firmada recentemente pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento do Tema 981, segundo a qual: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". 3. O Tribunal de origem reconheceu que a sócia para a qual foi redirecionado o executivo fiscal exercia o cargo de Vice-Presidente da empresa executada, sendo responsável pela sua administração por ocasião da dissolução irregular da sociedade. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2303985, RELATOR Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª T., j. 26/02/2024 In DJe 29/02/2024) Ademais, neste aspecto a via escolhida para a exclusão da ora agravante do polo passivo da ação executiva torna-se inadequada, pois alegação depende de dilação probatória. Com efeito, nos termos da Súmula 393 do STJ: “...A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, restando prejudicada a análise do agravo interno. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Legitimidade passiva da agravante para integrar o polo da ação executiva, por afetação à sistemática dos processos representativos de controvérsia REsps nº 1645333/SP 1643944/SP e 1645281/SP (Tema 981 ), do STJ. II - Alegação de não integração dos quadros societários e ausência de poderes de administração ou gerência da sociedade à época dos fatos não demonstrada pela documentação anexada. III - Nos termos da Súmula 393 do STJ: “...A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” IV - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicada a análise do agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AMALIA ODA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA CAPUTO - SP105973-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028102-19.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amália Oda, contra a r. decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 0062212-19.2000.4.03.6182 em trâmite perante o Juízo Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, SP. A MM Juíza de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos (ID 301920426 dos autos de origem): “(...) Ainda que assim não fosse, destaco que o contrato social trazido pela executada não tem o condão de demonstrar a ausência de poderes de administração da ora embargante na empresa executada, conforme alega. Segundo a ficha da Jucesp (id 285058045), a ora embargante participou da empresa em duas ocasiões, de 1997 a 2000 e a partir de 2001, sendo que na primeira oportunidade possuiu situação de sócio e, na segunda, de “sócio, assinando pela empresa”, o que presume poderes de administração. Tal conclusão, quanto ao segundo período, não foi infirmada pelo contrato social acostado, visto que trata do primeiro momento de participação da ora embargante na empresa, em que, de fato, o fazia apenas na situação de sócio. Assim, não há elementos que infirmem a conclusão de que a ora embargante detinha poderes de administração por ocasião da dissolução irregular da executada, ocorrida em 2002, conforme certidão de fl. 9 de id 245711283. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, CUMPRA-SE o quanto já determinado na parte final do despacho de ID 283601228. Intimem-se.” Alega, em síntese, a parte recorrente que “restou comprovado que a ora Agravante, no referido período não fazia parte do quadro societário da empresa Executada, qual seja, TTI Telecom Tecnologia Internacional Ltda.” Pugna seja antecipada, liminarmente, a tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o sucinto relatório. Decido. O atual Código de Processo Civil reforçou a importância do princípio do contraditório, de modo que as medidas liminares “inaudita altera parte” devem ser reservadas para as hipóteses em que a urgência seja tamanha que grave e concreto dano possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária. Nesse contexto, os argumentos apresentados pela parte recorrente não autorizam a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Isso porque não se extraem dos autos elementos suficientes que demonstrem que o indeferimento da medida ora pleiteada colocaria em risco a eficácia do provimento final, a cargo da Turma, a tanto não bastando a alegação no sentido de “consequências irreversíveis que as constrições causam à Agravante, especificamente bloqueio de contas e bens.” Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. ID 245711300 (autos de origem). Anote-se. Dê-se ciência à parte agravante. Intime-se a parte agravada nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de outubro de 2023.

30/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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