Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 1154620/SP (2017/0220235-2)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: MARIA MARINA MACIEL DE CARVALHO
REPRESENTADO POR: ESTELA MARIS DE CARVALHO
ADVOGADO: LINDEMBERG MELO GONÇALVES - SP268653
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: FLÁVIO MARCELO GOMES E OUTRO(S) - SP164171
DECISÃO Em análise, Agravo em Recurso Especial manejado por MARIA MARINA MACIEL DE CARVALHO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o Recurso Especial interposto em face de acórdão assim ementado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Assistência à saúde Pretensão para que o Estado forneça serviço domiciliar 24 hs. por dia (“home care”) A Constituição Federal garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, mas não personalizado e privado Sentença mantida. Recurso improvido. No recurso especial o recorrente alegou, em suma, que: i) o tribunal de origem afronta lei que regulamenta o SUS, vez que a norma determina a obrigação do Poder Pública de "sem maiores interpretações disporem do tratamento home care"; ii) o art. 2º, §§ da Lei Federal 7.853/1989 determina ser direito à pessoa portadora de deficiência grave, não internada, ser atendida na residência (fls. 171-176). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fl. 247), o que deu ensejo ao presente agravo. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. O agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob fundamento de que os argumentos expendidos estão totalmente dissociados do que foi decidido pelo Tribunal de origem, aplicando, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, não sendo o caso, ainda, de prosseguimento quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, uma vez que "deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no parágrafo único do art. 541 do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao §1º do art. 1029 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015), e §§ 1º e 2º do art. 255 do RISTJ." (fl. 247). Todavia, a parte agravante não impugnou a Súmula 284/STF, limitando-se ainda, a impugnar, de forma genérica, a ausência de requisitos legais para admissibilidade do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal. Nesse sentido, seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023 - g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. [...] 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022 - g.n). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator
AFRÂNIO VILELA