Recurso Especial 5013805-88.2022.8.13.0433 - STJ

Recurso Especial 5013805-88.2022.8.13.0433 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MAGNO EDUARDO ALMEIDA MIRANDA CPF: 822.875.116-87 RÉU: BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA CPF: 04.627.085/0001-93 DESPACHO Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5013805-88.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

26/09/2025, 14:13

Publicação

04/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2163143/MG (2024/0123527-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MAGNO EDUARDO ALMEIDA MIRANDA ADVOGADO: HUGO ARAÚJO ALCÂNTARA - MG121344 AGRAVADO: BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: MARCELA DE SOUZA VIANA E OUTRO(S) - MG130415 ISABELA RIBEIRO SILVA - MG195592 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Recebimento

18/08/2025, 15:55

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2163143/MG (2024/0123527-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MAGNO EDUARDO ALMEIDA MIRANDA ADVOGADO: HUGO ARAÚJO ALCÂNTARA - MG121344 AGRAVADO: BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: MARCELA DE SOUZA VIANA E OUTRO(S) - MG130415 ISABELA RIBEIRO SILVA - MG195592 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 16:17

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 17:16

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2163143/MG (2024/0123527-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MAGNO EDUARDO ALMEIDA MIRANDA ADVOGADO: HUGO ARAÚJO ALCÂNTARA - MG121344 RECORRIDO: BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: MARCOS TADEU WERNECK SANTOS - MG108389 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAGNO EDUARDO ALMEIDA MIRANDA com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 770): Apelação Cível – Ação Declaratória – Convênio – Cartão de Adiantamento Salarial – Município Convenente – Descontos em Folha de Pagamento de Servidor Municipal – Prescrição de Dívida – Interrupção – Art. 204, § 1º, do CC – Possibilidade – Manutenção da Sentença. - Considerando a relação tríplice envolvendo o convênio entre a administradora, o Município e seus servidores, há interrupção da prescrição, por força do art. o art. 202, do CC, quando a administradora ajuíza tem demanda julgada procedente, em desfavor do município convenente, para reestabelecer os descontos nas folhas de pagamentos de servidores municipais, mesmo após término do convênio. - Perante os servidores municipais que usufruíram do convênio, interrompe-se a prescrição por meio do evento citado, nos termos do art. 204, § 1º, do CC. Embargos declaratórios rejeitados (fls. 787/794). A parte recorrente alega violação dos artigos art. 204, § 1º e 265, ambos do Código Civil, sob os seguintes argumentos: (a) inexiste hipótese de solidariedade para fins de interrupção da prescrição, uma vez que a interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros, e que a interrupção operada contra o co-devedor não prejudica aos demais coobrigados; (b) o Convênio administrativo não é contrato, mas sim, e apenas e tão somente, instrumento de cooperação que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades, com vistas à consecução de fins comuns, tendo as cláusulas do convênio interpretação restrita à finalidade de mútua cooperação; (c) o encerramento abrupto do Convênio Administrativo, por força da denunciação procedida pelo Município, passou a convergir efeitos exclusivamente para o campo da responsabilidade civil, em razão da prescrição superveniente do direito de crédito do Recorrido em face do Recorrente. Ou seja, o fim do Convênio Administrativo agora gera, quando muito, prejuízos de ordem financeira para o Recorrido; (d) não há que se falar na incidência da interrupção da prescrição. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 772-775. Juízo positivo de admissibilidade (fls. 851). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Trata-se de demanda que visa a análise da ocorrência de prescrição envolvendo convênio firmado com Município. A parte recorrente sustenta inexistir responsabilidade patrimonial solidária do Município de Montes Claros por dívida contraída por servidor público em convênio firmado com a parte apelada, o que afastaria a interrupção prescricional do art. 204, do CC. No que diz respeito à tese de vulneração aos artigos 204, §1º e 265, do Código Civil, aliadas ao argumento de que não se configuraria a condição de codevedor, estando ausente solidariedade, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que imprescindível a análise do teor dos instrumentos contratuais que envolveram as partes, concluindo assim que os descontos eram realizados perante um convênio expresso e completamente vinculado aos servidores do convenente, incidindo diretamente na folha de pagamento dos usuários titulares, que eram repassados do Município para a instituição ora apelada. Assentou, assim, impedimento por parte do Município na continuidade dos descontos, após o término do convênio, e, em seguida ajuizamento da demanda de nº 0433.14.040281-2, com finalidade de incidência da continuidade dos descontos em folha de pagamento dos servidores municipais, a qual, sobretudo, fora julgada procedente. Concluiu, por fim, que a responsabilidade perante o pagamento do convênio não deve aproveitar o servidor, aplicando, assim, a interrupção da prescrição. In verbis: Torna-se evidente, portanto, a necessidade de analisar o teor dos instrumentos contratuais que envolveram as partes. Nesse sentido, ao verificar o documento de ordem 46 identifico que o contrato de convênio envolvendo o Município e administradora cingia à aquisição de bens e serviços na rede conveniada, mediante o uso do cartão “bigcard”, por parte dos servidores municipais, como adiantamento salarial. A teor demonstrativo, as cláusulas e condições gerais apresentam o objeto do convênio firmado, vide: [...] Diante disso, observo que no instrumento contratual, na cláusula atinente às obrigações do Município, os seguintes termos se destacam: [...] Durante a prestação dos serviços o desconto realizar-se-ia da seguinte forma: [...] Assim sendo, entendo que as fundamentações do apelante, quanto à impossibilidade de interrupção da prescrição, não são assistidas de razão. Nesse ínterim, não há que se falar em contratualização das vontades das partes ou atribuição forçada do Município em figura de fiador. Isso porque a discussão aqui estabelecida sequer adentra nos limítrofes apresentados. Por conseguinte, os descontos eram realizados perante um convênio expresso e completamente vinculado aos servidores do convenente. Ademais, incidiam diretamente na folha de pagamento dos usuários titulares, que eram repassados do Município para a instituição ora apelada. Portanto, as discussões acerca de assunção de garantia, vedação através da impessoalidade e aplicação da legalidade não tem o condão de afastar a fundamentação assertiva do d. Juízo de origem. Nesse sentir, há de se considerar que o convênio firmado, por meio da relação tríplice apresentada, não afasta a vinculação entre o Município e seu servidor. Portanto, seria incorreto considerar que a interrupção da prescrição não abarca também a matéria aqui apresentada. Principalmente porque houve impedimento por parte do Município na continuidade dos descontos, após o término do convênio, e, em seguida ajuizamento da demanda de nº 0433.14.040281-2, com finalidade de incidência da continuidade dos descontos em folha de pagamento dos servidores municipais, a qual, sobretudo, fora julgada procedente. Entendo que, de fato, a procedência da demanda que importa em regularidade e continuidade dos descontos na folha dos pagamentos não pode, pois, perder o objeto diante da incidência da prescrição. Portanto, a responsabilidade perante o pagamento do convênio não deve aproveitar o servidor, em desfavor da administradora que ajuizou a demanda pugnando pela continuidade dos descontos na respectiva folha de pagamento. Logo, aplicar-se-á, o disposto no art. 204, § 1º, do CC, como consignado em r. sentença. (Grifei). Logo, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidem, assim, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANAC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANÁLISE DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não impugnou o fundamento relativo à inaplicabilidade do Código Tributário Nacional ao caso dos autos, esbarrando, pois, no teor da Súmula 283/STF. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a legitimidade do Estado de Santa Catarina, eventual discordância dos termos do acórdão recorrido exigiria nova incursão no acervo probatório constante dos autos, especialmente do convênio citado pela instância de origem, providências que esbarram nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multas previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação" (AgRg no AREsp 825.776/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.884/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CONVENIADA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 §1º, IV e VI do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 4. No mais, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, lançando os seguintes fundamentos: " Incontendível a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ter firmado contrato de gestão (fls. 143 e ss.) com a SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, mediante o qual delegou à sobredita contratada o gerenciamento e a execução de atividades e serviços de saúde no âmbito do Hospital Estadual de Diadema, e em cuja Cláusula Segunda e Quarta, restaram consignadas as obrigações de: (...) Da exposta natureza jurídica designadamente reducionista do convênio administrativo defluem ao menos três características que lhe são inarredáveis e que não escapariam ao crivo do publicista ortodoxo: 1 - produz efeitos exclusivamente em relação aos pactuantes, não alcançando "terceiros" estranhos à relação de direito material; 2 - carece plenamente de função normatizante de direitos subjetivos públicos; 3 - não se aplica à conformação intrínseca das prestações sanitárias, cujo regime, por exegese sistemática, é de máxima cogência. (...) Registre-se que foi na condição de beneficiária do SUS que a paciente recebeu assistência médico-hospitalar. Declaro, pois, ineficaz em relação à autora a Cláusula Quarta, do Convênio firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde e a SPDM, por manifestamente refratária à ordem pública, na parte que intenta se exonerar e transferir para a conveniada a responsabilidade civil". 5. A análise da controvérsia e da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda incursão em cláusulas contratuais, inalcançável pelo STJ, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Aplica-se, portanto, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.728.288/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 2/8/2018.) (Grifei). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(57)