Agravo em Recurso Especial 0070693-72.2021.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0070693-72.2021.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

15/10/2025, 15:13

Publicação

29/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816166/RJ (2024/0457194-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: HELOISA CYRILLO GOMES - RJ067109 VINICIUS PINHO DE OLIVEIRA AGRAVADO: TECMETAL CONSULTORIA EM MATERIAIS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LANDI DE VITTO - RJ160924 RAFAEL RIBEIRO CAMPOS - RJ161004 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:50

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816166/RJ (2024/0457194-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: HELOISA CYRILLO GOMES - RJ067109 VINICIUS PINHO DE OLIVEIRA AGRAVADO: TECMETAL CONSULTORIA EM MATERIAIS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LANDI DE VITTO - RJ160924 RAFAEL RIBEIRO CAMPOS - RJ161004 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 17:00

Petição (Impugnação)

26/05/2025, 15:11

Protocolo de Petição

26/05/2025, 14:59

Publicação

06/05/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816166/RJ (2024/0457194-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: HELOISA CYRILLO GOMES - RJ067109 VINICIUS PINHO DE OLIVEIRA AGRAVADO: TECMETAL CONSULTORIA EM MATERIAIS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LANDI DE VITTO - RJ160924 RAFAEL RIBEIRO CAMPOS - RJ161004 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Não foi apresentada contraminuta ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Relativamente à alegação de violação aos arts. 7º e 11 da Lei nº 6.830/80, bem como aos arts. 797 e 805 do CPC, o exame dos autos revela que a matéria contida nos artigos apontados como violados não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, a respeito da qual não foram opostos embargos de declaração, de modo que enseja a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. Cabe destacar que o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Dessa forma, não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende afrontado. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, inarredável a compreensão de que não houve prequestionamento a respeito de referidas teses jurídicas, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CATALÃO/GO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada (arts. 17 e 485, § 3º, do CPC), não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. [...] VII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.169.823/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

01/04/2025, 00:00

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