Habeas Corpus 0313897-28.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0313897-28.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

08/04/2025, 13:46

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

08/04/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 18:41

Protocolo de Petição

04/04/2025, 18:28

Baixa Definitiva

03/04/2025, 13:19

Publicação

02/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 939073/MG (2024/0313897-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: JOÃO PEDRO FERNANDES TORRES ADVOGADOS: MARCELO LEONARDO - MG025328 CLAUDIO JOSÉ ABBATEPAULO - SP130542 FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHÃES - MG083205 ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA - MG093779 SÉRGIO RODRIGUES LEONARDO - MG085000 CAROLINA DE QUEIROZ FRANCO OLIVEIRA - SP259644 CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO - MG098800 CRISTIANE LUJAN RODRIGUES LEONARDO - MG107900 FABRICIO MICHEL CURY - MG137651 JUSSARA LACERDA CARNEIRO - MG125001 MARCELO DE SIQUEIRA ZERBINI - DF044555 AMANDA CONSTANTINO GONÇALVES - SP338987 VANIA MARIA RODRIGUES LEONARDO - MG025345 MARIA LUÍSA DE AVELAR ALCHORNE TRIVELIN - SP399838 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Na presente petição, sustenta o paciente/requerente, em apertada síntese, o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Às fls. 119/121, o Juízo de Primeiro Grau informa que não consta o registro do trânsito em julgado da ação penal em debate. Decido. Ao julgar o Habeas Corpus n. 185.913/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a Corte Suprema, em repercussão geral, pacificou a controvérsia a respeito da retroatividade do acordo de não persecução penal, tendo determinado que nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo. Com efeito, verificada a possibilidade de aplicação do instituto, em conformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, necessária a remessa dos autos ao Ministério Público para exame dos requisitos necessários à proposta de ANPP, em qualquer grau de jurisdição, desde que eventual sentença condenatória não tenha transitado em julgado, conforme hipótese dos autos. Impende acrescer, outrossim, que esta Corte Superior de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que, em hipóteses de tráfico privilegiado, a correção do enquadramento jurídico, com a aplicação da respectiva minorante, determina que se adote a pena correspondente no exame dos requisitos objetivos para propositura do ANPP, pois o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado. Ilustrativamente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE ACUSAÇÃO (OVERCHARGING) NÃO DEVE PREJUDICAR O ACUSADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No precedente do AgRg no REsp 2.016.905/SP, a Quinta Turma do STJ estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse precedente reconheceu a aplicação adaptada da Súmula 337/STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva. 2. Foi constatado um equívoco na descrição dos fatos narrados para a imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) ao acusado. Isto posto, é necessário que o processo retorne à sua origem para avaliar a possibilidade de propositura do ANPP, independentemente das consequências jurídicas da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) na dosimetria da pena, ou seja, para reduzir a pena. 3. Uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP. Além disso, com a aplicação da minorante neste STJ, o acusado tem direito ao ANPP, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 20989985/SC, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/2/2024) Portanto, em cumprimento ao comando emergente da decisão vinculante da Suprema Corte, impõe-se que seja oficiado o Juízo de primeiro grau, a fim de que encaminhe os autos da Ação penal n. 1465786-38.2016.8.13.0024 ao Ministério Público estadual, para decidir quanto à propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No caso, trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena mínima é inferior a 4 anos, não sendo o paciente reincidente e, ao que tudo indica, também não foi beneficiado com transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 (cinco) anos, razão pela qual, dentro dos limites cognitivos possíveis nesta Instância Superior, a princípio, preenche os requisitos objetivos para o oferecimento do acordo. Ante o exposto, defiro o pedido formulado na presente petição, a fim de determinar a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG, para que encaminhe os autos da Ação penal n. 1465786-38.2016.8.13.0024 ao Ministério Público estadual, que deverá manifestar-se a respeito da celebração do ANPP. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:10

deferimento

31/03/2025, 19:10

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 15:46

Protocolo de Petição

08/01/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/12/2024, 15:31

Protocolo de Petição

19/12/2024, 15:13

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 939073/MG (2024/0313897-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: JOÃO PEDRO FERNANDES TORRES ADVOGADOS: MARCELO LEONARDO - MG025328 CLAUDIO JOSÉ ABBATEPAULO - SP130542 FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHÃES - MG083205 ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA - MG093779 SÉRGIO RODRIGUES LEONARDO - MG085000 CAROLINA DE QUEIROZ FRANCO OLIVEIRA - SP259644 CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO - MG098800 CRISTIANE LUJAN RODRIGUES LEONARDO - MG107900 FABRICIO MICHEL CURY - MG137651 JUSSARA LACERDA CARNEIRO - MG125001 MARCELO DE SIQUEIRA ZERBINI - DF044555 AMANDA CONSTANTINO GONÇALVES - SP338987 VANIA MARIA RODRIGUES LEONARDO - MG025345 MARIA LUÍSA DE AVELAR ALCHORNE TRIVELIN - SP399838 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Na presente petição, sustenta o paciente/requerente, em apertada síntese, o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Às fls. 119/121, o Juízo de Primeiro Grau informa que não consta o registro do trânsito em julgado da ação penal em debate. Decido. Ao julgar o Habeas Corpus n. 185.913/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a Corte Suprema, em repercussão geral, pacificou a controvérsia a respeito da retroatividade do acordo de não persecução penal, tendo determinado que nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo. Com efeito, verificada a possibilidade de aplicação do instituto, em conformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, necessária a remessa dos autos ao Ministério Público para exame dos requisitos necessários à proposta de ANPP, em qualquer grau de jurisdição, desde que eventual sentença condenatória não tenha transitado em julgado, conforme hipótese dos autos. Impende acrescer, outrossim, que esta Corte Superior de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que, em hipóteses de tráfico privilegiado, a correção do enquadramento jurídico, com a aplicação da respectiva minorante, determina que se adote a pena correspondente no exame dos requisitos objetivos para propositura do ANPP, pois o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado. Ilustrativamente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE ACUSAÇÃO (OVERCHARGING) NÃO DEVE PREJUDICAR O ACUSADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No precedente do AgRg no REsp 2.016.905/SP, a Quinta Turma do STJ estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse precedente reconheceu a aplicação adaptada da Súmula 337/STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva. 2. Foi constatado um equívoco na descrição dos fatos narrados para a imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) ao acusado. Isto posto, é necessário que o processo retorne à sua origem para avaliar a possibilidade de propositura do ANPP, independentemente das consequências jurídicas da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) na dosimetria da pena, ou seja, para reduzir a pena. 3. Uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP. Além disso, com a aplicação da minorante neste STJ, o acusado tem direito ao ANPP, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 20989985/SC, Relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/2/2024) Portanto, em cumprimento ao comando emergente da decisão vinculante da Suprema Corte, impõe-se que seja oficiado o Juízo de primeiro grau, a fim de que encaminhe os autos da Ação penal n. 1465786-38.2016.8.13.0024 ao Ministério Público estadual, para decidir quanto à propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No caso, trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena mínima é inferior a 4 anos, não sendo o paciente reincidente e, ao que tudo indica, também não foi beneficiado com transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 (cinco) anos, razão pela qual, dentro dos limites cognitivos possíveis nesta Instância Superior, a princípio, preenche os requisitos objetivos para o oferecimento do acordo. Ante o exposto, defiro o pedido formulado na presente petição, a fim de determinar a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG, para que encaminhe os autos da Ação penal n. 1465786-38.2016.8.13.0024 ao Ministério Público estadual, que deverá manifestar-se a respeito da celebração do ANPP. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 939073/MG (2024/0313897-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADOS: FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHÃES - MG083205 FABRICIO MICHEL CURY - MG137651 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: JOÃO PEDRO FERNANDES TORRES ADVOGADOS: MARCELO LEONARDO - MG025328 CLAUDIO JOSÉ ABBATEPAULO - SP130542 ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA - MG093779 SÉRGIO RODRIGUES LEONARDO - MG085000 CAROLINA DE QUEIROZ FRANCO OLIVEIRA - SP259644 CAROLINA LUJAN RODRIGUES LEONARDO - MG098800 CRISTIANE LUJAN RODRIGUES LEONARDO - MG107900 JUSSARA LACERDA CARNEIRO - MG125001 MARCELO DE SIQUEIRA ZERBINI - DF044555 AMANDA CONSTANTINO GONÇALVES - SP338987 VANIA MARIA RODRIGUES LEONARDO - MG025345 MARIA LUÍSA DE AVELAR ALCHORNE TRIVELIN - SP399838 CORRÉU: VICTOR LUNARDI BICALHO CORRÉU: MATHEUS GOSLING CORTEZZI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOÃO PEDRO FERNANDES TORRES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0024.16.146578-6/001. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 550 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 46/47): "APELAÇÕES CRIMINAIS. TÓXICOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DO SEGUNDO APELANTE. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DETRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A DOIS CORRÉUS. PALAVRA DOS POLICIAIS ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. CABIMENTO. MEROS INDÍCIOS INCAPAZES DE AFERIR A TRAFICÂNCIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HABITUALIDADE, PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENA-BASE FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM A DISCIPLINA DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADEDE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. III,DA LEI Nº 11.343/06 E DA CAUSA DE DIMUNUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI (TRÁFICO PRIVILEGIADO). AGENTES QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM PARTE DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CUSTAS. ISENÇÃO AO RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - O art. 5º, inc. I, da Constituição da República, prevê que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre (...)”. Tratando-se de crime permanente e de flagrante delito, não há que se falar em nulidade do processo.- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas é medida que se impõe. - Os depoimentos dos policiais merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros, se contra eles não há qualquer indício de má-fé e aliados aos demais indícios de provas. - Não comprovada de forma suficiente a autoria do crime de tráfico de drogas - art. 33 da Lei nº 11.343/06, cabível é a sua desclassificação para o de uso, disposto no art. 28 do mesmo diploma legal. - Ausentes provas da habitualidade, permanência ou estabilidade da associação para o tráfico, impõe-se a absolvição pelo delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06. - Se a pena-base foi fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Tóxicos, deve ser esta confirmada. - Não deve incidir a majorante prevista no art. 40, inc. III, da Lei de Drogas, se não restar comprovado que o delito foi praticado nas condições taxativamente elencadas no dispositivo. - O reconhecimento da figura do tráfico privilegiado é ato discricionário vinculado do julgador, que deve levar em conta o grau de censurabilidade da conduta praticada pelo agente, além da quantidade e da natureza da droga apreendida. Hipótese concreta que a quantidade de entorpecente arrecadada justifica o afastamento da benesse, nos termos laborados em 1º grau. - Fixado o regime prisional de acordo com as regras do art. 33, §2º e §3º,do Código Penal, não há se falar em abrandamento.- Não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, incabível é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. - Cabe isentar do pagamento das custas processuais o réu, assistido por Defensor Público, com base no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República." No presente writ, a defesa sustenta ilegalidade na utilização da quantidade e a natureza das drogas tanto na primeira fase, para agravar a pena-base, quanto na terceira fase, para negar a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, o que configura bis in idem e contraria a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja aplicada a minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima. Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 76/79. Parecer ministerial de fls. 88/95 pela concessão parcial da ordem. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O Juízo de primeiro grau afastou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, sob os seguintes fundamentos (fls. 40/41): "[...] João Pedro Fernandes Torres: Culpabilidade majorada, tendo em vista a natureza dos entorpecentes apreendidos - haxixe "Dry Ice” e MDMA - os quais, se disseminados em meio à sociedade, causariam grandes danos à saúde pública. O réu não possui antecedentes. Não há nos autos elementos probatórios suficientes para caracterização de sua personalidade - conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter, bem como de sua conduta social - comportamento do agente perante a sociedade. Com relação aos motivos - inerentes ao tipo: intuito de lucro fácil. Circunstâncias - modus operandi - também próprias deste delito. As consequências, tenho que graves, porém tidas como natural em crimes desta espécie, não havendo dano maior que aquele inerente a este delito. À luz do artigo 42 da Lei 11.343/2006, considerando a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. O réu faz jus à atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. Dessa forma, diminuo a reprimenda para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Deixo de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4° da Lei 11.343/06 por entender que, em virtude da significativa quantidade de drogas apreendidas, bem como do seu valor comercial, o réu não é traficante iniciante. Registra-se que para o comércio desta quantidade de entorpecente, além da elevada quantia de capital despendida, necessita-se de contato próximo com grandes fornecedores, circunstâncias que indicam não ser este um fato isolado na vida do réu. Nesse sentido, é preciso destacar que a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4° da Lei 11.343/06 apenas abranda a punição ao agente infrator quando ele for primário, portador de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas. Por conseguinte, torno definitiva a reprimenda de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-minimo vigente ao tempo do fato e corrigido quando da execução, em cujo patamar se define, ausentes outras causas para oscilação. Quanto ao regime prisional, verifico que o regime mais adequado para garantir que as finalidades da sanção sejam atingidas é o inicialmente fechado. Verifica-se que o artigo 33, §3°, do CP, expressamente faz referência ao artigo 59 do mesmo diploma legal, daí porque na fixação do regime não se considera apenas requisito de ordem objetiva, qual seja, o quantum da reprimenda, como também as peculiaridades da situação concretamente analisada e as condições pessoais do agente. A fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada mostra-se imperativa no caso em apreço. Muito embora o quantum não ultrapasse 08 (oito) anos, tenho que as peculiaridades do caso - notadamente a culpabilidade do agente - justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, pois se assim não fosse, restariam prejudicadas as funções de repressão e prevenção do delito. Registro que o quantum da pena privativa de liberdade constitui óbice à substituição por restritivas de direitos e ao sursis. Deixo de aplicar a detração prevista na Lei 12.736/12 por entender que esta apenas deu ao juiz da fase de conhecimento a possibilidade de aplicar tal medida compensatória para alterar o regime inicial a fim de impedir excesso na execução da pena, ou seja, impedir que o réu permaneça preso por tempo superior àquele necessário para a progressão de regime. Assim, considerando que o tempo da prisão provisória é mínimo em relação à pena aplicada, não permitindo sequer a alteração do regime, entendo que tal matéria deverá ser sopesada pelo Juízo da Execução Criminal com observância ao principio da individualização da pena e do disposto no art. 66, III, “c" da LEP que não foi alterado pelas disposições da Lei 12.736/12 neste aspecto." (fls. 39/41) São estes os pertinentes excertos do aresto combatido, litteris: "[...] DO RÉU JOÃO PEDRO F. TORRES Pelos mesmos fundamentos acima expostos – do réu Victor, há que se manter a reprimenda e regime prisional decididos na sentença. A propósito, a pena-base foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, na forma do art. 59 do CP e 42 da Lei de Tóxicos. Na segunda fase do método trifásico, presente a atenuante da menoridade relativa, a pena provisória foi adequadamente minorada à razão de 1/6 (um sexto). Na etapa derradeira, incabível se revelou a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, pelas mesmas razões já delineadas tocantes ao réu VICTOR L. BICALHO. Diante do exposto, mantém-se a pena definitiva do apelante em a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Fica mantido o regime prisional inicial fechado, considerando-se o quantum da pena e a quantidade/natureza dos entorpecentes encontrados. Incabível, outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, por não se encontrarem preenchidos os requisitos elencados pelos artigos 44 e 77 do Código Penal. Por fim, tem-se que é o caso de concessão isenção de custas ao quarto recorrente (réu Matheus G. C.), porque assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em obediência ao disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da CR/88. Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, NEGA-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO (MINISTÉRIO PÚBLICO), SEGUNDO (VICTOR LUNARDI BICALHO) E TERCEIRO (JOÃO PEDRO F. TORRES) RECURSOS E DÁ-SE PROVIMENTO AO QUARTO RECURSO (MATHEUS G. CORTEZZI), para, em relação a ele, desclassificar a conduta para a do crime de uso, previsto no art. 28 da Lei de Drogas, e, por consequência, declarar extinta a punibilidade, pelo cumprimento da pena." (fls. 61/62) A propósito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/4/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Contudo, há possibilidade de valoração de tais elementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso, ainda que sejam os únicos elementos aferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. De fato, no caso, consoante se verifica dos excertos acima, não há fundamentação idônea para afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que as instâncias ordinárias embasaram-se tão somente na quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos com o paciente. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO. AGRAVO PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM. 1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2. A sentença proferida pelo Juízo singular é contraditória, uma vez que, embora afirme haver indícios de habitualidade na conduta dos réus, é expressa ao declarar, ao estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, que eles são pessoas não violentas, eram menores de 21 anos à época dos fatos, confessaram suas condutas e demonstraram arrependimento. Além disso, destacou que a prática ilícita foi um fato isolado em suas vidas e que agiram apenas na condição de "mulas". 3. Consequentemente, à ausência de fundamento suficiente o bastante para justificar o afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve a ordem ser concedida para aplicar, em favor dos pacientes, o referido benefício. 4. Embora a quantidade de drogas haja sido considerada para fixar a pena-base acima do mínimo legal, há outras circunstâncias que denotam maior reprovabilidade da conduta, em especial o fato de o entorpecente ser transportado em compartimentos ocultos do veículo, no interior das portas, bancos, assoalho, painel corta-fogo e para-choque traseiro, bem como o longo percurso percorrido pelos réus para a busca das drogas (mais de 1.300 quilômetros). Desse modo, é adequada e suficiente a redução de pena no patamar de 1/2. 5. Quanto ao modo de cumprimento da pena, se, por um lado, os réus foram condenados a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, eram primários ao tempo do delito e foram beneficiados com a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por outro, tiveram contra si reconhecida circunstância judicial desfavorável - quantidade de droga apreendida, 69 kg de maconha -, tanto que a pena-base ficou acima do mínimo legal. 6. Assim, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, com observância também ao preconizado pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 7. A desfavorabilidade da circunstância mencionada evidencia que a substituição da pena não se mostra medida socialmente recomendável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. 8. Agravo provido para conceder a ordem, a fim de reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor dos pacientes, aplicá-la no patamar de 1/2 e, por conseguinte, reduzir as penas a eles impostas para 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 300 dias-multa. (AgRg no HC n. 789.432/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (138,3 G DE MACONHA, 26,2 G DE CRACK E 18,9 G DE COCAÍNA). ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EVASÃO DO ACUSADO EM POSSE DE SACOLA AO AVISTAR OS POLICIAIS E POSTERIOR ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. 1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se objetivamente que a circunstância do caso concreto denota anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se destacar a evasão do acusado em posse de uma sacola, ao avistar os policiais militares, sendo revistado após desdobramento da ação policial em via pública, em diligência para averiguar a prática do delito de tráfico de drogas na localidade, após notitia criminis inqualificada. Precedentes do STJ. 2. O caso paradigmático da Sexta Turma (RHC n. 158.580/BA) busca evitar o uso excessivo da busca pessoal, garantir a sindicabilidade da abordagem e evitar a repetição de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade; premissas atendidas na espécie. 3. Quanto à dosimetria, não há fundamentação idônea para afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que somente se fez menção à quantidade e variedade de entorpecentes. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo as penas do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido, e, por conseguinte, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. (HC n. 889.618/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Resp n. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2016, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. 2. Posteriormente, a "tese firmada no REsp n. 1.887.511/SP foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham sido consideradas na fixação da pena-base (HC n. 725.534, Terceira Seção do STJ)" (AgRg no HC n. 704.275/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). 3. No caso dos autos, não obstante a natureza da droga (crack), a quantidade apreendida (2,8g) não se mostra relevante, o que, somado à ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, como a inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, entre outras, não justifica o afastamento da minorante do tráfico, que deve ser aplicada na fração de 2/3. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 816.519/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Fixadas essas premissas, passo a redimensionar as penas do paciente. Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada no édito condenatório, qual seja 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda etapa, o réu faz jus à atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal. Dessa forma, diminuo a reprimenda para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na terceira fase, aplico a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, de modo que a sanção definitiva fica concretizada em 1 ano e 10 meses de reclusão, e 183 dias-multa. Em razão da presença de circunstâncias desfavoráveis, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva. Pelos mesmos motivos evidentes, a substituição da pena não se mostra medida socialmente recomendável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, c/c o art. 203, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo as penas do paciente para 1 ano e 10 meses de reclusão, e 183 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido, fixando o regime inicial semiaberto. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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