Agravo em Recurso Especial 0807910-37.2020.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0807910-37.2020.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que o requerido, devidamente cientificado da renúncia de seus patronos, não promoveu a regularização de sua representação processual no prazo legal, deixando de constituir novo procurador, o feito deverá prosseguir no estado em que se encontra, arcando a parte requerida com os ônus de sua inércia processual. Desse modo, defere-se o pedido de alienação por iniciativa particular do bem objeto da lide, consistente no imóvel localizado no lote de terreno determinado nº 07 (sete), da quadra H, do parcelamento Vila Sobrinho, Bairro Sobrinho, medindo 10,00 x 45,00 metros, registrado sob a matrícula nº 60.556, Livro 02, fl. 01, do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição desta Capital. Contudo, previamente à expedição de alvará para a venda, mostra-se necessária a prévia avaliação judicial do bem. Assim, expeça-se mandado de avaliação do referido imóvel. Após a juntada do laudo de avaliação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Fls. 740/741: anote-se a penhora no rosto dos autos com relação ao crédito que o requerido Celso Luís Queconi de Lima tem direito nestes autos, o qual incide sobre o quinhão do requerido quando da alienação do imóvel matrícula nº 76.804 do 3º CRI desta comarca, incluindo no cadastro do processo a tarja respectiva, certificando-se. Após, considerando que foi julgada procedente a alienação do imóvel, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca da forma de alienação do bem, informando se pretendem realizá-la por iniciativa particular ou por meio de alienação judicial, nos termos do art. 879, I e II, do CPC, a fim de viabilizar o cumprimento da sentença.

06/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 14:13

Trânsito em julgado

30/04/2025, 14:13

Publicação

02/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2541144/MS (2023/0433536-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CELSO LUIS QUECONI DE LIMA AGRAVANTE: MARLUCE RODA QUECONI DE LIMA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: OSVALDO QUECONI DE LIMA AGRAVADO: WLADMIR QUECONI DE LIMA AGRAVADO: SERGIO QUECONI DE LIMA AGRAVADO: OSMAR QUECONI DE LIMA AGRAVADO: CILMARA QUECONI DE LIMA ADVOGADOS: FRANCISCA ANTÔNIA FERREIRA DE LIMA - MS013715 FABIANE FRANCA DE MORAIS - MS018442 INTERESSADO: ROSELI GONCALVES DE SOUSA DE LIMA INTERESSADO: NAZARETH ALVAREZ CALDAS INTERESSADO: GLAUCIA ALVES DA CONCEICAO CANHETE LIMA DECISÃO Às fls. 660-666, os advogados de CELSO LUIS QUECONI DE LIMA e MARLUCE RODA QUECONI DE LIMA comunicam a renúncia ao mandato, que foi devidamente homologada às fls. 668-669. Determinei a intimação da parte agravante para constituir novo advogado no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por incapacidade processual, ante a ausência de representação (fls. 675-676 e 683-684). Apesar de intimada (certidão de fl. 723), MARLUCE RODA QUECONI DE LIMA não se manifestou, conforme a certidão de fl. 725. O outro agravante, CELSO LUIS QUECONI DE LIMA, não foi intimado, "em virtude de ter sido informada por Marluce, esposa, que o destinatário se mudou há mais de 01(um) ano para Santa Catarina, a qual nada mais soube informar" (fl. 723). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 76, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

01/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 14:00

Documento (Certidão)

28/03/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:31

Protocolo de Petição

16/12/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:01

Protocolo de Petição

16/12/2024, 15:43

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2024, 11:43

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Celso Luís Queconi de Lima Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS) Embargada: Cilmara Queconi de Lima Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Embargado: Osmar Queconi de Lima Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Embargado: Sérgio Queconi de Lima Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Embargado: Wladmir Queconi de Lima Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Embargado: Osvaldo Queconi de Lima Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA INDEVIDA - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se à rediscussão de matérias já apreciadas pela Corte e a prequestionar com o objetivo de interpor recurso especial, o que é defeso em sede de embargos. Ausente o intuito protelatório dos embargos declaratórios, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807910-37.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Celso Luís Queconi de Lima Advogado: Alexandre César Del Grossi (OAB: 9916B/MS) Apelada: Cilmara Queconi de Lima Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Apelado: Osmar Queconi de Lima Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Apelado: Sérgio Queconi de Lima Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Apelado: Wladmir Queconi de Lima Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Apelado: Osvaldo Queconi de Lima Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - BEM COMUM INDIVISÍVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e não havendo necessidade da produção de outras provas, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não havendo consenso entre as partes em relação ao uso e destinação do imóvel comum, é direito do condômino requerer a divisão do referido bem, com a consequente alienação judicial, tal como proposto na exordial. Com efeito, o art. 1.219 do Código Civil garante ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, assim como o direito de retenção do bem enquanto não haja o ressarcimento. Todavia, analisando o caderno processual, verifica-se não houve a formulação dessa pretensão na via processual adequada, qual seja reconvenção. Sendo assim, eventual discussão sobre indenizações por eventuais construções levadas a cabo no imóvel deve ser objeto de discussão em ação própria. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807910-37.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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