Recurso Especial 5013440-73.2018.8.13.0433 - STJ

Recurso Especial 5013440-73.2018.8.13.0433 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5013440-73.2018.8.13.0433. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: DORIS ALVES ANDRADE Rua Agapito dos Anjos, 192, Cândida Câmara, Montes Claros - MG - CEP: 39401-040 Nome: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL Rua Lauro Muller, 116, Sala 2901 Torre do Rio Sul, Botafogo, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 22290-160 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$477,09, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Montes Claros, data da assinatura eletrônica. IRIS DE FATIMA BARBOSA MOTA LEITE Escrivão(ã) Judicial

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DORIS ALVES ANDRADE CPF: 206.362.966-87 RÉU: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL CPF: 07.110.214/0001-60 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5013440-73.2018.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compromisso] Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes acima qualificados. Tramitação normal do feito e na peça retro, a exequente informa o bloqueio de valores, solicitando a liberação dos mesmos. Dessa maneira, nos termos do art. 487, I e 924, II, ambos do novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Determino o levantamento dos valores depositados, com a transferência para a conta noticiada. Custas, se houver, pelo devedor. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DORIS ALVES ANDRADE CPF: 206.362.966-87 RÉU: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL CPF: 07.110.214/0001-60 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5013440-73.2018.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compromisso] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO aforada pela autora em desfavor do requerido acima nominada, todos qualificados e representados nos autos. Tramitação normal do feito e na peça retro, as partes acostaram proposta de acordo, devidamente assinada pugnando pela homologação judicial. Presentes os pressupostos legais, sendo as partes devidamente representadas e assistidas por advogados, os quais os assinam as peças acima noticiadas, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO celebrado entre as partes, conforme peça acima noticiada. Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Custas já recolhidas e honorários já pactuados acordo. Após, AO ARQUIVO com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DORIS ALVES ANDRADE CPF: 206.362.966-87 RÉU: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL CPF: 07.110.214/0001-60 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5013440-73.2018.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compromisso] Vistos, etc SOBRE a pretensão retro, ouça-se a parte autora em 10 dias. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DORIS ALVES ANDRADE CPF: 206.362.966-87 RÉU: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL CPF: 07.110.214/0001-60 e outros DECISÃO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5013440-73.2018.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compromisso] Vistos. Considerando-se que o requerimento está instruído nos termos do que reza o art. 524, inciso I ao VII, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu procurador constituído, ou pessoalmente – pela via postal com aviso de recebimento, ou mandado (conforme o caso) – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o PAGAMENTO do débito, sob pena do acréscimo de multa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de penhora de seus bens, na conformidade do art. 523, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima sem o pagamento, IMPONHO a multa acima prevista e DETERMINO a expedição de mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem do(a)(s) devedor(es)(as), para a satisfação do débito, com fundamentos no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de quitação parcial do débito, e com espeque no art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil, FIXO a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente. Por oportuno, não sendo o (a)(s) executado(a)(s) encontrado(a)(s), e o exequente não obtenha outro endereço onde aqueles possa(m) ser(em) encontrado(a)(s), FICA RESSALVADA/DETERMINADA a possibilidade residual de pesquisa no Sistema SIEL, INFOJUD, INFOSEG, DETRAN, FAC, etc., com a respectiva intimação Sendo infrutíferas as diligências e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com a respectiva baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DORIS ALVES ANDRADE CPF: 206.362.966-87 RÉU/RÉ: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL CPF: 07.110.214/0001-60 RÉU/RÉ: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL CPF: 00.493.916/0001-20 CERTIDÃO Certifico e dou fé que em consulta ao sistema "Guias Web", verifiquei que as custas finais calculadas no ID 10526805317 foram pagas, conforme documento anexo. Montes Claros, 12 de setembro de 2025. VANESSA PASSOS DE SOUZA Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Avenida Doutor Adão Múcio de Resende Prates, 10, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-010 PROCESSO Nº: 5013440-73.2018.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5013440-73.2018.8.13.0433. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL Rua Lauro Muller, 116, Sala 2901 Torre do Rio Sul, Botafogo, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 22290-160 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 391,74, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Montes Claros, data da assinatura eletrônica. IRIS DE FATIMA BARBOSA MOTA LEITE Escrivão(ã) Judicial

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DORIS ALVES ANDRADE CPF: 206.362.966-87 RÉU: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL CPF: 07.110.214/0001-60 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5013440-73.2018.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso, Planos de Saúde] Vistos, etc. Ciente do retorno dos autos, remetam-se à contadoria. Tomadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:04

Trânsito em julgado

20/08/2025, 13:04

Publicação

26/06/2025, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2196663/MG (2025/0042037-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - MG001860A AGRAVADO: DORIS ALVES ANDRADE ADVOGADOS: LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA - MG145830 EDUARDO SANTOS GONCALVES - MG152744 FRANCISCA KAROLINE RIBEIRO COUTINHO - MG112190 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 18:50

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DORIS ALVES ANDRADE CPF: 206.362.966-87 RÉU: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL CPF: 07.110.214/0001-60 e outros DECISÃO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5013440-73.2018.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compromisso] Vistos. Considerando-se que o requerimento está instruído nos termos do que reza o art. 524, inciso I ao VII, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu procurador constituído, ou pessoalmente – pela via postal com aviso de recebimento, ou mandado (conforme o caso) – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o PAGAMENTO do débito, sob pena do acréscimo de multa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de penhora de seus bens, na conformidade do art. 523, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima sem o pagamento, IMPONHO a multa acima prevista e DETERMINO a expedição de mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem do(a)(s) devedor(es)(as), para a satisfação do débito, com fundamentos no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de quitação parcial do débito, e com espeque no art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil, FIXO a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente. Por oportuno, não sendo o (a)(s) executado(a)(s) encontrado(a)(s), e o exequente não obtenha outro endereço onde aqueles possa(m) ser(em) encontrado(a)(s), FICA RESSALVADA/DETERMINADA a possibilidade residual de pesquisa no Sistema SIEL, INFOJUD, INFOSEG, DETRAN, FAC, etc., com a respectiva intimação Sendo infrutíferas as diligências e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com a respectiva baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5013440-73.2018.8.13.0433. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL Rua Lauro Muller, 116, Sala 2901 Torre do Rio Sul, Botafogo, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 22290-160 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 391,74, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Montes Claros, data da assinatura eletrônica. IRIS DE FATIMA BARBOSA MOTA LEITE Escrivão(ã) Judicial

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196663/MG (2025/0042037-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - MG001860A RECORRIDO: DORIS ALVES ANDRADE ADVOGADOS: LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA - MG145830 EDUARDO SANTOS GONCALVES - MG152744 FRANCISCA KAROLINE RIBEIRO COUTINHO - MG112190 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer/manutenção do plano de saúde cumulada com reparação de danos materiais e morais. O julgado foi assim ementado (fls. 907-908): APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – INOVAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por inovação recursal, quando a matéria discutida no apelo foi oportunamente alegada em primeira instância. Sendo a finalidade do Plano de Assistência Médica ao Aposentado (PAMA) proporcionar aos participantes atendimento médico e hospitalar, com custos compartilhados, tendo a parte autora comprovado a copartipação nas despesas quando utilizou a rede médica conveniada, a requerente tem direito a ser mantida no plano, pois adimplente com suas obrigações. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fls. 940-941): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 1.022 DO CPC – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria controvertida, impondo-se sua rejeição quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. No recurso especial a parte aponta violação dos artigos 489, § 1º, 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido não se manifestou a respeito da alegação referente à administração do Plano de Assistência Médica ao Aposentado (PAMA) ser de responsabilidade única e exclusiva da Fundação Sistel de Seguridade Social, conforme consta dos Termos de Transferência, sendo indevida a condenação da Fundação Atlântico em manter o plano de saúde. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prolação de nova decisão, suprindo a omissão apontada nos aclaratórios, ou que seja julgado improcedente o pedido de condenação da recorrente em manter o plano de saúde contratado, visto que tal serviço sequer faz parte de sua administração. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que possui mais de 40 anos de vínculo com o plano de saúde, o que garante seu direito à manutenção do plano (fls. 970-984). O recurso especial foi admitido e determinado seu encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça (fls. 990-993). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de prosperar. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A respeito da alegada administração do Plano de Assistência Médica ao Aposentado (PAMA) ser de responsabilidade única e exclusiva da Fundação Sistel de Seguridade Social, conforme consta dos Termos de Transferência, sendo indevida a condenação da Fundação Atlântico em manter o plano de saúde, consta do acórdão da apelação que não assiste razão a ora recorrente. Segue trecho do julgado (fl. 913): De início, cumpre refutar o alegado pela primeira apelante no sentido de que a autora, ora apelada, apenas se vincula a Fundação Sistel. Tenta a primeira apelante a responsabilização apenas da segunda apelante no que tange à manutenção do plano de saúde contratado, sob o argumento de o serviço é da administração exclusiva desta. Todavia, razão não lhe assiste. Na correspondência disponibilizada à ordem 06, a cobrança do suposto débito da parte autora com relação ao plano de saúde PBS- Telemar é assinada pelo Diretor de Seguridade da Fundação Atlântico de Seguridade Social. Consta deste documento de notificação, ainda, que o não recolhimento do valor cobrado (R$25.872,49), relativo ao período de 10/2008 e 04/2018, ensejaria o cancelamento da inscrição da autora no plano. Fácil a constatação, portanto, que não há como se eximir a primeira apelante da responsabilidade de manter a parte autora no plano contratado, como tenta em suas razões recursais. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

01/04/2025, 00:00

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