Agravo em Recurso Especial 1000520-54.2022.8.26.0136 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000520-54.2022.8.26.0136 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000520-54.2022.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Usina Rio Pardo S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, pois mantida sentença que julgou extinto o feito. Sem prejuízo, providencie a Serventia: a) o cálculo de eventuais custas em aberto neste processo de conhecimento, intimando-se, se o caso, a parte sucumbente não beneficiária da justiça gratuita a efetuar o recolhimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. b) Não efetuado o recolhimento, certifique-se e expeça-se a certidão. c) Verifique se houve o lançamento da movimentação "trânsito em julgado às partes com baixa (cód. 60690), regularizando-se. d) Não sendo o caso de recolhimento de eventuais custas em aberto, aguarde-se por 30 dias na fila do "Decurso do Prazo", para extração de cópias pela parte interessada. Após, arquivem-se os autos definitivamente (cód. 61615), independente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 352103/SP)

30/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/03/2026, 16:13

Trânsito em julgado

25/03/2026, 16:13

Publicação

03/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2508135/SP (2023/0425151-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: USINA RIO PARDO S/A ADVOGADOS: SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - CE016744 SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - SP352103 LÍVIA MARIA BARBOSA COUTINHO - PE043839 SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - DF059063 SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - PR104104 SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - PE001248 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIEL ARÉVALO NUNES DA CUNHA - SP227870 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:50

Não-Provimento

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2508135/SP (2023/0425151-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: USINA RIO PARDO S/A ADVOGADOS: SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - CE016744 SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - SP352103 LÍVIA MARIA BARBOSA COUTINHO - PE043839 SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - DF059063 SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - PR104104 SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - PE001248 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIEL ARÉVALO NUNES DA CUNHA - SP227870 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:22

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 15:31

Documento (Certidão)

26/06/2025, 13:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2508135/SP (2023/0425151-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: USINA RIO PARDO S/A ADVOGADOS: SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - SP352103 LÍVIA MARIA BARBOSA COUTINHO - PE043839 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DANIEL ARÉVALO NUNES DA CUNHA - SP227870 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por USINA RIO PARDO S/A, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula 7/STJ e na impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Assevera que em nenhum momento a Agravante se insurgiu contra dispositivo constitucional, mas sim apontou a violação ao art. 927 do CPC, relacionado ao Tema 375 do STJ (fls. 362-364). Aduz, ainda, que não há pretensão de reexame de matéria fática, mas sim de reconhecimento de afronta aos dispositivos de lei, que são matérias de direito e não exigem revolvimento de matéria fático-probatória (fls. 369-370). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Nas razões do recurso especial, a parte agravante afirma que o acórdão recorrido não observou os fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada, especialmente no que se refere à aplicação das regras de fixação de honorários advocatícios em execução fiscal, conforme os arts. 85, § 1º, e 827 do CPC (fls. 330-331). Sustenta que as CDAs são incertas e ilíquidas, pois não existe relação jurídico-tributária que sujeite o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em desconformidade com os parâmetros fixados pelo CPC, o que afasta a presunção de certeza e liquidez do título, conforme o art. 3º da Lei 6.830/1980 e art. 204 do CTN (fls. 339-340). Ao decidir a lide, o Tribunal de origem consignou (fls. 289-297): Conforme se verifica de f. 206/222, os débitos ora discutidos ainda não foram objeto de ajuizamento de execução fiscal (ou mesmo de parcelamento de débito, conforme se infere dos autos), de modo que não é hipótese de incidência, no caso concreto, das normas processuais que regem a fixação dos honorários advocatícios em âmbito judicial. [...] Diante desse contexto, em que se verifica que as somas ora discutidas ainda não ingressaram no âmbito judicial, não era mesmo caso de acolhimento dos pedidos formulados razão pela qual, não apresentados argumentos aptos a justificar a procedência da demanda, nego provimento ao recurso. E ainda, no julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 315): Já no que se refere à regularidade dos honorários livremente estabelecidos entre as partes por ocasião da celebração de parcelamento de débito (questão que não se confunde com o reconhecimento da inviabilidade da discussão judicial da matéria): Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Em relação ao mérito, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca de que os débitos ora discutidos ainda não foram objeto de ajuizamento de execução fiscal e da presunção de certeza e liquidez da CDA, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

01/04/2025, 00:00

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Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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