Agravo em Recurso Especial 0112511-40.2017.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0112511-40.2017.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Fls. 1088/1089 - Ao executado e ao Ministério Público de Massas Falidas. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. Caso a parte executada e o Ministério Público concordem com o pedido de fls. 1088/1089 (expedição de 2 certidões de créditos - uma com o valor da condenação para a autora e outra certidão de credito que contemple os honorários sucumbenciais), DEFIRO, desde já a expedições das referidas certidões de créditos para serem habilitadas no processo de recuperação judicial da empresa ré. 3. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. esm

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Nos termos do art. 203, §4º do CPC/2015, fica o devedor intimado para pagamento do débito fls 1075/1078, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC/2015, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no mesmo percentual. Fica ainda ciente o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC/2015.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ante o trânsito em julgado do Acórdão, ao credor para requerer o he for de direito.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ante o trânsito em julgado do Acórdão, ao credor para requerer o lhe for de direito.

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

24/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 18:16

Protocolo de Petição

02/09/2025, 18:04

Publicação

02/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2603680/RJ (2024/0125729-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO DE SANSON - RJ110454 MARCELA TEIXEIRA VIEIRA MACHADO DA CUNHA - RJ134145 RENATA BARCELLOS BERTOLETTI BRANDÃO - RJ152360 AGRAVADO: ANA MARIA SEVERO ADVOGADOS: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR - RJ082812 GUSTAVO MACIEL BECKER - RJ081369 FABRÍCIO JOSÉ NASCIMENTO AZEVEDO - RJ112445 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 20:10

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:23

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2603680/RJ (2024/0125729-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO DE SANSON - RJ110454 MARCELA TEIXEIRA VIEIRA MACHADO DA CUNHA - RJ134145 RENATA BARCELLOS BERTOLETTI BRANDÃO - RJ152360 AGRAVADO: ANA MARIA SEVERO ADVOGADOS: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR - RJ082812 FABRÍCIO JOSÉ NASCIMENTO AZEVEDO - RJ112445 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento, no que se refere à responsabilidade pelo evento, e inadmitiu, no que se refere aos ônus sucumbenciais, o recurso especial interposto pela SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 deste STJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que não pretende o reexame de provas, mas a distribuição do ônus de sucumbência, em observância ao art. 86 do CPC Contraminuta apresentada às fls. 978-984. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à distribuição dos ônus sucumbenciais, que, segundo a recorrente, deveriam ter sido distribuídos de maneira proporcional, em razão da culpa concorrente da vítima. A esse respeito, o Tribunal local assim se manifestou: Ante o exposto, de forma a afastar a contradição acima indicada, os embargos de declaração são acolhidos para retificar o dispositivo do acórdão que passa a ter a seguinte redação: “Pelo exposto, OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, reformando-se a sentença em parte para reconhecer a culpa concorrente da vítima e, consequentemente, reduzir o valor indenizatório a título de dano imaterial para R$ 100.00,00 (cem mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); fixar o valor de R$ 1.689,90 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) devido a título de reembolso da despesa com funeral; bem como o pensionamento no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, observados os parâmetros da sentença; ainda, para condenar a ré a constituir capital garantidor para garantia do pagamento da pensão. Mantem-se a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em razão de a autora ter-se saído vencedora em seus pedidos” (fl. 883). Portanto, a inversão do julgado, a fim de aferir a distribuição dos ônus sucumbenciais, bem como o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda e a existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. NECESSIDADE DE EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. INCIDÊNCIA DA ÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUDICADA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido no afastamento da alegação de julgamento extra petita e no reconhecimento da legitimidade passiva da ora Agravante não foram enfrentados nas razões do recurso especial, que apresentam argumentações diversas, acarretando a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. III - A controvérsia dirimida pelo Colegiado a quo a partir da interpretação do art. 2º da Lei Complementar Municipal n. 419/2012, com redação dada pela Lei Complementar Municipal n. 515/16, e dos arts 6º, I e III, 7º e 133, do Código Tributário Municipal não pode ser revista por este Superior Tribunal, em recurso especial, por demandar interpretação de norma de direito local, a teor do disposto na Súmula n. 280/STF. IV - A conclusão do Tribunal a quo acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 07/STJ. V - Os óbices que impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 2.177.996/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE OS ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO JÁ REAJUSTADA PELO MESMO ÍNCIDE. BIS IN IDEM. COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE E BASE DE CÁLCULO. REVISÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, segundo o qual é incabível a incidência do reajuste de 28,86% sobre o adicional por tempo de serviço, sob pena de bis in idem, pois a base de cálculo da referida verba já havia sido reajustada pelo mesmo índice, vai ao encontro da orientação do STJ. 2. Esta corte firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A inversão do acórdão recorrido quanto à preclusão da questão relativa à base de cálculo da verba honorária, bem como no que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais, à aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda e à existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.007.911/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2603680/RJ (2024/0125729-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: EDUARDO DE SANSON - RJ110454 MARCELA TEIXEIRA VIEIRA MACHADO DA CUNHA - RJ134145 RENATA BARCELLOS BERTOLETTI BRANDÃO - RJ152360 AGRAVADO: ANA MARIA SEVERO ADVOGADOS: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR - RJ082812 FABRÍCIO JOSÉ NASCIMENTO AZEVEDO - RJ112445 DECISÃO Versam os autos sobre ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente em que o esposo da demandante foi atropelado por composição férrea de propriedade da concessionária de serviço público SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. Assim, a natureza da relação jurídica em litígio indica a competência de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, caput e § 1º, do RISTJ. Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, é de direito público a relação jurídica litigiosa entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária, pois há a predominância de normas publicistas nos conflitos entre essas partes (CC n. 138.405/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe de 10/10/2016). A propósito, confira-se também este precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E COBRANÇA INDEVIDA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS COMPONENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial no Conflito de Competência 138.405/DF, diz que, se a controvérsia gira em torno da inadequação na prestação de serviço público concedido e da responsabilidade civil decorrente, contratual ou não, predomina a natureza jurídica de Direito Público, impondo-se a competência das Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior para processar e julgar o feito. 2. No caso, o litígio está centrado na alegada inadequação na prestação de serviço público de telecomunicações, por cobrança indevida de valores não contratados, e na responsabilidade civil daí decorrente. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da eg. Primeira Turma desta Corte de Justiça, ora suscitante. (CC n. 172.535/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 3/2/2021.) Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ante o trânsito em julgado do Acórdão, ao credor para requerer o he for de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ante o trânsito em julgado do Acórdão, ao credor para requerer o lhe for de direito.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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