Recurso Especial 0806655-07.2020.4.05.8300 - STJ

Recurso Especial 0806655-07.2020.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: DIRSON TALLES FERREIRA, PAULO FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA, PAULO FERNANDO LEITE CAMPELO, REGINALDO FERREIRA DA SILVA, LUCIA MARIA DE LUNA FREIRE DUQUE, CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE, HERALDO DE ALMEIDA SOARES, SIDNEI SOARES DE ALMEIDA, JOSE AECIO FERNANDES VIEIRA, PRIMO CAPITAL SECURITIZADORA S.A., MARIA REGINA FERREIRA DE BARROS CAMPELO, LEONARDO CORDEIRO CAMPELO, EDUARDO HENRIQUE DE BARROS CAMPELO, RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO, CRISTIANE DE BARROS CAMPELO RAPOSO ADVOGADO do(a) APELADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061-A ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO FALCAO RAPOSO - PE25152-D ADVOGADO do(a) APELADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061-A ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO RAPOSO DURAO - PE22197 ADVOGADO do(a) APELADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061-A ADVOGADO do(a) APELADO: BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA - PE33666 ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO - PE22822 ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO FALCAO RAPOSO - PE25152-D ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO FALCAO RAPOSO - PE25152-D ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO FALCAO RAPOSO - PE25152-D ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO FALCAO RAPOSO - PE25152-D ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO FALCAO RAPOSO - PE25152-D ATO ORDINATÓRIO O presente feito foi incluído na sessão virtual do dia 02/07/2026. Esta com início em 25/06/2026, às 9 horas, e encerramento em 02/07/2026, às 13 horas. Ficam as partes intimadas do presente termo para, querendo, manifestarem-se até dois dias úteis antes do início da sessão, nos termos do art. 4º da Resolução 31/2021 e do art. 3º e § 1º da Resolução 3/2023. TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806655-07.2020.4.05.8300

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806655-07.2020.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/03/2026 às 14:24 Incluído no fluxo processual em: 30/05/2026 às 08:37 Recife, 30 de maio de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806655-07.2020.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/03/2026 às 14:24 Incluído no fluxo processual em: 30/05/2026 às 08:37 Recife, 30 de maio de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806655-07.2020.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/03/2026 às 14:24 Incluído no fluxo processual em: 30/05/2026 às 08:37 Recife, 30 de maio de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806655-07.2020.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/03/2026 às 14:24 Incluído no fluxo processual em: 30/05/2026 às 08:37 Recife, 30 de maio de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806655-07.2020.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/03/2026 às 14:24 Incluído no fluxo processual em: 30/05/2026 às 08:37 Recife, 30 de maio de 2026

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Documentos

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2148881/PE (2024/0204172-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: PAULO FERNANDO LEITE CAMPELO REPRESENTADO POR: MARIA REGINA FERREIRA DE BARROS CAMPELO RECORRIDO: LEONARDO CORDEIRO CAMPELO RECORRIDO: EDUARDO HENRIQUE DE BARROS CAMPELO RECORRIDO: RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO RECORRIDO: CRISTIANE DE BARROS CAMPELO RAPOSO ADVOGADO: BRUNO FALCÃO RAPOSO - PE025152 RECORRIDO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE RECORRIDO: DIRSON TALLES FERREIRA RECORRIDO: REGINALDO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: LUCIA MARIA DE LUNA FREIRE DUQUE RECORRIDO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO: HERALDO DE ALMEIDA SOARES RECORRIDO: SIDNEI SOARES DE ALMEIDA REPRESENTADO POR: SILVIO MACIEL DE ALMEIDA RECORRIDO: JOSE AECIO FERNANDES VIEIRA RECORRIDO: PAULO FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE021061 RECORRIDO: PRIMO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. ADVOGADOS: ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO - PE022822 BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA - PE033666 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (fls. 1563-1564): EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUÍDA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação, garantindo aos sucessores o direito de se habilitarem na execução do processo nº 0004380-70.2010.4.05.8300, em substituição ao falecido servidor substituído PAULO FERNANDO LEITE CAMPELO, cujo óbito ocorreu em 13/08/1994. 2. "O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo." (AgInt na ExeMS 10.424/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, D Je 03/04/2019). O sindicato, assim, tem legitimidade para representar os sucessores de substituído falecido antes do ajuizamento da execução. 3. "Os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. Com base neste entendimento, afasta-se a alegação de que o sindicato não possuía legitimidade para representar o exequente ou seus sucessores." 4. Tendo em vista a necessidade de se dar efetividade à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, deve-se reconhecer a procedência do pedido de habilitação. Os sindicatos não atuam mediante autorização ou mandato dos substituídos, razão pela qual não há que se falar em sua ilegitimidade ativa nos casos de óbito de um servidor membro da categoria no que pertine à defesa de direitos individuais homogêneos que lhe toquem, assim como toquem a todos os seus demais membros dessa categoria, incluídos os seus sucessores. 5. O Sr. PAULO FERNANDO LEITE CAMPELO faleceu em 1994, sendo certo que a viúva MARIA REGINA FERREIRA DE BARROS CAMPELO se tornou sua pensionista. O vínculo com o sindicato, assim, existiu durante o trâmite do processo de conhecimento e também na fase de cumprimento de sentença. 6. Apelação improvida. Houve embargos de declaração, rejeitados consoante acórdão de fls. 1659-1666. Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a UNIÃO sustenta. além de divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os arts. 6º, 682, II, e 692 do Código Civil, bem como os arts. 313, I, §§ 1º e 2º, II, e 485, IV, do Código de Processo Civil, ao permitir a habilitação de herdeiros de pessoa falecida antes do ajuizamento da ação originária, configurando ausência de capacidade processual e falta de condição da ação (fls. 1748-1753). Alega que a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, conforme o art. 682, II, do Código Civil, e que a ação originária não poderia ter sido proposta por pessoa sem capacidade processual, devendo o processo ser extinto por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC (fls. 1752-1753). Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido, para dar provimento ao recurso especial interposto, a fim de declarar nulos os atos processuais praticados em nome de pessoa falecida, após sua morte (fl. 1757). Contrarrazões às fls. 1777-1780. O recurso foi admitido na origem (fls. 1800-1801). É o relatório. Decido. Sobre a questão controvertida nestes autos, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps n. 2.144.140/CE e 2.147.137/CE, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025 à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1309), com o fim de definir: "[s]aber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória". Outrossim, há determinação de: "[s]uspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ". Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e, com fundamento nos arts. 34, inciso XXIV, e art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1309 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

01/04/2025, 00:00

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