Agravo em Recurso Especial 0023802-33.2015.8.16.0017 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Processo nº: 0023802-33.2015.8.16.0017 Exequente(s): FEDERICHE MINCACHE ADVOGADOS Executado(s): SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional Vistos 1. Ante o depósito judicial procedido à seq. 394, no importe exato do requerido pela parte exequente em seu pedido de cumprimento de sentença, e considerando, ainda, o teor da petição acostada à seq. 396.1, é de se presumir que a parte executada efetuou o pagamento voluntário da obrigação a que fora condenada por sentença prolatada nos presentes autos, referente a honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Destarte, preclusa a presente decisão, certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. 3. Caso a certidão do item anterior não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em Juízo (seq. 396), em favor da parte exequente, eis que referente a honorários advocatícios sucumbenciais a que faz jus, com validade de 90 (noventa) dias. 3.1. Defiro o pedido de transferência da importância para conta bancária (seq. 397.1), na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 4. Realizado levantamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a satisfação do débito, cientificando-a de que eventual inércia dará ensejo a interpretação de que não se opõe à extinção do feito pelo pagamento. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Processo nº: 0023802-33.2015.8.16.0017 Autor(s): SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional Réu(s): Gonçalves & Tortola S/A Vistos 1. Primeiramente, certifique-se a secretaria o trânsito em julgado, caso não tenha feito. 1.1. Se for constatado que este ainda não se operou, os autos deverão ficar sobrestados, caso contrário, o cumprimento de sentença deverá se iniciado. 2. Nos termos do art. 68, inciso VII do Código de Normas, promovam-se as anotações necessárias no sistema, em razão do início da fase de cumprimento de sentença, promovendo-se, ainda, a inversão dos polos da ação, se houver necessidade. 3. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, via aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 4. Deverá constar na intimação que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil), bem como que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 5. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 6. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença e, ainda não tenha sido feito, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas processuais incidentes sobre a "impugnação ao cumprimento de sentença", nos termos da Instrução Normativa n. 03/2020, da CGJ do TJPR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de cancelamento de sua distribuição. Remetam-se os autos ao Oficio Distribuidor para as anotações devidas quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, inc. VII, do Código de Normas da CGJ do TJPR. 6.1. Caso não haja o recolhimento, cancele-se a distribuição e intime-se a parte credora para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias. 6.2. Com o regular recolhimento, sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Com o recolhimento das custas, se a impugnação ao cumprimento de sentença for apresentada com prévia garantia integral do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. 7. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil). 8. Se não houver pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, e autorizando-se independentemente de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

30/04/2025, 14:23

Publicação

02/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776719/PR (2024/0404184-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO: RODRIGO POZZOBON - PR025997 AGRAVADO: GONCALVES & TORTOLA S/A ADVOGADOS: ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE - PR034429 ALAN ROGERIO MINCACHE - PR031676 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:35

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776719/PR (2024/0404184-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO: RODRIGO POZZOBON - PR025997 AGRAVADO: GONCALVES & TORTOLA S/A ADVOGADOS: ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE - PR034429 ALAN ROGERIO MINCACHE - PR031676 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2776719/PR (2024/0404184-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO: RODRIGO POZZOBON - PR025997 AGRAVADO: GONCALVES & TORTOLA S/A ADVOGADOS: ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE - PR034429 ALAN ROGERIO MINCACHE - PR031676 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/02/2025.

24/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 08:29

Redistribuição

21/02/2025, 08:01

Recebimento

20/02/2025, 10:55

Remessa (outros motivos)

20/02/2025, 10:50

Publicação

20/02/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2776719/PR (2024/0404184-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO: RODRIGO POZZOBON - PR025997 AGRAVADO: GONCALVES & TORTOLA S/A ADVOGADOS: ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE - PR034429 ALAN ROGERIO MINCACHE - PR031676 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

Distribuição

18/02/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 19:16

Documento (Certidão)

13/02/2025, 17:45

Publicação

10/12/2024, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776719/PR (2024/0404184-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO: RODRIGO POZZOBON - PR025997 AGRAVADO: GONCALVES & TORTOLA S/A ADVOGADOS: ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE - PR034429 ALAN ROGERIO MINCACHE - PR031676 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2024, 16:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

06/12/2024, 15:41

Protocolo de Petição

06/12/2024, 15:27

Publicação

13/11/2024, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 18:26

Ato ordinatório

11/11/2024, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

11/11/2024, 20:50

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 17:14

Distribuição (competência exclusiva)

04/11/2024, 17:00

Recebimento

23/10/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] À douta Procuradoria Geral de Justiça. Jorge de Oliveira Vargas Relator

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023802-33.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Valor da Causa: R$130.481,45 Autor(s): SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional Réu(s): Gonçalves & Tortola S/A DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, em face da sentença da seq. 350.1. A parte ativa alegou omissão, porque não considerou que a empresa ré exerce diversas atividades, sendo cabível o recolhimento da contribuição ao SENAI (seq. 354.1). A parte ré alegou omissão, porque não constou que os honorários devem recair sobre o valor atualizado da causa e o índice de atualização (seq. 353.1). 2. O juízo de admissibilidade dos recursos são positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso da parte ativa merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. Ora, a sentença foi clara ao reconhecer a atividade preponderante da parte ré e não restar demonstrada hipótese para o duplo enquadramento, não se aplicando, portanto, o entendimento defendido por ela. Quanto a queixa da parte passiva, é óbvio que os honorários são sobre o valor atualizado da causa, porque isso decorre de expressa disposição legal (art. 85, § 2º, do CPC), não havendo omissão quanto a isso. Aliás, há expressa menção ao artigo na sentença. Em relação ao índice de correção a sentença foi omissa. Assim, esclareço que o valor da causa deverá ser corrigido pelo índice adotado pelo egrégio TJPR, qual seja: a média INPC e IGP-DI, a contar do ajuizamento, a teor do art. 1º, do Decreto n.º 1.544 /95. 3. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos pela parta ativa (seq. 354.1) e, acolho em parte os embargos da parte ré, suprindo a omissão quanto ao índice de correção monetária e o termo inicial. 4. Cumpra-se, no que couber, o pronunciamento objeto de embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: (I) preliminar DE NULIDADE DA sentença por CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL e pericial. Descabimento. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARTS. 355, 370 e 371, DO CPC. CONTROVÉRSIA QUE SE RESOLVE APENAS COM A PROVA DOCUMENTAL. NULIDADE AFASTADA. (II) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA DESENVOLVE ATIVIDADES DE NATUREZA AGROINDUSTRIAL. CABIMENTO. ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA QUE É O CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. CNAE DA ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA COMO AGROINDUSTRIAL (ART. 22-A, CAPUT E PAR. 5º, DA LEI Nº. 8.212/91). EMPRESA QUE ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO SENAR. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR, AC n.º 0001879-53.2015.8.16.0080, 3ª CC, Rel. OSVALDO NALLIM DUARTE, julgado em 24.11.2020). Tributário e Processual Civil. Ação de cobrança. Nulidade da sentença. Inocorrência. Fundamento não analisado incapaz de alterar a conclusão da decisão. Contribuição adicional ao SENAI. Afastada. Necessidade de mais de 500 funcionários pelos estabelecimento e atividade industrial. Empresa abarcada pelo conceito de agroindústria. Legislação que a vincula como contribuinte do SENAR. Vedação expressa de cobrança cumulativa. Inteligência do art. 3º, da Lei n. 8.315/91. Contribuição adicional ao SENAI indevida. Precedentes desta Eg. Corte. Honorários recursais. Sentença mantida. Apelação cível não provida. (TJPR AC n.º 0001702-10.2018.8.16.0137, 1ª CC, Rel. SALVATORE ANTONIO ASTUTI, julgado em 22.03.2021). O ônus da prova é regulado pelo art. 373, inc. I, do CPC, que enuncia caber à parte ativa da postulação o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e a parte passiva o de fazê-lo quanto aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito daquela (inc. II). A parte ativa, não logrou êxito em demonstrar o enquadramento da parte ré, a permitir tal cobrança, muito menos a aplicação excepcional do duplo enquadramento. De corolário, imperativa é a improcedência do pedido de cobrança em pauta. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0023802-33.2015.8.16.0017 Autor(s): SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL Réu(s): GONÇALVES & TORTOLA S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Consta na inicial (seq. 1.1): (a) a parte ré exercer atividade industrial, pelo que se enquadra nos termos do Decreto Lei n.º 6.246/44, sendo devida cobrança de contribuição adicional, contemplada pelo Decreto Lei n.º 4.048/42, já que possui mais de 500 empregados em sua quadro de funcionários; (b) em 07/05/2012, emitiu notificação de débito n.º 490, no valor de R$ 128.782,40, mais acréscimos legais, por falta do recolhimento das competências de 09/2010 a 13/2010, 01/2011 a 13/2011 e 01/2012; (c) pede a condenação da parte ré ao pagamento. Por contestação, a parte passiva expôs (seq. 23.1): preliminarmente, incompetência; no mérito, (a) é qualificada como agroindústria, não sendo devida contribuição; (b) desenvolve a atividade de criação, engorda e abate de frangos, sendo detentora de todo o processo; (c) se submete a Lei n.º 8.315/91, cuja contribuição é devida ao SENAR; (d) se utiliza do FPAS 531, que não prevê contribuição ao SENAI; (e) pede a improcedência da lide. Na impugnação (seq. 28.1) a parte ativa rebateu os argumentos lançados e reiterou os termos da inicial. Em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial que a ré se submeteu, os autos foram suspensos (seq. 31.1). Na seq. 50.1, foi declarada a incompetência deste Juízo Estadual. A Justiça Federal, igualmente se reconheceu incompetente (seq. 85.1). O processo foi saneado na seq. 109.1. Determinação de prova pericial na seq. 117.1. Na seq. 125.1, foi nomeado dois tipos de peritos (contador e engenheiro industrial) para responder os quesitos das partes (seqs. 122.1 e 123.1). Laudo do perito engenheiro industrial na seq. 289.1, com manifestações das partes nas seqs. 295.1 e 296.1. Laudo do perito contábil na seq. 322.1, com manifestações das partes nas seqs. 327.1 e 328.1. Alegações finais nas seqs. 335.1 e 336.1. Relatei e decido. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. MÉRITO A parte ativa pede a condenação da parte ré, ao pagamento de R$ 128.782,40, mais acréscimos legais, por falta do recolhimento da contribuição adicional das competências de 09/2010 a 13/2010, 01/2011 a 13/2011 e 01/2012, posto que, ao seu ver, devido tal quantia, já que a ré exerce atividade industrial. Apoia seu pedido, no art. 2º, “a”, do Decreto Lei n.º 6.246/44 e art. 6º, do Decreto Lei n.º 4.048/42. Já a parte ré, aduz não ser devida tal contribuição, vez que se trata de agroindústria, por isso, submetida à contribuição para outro sujeito, a teor da Lei n.º 8.315/91. A questão a ser dirimida nesse processo é se a parte ré é devedora da contribuição adicional, com base nas legislações das entidades do sistema “S”, no caso, do SENAI, ora autor (DL n.º 4.048/42, que criou o SENAI; DL n.º 4.936/42, que ampliou o âmbito do SENAI; e DL n.º 6.246/44, que modificou o sistema de cobrança do SENAI). O contrato social (seq. 22.3), no capitulo I, cláusula II, define como objeto social “a exploração do ramo de abate, preparação e o comércio de aves, o comércio de carnes bovina e suína, embutidos, gêneros alimentícios e frios, representações comerciais, fabricação de rações balanceadas para animais, produção de aves no sistema de parceria/integração, engorda de frango para corte, serviços de transportes de mercadorias, importação, exportação e agropecuária”. Ainda, o comprovante de inscrição e situação cadastral da ré, juntada pela parte ativa (seq. 28.3), também demonstra os códigos e descrições da atividade econômica exercida (principal e secundárias). A parte ré, defende sua qualificação como agroindústria, questão não impugnada pela autora, ao contrário, aduz que ainda assim, a contribuição cobrada é devida. A prova pericial se desmembrou a fim de responder os quesitos das partes, sendo apresentado um laudo por engenheiro industrial e outro por contador. A perícia sobre a qualificação da parte ré, confirmou seu enquadramento como agroindustrial, porque ela exerce atividade de produção rural e de industrialização rural própria e de aquisição de terceiros/parceiros (laudo da seq. 289.1). Sobre isso, concluiu o perito: Diante do exposto no presente laudo pericial e de conformidade com a legislação vigente este perito conclui que: NAS ATIVIDADES ELENCADAS, NOS PROCESSOS DE PRODUÇÃO É POSSIVEL VERIFICAR QUE A EMPRESA POSSUI TODO O CICLO CONSTITUITIVO DESDE ATIVIDADES RURAIS A INDUSTRIALIZAÇÃO FINAL DE SEUS PRODUTOS, CARACTERIZANDO-SE COM AGROINDUSTRIA. Por sua vez, a perícia contábil teve como objeto a questão técnica referente a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da ré, instrumento este que padroniza os códigos das atividades econômicas e estabelece os critérios de enquadramento utilizados para cobrança tributária. O expert, na seq. 322.1, respondendo aos quesitos apresentados nos autos, pela parte ativa, taxativamente declarou que a atividade principal da ré, conforma anotado em seu CNPJ, é de abate de aves, o que se vincula ao “código FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) 531”, de natureza de agroindústria e não ao código 507, como defende a parte ativa, referente as indústrias. Com efeito, o art. 22-A, da Lei n. 8.212/91 (Seguridade Social), define agroindústria como “o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”, e que a contribuição por ela devida deverá incide sobre “o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção”. As legislações que a parte ativa se respalda, aduzem: Decreto Lei n.º 6.246/44: Art. 2º São estabelecimentos contribuintes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial: a) as emprêsas industriais, as de transportes, as de comunicações e as de pesca; Decreto Lei n.º 4.048/42: Art. 6º A contribuirão dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários será acrescida de vinte por cento. Entretanto, como exposto, o enquadramento da parte ré, é de agroindústria e não apenas de indústria, situação que enuncia a ausência de incidência da “contribuição geral” e “adicional”, em face da parte ré, porque para esta modalidade, a contribuição é devida para o SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) e não para a parte ativa, SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial). Em relação ao enquadramento na modalidade agroindústria, há a Lei n.º 8.315/91, que dispõe sobre a criação do SENAR e, estabelece em seu art. 3º, inc. I, “a” e § 1º: Art. 3° Constituem rendas do Senar: I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades: a) agroindustriais; § 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são beneficiários diretos. Ainda, embora a parte ré tenha filiais, vinculas a outros códigos FPAS, tem-se que sua atividade preponderante é agroindustrial, sendo as demais relacionadas a isso, razão pela qual, inaplicável a parte final do § 2º, do art. 3º, da Lei n.º 8.315/91. Corroborando tal conclusão, é o que dispõe o Decreto Lei n.º 1.146/70, em seu art. 2º, inx. IX, § 1º: Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. § 1º Os contribuintes de trata êste artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação. No mesmo sentido, sobre a atividade preponderante, a CLT, permite o duplo enquadramento, todavia, quando a empresa exerce diversas atividades, “sem que nenhuma delas seja preponderante”. Veja: Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. Mesma previsão sobre a preponderância da atividade desenvolvida é reproduzida pela IN n.º 971/2009, alterada pela IN n.º 1071/2010, ambas da Receita Federal do Brasil, invocada pela parte ativa, na qual estabelece no art. 109-C, inc. III, que a classificação considerada é a do objeto social da empresa, cuja prova pericial, demonstrou tratar-se de agroindústria (FPAS 513) e não indústria (FPAS 507). Destarte, conforme previsão legal, empresas como a ré, predominantemente agroindustrial, devem recolher contribuição ao SENAR, não à autora, SENAI. Sobre isso, confira: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, POR ENTENDER QUE AS ATIVIDADES DA EMPRESA ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO EM FAVOR DO SENAI. IRRESIGNAÇÃO DA Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão posta por SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional em face de GONÇALVES & TORTOLA S/A, ambos qualificados, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Como a parte ativa, restou vencida, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), imponho a esta os ônus sucumbenciais (os custos e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios). Por conseguinte, depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária do Ilustre Patrono da parte ré, ora é fixada em 10% sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade, no entanto, se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA fh

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0023802-33.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Valor da Causa: R$130.481,45 Autor(s): SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional Réu(s): Gonçalves & Tortola S/A DESPACHO 1. Entregue o último laudo pendente (seq. 322.1) e não havendo pedidos de esclarecimentos, nem manifestação quanto interesse na prova oral (seqs. 327.1 e 328.1), declaro por encerrada a instrução processual. 2. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pela parte ativa. 3. Assim, findo o prazo para eventual manifestação, caso ainda não tenha sido realizado, remetam-se os autos à conta e preparo e, caso haja custas remanescentes, deverá a Secretaria intimar a parte responsável para recolhimento, salvo se beneficiário da gratuidade, retornando conclusos para sentença, na sequência. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. FH

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Processo nº: 0023802-33.2015.8.16.0017 Autor(s): SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional Réu(s): Gonçalves & Tortola S/A DECISÃO 1. Trata-se de Cobrança referente contribuição adicional, nos termos do Decreto Lei nº 4.048/1942, supostamente devida ao SENAI. Inicial recebida na seq. 13.1. Contestação e impugnação à contestação nas seqs. 23.1 e 28.1. Informação de que processamento de REJUD da parte ré na seq. 29.1. Declaração de incompetência na seq. 50.1. Depois, foi reconhecida a competência deste Juízo e saneado o processo (seq. 109.1). Ainda, foi determinado às partes que justificassem as provas requeridas. Manifestações nas seqs. 114.1 e 115.1. Na seq. 117.1, deferiu a prova pericial. Na seq. 125.1, foi nomeado dois tipos de peritos (contador e engenheiro industrial) para responder os quesitos das partes (seqs. 122.1 e 123.1). Nas seqs. 211.1 e 232.1, foi determinado o início dos trabalhos por ambos os peritos. O laudo do engenheiro está na seq. 289.1. Manifestação das partes nas seqs. 295.1 e 296.1. Relatei e decido. 2. Esta demanda está em fase de instrução, tendo sido concluída a prova técnica referente a questão sobre a qualidade da ré. Entretanto, ainda resta pendente a prova contábil também deferida. Assim, intime-se o perito contador para apresentar o laudo em 15 (quinze) dias ou justificar eventual impossibilidade para tanto. 2. Com o cumprimento, intime-se as partes para eventual manifestação em 15 (quinze) dias. 3. No mesmo prazo, deverão se manifestar se mantém o interesse na prova oral anteriormente requerida, justificando a pertinência e necessidade. 4. Depois, sejam os autos conclusos para os devidos fins. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

12/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)