Recurso Especial 5012847-50.2022.4.04.7009 - STJ

Recurso Especial 5012847-50.2022.4.04.7009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2025, 15:07

Decurso de Prazo

22/10/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 23:51

Protocolo de Petição

09/09/2025, 23:35

Publicação

29/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2176450/PR (2024/0389132-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136 LOUISE LERINA FIALHO - RS102229 JÚLIA COSTA LEIVAS - RS119797 VINICIUS DA ROSA FAVERO - RS122409 FELIPE ETCHALUS THADEU - SP474251 ARTUR PINHEIRO AMANTÉA - RS135314 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:10

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2176450/PR (2024/0389132-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136 LOUISE LERINA FIALHO - RS102229 JÚLIA COSTA LEIVAS - RS119797 VINICIUS DA ROSA FAVERO - RS122409 FELIPE ETCHALUS THADEU - SP474251 ARTUR PINHEIRO AMANTÉA - RS135314 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176450/PR (2024/0389132-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136 LOUISE LERINA FIALHO - RS102229 JÚLIA COSTA LEIVAS - RS119797 VINICIUS DA ROSA FAVERO - RS122409 FELIPE ETCHALUS THADEU - SP474251 ARTUR PINHEIRO AMANTÉA - RS135314 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO prolatado nos autos da Apelação/Remessa Necessária n. 5012847-50.2022.4.04.7009/PR, assim ementado (fl. 393): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. As cooperativas de crédito não se sujeitam ao recolhimento da contribuição para PIS-PASEP sobre a folha de salários. Os subsequentes embargos de declaração opostos contra o referido julgado foram rejeitados (fls. 444-446). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489, § 1.º, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, todos do CPC, ao argumento de que o Tribunal regional não apreciou todas as questões suscitadas na origem. Também sustenta contrariedade aos arts. 13 e 15, § 1.º, inciso I, da MP n. 2.158-35/2001, 2.º e 3.º da Lei n. 9.718/1998, 30 da Lei n. 11.051/2004 e 1.º da Lei n. 10.676/2003. Aduz, em síntese, que "a contribuição discutida, PIS sobre folha de salários, devida pelas cooperativas de crédito, tem base legal e constitucional, sendo imperativo o provimento do recurso da União" (fl. 487). Contrarrazões às fls. 522-542. O recurso especial foi admitido (fl. 566). O Ministério Público Federal opinou pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 536 da Repercussão Geral do STF (fls. 582-586). É o relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento. De início, ressalto que, não obstante o recurso especial alegue violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. No mais, o acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 388-391; grifos diversos do original): A contribuinte sustenta não haver previsão legal para sujeitar-se ao recolhimento das contribuições para PIS-PASEP sobre a folha de salários, por não se enquadrar no rol do art. 13 da MP 2.158-35/2001 nem na regra do inc. I do § 2º do art. 15 da MP 2.158/2001, restrita às sociedades cooperativas de produção agrícola. A sentença recorrida enfrentou corretamente o mérito da questão e deve ser mantida por seus próprios fundamentos: [...] Infere-se, ademais, da redação dos incisos I a V do artigo 15 da aludida MP que as sociedades cooperativas que executam as operações neles descritas são as cooperativas de produção agrícola. As sociedades cooperativas de crédito não desenvolvem aquelas atividades. A referência ao artigo 15 da MP nº 2.135/2001 realizada pelo artigo 1º da Lei nº 10.676/03 e pelo artigo 30 da Lei nº 11.051/2004, a seu turno, não serve de suporte à exigência da exação das sociedades cooperativas de crédito, porquanto apenas revela que as exclusões e deduções nele previstas poderiam continuar a ser realizadas. [...] A norma prevista no inc. I do § 2º do art. 15 da MP 2.158-35/2001, que sujeita as sociedades cooperativas agrícolas ao recolhimento da contribuição para PIS-PASEP sobre a folha de salários, não se aplica às cooperativas de crédito. A previsão do § 4º do art. 14 e art. 28 da IN SRF 635/2006, portanto, não encontra amparo legal. A MP 2.158-35/2001 dispõe que a contribuição para PIS-PASEP incide sobre a folha de salários nos casos das entidades previstas nos incs. I a X do art. 13 ou no caso das operações referidas nos incs. I a V do art. 15. O só fato do art. 15 mencionar a expressão observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que trata do regime cumulativo de apuração das contribuições para PIS-PASEP e COFINS incidentes sobre o faturamento da pessoa jurídica, não implica que as exclusões tratadas no § 5º do art. 3º da L 9.718/1998 foram aglutinadas às elencadas no art. 15. O art. 1º da L 10.676/2003 prevê que as sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. A expressão sem prejuízo do disposto no art. 15 da MP 2.158-35/2001 não é suficiente para legitimar a imposição de contribuições para PIS-PASEP sobre a folha de salários. A circunstância de haver referência pelo art. 1º da L 10.676/2003 e pelo art. 30 da L 11.051/2004 ao art. 15 da MP 2.158-35/2001 não significa que a contribuição para PIS-PASEP das cooperativas de crédito seria devida também sobre a folha de salários, mas sim que as exclusões ali previstas poderiam continuar a ser observadas. As normas citadas servem para limitar a tributação das cooperativas em geral sobre os chamados atos cooperativos atípicos ou impróprios, ou seja, sobre as receitas decorrentes das relações jurídicas firmadas pelas cooperativas com terceiros, considerando que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas (tese 363 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). Vê-se que o fundamento acima destacado - "A norma prevista no inc. I do § 2º do art. 15 da MP 2.158-35/2001, que sujeita as sociedades cooperativas agrícolas ao recolhimento da contribuição para PIS-PASEP sobre a folha de salários, não se aplica às cooperativas de crédito" (fl. 391) -, que é suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem, não foi impugnado nas razões do recurso especial. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, r elator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Confira-se julgado proferido em caso análogo ao destes autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA 1. A falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.155.968/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024; sem grifos no original.) Com a mesma conclusão, destaco as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.174.810/SC, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, DJEN 05/02/2025; REsp n. 2.176.675/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJEN 07/02/2025. Por fim, registro que o presente caso está circunscrito à legalidade da incidência do PIS sobre a folha de salários da cooperativa, não havendo qualquer controvérsia acerca dos conceitos constitucionais para fins de incidência do tributo, razão pela qual não se faz necessário sobrestar os autos até o julgamento do Tema n. 536/STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

01/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(40)