Agravo em Recurso Especial 0000681-38.2021.8.03.0013 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000681-38.2021.8.03.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000681-38.2021.8.03.0013. REQUERENTE: FRANCISCO CARDOSO PEREIRA REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de liquidação de sentença. Foi realizado o pagamento voluntário ID 20689708, no valor de R$ 8.199,55. O credor manifestou-se pela satisfação da dívida e levantamento dos valores ID 20929464. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Dispenso o envio dos cálculos para a contadoria judicial. Expeça-se Alvará de levantamento, conforme guia judicial no valor de R$ 8.199,55 ID 20689709, o alvará deverá constar o nome do advogado: Vitor Bernardinelli Dacache Sociedade Individual de Advocacia CNPJ n.º: 25.382.732/0001-14 Banco do Brasil Agência: 3325-1 Conta Corrente: 65394-2. Sem custas e honorários. Publicação e registro eletrônicos. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Pedra Branca do Amapari/AP, 8 de agosto de 2025. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000681-38.2021.8.03.0013. REQUERENTE: FRANCISCO CARDOSO PEREIRA REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de liquidação de sentença. Foi realizado o pagamento voluntário ID 20689708, no valor de R$ 8.199,55. O credor manifestou-se pela satisfação da dívida e levantamento dos valores ID 20929464. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Dispenso o envio dos cálculos para a contadoria judicial. Expeça-se Alvará de levantamento, conforme guia judicial no valor de R$ 8.199,55 ID 20689709, o alvará deverá constar o nome do advogado: Vitor Bernardinelli Dacache Sociedade Individual de Advocacia CNPJ n.º: 25.382.732/0001-14 Banco do Brasil Agência: 3325-1 Conta Corrente: 65394-2. Sem custas e honorários. Publicação e registro eletrônicos. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Pedra Branca do Amapari/AP, 8 de agosto de 2025. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000681-38.2021.8.03.0013. REQUERENTE: FRANCISCO CARDOSO PEREIRA REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA DECISÃO O pedido veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do CPC). Sendo assim, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de incidir multa de 10%, nos termos do §1º do art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, promova-se o bloqueio do valor exequendo via SISBAJUD, em nome da parte executada. Localizado crédito em conta, converto-o em penhora. Neste caso, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la no prazo legal. Ocorrendo impugnação, promovam-se os autos conclusos. Silente a parte executada, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Adimplida a obrigação, promovam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por sua vez, não localizado nenhum valor, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer providência útil ao prosseguimento do feito. Pedra Branca do Amapari/AP, 8 de julho de 2025. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 15:53

Trânsito em julgado

30/04/2025, 15:53

Publicação

02/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2673260/AP (2024/0224268-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA ADVOGADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR - AP005258A AGRAVADO: FRANCISCO CARDOSO PEREIRA ADVOGADO: VITOR BERNARDINELLI DACACHE - AP004802A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:28

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2673260/AP (2024/0224268-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA ADVOGADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR - AP005258A AGRAVADO: FRANCISCO CARDOSO PEREIRA ADVOGADO: VITOR BERNARDINELLI DACACHE - AP004802A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2673260/AP (2024/0224268-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA ADVOGADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR - AP005258A AGRAVADO: FRANCISCO CARDOSO PEREIRA ADVOGADO: VITOR BERNARDINELLI DACACHE - AP004802A DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0000681-38.2021.8.03.0013, assim ementado: (fls. 495-499): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Recurso não conhecido. Opostos Embargos de Declaração (fls. 510-524) que foram rejeitados (fls. 594– 601). Irresignada, a parte ora agravante interpôs recurso especial (fls. 613-642), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual alega afronta aos seguintes dispositivos de lei federal (trecho retirado da decisão de inadmissibilidade - fls. 753-754): - os artigos 203, §1º e 1.009 do Código de Processo Civil, argumentando que “é claro ao instituir que o ato que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum é uma sentença, e no art. 1.009 deixa claro que o recurso cabível para a enfrentar é a apelação, não havendo forma de defender o enquadramento à regra do §1º do art. 1.015 que não pela equiparação errônea a feitos instaurados já após a prolação de decisão de mérito em outro procedimento anterior (i. e. após o fim da fase de conhecimento).” - o artigo 502 do Código de Processo Civil, eis que “As decisões proferidas nos presentes autos violam ainda a coisa julgada ao conferir à decisão da ACP 0000025- 57.2016.8.03.0013 um teor absolutamente diferente do acórdão transitado em julgado...” - os artigos 186 e 927 do Código Civil, além dos artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando a que “para que reste configurado o direito à indenização (e o dever de indenizar) se faz necessária uma ação ou omissão (com responsabilização), um dano experimentado pela vítima e a uma relação de causalidade unido esses elementos.” - os artigos 9º e 10 do CPC, que vedam a prolação de decisão contra a parte sem oportunizar a manifestação a respeito (decisão surpresa); - os artigos 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC, eis que não teriam sido saneados os vícios indigitados nos embargos de declaração. Inadmitiu-se a insurgência na origem (fls. 753-759), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 772-789). É o relatório. Decido. Conheço do agravo, porquanto próprio e tempestivo, além de ter impugnado os fundamentos da decisão agravada. A parte agravante alegou, no recurso especial, que houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Afirmou que os julgados não apresentaram fundamentação alguma quanto aos danos e ao nexo de causalidade necessários à configuração do direito à indenização e que tampouco foram apreciados os vícios efetivamente autorizativos do manejo dos aclaratórios. No entanto, se o Tribunal de origem não conheceu da apelação, é incogitável omissão e ausência de fundamentação pela falta de apreciação de questões relativas ao mérito nela suscitadas (danos e nexo de causalidade). A propósito: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCARATERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NEGADO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO AO MÉRITO. [...] III - Não há que se falar em omissão quando o julgador decide com base em fundamento cujo acolhimento prejudica a análise das questões suscitadas pela recorrente. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. [...] VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.867.518/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024.) No que tange à suposta “omissão quanto ao dever de saneamento dos vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios” (fl. 638), o recurso especial não especifica quais seriam eles, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse aspecto recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de ofensa aos arts. 9º e 10.º do CPC, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. No caso, a alegação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil não indicou a existência de omissão sobre o tema, o que faz incidir a Súmula n. 284 do STF. Assim, fica inviabilizada a verificação da alegada omissão a respeito da questão, cuja constatação é essencial, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.624.032/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.259.029/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. No mais, o voto condutor do acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nestas razões de decidir (fls. 497-499): Trata-se de apelação cível da Companhia de Eletricidade do Amapá em liquidação de sentença ajuizada por parte que não integrou a relação processual que definiu pela existência do dano moral, cabendo a ação, nos termos do art. 509, II, CPC “pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo”, uma vez que a parte deveria comprovar, além da condição de munícipe, a extensão do dano para se definir o valor a ser arbitrado. Logo, trata-se de um título judicial genérico, desprovido de certeza e exigibilidade, cabendo à parte, em ação autônoma que segue o procedimento comum demonstrar a certeza e exigibilidade, bem como se estabelecer o respectivo valor, cuja conclusão se dá por sentença. E este tipo de pronunciamento judicial – sentença – será questionado mediante apelação. Nota-se que o pronunciamento judicial recorrido pôs fim à liquidação de sentença, uma vez que, aferida a condição de munícipe, definiu o valor a ser pago a título de danos morais, não se tratando de decisão interlocutória. Como dito, no presente caso, mediante procedimento comum ordinário, com intimação da parte contrária para apresentar contestação, foi proferida sentença que promoveu a individualização e liquidação do valor devido, razão pela qual é cabível a apelação. Referido entendimento foi adotado em decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento do Recurso Especial n.º 1981966 com publicação em 18/03/2022. Todavia, em detrimento do meu entendimento pessoal acima exposto, o recurso não deve ser conhecido em razão do entendimento firmado por esta Corte a respeito do cabimento do agravo de instrumento no presente caso. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO INADEQUADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO. 1) Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, e não apelação cível. 2) A mesma Corte Superior adota o entendimento no sentido de que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em liquidação de sentença em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. 3) Apelação não conhecida. (APELAÇÃO. Processo Nº 0001314- 49.2021.8.03.0013, Relator Desembargador JAYME FERREIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 8 de Setembro de 2022) APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1) O recurso cabível para contestar decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) A interposição de recurso de Apelação contra decisão interlocutória é erro grosseiro, não se admitindo a fungibilidade recursal. 3) Nada obstante, configurada está a litispendência, porquanto a presente demanda envolve as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, uma vez que tramitam outros processos de mesma autoriza visando a obtenção de indenização por dano moral em razão dos mesmos fatos. 4) Recurso de apelação não conhecido, porém litispendência reconhecida de ofício. (APELAÇÃO. Processo Nº 0001041-70.2021.8.03.0013, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22 de Setembro de 2022) Pelo exposto, em face ao Princípio da Colegialidade e respeitando a opinião da maioria, não conheço do recurso. Como se vê, apesar de o Relator haver consignado que possuía compreensão diversa, adotou o entendimento majoritário na Corte a quo, o qual está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixada no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória - que foi proferida em liquidação de sentença e não põe fim ao processo, tal como ocorre na hipótese dos autos - é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade." (AgInt no AREsp 2.317.648/SE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13.9.2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.091.457/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21.10.2022; AgInt no REsp 1.694.898/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29.9.2021. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83 desta Corte: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.570.562/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. [...] VIII - Ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recurso cabível de decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de outro recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.730.760/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.810.830/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020. IX - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. X - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.552/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. [...] VII - Ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recurso cabível de decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de outro recurso. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.552/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.730.760/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.810.830/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020. VIII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.550.174/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n. 0000025-57.2016.8.03.0013. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca do cabimento do recurso de apelação contra sentença proferida em execução individual fundada no art. 97 do CDC decorrente de título executivo oriundo de ação civil pública, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. III - Quanto à alegada violação dos arts. 9º, 10, 489, §1º, VI e 1.022, do CPC, arts. 186, 502 e 927 do CC, arts. 95 e 97 do CDC, encontram-se prejudicadas, pois sua análise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à primeira tese recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão recorrido de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, e não apelação cível. IV - Ademais, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.730.760/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1º/7/2021; AgInt no REsp n. 1.639.523/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 15/10/2020 e AgInt no REsp n. 1.810.830/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.551.551/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; sem grifos no original.) Com relação às alegações de ofensa aos arts. 502 do Código Civil (violação da coisa julgada), 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil (necessidade de apontamento dos elementos do dano, nexo de causalidade e responsabilidade do evento danoso), bem como à divergência jurisprudencial, todas elas dizem respeito ao mérito da apelação que não comportou conhecimento no Tribunal de origem. Assim, descabe a análise dessas questões por esta Corte Superior, no presente recurso especial. Na mesma direção: AREsp n. 2680143/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe 24/9/2024. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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