Recurso Especial 0811106-12.2021.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0811106-12.2021.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

05/06/2025, 16:23

Publicação

02/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2059925/PB (2023/0088987-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR - PB008386 ANDRE LUIZ DE SA AYRES - PB010619 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:19

Publicação

11/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2059925/PB (2023/0088987-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO BRITO DIAS JUNIOR - PB008386 ANDRE LUIZ DE SA AYRES - PB010619 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 14:30

Petição (Impugnação)

19/02/2025, 19:21

Protocolo de Petição

19/02/2025, 19:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2059925/PB (2023/0088987-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: NG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SA AYRES - PB010619 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0811106-12.2021.4.05.0000, assim resumido (fls. 165-167; sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 85, §8º, DO CPC APLICAÇÃO. [...] 4. De início, no tocante à compensação do indébito com débitos relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, há de ser mantida a decisão agravada no sentido de que foi concedido ao autor o direito de efetuar a compensação com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos federais ou contribuições administradas pela Secretária da Receita Federal do Brasil. Preclusa está a oportunidade de debate a respeito desse assunto, eis que a insurgência trazida à discussão deveria ter sido tratada no momento oportuno pela FAZENDA NACIONAL, o que não o fez. Cumpra-se o julgado. [...] 19. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar os honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 196-199). Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Fazenda Pública Recorrente aponta, preliminarmente, violação dos arts. 458, 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que "[a]o autorizar, de forma irrestrita, a compensação cruzada, o acórdão regional se omitiu sobre o disposto na Lei de nº 13.670/2018, ainda que tenha sido provocado a se manifestar através da interposição de embargos de declaração" (fl. 218). No mérito, alega que a Corte local afrontou o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, ressaltando que "o eventual crédito de todo o período postulado não pode ser compensado com qualquer tributo administrado pela RFB" (fl. 225), pois "a compensação tributária unificada ou 'cruzada', nos termos da Lei n.º 13.670/2018, isto é, envolvendo créditos previdenciários e fazendários, será aplicável somente às compensações de contribuições apuradas por meio do sistema eSocial. Não se aplica, pois, a débitos e créditos de períodos de apuração anteriores à utilização do eSocial" (fl. 229). Requer o provimento do apelo nobre a fim de que seja anulado ou reformado o acórdão recorrido. O recurso foi admitido na origem (fl. 235). É o relatório. Decido. De início, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, ressalto que o acórdão recorrido não possui os vícios suscitados pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Com efeito, não houve simples omissão do Colegiado local em não examinar a tese relativa à impossibilidade de proceder-se à compensação do indébito tributário com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em verdade, o Tribunal de origem deixou de analisar o mérito da questão, declinando, porém, motivação idônea para tanto, qual seja, o fato de que a referida pretensão fazendária estaria preclusa, confira-se (fl. 196-197; sem grifos no original): No caso, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, pois, ao contrário do que se alega, o acórdão embargado foi expresso ao considerar que, "no tocante à compensação do indébito com débitos relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, há de ser mantida a decisão agravada no sentido de que foi concedido ao autor o direito de efetuar a compensação com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos federais ou contribuições administradas pela Secretária da Receita Federal do Brasil. Preclusa está a oportunidade de debate a respeito desse assunto, eis que a insurgência trazida à discussão deveria ter sido tratada no momento oportuno pela FAZENDA NACIONAL, o que não o fez. Cumpra-se o julgado." Frise-se que, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, [n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Em verdade, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. No caso, há mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Com relação ao mérito, verifica-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a tese fazendária, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Consigna-se que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Assim, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão (como no caso), e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.520.767/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021. Ressalto, ainda, que "[e]sta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente" (AgInt no AREsp n. 2.535.300/AP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; sem grifos no original). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AOS ARTS. 6º, V, 47 E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS ARTS. 421, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1025 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 300 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. O art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria, o que não ocorreu no presente caso, conforme consta da decisão agravada. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; sem grifos no original.) Ademais, as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Com efeito, tendo a Corte local decidido que a insurgência fazendária estaria preclusa, caberia, à Agravante, primeiro proceder à impugnação de tal fundamento e não simplesmente renovar sua pretensão perante este Sodalício, sem demonstrar o equívoco do Colegiado de origem ao concluir pela preclusão da matéria. Outrossim, o art. 74 da Lei n. 9.430/1996 não possui comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Cabe referir que: [...] o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. [...] Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.433.356/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO, PARCIALMENTE, do recurso especial para, nessa extensão, a ele NEGAR PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

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