Agravo em Recurso Especial 8000392-94.2017.8.05.0225 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8000392-94.2017.8.05.0225 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO retorno dos autos Independente de despacho judicial, com espeque no art. 1º, inciso XXVII do Provimento CGC 10/2008 GSEC, que diz: " dar conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem, em 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito;", Com a publicação deste ato FICAM INTIMADAS AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS/PROCURADOR(ES) DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Santa Terezinha, datado e assinado eletronicamente.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO retorno dos autos Independente de despacho judicial, com espeque no art. 1º, inciso XXVII do Provimento CGC 10/2008 GSEC, que diz: " dar conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem, em 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito;", Com a publicação deste ato FICAM INTIMADAS AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS/PROCURADOR(ES) DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Santa Terezinha, datado e assinado eletronicamente.

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:13

Publicação

02/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761727/BA (2024/0377006-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ELISIO MEDRADO ADVOGADOS: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA019647 GIZELI DA SILVA BRAGA - BA033647 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PATRICIO DE JESUS ADVOGADOS: NOILDO GOMES DO NASCIMENTO - BA037150 PRISCILA CORREIA COSTA - BA052000 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:34

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761727/BA (2024/0377006-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ELISIO MEDRADO ADVOGADOS: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA019647 GIZELI DA SILVA BRAGA - BA033647 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PATRICIO DE JESUS ADVOGADOS: NOILDO GOMES DO NASCIMENTO - BA037150 PRISCILA CORREIA COSTA - BA052000 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 17:16

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2761727/BA (2024/0377006-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS PATRICIO DE JESUS ADVOGADOS: NOILDO GOMES DO NASCIMENTO - BA037150 PRISCILA CORREIA COSTA - BA052000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ELISIO MEDRADO ADVOGADOS: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA019647 GIZELI DA SILVA BRAGA - BA033647 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ELISIO MEDRADO ADVOGADOS: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA019647 GIZELI DA SILVA BRAGA - BA033647 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS PATRICIO DE JESUS ADVOGADOS: NOILDO GOMES DO NASCIMENTO - BA037150 PRISCILA CORREIA COSTA - BA052000 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE ELISIO MEDRADO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 8000392-94.2017.8.05.0225, assim ementado (fl. 87): APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRECEDENTE DO TJ/BA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. No mérito, observa-se que pretende o Autor o pagamento do salário de dezembro de 2012 e décimo terceiro salário de 2012. 2. In casu, o apelado demonstrou seu vínculo com o município apelante, desde o ano de 1983, no cargo de professor, sob o regime jurídico estatutário. 4. Por outra via, o Ente Municipal não comprovou nos autos que o pagamento das remunerações foi efetuado. Contudo, o ônus da prova nesse caso pertence ao Município, a teor do disposto no art. 373, inc. II, do Novo Código de Processo Civil. 5. Assim, restou reconhecido o direito as verbas salariais previstas nos incs. IV, VIII, X, art. 7.º da CF/88. 6. Majora-se o percentual estabelecido a título de honorários advocatícios para 16% em face do município apelante. Nas razões do apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte agravante alega violação dos arts. 322, 324 e 330, inciso I e § 1º, incisos I e II, do CPC, sustentando que o pedido da inicial foi genérico, devido à ausência de indicação do valor devido, e não houve a juntada de documentos suficientes para embasar o direito do autor, cerceando, portanto, a defesa e prejudicando o contraditório. Menciona ofensa aos arts. 373, inciso I, do CPC e 818 da CLT, no que diz respeito à impossibilidade de atribuição do ônus da prova ao ente público municipal. Suscita ofensa aos arts. 489 e 492, parágrafo único, do CPC, tendo em vista à ausência de motivação e a iliquidez da sentença. Argumenta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, com descumprimento das normas dos arts. 389 a 395 do CPC, no tocante à contradição de precedente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Por fim, pondera descumprimento do conteúdo da norma disposta no art. 85 do CPC, diante do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em valor que onera o cofre público municipal (fls. 146-157). Requer, assim, o provimento ao recurso especial. O apelo nobre foi inadmitido pela incidência do óbice disposto nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, respectivamente, por impossibilidade de matéria fático-probatória em sede de recurso especial e existir orientação da Corte Superior no mesmo sentido do julgado, além da existência de fundamentação suficiente para embasar a decisão recorrida (fls. 292-301). Razões do agravo em recurso especial (fls. 310-323). Apresentada contraminuta ao agravo (fls. 332-336). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos (fls. 292-296): A princípio, no que se refere à suposta inépcia da inicial, verifica-se que eventual alteração do entendimento consolidado por meio das decisões recorridas demandaria necessária reanálise do substrato fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7, do STJ. [...] Outrossim, no que tange à suposta ausência de provas, o Superior Tribunal de Justiça entende que a rediscussão de critérios para distribuição do ônus probatório demanda necessária incursão no acervo probatório dos autos, sendo imperiosa, novamente, a incidência da Súmula 7: [...] Ademais, quanto à motivação das decisões, se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. [...] Por fim, o recurso também não merece prosperar quanto à suposta incorreção quanto a majoração dos honorários advocatícios, na medida em que é vedada tal discussão em sede de recurso especial. [...] Assim, constatada a consonância entre o posicionamento firmado pelo acórdão recorrido e o quanto estabelecido pela Corte Infraconstitucional, deve-se aplicar ao caso a Súmula 83 que determina “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Entretanto, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à motivação e fundamentação da decisão recorrida e majoração dos honorários advocatícios, inclusive a Súmula n. 83 do STJ. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ademais, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, a parte Agravante cingiu-se a sustentar a não incidência das Súmulas n. 7 do STJ, relativa à inépcia da inicial e inexistência de provas, e 284 do STF, quanto à ausência de indicação expressa de dispositivo de lei, de forma genérica. A propósito: [...] 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. ‘A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese’ (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Vale ressaltar que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que: "A Súmula n. 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 46), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Retifique-se a autuação do presente feito para que conste como agravante apenas o MUNICÍPIO DE ELISIO MEDRADO (fls. 310-323) e, como agravado, ANTONIO CARLOS PATRICIO DE JESUS (fls. 332-336). Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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