Agravo em Recurso Especial 0110337-30.2016.8.19.0054 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0110337-30.2016.8.19.0054 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 836/837 - Atenda-se. Proceda-se à intimação do embargante, conforme requerido.

03/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

30/04/2025, 14:43

Publicação

02/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2630209/RJ (2024/0159703-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: RICARDO MALACHIAS CICONELO - RJ169218 FABIANA MARTIN DE MACEDO - SP249621 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:26

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 13:55

Publicação

11/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2630209/RJ (2024/0159703-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: RICARDO MALACHIAS CICONELO - RJ169218 FABIANA MARTIN DE MACEDO - SP249621 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 17:15

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2630209/RJ (2024/0159703-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: RICARDO MALACHIAS CICONELO - RJ169218 FABIANA MARTIN DE MACEDO - SP249621 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado APELAÇÃO CÍVEL n. 0110337-30.2016.8.19.0054, assim ementado (fls. 508-514): APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PEP. Pagamento do débito em parcela única com os benefícios e reduções previstos na Lei Complementar Estadual n.º 189/2020. Extinção da Execução Fiscal. Pedido de desistência dos Embargos à Execução. Homologada a desistência com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa. Recurso da embargante, pretendendo a reforma da sentença para fixar os honorários advocatícios sobre o valor do débito efetivamente pago. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios devida em razão do princípio da causalidade. Sentença que homologa a desistência dos Embargos à Execução. Inexistência de condenação ou proveito econômico. Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da causa. Precedentes do STJ e desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A parte autora, SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., interpôs recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alega (fls. 544-556): i) Violação ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC por não se justificar o fundamento utilizado de que não houve proveito econômico para nenhuma das partes e mantida a condenação dos honorários com base no valor da causa; ii) Divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Não foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto utilizando como fundamento a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Diante disso, a recorrente interpôs agravo em recurso especial argumentando pela não incidência da Súmula n. 7 do STJ. É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre por considerar a incidência da Súmula n. 83 do STJ ao caso. Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, o fundamento constante da decisão agravada, já que se manifestou apenas quanto a não aplicação da Súmula n. 7 do STJ, a qual sequer foi objeto da decisão de inadmissão. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 836/837 - Atenda-se. Proceda-se à intimação do embargante, conforme requerido.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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