Agravo em Recurso Especial 5010122-66.2022.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010122-66.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

11/12/2025, 01:58

Publicação

19/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2327262/RS (2023/0088960-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136 ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ115002 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 LÍVIA TROGLIO STUMPF - RS073559 ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ096743 CAINÃ SACARDI GUEDES - RS120199 EMBARGADO: BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA EMBARGADO: INTERFORMA EQUIPAMENTOS LTDA EMBARGADO: WECO SA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTO TERMO MECANICO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO GOMES LEITÃO - RS019355 CLARISSA WRUCK SILVA - RS040468 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 14:00

Petição (Impugnação)

10/07/2025, 18:11

Protocolo de Petição

10/07/2025, 17:51

Publicação

03/07/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2327262/RS (2023/0088960-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136 ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ115002 LÍSIA MORA RÊGO - RS066773 LÍVIA TROGLIO STUMPF - RS073559 CAINÃ SACARDI GUEDES - RS120199 EMBARGADO: BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA EMBARGADO: INTERFORMA EQUIPAMENTOS LTDA EMBARGADO: WECO SA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTO TERMO MECANICO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO GOMES LEITÃO - RS019355 CLARISSA WRUCK SILVA - RS040468 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 17:30

Petição (Embargos de declaração)

01/07/2025, 17:01

Protocolo de Petição

01/07/2025, 16:43

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2327262/RS (2023/0088960-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ115002 AGRAVADO: BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO: INTERFORMA EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO: WECO SA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTO TERMO MECANICO ADVOGADOS: PAULO ROBERTO GOMES LEITÃO - RS019355 CLARISSA WRUCK SILVA - RS040468 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5010122-66.2022.4.04.0000/RS, assim ementado (fl. 285): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. ENCARGOS DO ART. 523 DO CPC. 1. No tratamento das diferenças relativas ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é necessário diferenciar os juros remuneratórios reflexos, que incidem sobre as diferenças de correção monetária, das diferenças de correção monetária sobre juros remuneratórios pagos anualmente, conforme contemplado no título executivo judicial. 2. Na forma do tratamento conferido pelo título executivo, garantida a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento, e da correção monetária entre 31 de dezembro e a data da conversão em ações, não sendo passível de invocação a orientação do STJ sobre o conteúdo do REsp 1.003.955 quando o título a este não se filiou. 3. Conhecidas as circunstâncias do caso, e tendo presente que o depósito realizado pela devedora atendeu ao determinado pelo juízo, não há como ver na conduta desta o descumprimento que enseja a imposição dos encargos previstos no art. 523 do CPC. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pois o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n. 83 do STJ). Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, a parte Agravante cingiu-se a reiterar as razões do recurso especial inadmitido, afirmando a necessidade de observância dos precedentes julgados sob o rito dos recursos repetitivos. A propósito: [...] 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. ‘A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese’ (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que: "A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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