Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0030977-78.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Espécies de Contratos - Sindicato dos Trab Empr, Instrutores, Diretores Em Auto Escolas, CFC A e B, Trab e Emp Em Des do Município de São Paulo -
Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. De se observar que, em atenção ao Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos autos do processo de conhecimento, eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Na ausência de requerimentos, em 30 dias, arquivem-se os autos definitivamente, com a correspondente baixa da parte. Int. - ADV: ROGÉRIO BERTOLINO LEMOS (OAB 254405/SP), ROGERIO BERTOLINO LEMOS (OAB 254405/SP), PAMELA VARGAS (OAB 247823/SP)