Agravo em Recurso Especial 5019641-97.2019.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5019641-97.2019.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

05/06/2025, 14:53

Publicação

02/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2657649/SP (2024/0199511-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:27

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2657649/SP (2024/0199511-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 12:00

Petição (Impugnação)

12/02/2025, 17:51

Protocolo de Petição

12/02/2025, 17:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO Advogados do(a) AGRAVADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019641-97.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO Advogado do(a) AGRAVADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO Advogado do(a) AGRAVADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo de instrumento não comporta provimento. Realmente, no tocante à alegação de impossibilidade de execução pela empresa Visteon Sistemas Automotivos Ltda, com pedido de anulação dos atos processuais produzidos a partir de pedido de parte ilegítima, verifica-se que, no agravo de instrumento nº 5002502-69.2018.4.03.0000, foi indeferido o ingresso de referida empresa no feito principal. Além disso, o juízo de origem já havia indeferido tal pedido. Assim, não há de se falar em anulação dos atos processuais e nem no início da execução por terceiro. Verifica-se ainda, que a exequente Ford Brasil Ltda. solicitou a manutenção dos seus cálculos, com os quais a União já havia concordado, bem como posterior expedição do precatório. Quanto à impossibilidade de execução por precatório de valores de crédito-prêmio do IPI deferidos para serem utilizados como escriturais, verifica-se que o crédito prêmio de IPI da autora já foi restituído em dinheiro, o valor a ser pago via precatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019641-97.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da r. decisão mediante a qual, em sede de execução de sentença, restou determinado o prosseguimento do feito com a expedição do correspondente ofício requisitório em favor da exequente Ford Brasil Ltda, conforme cálculos da Contadoria Judicial. Alega a agravante, em síntese, que quem deu início ao processo de execução foi terceiro não reconhecido como sucessor da autora, logo, não poderia ter dado início ao processo executivo. Aduz ainda pela impossibilidade de execução por precatório de valores de crédito-prêmio do IPI deferidos para serem utilizados como escriturais. Requereu a concessão de efeito suspensivo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID n° 87505543). Face ao indeferimento do efeito suspensivo, a agravante interpôs agravo interno (ID n° 88053516). Ofertada contraminuta, os autos retornaram para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019641-97.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE trata-se da diferença a título de correção monetária. Ademais a própria agravante informou que não iria impugnar o valor indicado pela exequente, visto que coincidentes e confirmados pelo Setor de Cálculos da Procuradoria da Fazenda Nacional (ID 13425127 - págs. 56/62 dos autos principais). Assim, de ser negado provimento a este agravo de instrumento, com a manutenção da r. decisão a quo determinante do prosseguimento do feito com a expedição do correspondente ofício requisitório em favor da exequente, conforme cálculos da Contadoria Judicial. À vista do julgamento da matéria de fundo tratada neste agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento do efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, dou por prejudicado o agravo interno e nego provimento ao agravo de instrumento, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - O agravo de instrumento não comporta provimento. - Realmente, no tocante à alegação de impossibilidade de execução pela empresa Visteon Sistemas Automotivos Ltda, com pedido de anulação dos atos processuais produzidos a partir de pedido de parte ilegítima, verifica-se que, no agravo de instrumento nº 5002502-69.2018.4.03.0000, foi indeferido o ingresso de referida empresa no feito principal. Além disso, o juízo de origem já havia indeferido tal pedido. - Assim, não há que se falar em anulação dos atos processuais e nem no início da execução por terceiro. - Verifica-se ainda, que a exequente Ford Brasil Ltda, solicitou a manutenção dos seus cálculos, com os quais a União já havia concordado, bem como posterior expedição do precatório. - Quanto à impossibilidade de execução por precatório de valores de crédito-prêmio do IPI deferidos para serem utilizados como escriturais, verifica-se que o crédito prêmio de IPI da autora já foi restituído em dinheiro, o valor a ser pago via precatório trata-se da diferença a título de correção monetária. - Ademais a própria agravante informou que não iria impugnar o valor indicado pela exequente, visto que coincidentes e confirmados pelo Setor de Cálculos da Procuradoria da Fazenda Nacional (ID 13425127 - págs. 56/62 dos autos principais). - Assim, de ser negado provimento a este agravo de instrumento, com a manutenção da r. decisão a quo determinante do prosseguimento do feito com a expedição do correspondente ofício requisitório em favor da exequente, conforme cálculos da Contadoria Judicial. - À vista do julgamento da matéria de fundo tratada neste agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento do efeito suspensivo pleiteado. - Negado provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar por prejudicado o agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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