Agravo em Recurso Especial 0000035-53.2004.4.01.3201 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000035-53.2004.4.01.3201 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 18:09

Trânsito em julgado

30/04/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:51

Protocolo de Petição

03/04/2025, 11:32

Publicação

02/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2203775/AM (2022/0278603-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ITAMAR BARROS CIOCHETTI - SP098283 RENATO JOSÉ CURY - SP154351 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SYDNEY POSSUELO INTERESSADO: SERGIO BRINCAS ADVOGADO: SERGIO LUIZ SILVA - DF008459A INTERESSADO: INSTITUTO DUNAS E VENTOS DE EXPEDICOES MEDICAS E ESPORTIVAS INTERESSADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:23

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2203775/AM (2022/0278603-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ITAMAR BARROS CIOCHETTI - SP098283 RENATO JOSÉ CURY - SP154351 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SYDNEY POSSUELO INTERESSADO: SERGIO BRINCAS ADVOGADO: SERGIO LUIZ SILVA - DF008459A INTERESSADO: INSTITUTO DUNAS E VENTOS DE EXPEDICOES MEDICAS E ESPORTIVAS INTERESSADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2203775/AM (2022/0278603-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ITAMAR BARROS CIOCHETTI - SP098283 RENATO JOSÉ CURY - SP154351 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SYDNEY POSSUELO INTERESSADO: SERGIO BRINCAS ADVOGADO: SERGIO LUIZ SILVA - DF008459A INTERESSADO: INSTITUTO DUNAS E VENTOS DE EXPEDICOES MEDICAS E ESPORTIVAS INTERESSADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 2004.32.01.000035-5, assim ementado (fl. 962): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COMUNIDADES INDÍGENAS. DIREITO A IMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (PRETENSÃO CAUTELAR). INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO. 1. O pedido de antecipação da tutela, formulado em grau de apelação, para busca e apreensão de amostras sanguíneas, supostamente extraídas irregularmente dos indígenas, tem feição cautelar, não preenchendo, todavia, os requisitos exigidos para a sua concessão, vez que não comprovada a sua extração, já que se tratava de expedição cujo objetivo era o diagnóstico por imagem, de doenças nas populações indígenas. 2. "Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato. Inteligência do art. 81, CDC." (REsp n.º 910.192/MG.— Relatora Ministra Nancy Andrighi — DJ de 24.02.2010) 3. Hipótese em que se afigura legitimado o Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos das populações indígenas do Vale do Javari, que estariam sendo violados pela "Expedição Imagens do Vale do Javari", a qual, a pretexto de promover ações de saúde, estaria divulgando imagens dos índios, via internet, sem qualquer autorização dos órgãos competentes. 4. Sentença anulada. 5. Apelação provida, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento. Opostos os embargos de declaração, os quais foram desprovidos (fls. 1.005-1.013). No recurso especial, aduz a parte agravante a violação dos arts. 264 e 515, do CPC/1973, 21 e 5º, inciso I, da Lei n. 7.347/1985 e o art. 81, inciso III, da Lei n. 8.078/1990. Apresentada as contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.168-1.183). Inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 1.212-1.213), advindo o presente agravo (fls. 1.226-1.268), contraminutado às fls. 1.314-1.327. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula n. 7 do STJ, em decorrência da violação ao art. 21 e 5°, inciso I, da Lei n. 7345/1985 e o art. 81, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 8078/1990; b) aplicabilidade do Enunciado sumular n. 83 do STJ, em relação ao entendimento de que "o MPF possui legitimidade para propor a presente ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos índios (saúde e imagem) da região do Vale do Javari"; e c) ausência de prequetionamento dos arts. 264 e 515, do CPC/1973. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira concreta, os referidos fundamentos. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, quais sejam (fl. 1.233): a) se "o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que tenha pedido voltado para a proteção da imagem (vedação de exposição de parcas fotos) de determinadas tribos indígenas localizadas na região específica do Rio Javari"; b) se "é conferido ao Ministério Público a legitimação extraordinária prevista na Lei de Ação Civil Pública para defesa de todo e qualquer direito individual homogêneo de indígenas"; c) "Em se tratando de comunidades indígenas integradas, que possuem órgão representativo de seus interesses, o Conselho Indígena do Javari (fato incontroverso constante do acórdão), o qual se manifestou em favor da expedição, persiste a legitimação extraordinária do Ministério Público"; d) "Ainda que se entendesse pela ausência de capacidade das referidas comunidades, é correto afirmar que a defesa judicial dos interesses dos índios deve ser exercida pela FUNAI, nos termos do Estatuto do Índio" Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Em relação à Súmula n. 83 do STJ, não cuidou de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, a parte Agravante cingiu-se a sustentar a inaplicabilidade da Súmula n. 83, uma vez que "o recurso interposto pela Kodak possui como fundamento apenas e tão somente o art. 105, III, 'a' da Constituição Federal. Vale dizer, a Kodak não buscou este Superior Tribunal de Justiça via demonstração de dissídio jurisprudencial" (fl. 1.230). A propósito: [...] 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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