Agravo em Recurso Especial 0001442-90.2002.4.03.6117 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001442-90.2002.4.03.6117 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: I. J. S. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: I. J. S. - SP27805 EXECUTADO: U. F. -. F. N. DESPACHO Traslade-se cópia da decisão proferida em Instância Superior (Ids 410640297, 410640768), para os autos da Execução Fiscal nº 0003338-42.2000.4.03.6117. Intimem-se as partes, para que, querendo, requeiram o que entenderem cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0001442-90.2002.4.03.6117

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: I. J. S. ADVOGADO do(a) REQUERENTE: I. J. S. - SP27805 REQUERIDO: U. F. -. F. N. DECISÃO Ante o trânsito em julgado destes Embargos opostos à execução fiscal n. 0001442-90.2002.4.03.6117, e tendo em vista a alteração da competência promovida pelo Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024 (modificado pelo Provimento CJF3R n. 140, de 20 de janeiro de 2025), determino a remessa deste processo à Subseção Judiciária de Ribeirão Preto-SP, Juízo perante o qual dar-se-á a retificação da autuação - de Petição Cível para Embargos à Execução Fiscal, - prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jaú Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jaú - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0001442-90.2002.4.03.6117

22/08/2025, 00:00

Remessa (cumpridos)

07/05/2025, 15:07

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 20:04

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 18:22

Trânsito em julgado

30/04/2025, 13:53

Publicação

02/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2680486/SP (2024/0237318-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ISSA JORGE SABA ADVOGADO: ISSA JORGE SABA - SP027805 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:29

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2680486/SP (2024/0237318-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ISSA JORGE SABA ADVOGADO: ISSA JORGE SABA - SP027805 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ISSA JORGE SABA Advogado do(a) APELANTE: ISSA JORGE SABA - SP27805 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001442-90.2002.4.03.6117 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ISSA JORGE SABA Advogado do(a) APELANTE: ISSA JORGE SABA - SP27805 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ISSA JORGE SABA Advogado do(a) APELANTE: ISSA JORGE SABA - SP27805 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com referência ao título executivo, em si, efetivamente não se põe a afetar qualquer condição da ação, vez que conformado nos termos da legislação vigente, como se extrai de sua mais singela análise, ID 107419200 - Pág. 36 e seguintes. A CDA combatida indica o nome do devedor, o valor originário da dívida, os seus encargos e a fundamentação legal aplicável, a origem (Auto de Infração) e sua base legal, além da data e do número de inscrição, atendendo, com isso, aos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, LEF, e art. 202, CTN. Inscrito o crédito em pauta em Dívida Ativa e submetido a processo judicial de cobrança, evidentemente que a desfrutar, como todo ato administrativo, da presunção de legitimidade, todavia sujeita-se o mesmo a infirmação pela parte executada. Então, lavrada a Certidão em conformidade com a legislação da espécie, identificando dados e valores elementares à sua compreensão, nenhuma ilicitude se extrai: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO AFERÍVEL DE PLANO - PRESCRIÇÃO - ART. 174, CTN - TRIBUTO SUJEITO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - TERMO INICIAL - DESPACHO CITATÓRIO - LC 118/05 - PROPOSITURA DO EXECUTIVO - RECURSO REPETITIVO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - CDA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 2º, § 5º, LEI 6.830/80 - ART. 202, CTN - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA - MULTA DE MORA - ART. 61, §§ 1º E 2º, LEI 9.430/96 - LEGALIDADE - ENCARGO LEGAL - DL 1.025/90 - INCIDÊNCIA - ART. 3º, § 1º, LEI 9.718/98 - INCONSTITUCIONALIDADE - CRÉDITO JÁ RECONHECIDAMENTE PRESCRITO - PENHORA ELETRÔNICA DA ATIVOS FINANCEIROS - ART. 655-A, CPC/73 - ART. 854, CPC/15 - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE - CONDENAÇÃO DA EXCEPTA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, CPC/15 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... 10.No caso, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e goza de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN. 11.A forma de cálculo do principal e dos consectários (juros) também se encontra estampada no título executivo em apreço, consoante fundamentação legal, porquanto decorre de lei. 12.Nos termos do §1º do art. 6º da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente a comprovar o crédito fazendário, não exigindo a lei qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo. Destarte, não há ofensa ao direito ao contraditório ou ampla defesa....” (AI 00182769820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017) Ou seja, ciente de tudo o polo contribuinte, à medida que declarou o tributo, portanto conhece a origem do débito e o fato gerador, não exigindo a LEF detalhamentos correlatos, ao passo que a inadimplência a ensejar a automática aplicação de encargos legais, a teor do art. 161, CTN, c.c. art. 2º, § 2º, LEF. Ademais, “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC”, matéria apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1138202/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010. Por sua vez, recorde-se que a CDA goza de presunção de legitimidade, portanto as informações nela contidas devem ser afastadas pelo devedor, nos termos dos elementos contidos no título executivo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando regularmente inscrita, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca acerca da respectiva invalidade. 2. Segundo disposição legal, o ônus desta prova é atribuído a quem alega ou aproveita, sendo que a simples alegação genérica de nulidade é insuficiente para desconstituir o título executivo, pois, como visto, neste caso, cabe à parte embargante desfazer a presunção que recai sobre a CDA, e, no caso em apreço, a parte embargante não logrou tal êxito....” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2293864 0071968-27.2015.4.03.6182, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2018) Sobre a prescrição, não prospera a tese autoral, vez que, durante o curso do processo administrativo, em razão de defesa ofertada pelo próprio contribuinte, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, art. 151, inciso III, CTN: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO IMPROCEDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO JUDICIAL ULTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Rege o art. 174, do CTN, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, III, do CTN. Dessa forma, a Fazenda tem o dever de analisar o pedido e intimar o contribuinte para tomar ciência da respectiva decisão. No entanto, antes de apreciar o competente recurso administrativo, é vedada a inscrição em dívida ativa do débito bem como o ajuizamento de execução fiscal em face do contribuinte....” (AgInt no REsp 1583175/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA.... 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica....” (REsp 1113959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 11/03/2010) Ademais, se, sob a óptica privada, vulnerado o princípio da razoável duração do processo administrativo, evidente que cabia ajuizamento de ação com o objetivo de compelir o Poder Público a definitivamente apreciar a contenda. No que toca ao agitado cerceamento de defesa, o AR acostado ao ID 107419197 - Pág. 65 indica que a notificação foi enviada para a Travessa Pereira Lima, 26, Jaú-SP, o mesmo endereço que consta da petição inicial, ID 107419197 - Pág. 6, portanto totalmente sem sentido a tese devedora de que foi entregue em outro local. Além disso, conforme consta da própria petição inicial, a partir do item 1.8, ID 107419197 - Pág. 8, todo e qualquer debate sobre data de chegada da correspondência em Jaú ou sobre erro dos Correios não se põem apuráveis, vez que problemática do início dos anos 90, estando a temática suplantada pelo tempo, bem como em razão do pleno exercício do direito de defesa em sede judicial, art. 5º, inciso XXXV, Lei Maior, portanto ausente prejuízo ao interessado. Some-se a isso, ainda, que, acaso desejasse o particular adentrar ao mérito de ventilada falha dos Correios, àquele tempo e modo devia ter adotado as providências cabíveis, mas não o fez. No que respeita aos valores cobrados, “data venia”, como bem frisado pelo E. Juízo de Primeiro Grau, mas apresenta o polo executado tese totalmente infundada, quando suscita cobrança superior a trezentos mil reais, afigurando-se patente realiza verdadeira confusão entre as moedas, enquanto que o título executivo é explícito ao informar que o importe originário está em “Cr$” e em UFIR, ID 107419200 - Pág. 37, de modo que a inicial da execução traz débito de R$ 38.421,18, ID 107419200 - Pág. 35, para o ano 2000. Ou seja, totalmente inepto o debate privado a este respeito, porque parte de equivocada premissa, afinal a dívida originariamente executada era de R$ 38.421,18, restando prejudicados todas as acessórias insurgências envolvendo agitado “excesso”, porque despidas de base fática. Sobre o arbitramento, já principiando o próprio legislador por afirmar, no caput do art. 194, CTN, o tom subsidiário das regras de fiscalização ali estatuídas, naquele capítulo, em face de tantas outras especiais regendo este ou aquele assunto em específico, de seu parágrafo emana sua mais ampla abrangência, de modo a submeter ao ímpeto estatal fiscalizador toda e qualquer pessoa. O acesso aos elementos de convicção para o trabalho fiscal, de sua parte, tais com livros, mercadorias, arquivos e documentos em geral, da mesma forma, vem dilargado nos termos do caput do art. 195, CTN, afastando este ditame regramentos normativos excludentes ou limitadores do alcance a referidas fontes probatórias. Assim, desfruta a Administração, pois, de ampla liberdade investigatória, na vasculha de elementos de convicção, na apuração dos fatos. No caso em voga, afigura-se incontroverso que a parte contribuinte não apresentou a documentação que lhe solicitada, tanto que, na petição inicial, com todas as letras, item 2.5, disse considerar a exigência dos extratos “ilegal”, invocando “sigilo bancário”, bem como apresentou desculpa de que as contas estavam encerradas e sequer era possível obter o número das operações, em clara tese escapista, sem nenhuma prova e desprovida de plausibilidade, vênias todas. Neste passo, o princípio “venire contra factum proprium” não admite comportamento contraditório da parte, a fim de que se beneficie em razão de sua própria conduta. Ou seja, não se há de invocar falta de substrato para a autuação fiscal, envolvendo construção de imóvel, se o próprio interessado se furta de fazer prova a seu favor, tentando inverter o ônus de provar. Desta forma, diante das inconsistências flagradas pela Receita Federal, em cotejo com o que declarado, não se há de inquinar de vício o arbitramento, porque se valeu a Receita Federal de mecanismos objetivos para apuração de tributo, não passando as alegações do polo autuado de solteiras palavras (a presunção milita em favor do Fisco, e ela deve ser afastada pelo contribuinte esta a regra, não o contrário): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO DE LUCRO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA.... 3. Não sendo entregue aos agentes fazendários o restante da documentação fiscal, possibilitou-se à embargada, diante da caracterização de omissão de receitas, o arbitramento dos lucros auferidos pela empresa e por conseguinte, estimar o lucro fictamente auferido pelo embargante durante o período (arts. 399 e 400 do RIR/80 então vigente), com base na análise dos livros fiscais apreendidos na empresa pelo lucro reflexamente atribuído ao embargante, não incidindo em arbitrariedade do Fisco, posto que a omissão de rendimentos foi constatada anteriormente ao sinistro noticiado e apurada com base nos livros e documentos apreendidos....” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013461-25.2002.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/06/2022, Intimação via sistema DATA: 15/06/2022) De sua face, houve realização de perícia e, conforme a resposta ao quesito 15, ID 107419416 - Pág. 50, “a análise da documentação apresentada comprova que o embargante não possuía rendimentos declarados suficientes para bancar com os custos estimados”. No quesito 16 o “expert” assentou que “não há correção monetária a ser aplicada na operação de venda da embarcação citada. Vemos que em nenhum momento o embargante trouxe a nota fiscal de compra do bem, onde pudéssemos concluir sobre o preço de compra citado (NCz$ 8.000,00). Ao contrário, tanto a declaração de ajuste, quanto a planilha de fl. 18 do Apenso I mostram que o preço auferido tanto na compra quanto na venda foi o mesmo: NCz$ 32.000,00; se assim não fosse, o autor deveria ter informado tal ganho em suo declaração”. A respeito de rendimentos isentos e não tributáveis, quesito 17, o especialista afirmou que: “Vale notar que, embora considerados pela perícia, os Rendimentos informados no quadro "Isentos e Não Tributáveis" - fl. 12 do Apenso 1, em NCz$ 71.443,00, não foram comprovados através de extratos. Não se tem notícia, também, do capital investido e que proporcionou tal remuneração e sua fonte de recurso, ou seja, de que forma o contribuinte teria auferido renda suficiente paro compor tal fundo de investimento e alcançado tal rentabilidade. Talvez por tais razões, o FISCO não considerou tal receita nos fluxos de caixa de fl. 15 a 30 do Apenso 1”. Sobre as notas fiscais carreadas, cabal o afastamento da tese de que comprovariam vício na atuação, quesito 18: “As notas fiscais e demais documentos (recibos, orçamentos, pedidos) não dão a condição técnica de auferir os gastos reais alcançados, até porque não há como se ter a certeza de que todos os gastos foram devidamente juntados aos autos”. Com efeito, o núcleo da controvérsia gira em torno da discrepância entre a capacidade contribuinte e os gastos com a obra fiscalizada, ao passo que a prova pericial não deixa margem para dúvida sobre a escorreição do trabalho fazendário, não tendo o polo apelante logrado êxito em demonstrar quadro diverso, prevalecendo o arbitramento fazendário e, mais uma vez, restando prejudicados os temas acessórios, porque o tema nuclear não restou abalado. Por outro lado, há a necessidade de redução da autuação, pois a prova pericial apontou excesso na consideração da área pelo Auditor Fiscal, quesito 18, ID 107419416 - Pág. 51: “No "Laudo de Vistoria" em anexo, vemos que o Engenheiro identificou área a ser reduzida da área total, para efeito de cômputo do custo por metro. Com base no laudo técnico em anexo, a área total para o cálculo é a seguinte: Garagem: 50m2 - com redução permitida = 25m2 Edícula: 60m2 - com redução permitida = 30m2 Total 55m2. Área total construída 315,34. Redução - 55,00”. Efetivamente, conforme o art. 145, CPC/1973, “quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito”: portanto, as questões que refogem ao Direito (“iura novit curia”) devem ser esmiuçadas por especialista. No caso concreto, houve estudo por parte do “expert”, que produziu laudo pericial robusto e elucidativo acerca dos temas postos à apreciação. Ora, em face de tema técnico e específico como o em pauta, limpidamente incide no caso vertente a compreensão administrativista fundamental, de que, se os atos administrativos são dotados, dentre outros, do atributo da presunção de legitimidade, esta restou ratificada, em sua predominância. Deveras, em sua predominância, não logrou a parte contribuinte desconstituir o trabalho pericial, no mérito da controvérsia, sendo cabível, apenas, a redução considerada no quesito 18 supra, com os reflexos tributantes inerentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES. RECURSO DE APELAÇAO E REEXAME NECESSARIO DESPROVIDOS.... 2 - Observa-se que a Fazenda Pública teve várias oportunidades de se manifestar sobre o laudo pericial, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Contudo, não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões da perícia tampouco quanto à compensação realizada, limitando-se a pedir prorrogações de prazos, de modo que não se acolhe a preliminar de cerceamento de defesa. 3 - Uma vez que elaborada por perito da confiança do Juízo, a prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança. 4 - Embora o julgador não esteja adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, em se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica elaborada por especialista, por força do art. 145 do CPC/1973 (art. 156, CPC/2015), o juiz só poderá rejeitar a conclusão se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se com mais credibilidade. 5 - Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos.” (ApelRemNec 0004948-63.2008.4.03.6182, JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019.) Assim, constituindo-se débitos atos distintos, identificáveis e autônomos, cumpre se destacar que, sendo a hipótese de mero excesso de execução, em que é possível excluir ou destacar do título executivo o que excedente, através de objetivo cálculo aritmético, a ação deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido. Ou seja, não perde a CDA sua incolumidade, matéria já apaziguada por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp 1115501/SP, do E. Superior Tribunal de Justiça, devendo ser adotadas as diretrizes ali estatuídas, sem a necessidade de substituição da CDA (“Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC”). Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001442-90.2002.4.03.6117 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Issa Jorge Saba em face da União, aduzindo: a) falta de requisitos no título executivo; b) nulidade da intimação administrativa, realizada em endereço diverso, bem como impossível a intimação na data em considerada, uma vez que a correspondência sequer estava em Jaú; c) ausência de perícia administrativa a embasar o arbitramento; d) prática de terrorismo pela PGFN ao proceder à cobrança de valores abusivos e ilegais, gerando confusão; e) impossibilidade de entrega dos extratos bancários, porque as contas estavam encerradas, além de ser ilegal a apresentação, por violar sigilo bancário; f) descabimento do arbitramento sem considerar a realidade fática da construção, conforme as notas fiscais apresentadas; g) obtenção de lucro não tributável pela venda de barco e rendimentos de aplicação financeira; h) abuso na consideração de oito meses de obra, quando na verdade durou dezoito meses, conforme as notas; g) violação da legalidade com os procedimentos adotados. A r. sentença, ID 107419416 - Pág. 148, lavrada sob a égide do CPC/1973, julgou improcedentes os embargos, asseverando que a CDA está preenchida pelos requisitos legais, tendo sido o particular regularmente intimado para se defender e não apresentou os documentos solicitados, considerando regular a formalização do crédito, cuidando-se de construção de imóvel incompatível com os rendimentos declarados, o que foi confirmado pela perícia, firmando legítimo o arbitramento, sendo que os valores cobrados não correspondem às cifras indicadas pelo executado, porque desconsiderou a utilização da moeda vigente ao tempo dos fatos e, ainda que estudo pericial tenha apontado pela redução do valor da parte construída, tal não implica em superfaturamento do arbitramento, não existindo indicador de desconsideração de rendimentos isentos, considerando procrastinatória a conduta privada, não tendo ocorrido prescrição pela paralisação dos embargos. A título sucumbencial, em favor da União, o encargo legal. Fixou multa por litigância de má-fé de 1% do valor atualizado da causa, além de indenização de 20% do valor atribuído aos embargos. Apelou o particular, ID 107419416 - Pág. 157. 116, fundamentando suas razões nas mesmas teses prefaciais, além de defender a ocorrência de prescrição, por ter se passado mais de cinco anos até o julgamento administrativo e posterior ajuizamento. Apresentadas as contrarrazões, ID 107419416 - Pág. 192, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001442-90.2002.4.03.6117 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, pelo parcial provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de parcial procedência aos embargos, unicamente para reduzir a área da construção, para efeito de cômputo do custo por metro, nos termos do quesito 18 da perícia, com os reflexos tributantes inerentes, ausentes honorários em desfavor da União, por ter decaído o contribuinte de ampla porção, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – IRPF – OBRA – CDA VÁLIDA – PRESCRIÇÃO INOCORRIDA – ARBITRAMENTO LEGÍTIMO – REDUÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA – PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Com referência ao título executivo, em si, efetivamente não se põe a afetar qualquer condição da ação, vez que conformado nos termos da legislação vigente, como se extrai de sua mais singela análise, ID 107419200 - Pág. 36 e seguintes. 2 - A CDA combatida indica o nome do devedor, o valor originário da dívida, os seus encargos e a fundamentação legal aplicável, a origem (Auto de Infração) e sua base legal, além da data e do número de inscrição, atendendo, com isso, aos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, LEF, e art. 202, CTN. 3 - Inscrito o crédito em pauta em Dívida Ativa e submetido a processo judicial de cobrança, evidentemente que a desfrutar, como todo ato administrativo, da presunção de legitimidade, todavia sujeita-se o mesmo a infirmação pela parte executada. 4 - Lavrada a Certidão em conformidade com a legislação da espécie, identificando dados e valores elementares à sua compreensão, nenhuma ilicitude se extrai. Precedente. 5 - Ciente de tudo o polo contribuinte, à medida que declarou o tributo, portanto conhece a origem do débito e o fato gerador, não exigindo a LEF detalhamentos correlatos, ao passo que a inadimplência a ensejar a automática aplicação de encargos legais, a teor do art. 161, CTN, c.c. art. 2º, § 2º, LEF. 6 - Ademais, “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC”, matéria apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1138202/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010. 7 - Recorde-se que a CDA goza de presunção de legitimidade, portanto as informações nela contidas devem ser afastadas pelo devedor, nos termos dos elementos contidos no título executivo. Precedente. 8 - Sobre a prescrição, não prospera a tese autoral, vez que, durante o curso do processo administrativo, em razão de defesa ofertada pelo próprio contribuinte, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, art. 151, inciso III, CTN. Precedentes. 9 - Se, sob a óptica privada, vulnerado o princípio da razoável duração do processo administrativo, evidente que cabia ajuizamento de ação com o objetivo de compelir o Poder Público a definitivamente apreciar a contenda. 10 - No que toca ao agitado cerceamento de defesa, o AR acostado ao ID 107419197 - Pág. 65 indica que a notificação foi enviada para a Travessa Pereira Lima, 26, Jaú-SP, o mesmo endereço que consta da petição inicial, ID 107419197 - Pág. 6, portanto totalmente sem sentido a tese devedora de que foi entregue em outro local. 11 - Conforme consta da própria petição inicial, a partir do item 1.8, ID 107419197 - Pág. 8, todo e qualquer debate sobre data de chegada da correspondência em Jaú ou sobre erro dos Correios não se põem apuráveis, vez que problemática do início dos anos 90, estando a temática suplantada pelo tempo, bem como em razão do pleno exercício do direito de defesa em sede judicial, art. 5º, inciso XXXV, Lei Maior, portanto ausente prejuízo ao interessado. 12 - Some-se a isso, ainda, que, acaso desejasse o particular adentrar ao mérito de ventilada falha dos Correios, àquele tempo e modo devia ter adotado as providências cabíveis, mas não o fez. 13 - No que respeita aos valores cobrados, “data venia”, como bem frisado pelo E. Juízo de Primeiro Grau, mas apresenta o polo executado tese totalmente infundada, quando suscita cobrança superior a trezentos mil reais, afigurando-se patente realiza verdadeira confusão entre as moedas, enquanto que o título executivo é explícito ao informar que o importe originário está em “Cr$” e em UFIR, ID 107419200 - Pág. 37, de modo que a inicial da execução traz débito de R$ 38.421,18, ID 107419200 - Pág. 35, para o ano 2000. 14 - Totalmente inepto o debate privado a este respeito, porque parte de equivocada premissa, afinal a dívida originariamente executada era de R$ 38.421,18, restando prejudicados todas as acessórias insurgências envolvendo agitado “excesso”, porque despidas de base fática. 15 - Sobre o arbitramento, já principiando o próprio legislador por afirmar, no caput do art. 194, CTN, o tom subsidiário das regras de fiscalização ali estatuídas, naquele capítulo, em face de tantas outras especiais regendo este ou aquele assunto em específico, de seu parágrafo emana sua mais ampla abrangência, de modo a submeter ao ímpeto estatal fiscalizador toda e qualquer pessoa. 16 - O acesso aos elementos de convicção para o trabalho fiscal, de sua parte, tais com livros, mercadorias, arquivos e documentos em geral, da mesma forma, vem dilargado nos termos do caput do art. 195, CTN, afastando este ditame regramentos normativos excludentes ou limitadores do alcance a referidas fontes probatórias. 17 - Desfruta a Administração, pois, de ampla liberdade investigatória, na vasculha de elementos de convicção, na apuração dos fatos. 18 - Afigura-se incontroverso que a parte contribuinte não apresentou a documentação que lhe solicitada, tanto que, na petição inicial, com todas as letras, item 2.5, disse considerar a exigência dos extratos “ilegal”, invocando “sigilo bancário”, bem como apresentou desculpa de que as contas estavam encerradas e sequer era possível obter o número das operações, em clara tese escapista, sem nenhuma prova e desprovida de plausibilidade, vênias todas. 19 - O princípio “venire contra factum proprium” não admite comportamento contraditório da parte, a fim de que se beneficie em razão de sua própria conduta. 20 - Não se há de invocar falta de substrato para a autuação fiscal, envolvendo construção de imóvel, se o próprio interessado se furta de fazer prova a seu favor, tentando inverter o ônus de provar. 21 - Diante das inconsistências flagradas pela Receita Federal, em cotejo com o que declarado, não se há de inquinar de vício o arbitramento, porque se valeu a Receita Federal de mecanismos objetivos para apuração de tributo, não passando as alegações do polo autuado de solteiras palavras (a presunção milita em favor do Fisco, e ela deve ser afastada pelo contribuinte esta a regra, não o contrário). Precedente. 22 - Houve realização de perícia e, conforme a resposta ao quesito 15, ID 107419416 - Pág. 50, “a análise da documentação apresentada comprova que o embargante não possuía rendimentos declarados suficientes para bancar com os custos estimados”. 23 - No quesito 16 o “expert” assentou que “não há correção monetária a ser aplicada na operação de venda da embarcação citada. Vemos que em nenhum momento o embargante trouxe a nota fiscal de compra do bem, onde pudéssemos concluir sobre o preço de compra citado (NCz$ 8.000,00). Ao contrário, tanto a declaração de ajuste, quanto a planilha de fl. 18 do Apenso I mostram que o preço auferido tanto na compra quanto na venda foi o mesmo: NCz$ 32.000,00; se assim não fosse, o autor deveria ter informado tal ganho em suo declaração”. 24 - A respeito de rendimentos isentos e não tributáveis, quesito 17, o especialista afirmou que: “Vale notar que, embora considerados pela perícia, os Rendimentos informados no quadro "Isentos e Não Tributáveis" - fl. 12 do Apenso 1, em NCz$ 71.443,00, não foram comprovados através de extratos. Não se tem notícia, também, do capital investido e que proporcionou tal remuneração e sua fonte de recurso, ou seja, de que forma o contribuinte teria auferido renda suficiente paro compor tal fundo de investimento e alcançado tal rentabilidade. Talvez por tais razões, o FISCO não considerou tal receita nos fluxos de caixa de fl. 15 a 30 do Apenso 1”. 25 - Sobre as notas fiscais carreadas, cabal o afastamento da tese de que comprovariam vício na atuação, quesito 18: “As notas fiscais e demais documentos (recibos, orçamentos, pedidos) não dão a condição técnica de auferir os gastos reais alcançados, até porque não há como se ter a certeza de que todos os gastos foram devidamente juntados aos autos”. 26 - O núcleo da controvérsia gira em torno da discrepância entre a capacidade contribuinte e os gastos com a obra fiscalizada, ao passo que a prova pericial não deixa margem para dúvida sobre a escorreição do trabalho fazendário, não tendo o polo apelante logrado êxito em demonstrar quadro diverso, prevalecendo o arbitramento fazendário e, mais uma vez, restando prejudicados os temas acessórios, porque o tema nuclear não restou abalado. 27 - Há a necessidade de redução da autuação, pois a prova pericial apontou excesso na consideração da área pelo Auditor Fiscal, quesito 18, ID 107419416 - Pág. 51: “No "Laudo de Vistoria" em anexo, vemos que o Engenheiro identificou área a ser reduzida da área total, para efeito de cômputo do custo por metro. Com base no laudo técnico em anexo, a área total para o cálculo é a seguinte: Garagem: 50m2 - com redução permitida = 25m2 Edícula: 60m2 - com redução permitida = 30m2 Total 55m2. Área total construída 315,34. Redução - 55,00”. 28 - Conforme o art. 145, CPC/1973, “quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito”: portanto, as questões que refogem ao Direito (“iura novit curia”) devem ser esmiuçadas por especialista. 29 - Houve estudo por parte do “expert”, que produziu laudo pericial robusto e elucidativo acerca dos temas postos à apreciação. 30 - Em face de tema técnico e específico como o em pauta, limpidamente incide no caso vertente a compreensão administrativista fundamental, de que, se os atos administrativos são dotados, dentre outros, do atributo da presunção de legitimidade, esta restou ratificada, em sua predominância. 31 - Deveras, em sua predominância, não logrou a parte contribuinte desconstituir o trabalho pericial, no mérito da controvérsia, sendo cabível, apenas, a redução considerada no quesito 18 supra, com os reflexos tributantes inerentes. Precedente. 32 - Constituindo-se débitos atos distintos, identificáveis e autônomos, cumpre se destacar que, sendo a hipótese de mero excesso de execução, em que é possível excluir ou destacar do título executivo o que excedente, através de objetivo cálculo aritmético, a ação deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido. 33 - Não perde a CDA sua incolumidade, matéria já apaziguada por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp 1115501/SP, do E. Superior Tribunal de Justiça, devendo ser adotadas as diretrizes ali estatuídas, sem a necessidade de substituição da CDA (“Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC”). 34 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 35 - Parcial provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de parcial procedência aos embargos, unicamente para reduzir a área da construção, para efeito de cômputo do custo por metro, nos termos do quesito 18 da perícia, com os reflexos tributantes inerentes, ausentes honorários em desfavor da União, por ter decaído o contribuinte de ampla porção, tudo na forma retro estatuída. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de parcial procedência aos embargos, unicamente para reduzir a área da construção, para efeito de cômputo do custo por metro, nos termos do quesito 18 da perícia, com os reflexos tributantes inerentes, ausentes honorários em desfavor da União, por ter decaído o contribuinte de ampla porção, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2022, 00:00

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Remessa (cumpridos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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