Agravo em Recurso Especial 5002267-98.2021.4.03.6143 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002267-98.2021.4.03.6143 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: COOPERATIVA PECUARIA HOLAMBRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIS CARLOS CREMA - DF20287-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002267-98.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: COOPERATIVA PECUARIA HOLAMBRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS CARLOS CREMA - DF20287-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação das partes do retorno dos autos dos Tribunais Superiores, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em cumprimento ao disposto no art. 1º, inc. XII, "r", da PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002267-98.2021.4.03.6143

09/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 18:23

Trânsito em julgado

30/04/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:11

Protocolo de Petição

02/04/2025, 15:55

Publicação

02/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2693394/SP (2024/0259040-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COOPERATIVA PECUARIA HOLAMBRA ADVOGADOS: LUÍS CARLOS CREMA - DF020287 DANIEL CREMA - SC018564 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:29

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2693394/SP (2024/0259040-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: COOPERATIVA PECUARIA HOLAMBRA ADVOGADOS: LUÍS CARLOS CREMA - DF020287 DANIEL CREMA - SC018564 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA PECUARIA HOLAMBRA Advogado do(a) APELANTE: LUIS CARLOS CREMA - DF20287-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Recurso especial PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002267-98.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a’’, da Constituição Federal contra acórdão proferido por órgão colegiado deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. LEI 5.764/71. SÚMULA 83 CARF. RE nº 599.362/ RJ E RE nº 598.085 STF. DIREITO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM TERCEIROS. INCABÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O caso sob judice versa sobre a incidência de contribuição previdenciária em negócios jurídicos envolvendo operações com terceiros realizados por cooperativa de produtores agrícolas. - Entendimento do E.STJ “apenas os atos praticados nos termos encartados no art. 79 da Lei n. 5.764/71, ou seja, os tipicamente cooperativos, é que gozam do benefício da não-incidência tributária. Nos demais casos, ou seja, nas operações/intermediações realizadas por sociedades cooperativas médicas a terceiros não cooperados ou não-associados, a tributação é realizada normalmente” - E. STF firmou entendimento no mesmo sentido no julgamento dos RE nº 599.362 / RJ e RE nº 598.085. - Apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, realizados entre a cooperativa e seus cooperados, não se enquadram na hipótese de incidência tributária. - Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, alega-se, em síntese, violação e negativa de vigência aos arts. 3º, 4º, 5º, 7º, 79, caput, e parágrafo único, 80, 81, 85, 86, 87, 88 e 111 da Lei nº 5.764/1971; e, dos arts. 97, IV, § 1º, 100, I, II e III, e 110 do Código Tributário Nacional. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. No tocante aos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal, sem minudência objetiva a respeito de como a violação teria se dado. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Descabimento dessa prática: AgInt no AREsp n. 2.218.181/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no RMS n. 71.413/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. Ademais, não se aprecia questão constitucional em sede de Recurso Especial: AgRg na Pet 10.723/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 16/11/2016. - EDcl no REsp n. 1.902.610/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 11/1/2024. - AgInt no AREsp n. 2.381.603/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.409.939/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. - AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018 - AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018 - REsp 1.527.216/SP, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. - AgInt no REsp n. 1.735.679/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 24/10/2018. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. Recurso extraordinário Trata-se de recurso extraordinário da contribuinte, fundado no art. 102, III, “a’”, da CF. Em suas razões recursais, a recorrente alega que o acórdão contraria e nega vigência ao adequado tratamento tributário ao ato cooperativo (CR, art. 146, III, “c”) e que “a lei apoiará e estimulará o cooperativismo” (CR, art. 174, § 2º). Com contrarrazões. É o relatório. DECIDO. No tocante a alegada violação aos artigos 146, III, “c” e 174, § 2º da CF, verifica-se a falta de prequestionamento – requisito essencial que não foi observado – descabimento da subida do RE (Súmulas 282 e 356/STF): ARE 1450347 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 – ARE 1467730 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1282324 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021 – ARE 1462814 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023 - ARE 1406385 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023 - RE 1208521 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020 - ARE 704133 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012. No STJ: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 16 de maio de 2024.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA PECUARIA HOLAMBRA Advogado do(a) APELANTE: LUIS CARLOS CREMA - DF20287-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002267-98.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: COOPERATIVA PECUARIA HOLAMBRA Advogado do(a) APELANTE: LUIS CARLOS CREMA - DF20287-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: COOPERATIVA PECUARIA HOLAMBRA Advogado do(a) APELANTE: LUIS CARLOS CREMA - DF20287-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Desse modo, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002267-98.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido (ID 282733513), que negou provimento à apelação interposta. Pretende a embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. Os recursos são tempestivos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002267-98.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. - No caso em tela, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. - Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COOPERATIVA PECUARIA HOLAMBRA Advogado do(a) APELANTE: LUIS CARLOS CREMA - DF20287-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002267-98.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: COOPERATIVA PECUARIA HOLAMBRA Advogado do(a) APELANTE: LUIS CARLOS CREMA - DF20287-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: COOPERATIVA PECUARIA HOLAMBRA Advogado do(a) APELANTE: LUIS CARLOS CREMA - DF20287-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): O caso em tela versa sobre a incidência de contribuição previdenciária em negócios jurídicos envolvendo cooperativa de produtores agrícolas. A cooperativa é um tipo de sociedade diferenciada, regida por normas específicas, de relevância tanto social quanto econômica. Confirmando tal importância, segundo Costa (2019), “impressiona o fato que 48% (quarenta e oito por cento) de toda a produção agrícola brasileira passa de alguma maneira por uma cooperativa agropecuária” *. *COSTA, Guilherme Spillar. A tributação das sociedades cooperativas. Revista FESDT, Porto Alegre/RS, n. 10, jun. 2019. Segundo a lição de Carlos Valder do Nascimento, cooperativismo é: [...] um processo pelo qual homens livres aglutinam suas forças de produção, sua capacidade de consumo e suas poupanças, elevando seu padrão de vida, ao mesmo tempo em que, por aí, beneficia-se a sociedade geral, pelo aumento e barateamento da produção, do consumo e do crédito. NASCIMENTO, Carlos Valder do. Teoria geral dos atos cooperativos. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 28. A Constituição Federal da República, em diversos artigos, estimula o cooperativismo: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Art. 174. § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. A Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, traz o conceito de ato cooperativo: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Portanto, é possível compreender que a lei especial cooperativista designou como ato cooperativo somente aqueles entre as cooperativas e seus associados e com outras cooperativas associadas. O CARF, da mesma forma, entende que atos cooperativos são somente aqueles entre os cooperados e as cooperativas, conforme disposição da sua Súmula nº 83, aprovada em 2012, conforme segue: Súmula 83 CARF: O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004. É o que também entende o STJ, conforme jurisprudência colacionada: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. COOPERATIVA MÉDICA. ATO NÃO-COOPERATIVO. TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS. EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os argumentos tecidos pela recorrente em sua peça regimental não se mostram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, apenas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado impugnado. 2. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que apenas os atos praticados nos termos encartados no art. 79 da Lei n. 5.764/71, ou seja, os tipicamente cooperativos, é que gozam do benefício da não-incidência tributária. Nos demais casos, ou seja, nas operações/intermediações realizadas por sociedades cooperativas médicas a terceiros não cooperados ou não-associados, a tributação é realizada normalmente. 3. No caso, o aresto a quo concluiu pela natureza não-cooperativa dos serviços celebrados pela Cooperativa de Trabalho Médicos com terceiros não-associados. Tal premissa não pode ser desconstituída por demandar revolvimento do substrato fático. Pleito que encontra óbice no enunciado Sumular n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 1322625/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010) (grifos) O STF, possui entendimento semelhante, conforme ilustram os julgados RE nº 599.362 / RJ e RE nº 598.085: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS /PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS /PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração. (STF - RE: 599362 RJ, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/11/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/02/2015) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. POSTO REALIZAR COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (NÃO COOPERADOS) VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DA COFINS, PORQUANTO AUFERIR RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO ATRAVÉS DESTES ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE “ATO NÃO COOPERATIVO” POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO DE QUE SÃO TODOS OS ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (COOPERADOS), EX VI, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS TOMADORAS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 6º, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858-6 E REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº 2.158-35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146, III, C, DA CF/88, DETERMINANTE DO “ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO”, AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo (base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado. 2. O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas. 3. O cooperativismo no texto constitucional logrou obter proteção e estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2º; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeira regra de bloqueio, como corolário daquele, não se revelando norma imunitória, consoante já assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800, Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997. 4. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). 5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação. 6. Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com terceiros não associados (não cooperados), inexistindo imunidade tributária, haveria violação a determinação constitucional de que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria violada. 7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais. 8. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 15-08-2006, e 346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 01-09-2006, assentou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços. 9. Recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA. LEI Nº. 5.764/71. COFINS. MP Nº. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3º, § 1º (INCONSTITUCIONALIDADE). NÃO-INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. 1. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3º, § 1º, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de novembro de 1998. 2. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RREE. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins o disposto no art. 2º da Lei nº 70/91, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os atos cooperativos (Lei nº. 5.764/71 art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121). 10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012, e RE 599.362-RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. 11. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta. (STF - RE: 598085 RJ, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 06/11/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/02/2015) De maneira que pode ser compreendido dos julgados citados, no que toca à tributação, o tratamento diferenciado dispensado às cooperativas somente alcança os atos cooperativos típicos, conforme o pacífico entendimento no sentido de se admitir a incidência da COFINS sobre o faturamento da cooperativa que realizar atos ou negócios com terceiros não cooperados. É o entendimento emanado pela vice-presidência deste TRF3, ao analisar recurso extraordinário sobre o tema: O Supremo Tribunal Federal, como se depreende das teses de repercussão geral a seguir citadas, adotou, para efeito de definição do regime tributário aplicável às sociedades cooperativas, a razão determinante de que: 1) o adequado tratamento tributário do ato cooperativo não significa imunidade, nem impõe isenção/não incidência de tributos, e, enquanto não sobrevém lei complementar específica - a Lei nº 5.764/1991 não foi recepcionada com esse status e o artigo 79 não faz menção a qualquer regime de tributação -, o núcleo mínimo da garantia constitucional corresponde à vedação de maior oneração fiscal, em relação aos demais contribuintes (RE 599.362, Tema 323); 2) na ausência de lei complementar, compete à legislação específica de cada tributo definir o tratamento do ato cooperativo, em toda a extensão cabível (negócios finalísticos e negócios instrumentais com terceiros), tendo por limite apenas a proibição de tributação mais gravosa, em comparação com os demais contribuintes (RE 599.362, Tema 323); 3) a isenção não configura matéria típica de lei complementar, de modo que a revogação da isenção das cooperativas à COFINS prevista no artigo 6º, I, da LC nº 70/1991 pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001 não violou o princípio da hierarquia das normas, com idêntica ponderação na análise da contribuição ao PIS (RE 598.085, Tema 177); 4) a isenção concedida para atos cooperativos de algumas sociedades (cooperativas de produção agropecuária e de crédito), na forma de exclusão/dedução de receitas da base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, segundo o artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, integra os limites de atuação da legislação de cada tributo (RE 599.362, Tema 323), sem que se possa cogitar de violação da isonomia (aquele cooperativismo recebe tratamento especial na CF) ou de extensão da norma isentiva (opção político-legislativa); e 5) as cooperativas de trabalho, na contratação com terceiros, atuam a título individual, na obtenção de receitas próprias, distantes de ato cooperativo (RE 599.362, Tema 323). (grifos) (TRF-3 - AC: 00137953820024036126, Relator: ANTONIO CEDENHO, Data de Publicação: 10/01/2023) A discussão apresentada nos autos deve ser examinada a luz da jurisprudência analisada anteriormente, de forma que apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, realizados entre a cooperativa, ora apelante, e seus cooperados, não se enquadram na hipótese de incidência tributária. No entanto, o tratamento tributário jurídico diferenciado é dado àqueles atos e negócios nos quais a cooperativa atua em relação a terceiros não associados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002267-98.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se mandado de segurança, impetrado por COOPERATIVA PECUARIA HOLAMBRA, com objetivo de que fosse declarada (a) a inexigibilidade das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22-A e nos incisos I e II do art. 25, da Lei n. 8.212/1991, e alterações posteriores, sobre os atos cooperativos, quanto presente a tríade associado-cooperativa-terceiro; b) a declaração de inexigibilidade das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22-A e nos incisos I e II do art. 25, da Lei n. 8.212/1991, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física, independentemente de estar ou não associado a Impetrante, que tenha optado por contribuir à seguridade social na forma prevista no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. A sentença prolatada (ID 264370967) denegou a segurança. Custas na forma da Lei n° 9.289/1996. Honorários advocatícios indevidos. Não sujeita a remessa necessária. Ministério público ciente da decisão (ID 264370969). Em suas razões recursais (ID 264370971), sustenta a apelante ser sociedade cooperativa, constituída sob a forma estabelecida na Lei n° 5.764/71, não existindo “receita bruta proveniente da comercialização”, ou seja, inexiste hipótese de incidência e muito menos fato gerador das contribuições previdenciárias. Pugna pela: (a) a inexigibilidade das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22-A e nos incisos I e II do art. 25, da Lei n. 8.212/1991, sobre os atos cooperativos, quanto presente a tríade associado-cooperativa-terceiro; b) a declaração de inexigibilidade das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22-A e nos incisos I e II do art. 25, da Lei n. 8.212/1991, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física, independentemente de estar ou não associado a Impetrante, que tenha optado por contribuir à seguridade social na forma prevista no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91; (c) procedentes os pedidos anteriores, declaração da existência de créditos a serem restituídos em favor da impetrante. Relativos aos últimos 5 anos; (d) declarar o direito de utilizar os créditos de acordo com previsto no art. 73 da Lei n° 9.430/96, ressalvado, alternativamente o direito ao requerimento de precatório. Expresso prequestionamento. Com contrarrazões (ID 264370977), subiram os autos a esta E. Corte. Custas recolhidas (ID 264370973). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002267-98.2021.4.03.6143 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. LEI 5.764/71. SÚMULA 83 CARF. RE nº 599.362/ RJ E RE nº 598.085 STF. DIREITO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM TERCEIROS. INCABÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O caso sob judice versa sobre a incidência de contribuição previdenciária em negócios jurídicos envolvendo operações com terceiros realizados por cooperativa de produtores agrícolas. - Entendimento do E.STJ “apenas os atos praticados nos termos encartados no art. 79 da Lei n. 5.764/71, ou seja, os tipicamente cooperativos, é que gozam do benefício da não-incidência tributária. Nos demais casos, ou seja, nas operações/intermediações realizadas por sociedades cooperativas médicas a terceiros não cooperados ou não-associados, a tributação é realizada normalmente” - E. STF firmou entendimento no mesmo sentido no julgamento dos RE nº 599.362 / RJ e RE nº 598.085. - Apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, realizados entre a cooperativa e seus cooperados, não se enquadram na hipótese de incidência tributária. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: COOPERATIVA PECUARIA HOLAMBRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS CARLOS CREMA - DF20287-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002267-98.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante busca: a) a declaração de inexigibilidade das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22-A e nos incisos I e II do art. 25, da Lei n. 8.212/1991, e alterações posteriores, sobre os atos cooperativos, quanto presente a tríade associado-cooperativa-terceiro; b) a declaração de inexigibilidade das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22-A e nos incisos I e II do art. 25, da Lei n. 8.212/1991, e alterações posteriores, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física, independentemente de estar ou não associado a Impetrante, que tenha optado por contribuir à seguridade social na forma prevista no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Busca, ainda, a declaração do direito à compensação ou restituição dos créditos recolhidos de forma indevida. A impetrante alega que: a) objetiva, conforme lei e Estatuto Social, a colaboração recíproca a que se obrigam seus associados; o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades econômicas, de caráter comum; a venda e compra em comum da produção; b) a atividade econômica é compreendida do momento em que os associados entregam os seus produtos à Impetrante (cooperativa), que irá atuar perante terceiros (mercado), conforme o art. 83 da Lei nº 5.764/71; c) disponibiliza os produtos ao mercado ou do mercado ao cooperado, repassando ao associado o valor monetário correspondente a sua participação; d) quando o associado está presente num dos polos das operações na tríade: associado-cooperativa-terceiro ou terceiro-cooperativa-associado, fica caracterizado o ato cooperativista. Ou, numa expressão hoje utilizada: ato cooperativo típico. Quando, em ambos os polos, houver apenas operações com não associados, o ato será mercantil. Na tríade: terceiro-cooperativa-terceiro, não há ato cooperativo; e) a lei tributária, arts. 22-A e 25 da Lei nº 8.212/91, determina que as contribuições incidem sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da sua produção”, hipótese que não existe nos atos cooperativos; f) nada obstante o ato cooperativo não representar receita e nem faturamento (Lei nº 5.764/71, art. 79, parágrafo único), reteve e recolheu, bem como vem retendo e recolhendo, as contribuições previstas nos arts. 22-A e 25 da Lei n. 8.212/91, sobre os atos cooperativos; g) ainda que os atos cooperativos pudessem ser alcançados por tributos, não haveria incidência das contribuições sobre a receita da produção quando o produtor rural optasse por recolher sobre a folha de salários. A União requereu seu ingresso no feito (ID 118425924). Em suas informações, o Delegado da Receita Federal em Limeira/SP defende, em preliminar, tratar-se de mandado de segurança contra lei em tese, o que seria vedado pela Súmula 266/STF, que pretende substituir ação de cobrança, o que seria vedado pelas Súmulas 269 e 271 do STJ. No mérito, defende a legalidade da tributação (ID 130774958). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito (ID 170921660). Foi promovida a juntada de ata da assembleia geral extraordinária autorizando a presente impetração (ID 238872978). É o relatório. Decido. Afasto a alegação de não cabimento de mandado de segurança, pois se trata de impetração que busca afastar tributação reputada indevida pelo impetrante. Ainda, a possibilidade ou não de serem produzidos efeitos patrimoniais será enfrentada quando da análise de mérito. Passo, pois, ao exame do mérito. A Constituição Federal estabelece que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais (art. 195). No que se refere especificamente ao financiamento da previdência social, paralelamente à contribuição dos próprios segurados (art. 195, II, da Constituição Federal), há referência expressa no texto constitucional à contribuição do empregador, da empresa e entidades equiparadas sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício” (art. 195, I, “a”, da Constituição Federal) e sobre “a receita ou o faturamento” (art. 195, I, “b”, da Constituição Federal). A partir dessas previsões constitucionais e da consequente regulamentação legal, tem-se que a contribuição patronal incide, em regra, sobre “o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa” (art. 22 da Lei n. 8.212/1991). Para determinados contribuintes, foi estabelecido um regime substitutivo, com desoneração da folha de pagamento e incidência da contribuição sobre a receita obtida com a atividade respectiva. Com isso, para o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros (agroindústria), a contribuição previdenciária recai sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (art. 22-A da Lei n. 8.212/1991). Do mesmo modo, para o contribuinte individual que contrate empregados ou avulsos, a contribuição previdenciária patronal também recai sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (art. 25 da Lei n. 8.212/1991), sendo-lhe facultado optar pela tributação ordinária sobre a folha de salários (art. 25, § 13, da Lei n. 8.212/1991). Em relação a esses contribuintes, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo recai, via de regra, sobre a empresa adquirente da produção, ainda que se trate de sociedade cooperativa (art. 30, III e IV, da Lei n. 8.212/1991). No que se refere às cooperativas, destaca-se a existência de previsão constitucional no sentido de que o “ato cooperativo praticado por sociedades cooperativas deve receber tratamento tributário adequado” (art. 146, III, “c”, da Constituição Federal). O conceito de ato cooperativo deve ser extraído de previsão constante na Lei n. 5.764/1971, segundo a qual: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Ao se debruçar sobre o tema, em precedente de observância obrigatória que reconheceu a possibilidade de tributação da receita de cooperativa oriunda de relação com terceiros não cooperados, o Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. POSTO REALIZAR COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (NÃO COOPERADOS) VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DA COFINS, PORQUANTO AUFERIR RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO ATRAVÉS DESTES ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE “ATO NÃO COOPERATIVO” POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO DE QUE SÃO TODOS OS ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (COOPERADOS), EX VI, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS TOMADORAS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858-6 E REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº 2.158-35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146, III, “C”, DA CF/88, DETERMINANTE DO “ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO”, AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo (base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado. 2. O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas. 3. O cooperativismo no texto constitucional logrou obter proteção e estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeira regra de bloqueio, como corolário daquele, não se revelando norma imunitória, consoante já assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800, Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997. 4. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). 5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação. 6. Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com terceiros não associados (não cooperados), inexistindo imunidade tributária, haveria violação a determinação constitucional de que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria violada. 7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais. 8. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 15-08-2006, e 346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 01-09-2006, assentou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços. 9. Recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA. LEI Nº. 5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°, § 1° (INCONSTITUCIONALIDADE). NÃO-INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. 1. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de novembro de 1998. 2. É inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RREE. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins o disposto no art. 2° da Lei n° 70/91, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os atos cooperativos (Lei nº. 5.764/71 art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121). 10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012, e RE 599.362-RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. 11. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta. (RE 598085, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) Do voto do Min. Roberto Barros extrai-se a seguinte diferenciação entre ato cooperativo típico e ato cooperativo atípico: “a compreensão mais adequada a ser lançada sobre o art. 79, parágrafo único, deve estar conectada com o primado constitucional de conferir à cooperativa um tratamento condizente com sua realidade. A norma trata o produtor e a sociedade como uma unidade, submetendo ambos a uma incidência única. É uma medida de neutralidade para conferir um tratamento ‘adequado’. Quando a cooperativa pratica dois atos, um deles é considerado típico (cooparativa-cooperado) e o outro atípico (cooperativa-mercado). Somente o segundo ato é objeto de tributação. Este é o conteúdo do dispositivo em análise. Cumpre observar que as cooperativas de trabalho ou de intermediação nem sequer são alcançadas por tal disposição. Essas modalidades não praticam atos internos, na medida em que os cooperados já estão em contato direto com o mercado (ex: taxistas e médicos).” A questão colocada nos autos foi objeto da Solução de Consulta Cosit n. 44/2021, da qual se extrai que: [...] independentemente de a relação entre o associado produtor rural pessoa física e a cooperativa ser ato cooperativo típico, a lei determina que a cooperativa que recebe a produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, cabendo à cooperativa efetuar o desconto (que se presume realizado) e o recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva devida, na realidade, pelo associado produtor rural pessoa física. Ocorre que o produtor rural associado possui a faculdade de remeter a produção para os armazéns da cooperativa sem que seja fixado o preço de comercialização da sua produção (entrega da produção, inclusive, sem a previsão de classificação da destinação operacional, isto é, se para comercialização, beneficiamento ou industrialização, sujeitando-se à posterior fixação de preço). Nessa hipótese, em momento oportuno posterior, ocorre a fixação do preço, ou seja, a definição do valor efetivo a ser transferido para o cooperado pela cooperativa (em decorrência da “fixação de preço”, há a movimentação financeira para o associado relativa à transação com a produção). [...] Tem-se que, após a apresentação da consulta, os §§ 14 a 16 foram acrescentados ao art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, determinando, em caráter interpretativo, limites ao que se considera receita bruta proveniente da comercialização entre o associado produtor rural pessoa física e a cooperativa. Assim, sujeita-se à tributação (limite e momento da tributação) a parcela de produção que seja objeto de repasse ao cooperado por meio de fixação de preço, nos seguintes termos: “Considera-se receita bruta proveniente da comercialização da produção o valor da fixação de preço repassado ao cooperado pela cooperativa ao qual esteja associado, por ocasião da realização do ato cooperativo de que trata o art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, não compreendidos valores pagos, creditados ou capitalizados a título de sobras, os quais não representam preço ou complemento de preço” e “Não se considera receita bruta, para fins de base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural cooperado, a entrega ou o retorno de produção para a cooperativa nas operações em que não ocorra repasse pela cooperativa a título de fixação de preço, (...)”. [...] Considerando todo o exposto e ressalvada a opção a que se refere o inciso V do § 2º e o § 10 do art. 175 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (§ 13 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991), [...] verifica-se que: inclusive na hipótese de o ato cooperativo estar caracterizado, a cooperativa que recebe a produção rural fica subrogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, quanto à contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição dos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, observando-se, contudo, os limites definidos pelo art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, em especial, o disposto nos §§ 14 a 16, incluídos pela Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Dado esse quadro, nota-se que a sujeição passiva da cooperativa na forma do art. 30, III e IV, da Lei n. 8.212/1991 se dá como responsável tributária (art. 121, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional), repousando sobre o produtor rural que obtém receita bruta a partir da comercialização da sua produção a qualidade de contribuinte (art. 121, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional). Fica claro, portanto, que a tributação não decorre do fato de o produtor estar transferindo sua produção para a cooperativa (ato cooperativo típico), mas pelo fato de obter receita com a sua produção. A propósito do tema, transcrevo o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1. A cooperativa adquirente de produtos rurais tem legitimidade ativa para discutir a legalidade ou a constitucionalidade da contribuição ao Funrural, porém não pode requerer a restituição ou compensação do tributo recolhido indevidamente. Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgamento de mérito do Recurso Extraordinário nº 718.874 (Tema 669), realizado sob a sistemática da repercussão geral, autoriza a aplicação imediata da tese fixada às causas que versem sobre o tema, sendo desnecessário o trânsito em julgado do paradigma. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. Em julgamento realizado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral da matéria (RE 718.874), fixou-se a tese de que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001, após a Emenda Constitucional nº 20/98, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. 4. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal rejeitou 8 (oito) embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do RE 718.874/RS, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural pelos empregadores rurais pessoas físicas, instituída pela Lei nº 10.256/2001, havendo também negado a aplicação da Resolução 15/2017 do Senado Federal ao caso em discussão, por entender que foi editada sem qualquer nexo de causalidade com o que resolvido no RE 718.874/RS. 5. É cediço que o ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Precedente (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 11/06/2013). 6. No entanto, para fins de incidência da contribuição ao FUNRURAL, há que se levar em conta se o ato é cooperativo ou se advém de operações que envolvam terceiros não associados (ato não-cooperativo), uma vez que apenas as receitas resultantes da prática de atos cooperativos estão isentas do pagamento de tributos, enquanto que as decorrentes da prática de atos com não associados, estão submetidas à tributação. 7. O recolhimento das contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física, incidentes sobre a comercialização da produção, incumbe à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou à cooperativa, que destaca o montante correspondente ao tributo do preço pago, repassando-o ao INSS (Lei 8.212/91, art. 30, incisos III e IV). 8. Referida forma de substituição tributária não se confunde com a mera entrega da mercadoria pelo produtor rural à Cooperativa, da qual é associado, com a comercialização do produto por ela (cooperativa) realizada, que constitui o fato gerador da contribuição previdenciária em causa (RESP - RECURSO ESPECIAL - 735883 2005.00.46970-0, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 22/05/2006, p. 158). 9. As notas fiscais de entrada de produtos agrícolas anexadas aos autos demonstram a compra, pela cooperativa (autora), de soja, trigo, triguilho e milho dos produtores rurais cooperados pela cooperativa autora (ora apelada), evidenciando a realização de operação onerosa destinada à comercialização dos produtos. Portanto, a autora, ora apelada, ao adquirir os produtos agrícolas dos produtores rurais (pessoas físicas) e comercializá-los passa a ser responsável tributária pela contribuição ao FUNRURAL. 10. E, em razão da declaração de constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física, após a Lei nº 10.256/01, remanesce válida e eficaz a obrigação da empresa, pessoa jurídica adquirente da produção, na qualidade de substituta tributária, de reter e recolher a contribuição social devida à Seguridade Social, nos termos do art. 30, da Lei nº 8.212/91. 11. Sentença reformada. 12. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária parcialmente providas. (AC 0059798-52.2013.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 16/08/2019) Em relação ao pedido para afastar a incidência dos arts. 22-A e 25 da Lei n. 8.212/1991 em relação aos produtores que se submetem à tributação com base na folha de salários (art. 22 da Lei n. 8.212/1991), tem-se constituir decorrência lógica do sistema tributário vigente, havendo referência expressa na legislação quanto ao fato de um regime excluir a aplicação do outro, tanto em relação ao produtor pessoa física (art. 22-A, § 13, da Lei n. 8.212/1991) quanto em relação à agroindústria (art. 25, § 2º, da Lei n. 8.212/1991). Tratando-se de solução que encontra previsão expressa na legislação e não havendo comprovação de resistência da Administração tributária em aplicá-la, reputo ausente o interesse de agir do impetrante em relação a esse pedido (art. 17 do Código de Processo Civil). Ante o exposto: a) DENEGO A SEGURANÇA, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), em relação ao pedido para afastar a tributação sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção (arts. 22-A e 25 da Lei n. 8.212/1991) de contribuintes submetidos à tributação sobre a folha de salários (art. 22 da Lei n. 8.212/1991); b) DENEGO A SEGURANÇA, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), em relação ao pedido para afastar a possibilidade de tributação incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção (arts. 22-A e 25 da Lei n. 8.212/1991). Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 8 de julho de 2022.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: COOPERATIVA PECUARIA HOLAMBRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS CARLOS CREMA - DF20287-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Noto que a(s) impetrante(s) também busca(m) assegurar o direito de repetir os créditos gerados pelo alegado indébito tributário, de forma a ser evidente que esta lide lhe(s) proporcionaria proveito econômico, ainda que este venha a ser auferido administrativamente. Desse modo, o valor da causa deve corresponder, minimamente, com tal proveito pretendido, consoante art. 292, II do CPC. Conquanto a legislação em vigor autorize ao juízo fixar de ofício o valor da causa (art. 292, § 3º do CPC), a(s) impetrante(s) apresenta(m) maior aptidão para apurar, ainda que por estimativa, o valor correspondente ao alegado indébito, porquanto este é extraído dos dados escriturados em sua contabilidade. Tal providência, caso fosse tomada por este juízo, implicaria em ato dispendioso ao processo, haja vista a necessidade de perícia contábil sobre os documentos de arrecadação juntados com a inicial. Por outro lado, o Princípio da Cooperação contemplado pelo art. 6º do CPC/2015, possui caráter mútuo, de maneira a ser imposto tanto ao juízo quanto às partes, devendo todos cooperar para a qualidade da prestação jurisdicional vindicada. Não é somente o juiz quem deve estar comprometido com a obtenção, “em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Desse modo, com base no Princípio da Cooperação, concedo à(s) impetrante(s) o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao aditamento da petição inicial, dando à causa o valor correspondente, ainda que de maneira aproximada, ao indébito que busca se creditar por esta ação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 319, V e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Ainda, comprove a parte impetrante, no mesmo prazo supra, o recolhimento ou a complementação das custas processuais, correspondentes ao novo valor da causa atribuído, que deverá ocorrer junto ao Banco Caixa Econômica Federal, com indicação do número do processo, a ser efetivado por guia GRU - código 18710-0, nos termos da Lei 9.289/96 e Resolução Pres. TRF3 nº 138/2017, de 06 de julho de 2017, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC/15. Cumprido o disposto acima, notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo legal. Ato contínuo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade coatora para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12016/2009. Após, ao Ministério Público Federal. Então, tornem conclusos. Int. Cumpra-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 16 de agosto de 2021. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002267-98.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

17/08/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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