Agravo em Recurso Especial 5002395-81.2020.4.03.6102 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002395-81.2020.4.03.6102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Id 476374614: despacho de Id 364467464: (...) "4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos (baixa-findo). 5. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica." Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002395-81.2020.4.03.6102

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Id 476374614: despacho de Id 364467464: (...) "4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos (baixa-findo). 5. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica." PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002395-81.2020.4.03.6102

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Id 468827713: vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002395-81.2020.4.03.6102

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO IMPETRANTE: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E S P A C H O 1. Dê-se ciência do retorno dos autos a este Juízo. 2. Oficie-se à autoridade coatora, servindo este despacho como ofício. 3. Requeiram as partes o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos (baixa-findo). 5. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002395-81.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

25/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

30/04/2025, 15:03

Publicação

02/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2714170/SP (2024/0277714-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660 MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817 ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA - SP288914 ISABELLA NOGUEIRA DE SÁ MATTOSO MAIA - SP451706 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) ausência de violação ao art. 1022 do CPC/2015; b) incidência da Súmula 83/STJ. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, a incidência da Súmula 83/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 14:28

Redistribuição

02/09/2024, 14:15

Recebimento

02/09/2024, 13:26

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 13:19

Documentos

Intimação

•29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2714170/SP (2024/0277714-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADOS: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660 MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817 ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA - SP288914 ISABELLA NOGUEIRA DE SÁ MATTOSO MAIA - SP451706 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) ausência de violação ao art. 1022 do CPC/2015; b) incidência da Súmula 83/STJ. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, a incidência da Súmula 83/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA - DF50271-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002395-81.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravos internos (ID 281943968 e ID 281946609) interpostos por NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., com fulcro no art. 1.021 e 1.030, § 2º do Código de Processo Civil, contra decisões da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário e não admitiu o recurso especial. No agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (ID 281943968) a recorrente sustenta, em síntese, que o caso não guarda nenhuma relação com o Tema n. 844 da Repercussão Geral, visto que não busca o reconhecimento do direito ao aproveitamento de qualquer crédito presumido de IPI, mas sim a suspensão do IPI, garantida por lei, nos exatos termos do art. 29 da Lei n. 10.637/2002, nas saídas de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem de fornecedores industriais. O outro agravo interno (ID 281946609), segundo a agravante, foi interposto em face da decisão ID 280824888, “na parte que negou seguimento ao Recurso Especial, por suposta aplicação do RE 398.35 (Tema 844 da Repercussão Geral)”. Alega que a decisão também utilizou o RE n. 398.365/RS (Tema n. 844) para invocar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, de modo que é cabível o agravo interno. No ponto, defende que o caso sub judice não se subsome ao quanto decidido pelo STF no julgamento do Tema n. 844 da repercussão geral. Houve oportunidade de apresentação de contrarrazões. DECIDO. O agravo interno interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial é manifestamente incabível. Com efeito, a decisão proferida é clara no sentido da inadmissibilidade do recurso, conforme dicção expressa de seu dispositivo, de modo que o recurso apropriado é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, cabendo ao C. Superior Tribunal de Justiça aferir se o entendimento adotado e os julgados citados são ou não adequados para justificar a aplicação da Súmula n. 83 daquela C. Corte. Havendo previsão expressa na legislação processual quanto ao recurso cabível na hipótese dos autos, o manejo de recurso incabível evidencia erro grosseiro que obsta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. No mesmo sentido, destaca-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO RECURSAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A interposição equivocada de recurso contra expressa disposição legal acerca do recurso cabível afasta a dúvida objetiva e constitui erro inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.265.684/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Assim, o recurso ID 281946609 não pode ser conhecido. Passo à análise do agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Nas razões do agravo interno a recorrente sustenta que a matéria em discussão não guarda relação com o Tema n. 844 da Repercussão Geral, pois em nenhum momento objetivou o reconhecimento do direto ao aproveitamento de qualquer crédito presumido de IPI, deixando claro em seu recurso extraordinário que “o objeto em análise é o direito à suspensão do IPI, nos exatos termos autorizados pelo artigo 29 da Lei 10.637/02, nas saídas de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem de fornecedores industriais”. A decisão ID 280824888 negou seguimento ao recurso extraordinário por considerar que o entendimento manifestado no acórdão recorrido encontra lastro na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 844 da repercussão geral. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 29 DA LEI N.º 10.637/02. SUSPENSÃO DO IPI PERMITIDA AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE FRUIÇÃO PELO ADQUIRENTE DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E EMBALAGENS. REEXAME E RECURSO DA UNIÃO PROVIDOS. RECURSO DA EMPRESA PREJUDICADO. - Cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. - Conforme ensina Hugo de Brito Machado (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 8ª edição, 2009, p.80, São Paulo: Dialética): a autoridade coatora no mandado de segurança é sempre aquela que, direta ou indiretamente, é responsável pela prática do ato impugnado. No caso, o mandamus foi impetrado pela filial da empresa sediada em Ribeirão Preto/SP. - O artigo 127, inciso II, do Código Tributário Nacional estabeleceu o princípio da autonomia dos estabelecimentos, segundo o qual cada unidade que compõe a sociedade empresária (matriz ou filiais) deverá cumprir suas obrigações tributárias de forma independente em relação àqueles tributos que prevejam a ocorrência da hipótese de incidência de forma individualizada. - O instituto da suspensão do IPI de um benefício fiscal em que há a concretização da hipótese de incidência do tributo com a constituição do crédito tributário, mas cujo pagamento é suspenso, sob condição resolutória, qual seja, a destinação aos estabelecimentos indicados pela lei - De acordo com o artigo 29 da Lei n.º 10.637/02, a fruição do incentivo fiscal está reservada ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à elaboração dos produtos enumerados na norma. Precedentes. - Remessa oficial e apelação da União providas. Apelação da empresa prejudicada. Houve oposição de embargos de declaração pelo contribuinte, alegando que a questão da ilegitimidade não foi analisada sob a ótica do art. 166 do CTN e que a manutenção do acórdão implicaria em violação ao art. 29 da Lei n. 10.637/2002 e arts. 150, II e § 6º e 153, § 3º, II, da Constituição Federal. Os aclaratórios foram acolhidos, sem efeitos infringentes. Vejamos a ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. - Acórdão omisso no exame do artigo 166 do Código Tributário Nacional. - Na forma do artigo 111 do CTN, as desonerações serão interpretadas restritivamente, de maneira que não podem ser aplicadas às situações não previstas em lei. Do mesmo modo, não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade (artigo 153, §3º, da CF) ou à aplicação do artigo 166 do CTN, dado que, suspensa a tributação do IPI na saída da matéria-prima, dos produtos intermediários e embalagens do estabelecimento fabricante, não há imposto passível de creditamento pela impetrante, porque o ônus tributário relativo à etapa de aquisição dos insumos não foi por ela suportada, em face da existência da suspensão, bem como porque o IPI devido pela saída do produto final do seu estabelecimento também não será por ele suportado, mas sim integralmente arcado pelo adquirente dessa mercadoria industrializada. - Permitir que o adquirente do produto desonerado do IPI escriturasse créditos desse imposto significaria a concessão de um novo incentivo fiscal, não previsto em lei e em afronta aos princípios da legalidade tributária e da isonomia (artigo 150, inciso II, e §6º, da CF). - Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, todavia sem modificação do resultado. Verifica-se que o acórdão recorrido negou a suspensão do IPI pleiteada com fulcro no art. 29 da Lei n. 10.637/2002 por entender a Turma Julgadora que a fruição do benefício fiscal está reservada a estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à elaboração dos produtos enumerados na norma, não sendo o caso da impetrante/recorrente, que é adquirente e, portanto, não faz jus ao benefício. No julgamento dos embargos de declaração afastou-se a aventada violação ao princípio da não-cumulatividade, assentando-se que, por força da suspensão da tributação do IPI na saída da matéria-prima, dos produtos intermediários e embalagens do estabelecimento fabricante, não há imposto passível de creditamento pela impetrante, porque o ônus tributário relativo à etapa de aquisição dos insumos não foi por ela suportada. Vejamos: “Na forma do artigo 111 do CTN, as desonerações serão interpretadas restritivamente, de maneira que não podem ser aplicadas às situações não previstas em lei. Do mesmo modo, não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade (artigo 153, §3º, da CF) ou à aplicação do artigo 166 do CTN, dado que, suspensa a tributação do IPI na saída da matéria-prima, dos produtos intermediários e embalagens do estabelecimento fabricante, não há imposto passível de creditamento pela impetrante, porque o ônus tributário relativo à etapa de aquisição dos insumos não foi por ela suportada, em face da existência da suspensão, bem como porque o IPI devido pela saída do produto final do seu estabelecimento também não será por ele suportado, mas sim integralmente arcado pelo adquirente dessa mercadoria industrializada. Assim, permitir que o adquirente do produto desonerado do IPI escriturasse créditos desse imposto significaria a concessão de um novo incentivo fiscal, não previsto em lei e em afronta aos princípios da legalidade tributária e da isonomia (artigo 150, inciso II, e §6º, da CF).”. Verifica-se que o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração não apreciou a questão da violação ao art. 153, § 3º, da Constituição Federal, na forma como posta pela impetrante/recorrente. É certo que, diante disso, caberia à recorrente opor novos embargos de declaração. Porém, considerando que o primeiro acórdão deixa claro que o pedido é de reconhecimento do direito de isenção previsto no art. 29 da Lei n. 10.637/02, entendo que o caso é realmente distinto daquele tratado no Tema n. 844 da repercussão geral. Não se está diante de pedido de creditamento de IPI por força do princípio da não cumulatividade, mas sim de suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à fabricação pela impetrante de rações para cães e gatos acondicionadas em embalagens com mais de 10 kg, classificadas na posição NCM 2309.10.00 da TIPI, sob pena de não atendimento ao princípio da não-cumulatividade. Sendo assim, torno sem efeito a decisão ID 280824888, apenas quanto à negativa de seguimento do recurso extraordinário e passo a realizar novo juízo de admissibilidade. Alega a recorrente, no recurso extraordinário que houve violação aos arts. 150, II e 153, § 3º, II, da Constituição Federal, pois é incontroverso o direito à suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei n. 10.637/2002 e, ao negá-lo, o acórdão afronta o princípio da não-cumulatividade, pois “a Recorrente ficará sujeita à operação de compra onerada e não será capaz de se desfazer desse ônus na operação subsequente, a qual não está sujeita à tributação pelo IPI”. Contraria, ainda, o princípio da isonomia, ao coloca-la em desvantagem em relação aos contribuintes fabricantes que gozam da suspensão. O acórdão recorrido está assentado na impossibilidade de fruição do benefício fiscal previsto no art. 29 da Lei n. 10.637/2002 pela impetrante, visto que a desoneração está destinada ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem que vende às empresas que os utiliza na industrialização dos produtos indicados, entre eles, os alimentos destinados a cães e gatos produzidos pela impetrante, impondo-se a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Nesse contexto, eventual verificação de afronta aos arts. 153, § 3º, II e 150, I, da Constituição Federal perpassa, inexoravelmente, pelo exame da legislação infraconstitucional, de modo que eventual afronta à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta (ofensa reflexa), o que não legitima a interposição do apelo extremo. Vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso. III - Conforme as Súmulas 279/STF e 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. IV - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido. V - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. VI - Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (RE 1422526 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-11-2023 PUBLIC 01-12-2023) No mesmo sentido: RE 1453264, Relator(a): Min. ROSA WEBER, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/08/2023 PUBLIC 29/08/2023; ARE 1459815, Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/10/2023 PUBLIC 04/10/2023. Ainda que assim não fosse, restou expressamente consignado no acórdão recorrido que houve suspensão da tributação do IPI na saída da matéria-prima, dos produtos intermediários e embalagens do estabelecimento fabricante e que “o ônus tributário relativo à etapa de aquisição dos insumos não foi por ela suportada”. Rever o entendimento da Turma Julgadora demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. QUINTOS. ATUALIZAÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma infraconstitucional pertinente. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do STF. 3. Não ostenta repercussão geral a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada, quando a aferição da violação pressuponha a revisão de legislação infraconstitucional. Precedente: RE 748.371-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1288018 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) Ante o exposto, não conheço do agravo interno de ID 281946609, reconsidero a decisão ID 280824888 apenas na parte em que negou seguimento ao recurso extraordinário, julgo prejudicado o agravo interno (ID 281943968) e, em novo juízo de admissibilidade, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 16 de maio de 2024.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA - DF50271-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002395-81.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 29 DA LEI N.º 10.637/02. SUSPENSÃO DO IPI PERMITIDA AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE FRUIÇÃO PELO ADQUIRENTE DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E EMBALAGENS. REEXAME E RECURSO DA UNIÃO PROVIDOS. RECURSO DA EMPRESA PREJUDICADO. - Cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. - Conforme ensina Hugo de Brito Machado (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 8ª edição, 2009, p.80, São Paulo: Dialética): a autoridade coatora no mandado de segurança é sempre aquela que, direta ou indiretamente, é responsável pela prática do ato impugnado. No caso, o mandamus foi impetrado pela filial da empresa sediada em Ribeirão Preto/SP. - O artigo 127, inciso II, do Código Tributário Nacional estabeleceu o princípio da autonomia dos estabelecimentos, segundo o qual cada unidade que compõe a sociedade empresária (matriz ou filiais) deverá cumprir suas obrigações tributárias de forma independente em relação àqueles tributos que prevejam a ocorrência da hipótese de incidência de forma individualizada. - O instituto da suspensão do IPI de um benefício fiscal em que há a concretização da hipótese de incidência do tributo com a constituição do crédito tributário, mas cujo pagamento é suspenso, sob condição resolutória, qual seja, a destinação aos estabelecimentos indicados pela lei - De acordo com o artigo 29 da Lei n.º 10.637/02, a fruição do incentivo fiscal está reservada ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à elaboração dos produtos enumerados na norma. Precedentes. - Remessa oficial e apelação da União providas. Apelação da empresa prejudicada. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos nos termos do acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. - Acórdão omisso no exame do artigo 166 do Código Tributário Nacional. - Na forma do artigo 111 do CTN, as desonerações serão interpretadas restritivamente, de maneira que não podem ser aplicadas às situações não previstas em lei. Do mesmo modo, não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade (artigo 153, §3º, da CF) ou à aplicação do artigo 166 do CTN, dado que, suspensa a tributação do IPI na saída da matéria-prima, dos produtos intermediários e embalagens do estabelecimento fabricante, não há imposto passível de creditamento pela impetrante, porque o ônus tributário relativo à etapa de aquisição dos insumos não foi por ela suportada, em face da existência da suspensão, bem como porque o IPI devido pela saída do produto final do seu estabelecimento também não será por ele suportado, mas sim integralmente arcado pelo adquirente dessa mercadoria industrializada. - Permitir que o adquirente do produto desonerado do IPI escriturasse créditos desse imposto significaria a concessão de um novo incentivo fiscal, não previsto em lei e em afronta aos princípios da legalidade tributária e da isonomia (artigo 150, inciso II, e §6º, da CF). - Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, todavia sem modificação do resultado. No recurso extraordinário, a recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 150, II e § 6º, e 153, § 3º, II, da Constituição Federal. Decido. A respeito da matéria central controvertida, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 398.365/RS, sob o regime da repercussão geral (Tema 844), firmou tese neste sentido: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". O acórdão do paradigma, transitado em julgado em 28/08/2015, foi lavrado com a seguinte ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (RE 398365 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015) Na mesma linha: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM SUBMETIDO AO REGIME DE SUSPENSÃO. TEMA 844. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 844 (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 22/9/2015), no sentido de que é indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenada a agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1306385 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 06-08-2021 PUBLIC 09-08-2021) AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO NO RE 398.365, TEMA N. 844 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS DE EMBARGABILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. De acordo com o art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não cabem embargos de divergência se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. 2. O Colegiado de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência assente do Supremo que, ao examinar o RE 398.365, Tema n. 844/RG, reafirmou seu entendimento no sentido de que o princípio da não cumulatividade não assegura o direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. 3. As situações com suspensão da exigibilidade do IPI não destoam do quadro geral delineado pelo Tema n. 844/RG, uma vez que não é possível o creditamento, a qualquer título, se não houver cobrança do imposto na operação anterior, excetuadas as hipóteses de benefício fiscal concedido pelo legislador. 4. Agravo interno desprovido. (ARE 1248466 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023) No presente caso, verifica-se que o entendimento manifestado no acórdão recorrido está em conformidade com a orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma vinculante. Dessa forma, há de ser negado seguimento ao recurso, nos termos dos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. 2. Trata-se de recurso especial interposto por NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 29 DA LEI N.º 10.637/02. SUSPENSÃO DO IPI PERMITIDA AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE FRUIÇÃO PELO ADQUIRENTE DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E EMBALAGENS. REEXAME E RECURSO DA UNIÃO PROVIDOS. RECURSO DA EMPRESA PREJUDICADO. - Cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. - Conforme ensina Hugo de Brito Machado (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 8ª edição, 2009, p.80, São Paulo: Dialética): a autoridade coatora no mandado de segurança é sempre aquela que, direta ou indiretamente, é responsável pela prática do ato impugnado. No caso, o mandamus foi impetrado pela filial da empresa sediada em Ribeirão Preto/SP. - O artigo 127, inciso II, do Código Tributário Nacional estabeleceu o princípio da autonomia dos estabelecimentos, segundo o qual cada unidade que compõe a sociedade empresária (matriz ou filiais) deverá cumprir suas obrigações tributárias de forma independente em relação àqueles tributos que prevejam a ocorrência da hipótese de incidência de forma individualizada. - O instituto da suspensão do IPI de um benefício fiscal em que há a concretização da hipótese de incidência do tributo com a constituição do crédito tributário, mas cujo pagamento é suspenso, sob condição resolutória, qual seja, a destinação aos estabelecimentos indicados pela lei - De acordo com o artigo 29 da Lei n.º 10.637/02, a fruição do incentivo fiscal está reservada ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à elaboração dos produtos enumerados na norma. Precedentes. - Remessa oficial e apelação da União providas. Apelação da empresa prejudicada. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos nos termos do acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. - Acórdão omisso no exame do artigo 166 do Código Tributário Nacional. - Na forma do artigo 111 do CTN, as desonerações serão interpretadas restritivamente, de maneira que não podem ser aplicadas às situações não previstas em lei. Do mesmo modo, não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade (artigo 153, §3º, da CF) ou à aplicação do artigo 166 do CTN, dado que, suspensa a tributação do IPI na saída da matéria-prima, dos produtos intermediários e embalagens do estabelecimento fabricante, não há imposto passível de creditamento pela impetrante, porque o ônus tributário relativo à etapa de aquisição dos insumos não foi por ela suportada, em face da existência da suspensão, bem como porque o IPI devido pela saída do produto final do seu estabelecimento também não será por ele suportado, mas sim integralmente arcado pelo adquirente dessa mercadoria industrializada. - Permitir que o adquirente do produto desonerado do IPI escriturasse créditos desse imposto significaria a concessão de um novo incentivo fiscal, não previsto em lei e em afronta aos princípios da legalidade tributária e da isonomia (artigo 150, inciso II, e §6º, da CF). - Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, todavia sem modificação do resultado. No recurso especial, a recorrente alega, em síntese, violação ao art. 1.022 do CPC, ao art. 166 do CTN e ao art. 29 da Lei 10.637/02. Decido. O aresto recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 827.124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) (destaque nosso) O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Não se confunde obscuridade, omissão, contradição ou ausência de motivação com simples julgamento desfavorável à parte. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1293666/MT, DJe 05/11/2018; AgInt no AREsp 990.169/DF, DJe 19/04/2017. Também descabe o recurso quanto às demais alegações. Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que não é possível o creditamento de IPI quando inexiste o recolhimento do imposto na aquisição do insumo, por aplicação do art. 29 da Lei 10.637/02. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. ART. 29 DA LEI 10.637/2002. AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CREDITAMENTO SOBRE A AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM QUE A EMPREZA UTILIZA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO E À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO COM SUPORTE NO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Disente-se do direito de pessoa jurídica gozar do incentivo fiscal por utilizar na sua produção insumos, produtos intermediários, matéria-prima e material de embalagens adquiridos com suspensão do IPI. 2. O Tribunal de origem entendeu que estão equiparadas as situações de suspensão do IPI com as hipóteses de alíquota zero, isenção e não tributação. Concluiu-se, nestas hipóteses, que o reconhecimento dos referidos créditos, além de não encontrar fundamento no princípio da não cumulatividade, cuja aplicação pressupõe cobrança do imposto na operação anterior (CF, art. 153, § 3°, II), configuraria concessão de crédito presumido não previsto em lei, com afronta ao disposto no art. 150, § 6°, da Constituição Federal. 3. O Tribunal a quo, no caso concreto, afastou a incidência do benefício previsto no art. 29, caput e § 5o, da Lei 10.637/2002 à luz do art. 153, § 3°, II, da Constituição da República, de modo que a via especial não se presta a modificar os termos do aresto a quo, sob pena de invadir a competência exclusiva da Suprema Corte. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.639.124/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 6/3/2017) Além desse aspecto, importa registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 398.365/RS, sob o regime da repercussão geral (Tema 844), firmou tese neste sentido: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". O acórdão do paradigma, transitado em julgado em 28/08/2015, foi lavrado com a seguinte ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (RE 398365 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015) Assim sendo, a pretensão recursal encontra óbice da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Nessa linha: (...) PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) 2. É firme o posicionamento de que o Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e/ou "c" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, consoante a Súmula 83, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (...) (REsp 1803145/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 5 de outubro de 2023.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002395-81.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e apelação para reformar a sentença, denegou a ordem e julgou improcedente o pedido de ao reconhecimento do direito à suspensão do IPI sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à fabricação de ração para cães e gatos acondicionadas em embalagens com mais de 10 kg, classificadas na posição NCM 2309.10.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), nos termos do artigo 29 da Lei n.º 10.637/02 (Id 193166030). Aduz (Id 201479549) que o decisum é omisso, porquanto não analisada a questão referente ao artigo 166 do Código Tributário Nacional, dado que ao assumir o ônus econômico do IPI nas aquisições desses insumos tem legitimidade, como contribuinte de fato, para pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Em resposta (Id 203863596), a União requereu a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002395-81.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Aduz o embargante que o decisum é omisso, porquanto não analisada a questão referente ao artigo 166 do Código Tributário Nacional, dado que ao assumir o ônus econômico do IPI nas aquisições desses insumos tem legitimidade, como contribuinte de fato, para pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Assiste-lhe razão. Dispõe o artigo 166 do Código Tributário Nacional: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Na forma do artigo 111 do CTN, as desonerações serão interpretadas restritivamente, de maneira que não podem ser aplicadas às situações não previstas em lei. Do mesmo modo, não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade (artigo 153, §3º, da CF) ou à aplicação do artigo 166 do CTN, dado que, suspensa a tributação do IPI na saída da matéria-prima, dos produtos intermediários e embalagens do estabelecimento fabricante, não há imposto passível de creditamento pela impetrante, porque o ônus tributário relativo à etapa de aquisição dos insumos não foi por ela suportada, em face da existência da suspensão, bem como porque o IPI devido pela saída do produto final do seu estabelecimento também não será por ele suportado, mas sim integralmente arcado pelo adquirente dessa mercadoria industrializada. Assim, permitir que o adquirente do produto desonerado do IPI escriturasse créditos desse imposto significaria a concessão de um novo incentivo fiscal, não previsto em lei e em afronta aos princípios da legalidade tributária e da isonomia (artigo 150, inciso II, e §6º, da CF). Desse modo, à vista de que a empresa que adquire produtos sujeitos à suspensão de IPI não pode realizar o respectivo creditamento, resta inalterado o entendimento firmado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002395-81.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, todavia sem modificação do resultado. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. - Acórdão omisso no exame do artigo 166 do Código Tributário Nacional. - Na forma do artigo 111 do CTN, as desonerações serão interpretadas restritivamente, de maneira que não podem ser aplicadas às situações não previstas em lei. Do mesmo modo, não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade (artigo 153, §3º, da CF) ou à aplicação do artigo 166 do CTN, dado que, suspensa a tributação do IPI na saída da matéria-prima, dos produtos intermediários e embalagens do estabelecimento fabricante, não há imposto passível de creditamento pela impetrante, porque o ônus tributário relativo à etapa de aquisição dos insumos não foi por ela suportada, em face da existência da suspensão, bem como porque o IPI devido pela saída do produto final do seu estabelecimento também não será por ele suportado, mas sim integralmente arcado pelo adquirente dessa mercadoria industrializada. - Permitir que o adquirente do produto desonerado do IPI escriturasse créditos desse imposto significaria a concessão de um novo incentivo fiscal, não previsto em lei e em afronta aos princípios da legalidade tributária e da isonomia (artigo 150, inciso II, e §6º, da CF). - Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, todavia sem modificação do resultado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, todavia sem modificação do resultado, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc D E C I S Ã O Manifestação Id. 203977570, na qual a impetrante requer autorização judicial para depositar em juízo o montante do IPI discutido nos autos, ao fundamento de que, nos termos do artigo 63, §2º, da Lei nº 9.430/96, o pagamento do tributo no prazo de 30 (trinta dias) contados da decisão judicial que declarou a exigibilidade tributária interrompe a incidência da multa de mora. Esclarece que pretende depositar até o dia 28/10/2021. Pleiteia a suspensão da exigibilidade do tributo em questão. É o relatório. Decido. 1. Dos Fatos Mandado de segurança impetrado por Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, com vista ao reconhecimento do direito à suspensão do IPI sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à fabricação de ração para cães e gatos acondicionadas em embalagens com mais de 10 kg, classificadas na posição NCM 2309.10.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), nos termos do artigo 29 da Lei n.º 10.637/02. O juiz da causa julgou procedente o pedido e concedeu a ordem (Id. 152386510). Opostos embargos de declaração (Id. 152386515 e Id. 152386517), foram acolhidos para sanar os vícios apontados. Opostos novos aclaratórios (Id. 152386527), foram acolhidos em parte para estabelecer que a recuperação dos créditos se dará com base na legislação do IPI (Id. 152386533). Interpostas apelações (Id. 152386529 e Id. 152386537), foi provida a da União, bem como a remessa oficial, para julgar improcedente o pedido e denegar a ordem, prejudicado o apelo da impetrante (Id. 193166030). 2. Do Depósito Judicial O artigo 63, §2º, da Lei nº 9.430/96 prevê: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) De acordo com a norma colacionada, o pagamento do tributo no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão judicial que o considerou devido interrompe a incidência da multa de mora. De outro lado, o artigo 151 do Código Tributário Nacional estabelece: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Vê-se que o depósito integral do tributo devido suspende sua exigibilidade do débito. In casu, considerados o direito de a impetrante promover o depósito judicial do tributo, o disposto na legislação retromencinada, bem como o periculum in mora decorrente da proximidade do término do prazo mencionado na Lei nº 9.430/96, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002395-81.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE defiro o depósito judicial do IPI discutido no feito, momento a partir do qual estará configurada a causa suspensiva da exigibilidade tributária. Ante o exposto, defiro o depósito judicial do IPI, nos termos anteriormente explicitados. Publique-se. Intime-se. Após, retornem-se os autos conclusos para análise dos embargos de declaração (Id. 201479549).

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002395-81.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelações interpostas pela União e Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para: a) assegurar a suspensão do IPI das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à fabricação pela impetrante de rações para cães e gatos acondicionadas em embalagens com mais de 10 kg, classificadas na posição NCM 2309.10.00 da TIPI, sob pena de não atendimento ao princípio da não-cumulatividade (Id 152386510); e b) declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, na forma da legislação específica do IPI (Id 152386523 e 152386533). Aduz a União (Id 152386529) que: a) o mandado de segurança deveria ter sido dirigido contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal de Feira de Santana/BA e não de Ribeirão Preto/SP, pois este não detém qualquer atribuição legal para concessão do benefício fiscal pretendido, razão pela qual o feito ser extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva; b) a autora é contribuinte de fato do IPI incidente sobre matérias primas, produtos intermediários e embalagens que adquire para produção de rações para cães e gatos, de modo que carece de legitimidade ativa para postular a suspensão do imposto na saída dos produtos industrializados dos estabelecimentos de seus fornecedores, os quais são os contribuintes de direito; c) o pedido somente pode ser deduzido pelo contribuinte fabricante de embalagens, matérias-primas e produtos intermediários para reconhecer o direito à suspensão do IPI nas saídas a adquirentes enquadrados nos requisitos do artigo do artigo 29 da Lei n.º 10.637/2002; d) não se pode emprestar ao artigo 29 da Lei nº 10.637/02, interpretação que amplie a concessão do benefício fiscal instituído em favor de estabelecimento industrial para adquirentes de embalagens, matérias-primas e produtos intermediários, que não estejam expressamente indicados ou que estejam expressamente proibidos de se beneficiarem; e) toda a matéria relativa à concessão de isenções em geral é reservada à veiculação por lei (artigos 111 e 176 do CTN), sendo, portanto, ilegítima a pretensão do demandante, a qual consiste, na realidade prática, em obter isenção não prevista em lei, em verdadeira afronta ao princípio da legalidade (artigo 150, §6º, da CF). De outro lado, sustenta a empresa (Id 152386537) a necessidade de atualização do indébito pela taxa SELIC (ou eventual outro índice que a substitua) e a determinação expressa de que a recuperação dos valores recolhidos indevidamente, na forma IN RFB n.º 1.717/17 ou de outra IN, que venha a substitui-la. Foram apresentadas contrarrazões (Id 152386543 e 152386544). O parecer ministerial é no sentido de que seja dado prosseguimento ao feito (Id 152419064). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002395-81.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Advogados do(a) APELADO: RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817-A, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Mandado de segurança impetrado por Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, com vista ao reconhecimento do direito à suspensão do IPI sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à fabricação de ração para cães e gatos acondicionadas em embalagens com mais de 10 kg, classificadas na posição NCM 2309.10.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), nos termos do artigo 29 da Lei n.º 10.637/02. II - Da remessa oficial Inicialmente, cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. III – Da legitimidade passiva Afirma a União que o Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto não deve figurar como autoridade coatora, dado que a empresa tem domicílio tributário no Estado da Bahia. Sobre o tema dispõe o artigo 6º, § 3º, da Lei n.º 12.016/09: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. [destaquei] Conforme ensina Hugo de Brito Machado (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 8ª edição, 2009, p.80, São Paulo: Dialética): a autoridade coatora no mandado de segurança é sempre aquela que, direta ou indiretamente, é responsável pela prática do ato impugnado. No caso, o mandamus foi impetrado por filial da empresa Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. sediada em Ribeirão Preto/SP. Cumpre ressaltar que, no âmbito do Direito Tributário, o artigo 127, inciso II, do Código Tributário Nacional estabeleceu o princípio da autonomia dos estabelecimentos, segundo o qual cada unidade que compõe a sociedade empresária (matriz ou filiais) deverá cumprir suas obrigações tributárias de forma independente em relação àqueles tributos que prevejam a ocorrência da hipótese de incidência de forma individualizada: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: (...) II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; [destaquei]. Assim, existente previsão legal da ocorrência da hipótese de incidência de forma individualizada, na medida em que matriz e filial respondem de forma independente pelas operações realizadas, correta a indicação da autoridade da Receita Federal competente na sede da impetrante. IV- Da legitimidade ativa O exame da legitimidade da empresa para postular a suspensão do IPI na saída dos produtos industrializados é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisado. V – Da suspensão do IPI Cinge-se a questão à análise da possibilidade de a impetrante, nas aquisições de insumos destinados à fabricação de ração para cães e gatos classificada na posição NCM 2309.10.00 da TIPI, usufruir da suspensão do IPI, prevista no artigo 29 da Lei n.º 10.637/02, com a redação dada pela Lei n.º 10.684/03, que assim estabelece: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002395-81.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se o instituto da suspensão do IPI de um benefício fiscal em que há a concretização da hipótese de incidência do tributo com a constituição do crédito tributário, mas cujo pagamento é suspenso, sob condição resolutória, qual seja, a destinação aos estabelecimentos indicados pela lei. Da leitura do dispositivo legal observa-se que a desoneração está destinada ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem que vende às empresas que os utiliza na industrialização dos produtos indicados, entre eles, os alimentos destinados a cães e gatos produzidos pela impetrante. Desse modo, na condição de adquirente, a impetrante não faz jus ao benefício. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM SUBMETIDA AO REGIME DE SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A manutenção e a utilização do crédito de IPI submetido à suspensão são incentivo fiscal reservado ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à exportação. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n. 10.637/2002 não se refere à manutenção e à utilização de créditos de IPI decorrentes da aquisição dos bens pelo estabelecimento industrial que não seja fabricante dos referidos materiais, como no caso da recorrida. 3. Na suspensão, o fato gerador do IPI ocorre e o crédito tributário é constituído, porém o pagamento é protraído, dispensando-se quando atingida a condição exigida (exportação dos produtos industrializados). (...) 6. Apenas haverá IPI a ser exigível caso as condições da suspensão não forem adimplidas. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1382354/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.08.2017, DJe 04.10.2017, destaquei). AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 29, § 1º, DA LEI Nº 10.637/02. SUSPENSÃO DO TRIBUTO. CREDITAMENTO POR EMPRESA NÃO FABRICANTE DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte inconformada com a decisão proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil pode interpor o agravo de que trata o § 1º. 2. O princípio da não-cumulatividade tem como objetivo impedir a incidência sucessiva do tributo nas fases da produção de determinado bem, permitindo que seja descontado o valor pago na etapa anterior. Com isso, não haverá incidência de tributo sobre tributo, que ocorreria "em cascata" se o valor pago fosse integrado ao produto. 3. Deve-se observar que a Constituição da República ao tratar do assunto expressamente reconhece a compensação com o montante cobrado, ou seja, incidente nas operações anteriores. Não existindo cobrança, não há o que se compensar, concluindo-se que o texto constitucional realmente estabeleceu a proibição de creditamento nos casos em que não houve cobrança ou pagamento do tributo. 4. Pelos documentos fiscais apresentados verifica-se que impetrante NÃO É FABRICANTE dos insumos, matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários, como preceitua expressamente o § 5º do artigo 25 da Lei nº 10.637/02. 5. Estender o benefício ao adquirente, como pretende a embargante, não encontra previsão constitucional ou legal, porque não houve qualquer pagamento do imposto. E isso é o que caracteriza o princípio da não-cumulatividade previsto pela Constituição Federal. 6. Agravo legal desprovido. (TRF 3ª Região, AC 0003124-53.2010.4.03.6100, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 02.08.2013, e-DJF3 Judicial 1 de 15.08.2013, destaquei). Ademais, na forma do artigo 111 do CTN, as desonerações serão interpretadas restritivamente, de maneira que não podem ser aplicadas à situações não previstas em lei. Do mesmo modo, não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade (artigo 153, §3º, da CF), dado que, suspensa a tributação do IPI na saída da matéria-prima, dos produtos intermediários e embalagens do estabelecimento fabricante, não há imposto passível de creditamento pela impetrante. Permitir que o adquirente do produto desonerado do IPI escriturasse créditos desse imposto significaria a concessão de um novo incentivo fiscal, não previsto em lei e em afronta aos princípios da legalidade tributária e da isonomia (artigo 150, inciso II, e §6º, da CF). Assim, reconhecida a impossibilidade da fruição da suspensão do IPI pela impetrante, resta prejudicado o exame das questões referentes à restituição. Por fim, os demais artigos invocados, quais sejam, 2º, 153, §3°, inciso I, e 176 da CF, não têm condão de alterar esse entendimento pelos motivos já apontados. VI – Do dispositivo Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial e à apelação da União para reformar a sentença e denegar a ordem e declaro prejudicado a apelação da empresa. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex vi legis. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 29 DA LEI N.º 10.637/02. SUSPENSÃO DO IPI PERMITIDA AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE FRUIÇÃO PELO ADQUIRENTE DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E EMBALAGENS. REEXAME E RECURSO DA UNIÃO PROVIDOS. RECURSO DA EMPRESA PREJUDICADO - Cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. - Conforme ensina Hugo de Brito Machado (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 8ª edição, 2009, p.80, São Paulo: Dialética): a autoridade coatora no mandado de segurança é sempre aquela que, direta ou indiretamente, é responsável pela prática do ato impugnado. No caso, o mandamus foi impetrado pela filial da empresa sediada em Ribeirão Preto/SP. - O artigo 127, inciso II, do Código Tributário Nacional estabeleceu o princípio da autonomia dos estabelecimentos, segundo o qual cada unidade que compõe a sociedade empresária (matriz ou filiais) deverá cumprir suas obrigações tributárias de forma independente em relação àqueles tributos que prevejam a ocorrência da hipótese de incidência de forma individualizada. - O instituto da suspensão do IPI de um benefício fiscal em que há a concretização da hipótese de incidência do tributo com a constituição do crédito tributário, mas cujo pagamento é suspenso, sob condição resolutória, qual seja, a destinação aos estabelecimentos indicados pela lei - De acordo com o artigo 29 da Lei n.º 10.637/02, a fruição do incentivo fiscal está reservada ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à elaboração dos produtos enumerados na norma. Precedentes. - Remessa oficial e apelação da União providas. Apelação da empresa prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à remessa oficial e à apelação da União para reformar a sentença e denegar a ordem e declaro prejudicado a apelação da empresa. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex vi legis, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(24)