Agravo em Recurso Especial 0817230-37.2019.8.20.5106 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0817230-37.2019.8.20.5106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: MARIA ROSINEIDE ARAUJO TOSCANO e outros (2) Executado: MUNICIPIO DE MOSSORO DESPACHO Tendo em vista a implantação do benefício previdenciário (Id nº 170284711), Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0817230-37.2019.8.20.5106 intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar início ao cumprimento da obrigação de pagar, devendo observar a data de implantação dos proventos, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o aludido prazo, nada requerido, arquive-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Apresentado cumprimento de sentença, voltem-me conclusos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 19 de maio de 2026. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: MARIA ROSINEIDE ARAUJO TOSCANO e outros (2) Executado: MUNICIPIO DE MOSSORO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0817230-37.2019.8.20.5106 Cuida-se de Cumprimento de Sentença fundado no título judicial(Id. n. 179959144/93578208), cujos valores a serem pagos dependem de medida administrativa a serem adota pela autoridade competente, caracterizando-se, pois, como uma modalidade mista. No tocante à obrigação de fazer, o CPC não estabeleceu prazo para cumprimento, sendo certo que, nos termos do art. 536, do CPC “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.”. No caso telado, a obrigação de fazer consiste na implantação de Pensão por Morte, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, rateado igualmente entre MARIA ROSINEIDE ARAÚJO TOSCANO (CPF n. 028.018.644-47); ALISSON FERNANDO ARAÚJO TOSCANO (CPF n. 013.907.294-27) e ALINE FERNANDA ARAÚJO TOSCANO (CPF n. 124.713.674-45), sendo certo que esta filha somente deverá recebe-la até a data em completar 25 anos. Registre-se, por oportuno, que de acordo com o § 3º, do mesmo artigo, “o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.” No que tange à parte ilíquida, obviamente que sua liquidação somente é possível após a implantação da referida parcela, uma vez que o credor não dispõe de dados que lhe permita apurar o quantum debeatur antes do cumprimento dessa obrigação. Por tais considerações, determino a Secretaria que: a) Proceda a intimação do(a) executado(a), na pessoa do seu representante legal, via sistema, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a determinação deste juízo ou, se for o caso, apresentar impugnação, nos próprios autos, observadas as matérias elencadas no art. 536 do mesmo Diploma Legal. c) Intime, por Mandado, Secretario de Administração do Município de Mossoró/RN para, no prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento a decisão proferida por este Juízo, comprove a implantação de Pensão por Morte, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, rateado igualmente entre MARIA ROSINEIDE ARAÚJO TOSCANO (CPF n. 028.018.644-47); ALISSON FERNANDO ARAÚJO TOSCANO (CPF n. 013.907.294-27) e ALINE FERNANDA ARAÚJO TOSCANO (CPF n. 124.713.674-45), sendo certo que esta filha somente deverá recebe-la até a data em completar 25 anos., FAZENDO-SE A DEVIDA COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO, devendo a referida autoridade ser advertida de que o descumprimento injustificado da determinação poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, conforme permissivo contido no artigo 77, IV, e §§ 1° e 2°, do CPC, sem prejuízo de responsabilização criminal. Decorrido o aludido prazo, com ou sem o devido cumprimento, devidamente certificado, conclusos para as providências pertinentes. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 12 de março de 2026. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

Baixa Definitiva

09/03/2026, 16:33

Trânsito em julgado

09/03/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:41

Protocolo de Petição

26/11/2025, 16:25

Publicação

26/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2658299/RN (2024/0157678-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAÚJO - RN014030 EMBARGADO: MARIA ROSINEIDE ARAUJO TOSCANO EMBARGADO: ALISSON FERNANDO ARAUJO TOSCANO EMBARGADO: ALINE FERNANDA ARAUJO TOSCANO ADVOGADO: AMÉRICO BENTO DE OLIVEIRA NETO - RN009812 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2658299/RN (2024/0157678-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAÚJO - RN014030 EMBARGADO: MARIA ROSINEIDE ARAUJO TOSCANO EMBARGADO: ALISSON FERNANDO ARAUJO TOSCANO EMBARGADO: ALINE FERNANDA ARAUJO TOSCANO ADVOGADO: AMÉRICO BENTO DE OLIVEIRA NETO - RN009812 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDOS: MARIA ROSINEIDE ARAÚJO TOSCANO E OUTROS ADVOGADOS: JOÃO PAULO MENESES BEZERRA E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817230-37.2019.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE SAÚDE NA AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA (INFARTO AGUDO) NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO RAIMUNDO BENJAMIN FRANCO QUE RESULTOU EM SEU FALECIMENTO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADA. DANO MORAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM TOTAL OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS AUTORES NO PATAMAR DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA ATINGIRIA A IDADE CORRESPONDENTE A EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO PARA A VIÚVA E O FILHO INCAPAZ E ATÉ OS 25 ANOS DA FILHA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO MUNICÍPIO RÉU. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Em suas razões, o recorrente ventila a violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil (CC). Contrarrazões apresentadas, Id. 22659663. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. De início, com relação à indigitada ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do CC, ante a responsabilidade civil imputada ao recorrente pela falha na prestação de serviços médicos de saúde, o que teria ocasionado o falecimento do esposo e pai dos recorridos, para modificar o entendimento exarado no acórdão recorrido seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável pela via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de João Câmara/RN, objetivando reparação pecuniária em razão da negligência do atendimento médico realizado pelo Hospital Regional do Município, por não disponibilizar médicos adequados (erro médico), nem exames específicos (máquina de ultrassonografia quebrada), além da ausência de profissional anestesista para a realização do parto, o que resultou em parto de natimorto, filho dos autores, pelo que pretendem indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de pensionamento mensal no valor de 1 (um) salário mínimo durante o lapso temporal compreendido entre 14 (quatorze) a 65 (sessenta e cinco) anos. II - Na primeira instância a ação foi julgada procedente com a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e de improcedência quanto ao pedido de pensionamento mensal (fls. 256-264). III - O Tribunal de Justiça Estadual, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação do ente federado estadual e deu provimento à apelação dos autores, deliberando pela majoração da verba indenizatória para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). IV - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] VI - O Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu taxativamente que o ente público recorrente não se cercou de todos os cuidados necessários para evita o evento danoso, restando clara a falha na prestação do serviço público de saúde, pelo que deliberou, ainda, pela majoração da verba indenizatória. VII - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo pela culpa exclusiva ou, pelo menos, concorrente dos recorridos no evento parto natimorto, na forma pretendida no apelo especial, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.887.178/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022 e AgInt no AREsp n. 2.041.219/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022. VIII - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente é possível à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Nesse sentido: AgInt no AREsp 904.302/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 11/4/2017 e AgInt no AREsp 873.844/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017. IX - Em confronto com os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, não se mostra excessivo o quantum fixado pelo Tribunal a quo, a título de indenização por dano moral, esbarrando, assim, a hipótese, no Enunciado Sumular n. 7/STJ, conforme se infere dos julgados ora colacionados: AgInt no AREsp n. 1.905.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 5/9/2022 e AgInt no AREsp 904.302/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 11/4/2017. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.252.946/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. MORTE DO FILHO DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravada em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a sua condenação por danos morais, em decorrência do falecimento de seu filho, ocasionado pela falha na prestação de serviço médico-hospitalar. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação, para condenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, concluindo que "a criança não recebeu atendimento para diagnóstico de um médico, embora se reconheça o esforço olímpico dos funcionários da área de enfermagem para o atendimento ao público com toda sorte de mazelas, seja quanto às condições de trabalho, seja quanto à remuneração recebida, porém, o pediatra é fundamental para o referido atendimento, o que não se deu no caso em voga. Pelo que se extrai dos autos, a autora foi mais de uma vez com o seu bebê às unidades de saúde em busca de encaminhamento para atendimento em emergência pediátrica, porém, não logrou êxito". III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). V. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor da indenização por danos morais, arbitrado, pela sentença, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tal valor, ao contrário do que sustenta o agravante, não se mostra exorbitante, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. Tal contexto, portanto, não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do agravante, em face da Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.014.260/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO POR MORTE. EXCLUSÃO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 944 E 948, II, DO CÓDIGO CIVIL. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211 DO STJ. ÓBITO DO MENOR. FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO CARACTERIZADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor do Município de Manaus e da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de obter reparação pelos danos materiais e morais, sofridos em decorrência da morte do filho da parte autora, sob o fundamento de conduta negligente dos profissionais de saúde da rede pública municipal. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente a demanda. III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais referentes à necessidade de redução do valor da indenização por dano moral e à impossibilidade de se presumir dependência econômica, a justificar a exclusão da pensão mensal fixada, vinculadas aos dispositivos tidos como violados - arts. 944 e 948, II, do Código Civil -, não foram apreciadas, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "fica evidente que o filho da apelada veio a óbito em razão de pura negligência dos agentes de saúde da apelante, que não se mostraram diligentes em suas funções profissionais no atendimento da criança enferma. Resta comprovada a responsabilidade civil do Município de Manaus, que deixou de prestar atendimento diligente ao menor, que veio a óbito, diante da gravidade da doença que estava acometido, sendo totalmente devida a indenização proferida na decisão monocrática".Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que restou caracterizada a responsabilidade civil do Município, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.728.399/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Ademais, no concernente à arguição de desrespeito ao art. 944 do CC, com o pleito de redução do valor arbitrado a título de reparação por danos morais, mantido por este Tribunal de Justiça no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada demandante, na condição de filhos e esposa, é sabido que o STJ somente tem admitido a possibilidade de revisão quando se mostrar exorbitante ou irrisório, por entender que cada caso possui peculiaridades subjetivas próprias. Não sendo essa a hipótese dos autos, considerando que o valor fixado não se afigura exorbitante, tampouco irrisório, ao contrário, está consentâneo para o tipo de indenização por dano moral ao qual se presta (como se pode aferir pelas ementas dos julgados colacionadas linhas atrás), não há como ser revisto em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, já citada linhas atrás. Observe-se, outrossim, que não se pode conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ, nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817230-37.2019.8.20.5106 Polo ativo MARIA ROSINEIDE ARAUJO TOSCANO e outros Advogado(s): JOAO PAULO MENESES BEZERRA, AMERICO BENTO DE OLIVEIRA NETO Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE SAÚDE NA AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA (INFARTO AGUDO) NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO RAIMUNDO BENJAMIN FRANCO QUE RESULTOU EM SEU FALECIMENTO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADA. DANO MORAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM TOTAL OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS AUTORES NO PATAMAR DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA ATINGIRIA A IDADE CORRESPONDENTE A EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO PARA A VIÚVA E O FILHO INCAPAZ E ATÉ OS 25 ANOS DA FILHA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO MUNICÍPIO RÉU. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a Remessa Necessária e a Apelação Cível interposta, para manter a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais registrada sob nº 0817230-37.2019.8.20.5106, ajuizada por MARIA ROSINEIDE ARAÚJO TOSCANO E OUTROS julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial, para condenar o demandado ao pagamento de danos morais no valor de 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos três autores e a título de lucros cessantes 2/3 do salário mínimo vigente, considerando as quotas individuais, tendo por termo inicial a data do evento danoso e, por termo final, a data em que o falecido atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do homem brasileiro prevista na data do óbito, quanto a cônjuge e o filho incapaz, e, no caso da filha, até completar 25 (vinte e cinco) anos, sendo certo que as parcelas já vencidas deverão ser pagas em uma única parcela e as vincendas, mensalmente. Na mesma decisão, determinou que os valores correspondentes aos danos morais serão atualizados com juros de mora, a partir do evento danoso, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, até 8 de dezembro de 2021, bem como correção monetária, desde o arbitramento, com base no INPC. Após, os valores eventualmente devidos deverão ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos da EC nº 113/2021 e condenou o Município de Mossoró ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais serão arbitrados na fase de liquidação, nos termos da fundamentação. Inconformado, o Município de Mossoró apelou do decisum, alegando em suas razões recursais (Id 19856166), a ausência de dano moral, ao argumento de que a configuração da responsabilidade civil exige a demonstração do ato ilícito praticado pelo demandado, do dano suportado e do nexo causal entre a conduta e o dano, todavia, no caso em tela não ocorreu. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido autoral. Intimada, a parte autora, ora recorrida, apresentar contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso do Município de Mossoró. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária e do apelo interposto pelo Município de Mossoró. Cinge-se o mérito recursal em verificar a existência dos requisitos necessários para caracterização da responsabilidade do Município réu em indenizar os autores por danos morais e materiais (lucros cessantes) em virtude de suposta negligência no atendimento empreendido ao Sr. Luiz Fernando Toscano dos Reis (de cujus), na rede pública de saúde, em virtude de alta indevida pela equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento Raimundo Benjamin Franco, situada no bairro Belo Horizonte, em Mossoró/RN. Sentenciando o feito, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido contido à exordial condenando a parte requerida a pagar indenização por danos morais no valor de 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos três autores e a título de lucros cessantes 2/3 do salário mínimo vigente, considerando as quotas individuais, tendo por termo inicial a data do evento danoso e, por termo final, a data em que o falecido atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do homem brasileiro prevista na data do óbito, quanto a cônjuge e o filho incapaz, e, no caso da filha, até completar 25 (vinte e cinco) anos, sendo certo que as parcelas já vencidas deverão ser pagas em uma única parcela e as vincendas, mensalmente. É sabido que a responsabilidade das Pessoas Jurídicas de Direito Público rege-se pela teoria do risco administrativo, consoante a previsão do parágrafo 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, que trata da modalidade da responsabilidade objetiva, conforme abaixo transcrito: "Art. 37 – omissis (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa (...)". A responsabilidade civil do ente público municipal prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, pela qual basta ao autor a comprovação do dano, do nexo de causalidade entre este, e a ação ou omissão específica do agente público (fato administrativo) para que se configure a obrigação de indenizar. Sobre a responsabilidade civil em razão de ato omissivo, José dos Santos Carvalho Filho, assim esclarece: "Queremos deixar claro, no entanto, que o elemento marcante da responsabilidade extracontratual do Estado é efetivamente a responsabilidade objetiva; daí não se nos afigurar inteiramente correto afirmar que, nas condutas omissivas, incidiria a responsabilidade subjetiva. A responsabilidade objetiva é um plus em relação à responsabilidade subjetiva e não deixa de subsistir em razão desta; além do mais, todos se sujeitam normalmente à responsabilidade subjetiva, porque essa é a regra do ordenamento jurídico. Por conseguinte, quando se diz que nas omissões o Estado responde somente por culpa, não se está dizendo que incide a responsabilidade subjetiva, mas apenas que se trata da responsabilidade comum, ou seja, aquela fundada na culpa, não se admitindo então a responsabilidade sem culpa.". (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 29. Ed. São Paulo: Atlas, 2015, pág. 590.). No mesmo desiderato, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello que, para a deflagração da responsabilidade estatal, "não basta a mera objetividade de um dano relacionado com um serviço estatal. Cumpre que exista algo mais, ou seja, culpa (ou dolo), elemento tipificador da responsabilidade subjetiva" (Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 994). Nesse contexto, vislumbra-se a responsabilidade do Município de Mossoró, eis que presentes os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, no descumprimento do dever legal àquele que exerce atividade de natureza pública de impedir a consumação do dano; bem como no nexo de causalidade (negligência no atendimento ao paciente – Sr. Luiz Fernando Toscano do Reis - que em razão de alta indevida pela equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento Raimundo Benjamim Franco, na cidade de Mossoró, veio a falecer) e os danos sofridos pelos demandantes (danos morais em razão da morte do seu esposo e pai), não havendo nos autos qualquer comprovação que exclua a sua obrigação, estando ela, portando, devidamente demonstrada. Diante disso, não tem como prosperar a tese recursal do Município de Mossoró de eximir-se dos deveres inerentes a sua própria responsabilidade, uma vez que para se afastar no todo ou em parte a obrigação da Administração Pública, é necessária prova cabal de que a vítima agiu com culpa, ou de que o fato ocorreu por força maior ou caso fortuito, o que não é o caso dos autos. O conteúdo dos autos corrobora com a pretensão autoral, no sentido de que o Sr. Luiz Fernando Toscano dos Reis procurou, inicialmente, a Unidade de Pronto Atendimento Raimundo Benjamin Franco na tarde do dia 19/05/2019, apresentando quadro de sudorese, hipotensão, mal-estar e diarreia e, por ocasião do atendimento, houve a realização de exames e prescrição medicamentosa. Ocorre que, embora o exame tenha constatado infarto agudo, horas após a sua internação foi dada a sua alta médica, com a consequente liberação para casa. Desta feita, ainda no mesmo dia (19/05/2019), pouco depois de retornar para a sua residência, foi acometido de infarto fulminante, vindo a falecer. Assim, restou claro que embora o de cujus tenha sido atendido pela unidade de saúde, é evidente que não foi prestado o serviço adequado para o tratamento da enfermidade constatada, vale dizer, infarto agudo, uma vez que, diante da gravidade do caso, mostrava-se razoável que o paciente fosse imediatamente transferido para um hospital de média/alta complexidade. No entanto, ao contrário do esperado, o paciente teve alta, o que culminou com um infarto fulminante e a sua morte, conforme esclarecido nos depoimentos médicos. Sem dúvida, o réu, ora apelante, incidiu em uma conduta imprudente e negligente no atendimento dispensado ao Sr. Luiz Fernando Toscano dos Reis (de cujus) dentro do estabelecimento do ente demandado, evidenciando assim a ocorrência do dano alegado na inicial, uma vez que restou inconteste que a ausência de transferência para hospital adequado e, principalmente, da alta médica podem ter contribuído para a morte de Luiz Fernando Toscano dos Reis, atos decisivos para o resultado danoso, a morte do paciente. Ademais, os testemunhos acostados aos autos comprovaram o dano sofrido pela esposa e os filhos do falecido em decorrência da supracitada atitude negligente e imprudente dos médicos da unidade de saúde do Município de Mossoró. Desta forma, inegável o nexo causal entre a má prestação do serviço de saúde do Município de Mossoró e os lucros cessantes e danos morais sofridos pelos autores. No que diz respeito aos danos morais, estes restaram devidamente comprovados, uma vez que resta evidente que os autores, enquanto esposa e filhos do falecido sofreram uma dor indescritível com a morte do seu esposo e pai. Em relação ao quantum indenizatório a título de dano moral, no momento de sua fixação, deve o julgador observar as peculiaridades do caso, levando em consideração as condições do causador do dano e da vítima, a potencialidade da ofensa e seus reflexos. É preciso, também, que o valor arbitrado compense a dor sofrida pela vítima, puna o ofensor e desestimule a ocorrência de novas situações de mesma natureza, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito por parte da vítima. Da análise dos autos, resta inegável que os autores sofreram uma enorme angústia, sofrimento e abalo psicológico com o falecimento do esposo e pai. Destarte, entendo que o quantum arbitrado a título de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada um dos demandantes, não destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo tal quantia ser mantida. De igual modo, entendo por adequada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) de 2/3 do salário mínimo vigente, considerando as quotas individuais, tendo por termo inicial a data do evento danoso e, por termo final, a data em que o falecido atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do homem brasileiro prevista na data do óbito, quanto a cônjuge e o filho incapaz, e, no caso da filha, até completar 25 (vinte e cinco) anos, sendo certo que as parcelas já vencidas deverão ser pagas em uma única parcela e as vincendas, mensalmente. No caso, é indiscutível que a reparação dos danos morais juntamente com o estabelecido para os lucros cessantes não só se revela em total obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como em consonância com os parâmetros desta Corte de Justiça. Nesse sentido, destaco julgados desta Corte de Justiça em casos similares. Confira-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. GRAVE LESÃO EM FACE OCASIONADA POR SERVIDORA DE NOSOCÔMIO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO, EM MOMENTO ANTECEDENTE A EXAME PRÉ-CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. FALHA NO ATENDIMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO AO CASO EM REALCE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO VERGASTADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100117-89.2018.8.20.0113, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 25/07/2023). EMENTA: CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA APELANTE. MÉRITO: MORTE DO GENITOR DO DEMANDANTE APÓS COLISÃO DE MOTOCICLETA EM ESTRUTURA METÁLICA ARMADA EM VIA PÚBLICA PARA AS FESTIVIDADES CARNAVALESCAS. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS ARBITRADOS. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSENTÂNEO COM OS CASOS SEMELHANTES APRECIADOS POR ESTA CORTE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SINTONIA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO VIOLA O DISPOSTO NA LEI 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO COM BASE NO IPCA-E QUE DEVE OCORRER ATÉ A DATA DE 08/12/2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, DE 08/12/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0101145-58.2014.8.20.0105, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/06/2023, PUBLICADO em 26/06/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TRAIRI. ACIDENTE OCORRIDO NO MOMENTO EM QUE O SERVENTE DE PEDREIRO, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, ACIONOU A QUEIMA DE FOGOS NA FESTA DA VIRADA DO ANO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO. EXPLOSÃO QUE PROVOCOU A MORTE DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PERFAZIMENTO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS NA JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0003201-32.2010.8.20.0126, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/03/2022, PUBLICADO em 01/04/2022). Portanto, forçoso concluir que a sentença restou proferida de forma correta, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso do Município de Mossoró, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor a ser arbitrado em sede de liquidação da sentença. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 4 de Setembro de 2023.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0817230-37.2019.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por MARIA ROSINEIDE ARAÚJO TOSCANO, na qualidade de autora e representante de ALINE FERNANDA ARAÚJO TOSCANO e ALISSON FERNANDO ARAÚJO TOSCANO, menores impúberes, em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, todos devidamente individualizados à exordial, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure indenização por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviço público de saúde que ocasionou o falecimento de Luiz Fernando Toscano dos Reis. Anexou procuração e documentos. Gratuidade Judiciária deferida (ID nº 50303845). Devidamente citado, o município réu apresentou contestação sob ID nº 52590047, alegando, em síntese, ausência do nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e a omissão do ente público, e por consequência, ausência de danos morais e materiais. Impugnação à contestação (ID nº 53704058), refutando as alegações do ente público. Intimados para informarem interesse na produção de provas adicionais, a parte autora pugnou pela realização de prova testemunhal (ID nº 53669860). Termo de Audiência de Instrução acostado em ID nº 74146516), na qual houve o depoimento de Maria Rosineide Araújo Toscano, Maria de Fátima Gomes e Maria Neide de Araújo Menezes. Nova Audiência de Instrução, em que foram ouvidos os médicos Joab Lima da Costa Júnior e Erilço Acacio Fidelis Pereira dos Santos (ID nº 75522634). Por fim, também foi ouvida a médica Ana Rafaela Nascimento e Bouças (ID nº 78347538). Alegações finais da parte autora (ID nº 79133839) e da parte ré (ID nº 89818523). Sucintamente relatados, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO MÉRITO - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO No campo da responsabilidade civil do Estado, a regra é a responsabilidade objetiva, cujo corolário é a teoria do risco administrativo, segundo o qual está o Poder Público obrigado a reparar o dano por ele causado a outrem, em face de uma conduta lícita ou ilícita de seus agentes. Bastará, nessa hipótese, comprovar a ocorrência do prejuízo e o nexo causal entre a conduta e o dano, para que assista ao lesionado o sucedâneo indenizatório. Nesse contexto, preleciona o art. 37, §6º da CRFB/88 acerca da responsabilidade dos entes públicos pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros. Senão vejamos: “Art. 37. A administração pública e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Noutra vertente, é possível ainda que o Estado cause danos aos seus administrados através da sua omissão. Ou seja, o dano, nesse caso, não será proveniente de uma conduta comissiva do Estado, mas sim de uma conduta omissiva, ou seja, não agiu quando deveria agir, e, embora não tenha participado diretamente do dano, concorreu de forma decisiva para a sua ocorrência. Sendo assim, são elementos definidores da responsabilidade do Estado em casos de omissão de seus agentes: o comportamento omissivo do Estado, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do serviço público. No caso dos autos, vislumbra-se que o fato decorreu da omissão estatal, o que ensejaria, conforme já aludido, a aplicação da teoria subjetiva da responsabilização. Todavia, quando o dano for decorrente de omissão específica do Estado, tem-se entendido que se trata de responsabilidade objetiva, com incidência da teoria do risco administrativo. A propósito, preleciona Sérgio Cavalieri Filho1: “Haverá omissão específica quando o Estado estiver na condição de garante (ou de guardião) e por omissão sua cria situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo; a omissão estatal se erige em causa adequada de não se evitar o dano. Em outras palavras, a omissão específica pressupõe um dever especial de agir do Estado, que, se assim não o faz, a omissão é causa direta e imediata de não se impedir o resultado. (...) Em suma, a omissão específica, que faz emergir a responsabilidade objetiva da Administração Pública, pressupõe um dever específico do Estado, que o obrigue a agir para impedir o resultado danoso, quando a vitima se encontrava sob sua proteção ou guarda. (...) Os nossos Tribunais têm reconhecido a omissão específica do Estado quando a inércia administrativa é a causa direta e imediata do não impedimento do evento, como nos casos de morte de detento em penitenciária e acidente com aluno de colégio público durante o período de aula”. Do mesmo modo, o STF decidiu que o Estado responde objetivamente pelas suas omissões, desde que ele tivesse obrigação legal específica de agir para impedir que o resultado danoso ocorresse. (STF. Plenário. RE 677139 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/10/2015). Sendo assim, verifica-se que na questão posta a responsabilidade civil do Estado deve ser analisada sob a natureza objetiva, com base na teoria do risco criado, uma vez que, muito embora não tenha sido o agente estatal causador direto do dano, supostamente ocasionou, por omissão, um risco de dano. Diante disso, a responsabilidade independe da prova de culpa, bastando que se demonstre o fato jurídico, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, atribuída ao ente público, o dano e o nexo causal entre um e outro. 2.2. DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL Inicialmente, é fato público e notório a situação calamitosa da saúde pública do país, a qual não vem sendo tratada com a devida prioridade para suprir toda a demanda existente, em que pese seja direito expresso na Constituição Federal como sendo dever do Estado (art. 196, CRFB/1988). Não obstante, especificamente quanto a responsabilidade civil em casos de danos provenientes de ato médico-hospitalar, é necessário que seja comprovado o dano, a ação ou omissão do(s) profissional(is), e o nexo de causalidade entre a atividade do ente público ou da prestadora do serviço público e o infortúnio suportado pelo paciente. Isso porque a atividade médica se diferencia de outras profissões na medida em que há um risco inerente à sua prestação. Com efeito, considerando que a obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado, somente em casos de evidente falha ou erro que poderá ser averiguada qualquer tipo de responsabilidade. No caso sub examine, a causa de pedir consiste exatamente na suposta falha do ente público na prestação dos serviços de saúde a Luiz Fernando Toscano dos Reis, uma vez que não foi disponibilizado tratamento adequado ao seu quadro clínico (suspeita de infarto). De fato, considerando todo o conjunto probatório constante nos autos, verifico que restaram preenchidos os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade do Município de Mossoró, quais sejam, a conduta omissiva específica (alta médica de paciente infartado), o dano (morte) e o nexo de causalidade, este com base na teoria da perda de uma chance. Explico. Infere-se dos autos que o senhor Luiz Fernando Toscano dos Reis procurou inicialmente a Unidade de Pronto Atendimento Raimundo Benjamin Franco – BH na tarde do dia 19 de maio de 2019, queixando-se de sudorese, hipotensão, mal-estar e diarreia. Diante disso, houve o atendimento, realização de exames e prescrição medicamentosa (ID nº 49219561, 49219554, 49219552 e 49219571). Ocorre que, embora o exame tenha constatado infarto agudo, horas após a sua internação foi dada a sua alta médica, com a consequente liberação para casa. Nesse ínterim, ainda no referido dia (19/05/2019), pouco depois de retornar para a sua residência, foi acometido de infarto fulminante, o que lhe ceifou a vida. Como se vê, embora tenha sido atendido pela unidade de saúde, é evidente que não foi prestado o serviço adequado para o tratamento da enfermidade, seja pela complexidade do caso ou mesmo pela necessidade de observação médica. Ora, uma vez diagnosticado o infarto agudo, mostra-se razoável que o paciente fosse imediatamente transferido para um Hospital de média/alta complexidade, além de ser totalmente contraproducente a sua liberação, conforme restou consignado nos depoimentos médicos (ID nº 75522634). A bem da verdade, em que pese não seja possível concluir efetivamente o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a omissão estatal, é imperiosa a adoção da teoria da perda de uma chance no caso narrado, segundo a qual “a omissão médica, embora não culposa, não é, a rigor, a causa do dano; apenas faz com que o paciente perca uma possibilidade.” (CAVALIERI FILHO, 2012, p. 86). Com efeito, a partir do momento em que houve uma prestação de serviço de saúde deficiente no caso narrado, consequentemente foi perdida uma chance do paciente em ter convalescido. De fato, é inconteste que a ausência de transferência para hospital adequado e, principalmente, da alta médica podem ter contribuído para a morte de Luiz Fernando Toscano dos Reis. Desse modo, imperioso o reconhecimento da responsabilidade civil do Município de Mossoró no falecimento do familiar dos autores, os quais suportaram os infortúnios de uma má prestação de serviço público. A propósito, vejamos a jurisprudência que dá embasamento ao entendimento exposado: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MORTE EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE POR FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO. ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANO MORAL MAJORADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO JULGADO VERGASTADO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DAS AUTORAS PROVIDO E DESPROVIDO O DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer ambos os recursos, dando provimento ao das autoras e desprovendo o do Estado, conforme voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100860-86.2017.8.20.0161, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 26/05/2022)” “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO. ATENDIMENTO OMISSO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. FALECIMENTO EM RAZÃO DE ANEURISMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E PERDA DE UMA CHANCE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE EXAMES DETALHADOS EM RAZÃO DAS QUEIXAS (PARESTESIA E CEFALÉIA). ENFERMIDADE NÃO CONSTATADA. FALECIMENTO QUE SE DEU NA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL. SUPORTE PROBATÓRIO CONTUNDENTE (PROVA PERICIAL). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDOS. PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURADA. PERCENTUAL EM 50%. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002041-48.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 07.06.2022)” “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CONSTATADO. ALTA DO PACIENTE SEM EXAMES NECESSÁRIOS. POSTERIOR FALECIMENTO. INFARTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRADO. PROVA ORAL E PERICIAL. DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000177-29.1998.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 17.08.2020)” Além disso, não há nenhum elemento nos autos que permita a conclusão da existência de culpa exclusiva da vítima, nem mesmo a verificação de qualquer condição decorrente de seu agir que pudesse ter contribuído para a ocorrência do acidente. Tal ônus, ademais, nos termos do inciso II do artigo 373 do CPC, cabia ao demandado, do qual, contudo, não se desincumbiu. 2.2.1. DO DANO MORAL Como se sabe, a indenização por danos morais objetiva atenuar o sofrimento físico ou psicológico, decorrente do ato danoso, que atinge aspectos íntimos e sociais da personalidade humana. Na forma da melhor orientação doutrinária, os danos imateriais não demandam comprovação explícita de sua ocorrência, devendo ser presumidos diante da situação fática narrada. Por meio dessa presunção, compara-se a ocorrência com os dados da experiência comum, concluindo pela presença ou não de lesão aos bens morais. É a denominada presunção homine. Destarte, a análise de tais danos deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade, devendo-se considerar que não é qualquer aborrecimento que enseja a compensação e a responsabilização do ofensor, há de se ter como parâmetro reflexivo o homem médio. A propósito, os tribunais assinalam: “O dano moral é um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para qual não se encontra estimação perfeitamente adequada. Essa será estabelecida em uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representa a única salvação cabível aos limites da força humana.” (In. RT 485/230). No caso, o dano moral e sua reparação pelo Município de Mossoró/RN são inegáveis, em razão da dor e do sofrimento suportado pelos autores diante do falecimento do seu familiar, na qualidade de cônjuge e genitor. A propósito, o dano moral na hipótese decorre in re ipsa, uma vez que sucedem da própria situação fática enfrentada pela demandante, bastando para a sua demonstração a simples ocorrência do ato em si. No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 12ª ed., 2015, p. 127): “(...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. Assim, diante da situação fática, vislumbro que os requerentes sofreram abalo moral indenizável. Noutro pórtico, com relação à quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Destarte, necessário se faz que o magistrado observe as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como a intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, ressaltando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa. Desta feita, deve-se observar as peculiaridades de cada situação, a lesão sofrida, a natureza do evento, bem como as consequências futuras. Nesta linha de raciocínio, verifico que o dano suportado pelos autores, relacionados com a dor e sofrimento pela morte de seu familiar, entendo como razoável e torno certo o dever de indenizar em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos demandantes, valor este que está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado (APELAÇÃO CÍVEL, 0100860-86.2017.8.20.0161, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 26/05/2022). 2.2.2. DO DANO MATERIAL – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Por fim, requer a parte autora a condenação do ente público ao pagamento de pensão mensal vitalícia, a ser paga em parcela única, na modalidade lucros cessantes, tendo por termo inicial a data do óbito e final a data em que o falecido completaria 73 anos de vida, o que totalizará, ao final, o montante de R$ 445.900,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e novecentos reais). Inicialmente, cumpre salientar que o pleito indenizatório por danos materiais é independente de benefício previdenciário, na medida em que possuem origens distintas. Enquanto este está relacionado com a previdência social, aquele tem embasamento pelo direito comum, oriundo da responsabilidade civil. De fato, o pensionamento civil tem por objetivo compensar a perda do auxílio material que era fornecido pelo falecido(a) para todos aqueles que dele dependiam. A propósito, acerca da dependência econômica, a jurisprudência possui entendimento consolidado quanto a presunção desta quanto a(o) cônjuge e aos filhos da vítima, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE FAMILIARES. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ORIGEM. JULGAMENTO CONJUNTO. PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. CULPA EXCLUSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 35, 36, 37 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. CAPITAL GARANTIDOR. CONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 313/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º, DO CPC/1973. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO. [...] 5. A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida por seu genitor/esposo, como forma de repará-las pelo prejuízo material inequívoco resultante da perda da contribuição deste para o custeio das despesas domésticas. 6. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no caso de morte resultante de acidente automobilístico, perdura a obrigação de pensionamento da viúva por aquele que deu causa ao evento até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. (...) 11. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp 1401717/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 27/06/2016, transcrição parcial da ementa). (sem os destaques). Com efeito, mesmo que não restasse comprovado que o de cujus exercia atividade remunerada, de modo a contribuir com as despesas familiares, é presumível ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda, como no caso em questão. No caso em análise, os documentos anexados aos autos indicam que o falecido trabalhava como topógrafo, sem emprego fixo, e que era responsável pelo sustento material do núcleo familiar, composto também pelos demais requerentes. Nesse contexto, não restam dúvidas quanto ao direito indenizatório na modalidade de pensão mensal, haja vista a necessidade de compensar os infortúnios materiais decorrentes do falecimento da vítima. Especificamente com relação ao valor da pensão mensal, é pacífica a jurisprudência quanto a fixação em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, tendo em vista a dedução de que o restante seria gasto com o seu sustento próprio, o qual deverá ser dividido, em partes iguais, entre a viúva e os filhos. Noutro pórtico, quanto ao termo final, aos filhos é devido o pagamento até a data em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade, exceto se incapazes, cujo termo final será igual ao do cônjuge, no qual será adotada a data em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do(a) beneficiário(a), o que ocorrer primeiro. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS. PRECEDENTES. DIREITO DE A MÃE/VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELAS FILHAS. 1. A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. 2. Configurada a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária e os danos materiais, bem como a dependência econômica das filhas e viúva em relação ao de cujus, afirmada no acórdão recorrido, o valor da pensão mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, e é devida às filhas menores desde a data do óbito até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 3. Quanto à viúva, a pensão mensal de 2/3 do soldo da vítima à época do evento danoso deverá ser repartida entre as filhas e a viúva, sendo que para as filhas deverá ser pago até a data em que elas completarem 25 anos de idade cada uma, e para a viúva, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Precedentes. 4. Também é pacífico nesta Corte o entendimento jurisprudencial de ser possível acrescer as cotas das filhas, ao completarem 25 anos, à cota da mãe. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016.)” No caso em comento, em que pese a parte autora requerer que a pensão por morte seja arbitrada na quantia de R$ 2.275,00 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais), não há provas de que, na data do óbito, o falecido recebia esse montante salarial. Desse modo, entendo que é devida a fixação de um salário-mínimo mensal, o que está em consonância com a Súmula 490 do STF. Noutro pórtico, em que pese o parágrafo único do art. 950 do Código Civil prever a possibilidade de pagamento em cota única da pensão decorrente de ato ilícito, tal garantia não se estende aos casos de pensão vitalícia, sob pena de desnaturar o próprio instituto da vitaliciedade, haja vista ser possível que as vítimas fiquem desamparadas em determinado momento da vida ou mesmo falecer de forma prematura, ensejando assim enriquecimento sem causa do credor (STJ, REsp 1282069/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/05/2016). Destarte, com exceção das parcelas vencidas, que serão adimplidas em parcela única e tendo por termo inicial a data do óbito, as parcelas vincendas da pensão deverão ser pagas mensalmente no percentual de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo em favor dos autores, considerando as quotas individuais, até a data em que o falecido atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. 2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Novo Código de Processo Civil disciplina em seu art. 85, § 2º o percentual dos honorários advocatícios no mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, estabelece o § 3º que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Assim, quando a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, de modo que serão de um a cinco cálculos conforme sejam as faixas de valor envolvidas no caso concreto, cada qual exigindo a fixação de um percentual diverso que, após, deverão ser somadas. No caso dos autos, considerando a sucumbência mínima dos autores, além de não ser possível mensurar o proveito econômico obtido, na medida em que se trata de obrigação de fazer e de pagar, bem como considerando o que dispõe o art. 85, §4º, inciso II do CPC, deixo de fixar honorários sucumbenciais visto a latente iliquidez do presente decisum, porquanto a disposição legal determina que quando a sentença for ilíquida, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, via de consequência, condeno o Município de Mossoró/RN ao pagamento: a) de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores, sobre o qual deverá incidir juros de mora, a partir do evento danoso, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, até 8 de dezembro de 2021, bem como correção monetária, desde o arbitramento, com base no INPC. Após, os valores eventualmente devidos deverão ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos da EC nº 113/2021. c) de pensão vitalícia mensal, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, considerando as quotas individuais, tendo por termo inicial a data do evento danoso e, por termo final, a data em que o falecido atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do homem brasileiro prevista na data do óbito, quanto a cônjuge e o filho incapaz, e, no caso da filha, até completar 25 (vinte e cinco) anos, sendo certo que as parcelas já vencidas deverão ser pagas em uma única parcela e as vincendas, mensalmente. Condeno o demandado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais serão arbitrados na fase de liquidação, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas processuais, face a isenção legal prevista no art. 1º, da Lei nº 9.278/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, posto que a condenação não apresenta valor certo e líquido. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, NCPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Intimações de praxe. Publique-se. Registre-se. Mossoró/RN, 11 de janeiro de 2023 PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito Assinado Digitalmente 1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2012

26/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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