Agravo em Recurso Especial 5000654-18.2016.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000654-18.2016.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa

10/06/2025, 12:27

Trânsito em julgado

05/06/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 15:41

Protocolo de Petição

03/04/2025, 15:29

Publicação

02/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2796382/SP (2024/0441462-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: RUMO MALHA PAULISTA S.A AGRAVADO: RUMO S.A ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 STEFANIA LUTTI HUMMEL - SP330355 MARCELO GROBA VIEIRA - SP350992 GIULIA PAVARINA DUTRA - SP494773 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAJATI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITARIRI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ INTERESSADO: MUNICIPIO DE MIRACATU INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ INTERESSADO: MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PERUIBE INTERESSADO: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE INTERESSADO: MUNICIPIO DE REGISTRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO VICENTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado

14/03/2025, 14:35

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2796382/SP (2024/0441462-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: RUMO MALHA PAULISTA S.A AGRAVADO: RUMO S.A ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 STEFANIA LUTTI HUMMEL - SP330355 MARCELO GROBA VIEIRA - SP350992 GIULIA PAVARINA DUTRA - SP494773 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAJATI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITARIRI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ INTERESSADO: MUNICIPIO DE MIRACATU INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ INTERESSADO: MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PERUIBE INTERESSADO: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE INTERESSADO: MUNICIPIO DE REGISTRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO VICENTE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 18:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796382/SP (2024/0441462-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: RUMO MALHA PAULISTA S.A AGRAVADO: RUMO S.A ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 STEFANIA LUTTI HUMMEL - SP330355 MARCELO GROBA VIEIRA - SP350992 GIULIA PAVARINA DUTRA - SP494773 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAJATI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITARIRI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ INTERESSADO: MUNICIPIO DE MIRACATU INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ INTERESSADO: MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PERUIBE INTERESSADO: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE INTERESSADO: MUNICIPIO DE REGISTRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO VICENTE DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIÃO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A., RUMO S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURICIO GIANNICO - SP172514-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTOS, MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE, MUNICIPIO DE MONGAGUA, MUNICIPIO DE ITANHAEM, MUNICIPIO DE PERUIBE, MUNICIPIO DE ITARIRI, MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO, MUNICIPIO DE MIRACATU, MUNICIPIO DE JUQUIA, MUNICIPIO DE REGISTRO, MUNICIPIO DE JACUPIRANGA, MUNICIPIO DE CAJATI, MUNICIPIO DE SAO VICENTE, UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO CARDOSO MORAIS - SP299725-A Advogado do(a) AGRAVADO: GRAZIELA CRUZ ALVES - SP285195 Advogado do(a) AGRAVADO: ERIKA TORRALBO GIMENEZ BETINI - SP155730 Advogado do(a) AGRAVADO: CEYLANNE DE FATIMA MAIA COELHO - SP269291 Advogado do(a) AGRAVADO: EVERTON LEANDRO FIURST GOM - SP225671-A Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIELA SAMADELLO MONTEIRO DE BARROS - SP304314-A Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA - SP298493-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALINE DE SOUZA LISBOA - SP294332-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000654-18.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A., RUMO S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURICIO GIANNICO - SP172514-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTOS, MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE, MUNICIPIO DE MONGAGUA, MUNICIPIO DE ITANHAEM, MUNICIPIO DE PERUIBE, MUNICIPIO DE ITARIRI, MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO, MUNICIPIO DE MIRACATU, MUNICIPIO DE JUQUIA, MUNICIPIO DE REGISTRO, MUNICIPIO DE JACUPIRANGA, MUNICIPIO DE CAJATI, MUNICIPIO DE SAO VICENTE, UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO CARDOSO MORAIS - SP299725-A Advogado do(a) AGRAVADO: GRAZIELA CRUZ ALVES - SP285195 Advogado do(a) AGRAVADO: ERIKA TORRALBO GIMENEZ BETINI - SP155730 Advogado do(a) AGRAVADO: CEYLANNE DE FATIMA MAIA COELHO - SP269291 Advogado do(a) AGRAVADO: EVERTON LEANDRO FIURST GOM - SP225671-A Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIELA SAMADELLO MONTEIRO DE BARROS - SP304314-A Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA - SP298493-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALINE DE SOUZA LISBOA - SP294332-A [cb] R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela União (Id 123720006) e pelo Município de Cajati (Id 124100618) contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pelo citado município em sua contraminuta e deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a manutenção do ente federal e dos municípios-réus no polo passivo da ação civil pública (Id 107315775). Alega a União que: a) há contradição, eis que o julgado enuncia as suas atribuições e da ANTT (artigos 24, 25 da Constituição Federal e leis esparsas), com o que é inafastável a conclusão de sua ilegitimidade passiva (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), mas, contrariamente, foi-lhe atribuída legitimidade passiva; b) existe omissão, pois a fiscalização da prestação dos serviços em questão foi transferida para a ANTT por meio do artigo 25, inciso II, da Lei nº 10.233/2001, o qual se encontra em harmonia com seu artigo 24 (especialmente inciso VIII). A concessão da exploração de serviço de transporte ferroviário a que alude o autor foi efetivada antes da edição da Lei nº 10.233/2001, com o que é aplicado o VI do artigo 24 mencionado e o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 4.130/2002. O serviço de transporte ferroviário é de sua competência e pode explorá-lo direta ou indiretamente (artigo 21, inciso XII, alínea d, da CF); c) caso fosse dirigido à União pedido de obrigação de fazer consistente na execução de obras para recuperação da ferrovia, seria o caso de integrar no polo passivo o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT (artigos 80, 81 e 82 da Lei nº 10.233/2001), e não a ANTT nem a União. Requer o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ) e o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios. Aduz o município os embargos servem para prequestionar a matéria, além de apontar omissão, obscuridade e contradição ou corrigir erro material de fato. Afirma que é necessário que haja manifestação sobre o seguinte: a) se o acórdão afronta o artigo 18 do CPC, à vista de que a sucumbência em sede de decisão interlocutória foi do Ministério Público Federal e não do agravante; b) se o julgamento contraria as provas dos autos, afronta o devido processo legal, princípio da legalidade genérico e artigos 1º e 5º, inciso II, da CF, na medida em que não há documentos que comprovem sua ação ou omissão ilegal; c) quais documentos e folhas comprovam sua eventual responsabilidade. Manifestação de Rumo S.A. e Rumo Malha Paulista S.A. (Id 126841622). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000654-18.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A., RUMO S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURICIO GIANNICO - SP172514-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTOS, MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE, MUNICIPIO DE MONGAGUA, MUNICIPIO DE ITANHAEM, MUNICIPIO DE PERUIBE, MUNICIPIO DE ITARIRI, MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO, MUNICIPIO DE MIRACATU, MUNICIPIO DE JUQUIA, MUNICIPIO DE REGISTRO, MUNICIPIO DE JACUPIRANGA, MUNICIPIO DE CAJATI, MUNICIPIO DE SAO VICENTE, UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: RENATO CARDOSO MORAIS - SP299725-A Advogado do(a) AGRAVADO: GRAZIELA CRUZ ALVES - SP285195 Advogado do(a) AGRAVADO: ERIKA TORRALBO GIMENEZ BETINI - SP155730 Advogado do(a) AGRAVADO: CEYLANNE DE FATIMA MAIA COELHO - SP269291 Advogado do(a) AGRAVADO: EVERTON LEANDRO FIURST GOM - SP225671-A Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIELA SAMADELLO MONTEIRO DE BARROS - SP304314-A Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA - SP298493-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALINE DE SOUZA LISBOA - SP294332-A [cb] V O T O I Embargos de declaração da União O julgado não é omisso nem contraditório no que se refere à responsabilidade do ente federal. Analisou pormenorizadamente a questão posta, com consideração de todos os argumentos apresentados por ele, e apresentou conclusão motivada e com menção expressa dos artigos 24 e 25 da Lei nº 10.233/2001 e do artigo 21, inciso XII, alínea d, da Constituição Federal, verbis: [...] II.1 Legitimidade passiva ad causam da União Assim decidiu a magistrada de 1º grau quanto à legitimidade passiva da União: [...] No mais, igualmente merece ser excluído do polo passivo a União. Assiste razão à União em suas alegações de fls. 432/449. A fiscalização do contrato de concessão ora questionado é de exclusiva atribuição da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos da Lei nº 10.233/2001, artigos 20, 22, 24 e 25, a seguir transcritos: [...] Portanto, reiterando o dispositivo do diploma processual civil anteriormente invocado, excluo a União do polo passivo do feito, por ilegitimidade de parte. [...] [grifei] O transporte ferroviário é serviço público atribuído à União, nos termos do artigo 21, inciso XII, alínea d, da CF, cuja exploração, em decorrência de autorização constitucional, pode dar-se por meio direto ou indireto (autorização, concessão ou permissão – artigo 175 da Lei Maior). Transcreve-se: Art. 21. Compete à União: [...] XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: [...] d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; [...] Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. [ressaltei e grifei] Os preceitos constitucionais transcritos, atinentes à prestação do serviço público por meio de concessão ou permissão, foram regulamentados pela Lei nº 8.987/1995, que assim dispõe: Art. 1º. As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços. Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. [ressaltei] Especificamente no que tange ao transporte terrestre e aquaviário, abarcado, à evidência, o ferroviário, objeto deste agravo de instrumento, foi editada a Lei nº 10.233/2001, a qual dispõe sobre sua reestruturação e cria as respectivas agências reguladoras. Os dispositivos aplicáveis ao presente caso são os seguintes: Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: [...] Parágrafo único. No exercício de suas atribuições a ANTT poderá: I – firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas; Art. 25. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Ferroviário: I – publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão para prestação de serviços de transporte ferroviário, permitindo-se sua vinculação com contratos de arrendamento de ativos operacionais; II – administrar os contratos de concessão e arrendamento de ferrovias celebrados até a vigência desta Lei, em consonância com o inciso VI do art. 24; III – publicar editais, julgar as licitações e celebrar contratos de concessão para construção e exploração de novas ferrovias, com cláusulas de reversão à União dos ativos operacionais edificados e instalados; IV – fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das cláusulas contratuais de prestação de serviços ferroviários e de manutenção e reposição dos ativos arrendados; V – regular e coordenar a atuação dos concessionários, assegurando neutralidade com relação aos interesses dos usuários, orientando e disciplinando o tráfego mútuo e o direito de passagem de trens de passageiros e cargas e arbitrando as questões não resolvidas pelas partes; VI – articular-se com órgãos e instituições dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para conciliação do uso da via permanente sob sua jurisdição com as redes locais de metrôs e trens urbanos destinados ao deslocamento de passageiros; VII – contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória das ferrovias, em cooperação com as instituições associadas à cultura nacional, orientando e estimulando a participação dos concessionários do setor. VIII - regular os procedimentos e as condições para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível na infraestrutura ferroviária explorada por concessionários. [ressaltei e grifei] A ação civil pública tem como objetivo seja feita a reativação de trecho ferroviário, compreendido entre os municípios de Santos e Cajati, dentro dos ditames legais e com a máxima proteção ao patrimônio e interesse públicos, inclusive porque as obras serão realizadas em bem de propriedade da União. Tal situação revela claramente haver inequívoco interesse federal, uma vez que a intervenção será executada em bem de seu domínio, o que por si só impõe sua participação na solução da lide. Não obstante tenha sido outorgada a exploração da infraestrutura ferroviária federal sub judice, remanesce a titularidade constitucional de tal serviço público, porquanto indelegável, o que faz com que detenha responsabilidade subsidiária, entendimento pacífico na jurisprudência pátria. Tem legitimidade, portanto, para ocupar tanto o polo ativo como o polo passivo em demandas que versem sobre serviços públicos objeto de concessão, permissão ou delegação. A título ilustrativo, colacionam-se as ementas a seguir, proferidas no julgamento de situações parelhas: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA PELA RFFSA EM FACE DE ARRENDATÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 6. O fato de a Lei 10.233/01 atribuir à ANTT a administração dos contratos de concessão e arrendamento de ferrovias celebrados até a sua vigência por si só não desnatura o interesse da União de ocupar o pólo ativo da presente demanda, tendo em vista a sua condição de titular de todos os serviços objeto de contrato de concessão em cumprimento ao que determina a CF/88. 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1426884, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, v.u., DJe 16/03/2015 – ressaltei e grifei) ADMINISTRATIVO - RODOVIA FEDERAL - PEDÁGIO - CONTRATO DE CONCESSÃO -UNIÃO - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - ANTT - LEGITIMIDADE PASSIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. 1. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. A ora agravante, porém, não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte adotou o entendimento segundo o qual a União é parte legítima para integrar a lide que trate de cobrança de pedágio em rodovia federal delegada a Estado-membro. In casu, conforme consignado no acórdão recorrido, a participação da União Federal se dá por meio do Ministério dos Transportes, do qual a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT subrogou-se nos direitos e obrigações. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Resp 1119560/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/09/2009 - grifei). As questões concernentes aos artigos 20, inciso II, 22, inciso II, e 24, incisos III, V, VI, VIII, X e XVIII, da Lei nº 10.233/2001 não alteram esse entendimento pelas razões apontadas. [...] Desnecessário, assim, qualquer esclarecimento sobre a matéria. No que toca ao artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 4.130/2002 e aos artigos 80, 81 e 82 da Lei nº 10.233/2001, sequer constam da contraminuta da União ao agravo de instrumento, de modo que constituem inovação em sede de embargos e não há que se falar em omissão ou contradição a seu respeito. II Embargos de declaração do Município de Cajati O julgado igualmente não é omisso acerca da sua responsabilidade e da legitimidade recursal das agravantes. Examinou-as nos seguintes termos: [...] I PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA O Município de Cajati, em sua contraminuta, requer a “rejeição liminar” do agravo de instrumento por entender que o recurso cabível é apelação e que as agravantes não têm legitimidade recursal (Id 403159). Não lhe assiste razão. [...] Por outro lado, o fato de as agravantes e os municípios encontrarem-se no mesmo polo da ação originária, o passivo, não afasta a legitimidade das primeiras para recorrer de decisão contrária aos seus interesses (artigo 996 do CPC). Preliminares rejeitadas. [...] II.2 Legitimidade passiva ad causam dos municípios O juízo a quo fundamentou a exclusão dos municípios do polo passivo da lide da seguinte forma: [...] Por outro lado, no que se refere aos Municípios, entendo pela conveniência de correção do polo passivo nesta exata etapa processual. Como ressaltado pela própria autarquia ambiental, após a apresentação do estudo mencionado pela ALL AMERICA, o órgão estatal ainda conta com prazos previstos na legislação de regência, para análise e realização de estudos complementares e audiências públicas, ou seja, todas as providências inerentes ao procedimento de licenciamento ambiental, que não são poucas. Portanto, diante da magnitude da tarefa de reativação da malha ferroviária, que conta ainda com prévio procedimento administrativo ambiental, de natureza extensa e complexa, é forçoso concluir que a manutenção dos Municípios no polo passivo do presente feito, até o momento em que lhes seja dada oportunidade de efetivamente entrarem na arena processual, atenta contra os princípios norteadores do processo civil contemporâneo, de economia, eficiência e razoável duração do processo, evidenciando-se a pluralidade do litisconsórcio passivo nos moldes do desenho inicial, como medida que tem ocasionado tumulto processual, em prejuízo da agilidade da resposta jurisdicional. É certo que, somente após a superação da fase de licenciamento ambiental, é que se dará início ao desdobramento das etapas posteriores, nas quais, aí sim, terão participação, a princípio, os Municípios, evidenciando-se conveniente que os pedidos aqui formulados sejam apresentados em ação própria, quando se avizinhar a participação destes na tarefa de reativação da malha ferroviária discriminada na inicial, e, inclusive, na hipótese de eventual negativa por parte destes de colaboração dos respectivos trabalhos. Outrossim, vale lembrar que, na exordial, não houve a individualização da conduta necessária de cada um dos entes municipais, de modo a dar consecução à tarefa de reativação das linhas férreas. Verifico, assim, que o autor carece de interesse processual em relação a tais pessoas políticas, pleiteando em desfavor destes, obrigação de fazer que, no plano fático sequer se negaram a cumprir, até porque ainda não lhes foi oportunizado o momento adequado para implemento da providência ora cobrada. Dessa forma, concluo que os Municípios não gozam de legitimidade passiva, de modo a figurarem como corréus no presente feito, razão pela qual determino a exclusão dos Municípios de Santos, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Itariri, Pedro de Toledo, Miracatu, Juquiá, Registro, Jacupiranga e Cajati do polo passivo do presente feito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, os quais deverão ser intimados com urgência do teor do presente provimento, ante a proximidade da data de realização de audiência de tentativa de conciliação, agendada para o dia 09/06/2016. Consta da inicial que os municípios foram incluídos no polo passivo em razão de serem corresponsáveis, juntamente com as empresas-rés, pela adequação das passagens de nível existentes nas cidades (Id 152728 - pág. 6). Assim, pugnou o Parquet fossem a eles impostas obrigações de fazer atinentes à retirada dos ocupantes das áreas próximas à ferrovia e que atrapalhem a circulação dos trens, o fechamento de passagens de nível clandestinas e a realização das obras necessárias para adequar a sinalização de todas as passagens em nível dos aludidos municípios, conforme relatório a ser apresentado pela ANTT (Id 152733 - pág. 14). A condenação pleiteada não desborda dos limites legais, tampouco relega a “individualização” das condutas. Ao revés, tem supedâneo no próprio ordenamento e se harmoniza ao conjunto de ações que visam à adequada reativação da malha viária sub judice. As obrigações estão devidamente caracterizadas, almejado sejam os entes municipais condenados a obrigações de fazer exequíveis dentro de suas respectivas zonas urbanas, o que configura critério objetivo e legítimo – e não genérico – pois compete ao município executar as obras de manutenção, preservação e conservação das vias públicas localizadas em seu perímetro. Além disso, configura-se complexo de ações que se integram às providências requeridas em relação aos demais corréus. Não há que se falar, portanto, que a inicial da ação é inepta (artigo 330, § 1º, do CPC). Portanto, o dever de realização das obras alusivas à adequação das passagens de nível – cruzamentos da ferrovia em mesmo nível com a malha rodoviária urbana – é tanto da concessionária quanto dos municípios, em corresponsabilidade, limitado o dever das municipalidades às suas respectivas áreas urbanas. O pedido de adequação das passagens de nível foi embasado no artigo 90, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e artigo 10 e seguintes do Decreto nº 1.832/1996 (Regulamento dos Transportes Ferroviários). Confira-se: Lei nº 9.503/1997 Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. § 1º. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. [...] Decreto nº 1.832/1996 Art. 10. A Administração Ferroviária não poderá impedir a travessia de suas linhas por outras vias, anterior ou posteriormente estabelecidas, devendo os pontos de cruzamento ser fixados pela Administração Ferroviária, tendo em vista a segurança do tráfego e observadas as normas e a legislação vigentes. § 1º. A travessia far-se-á preferencialmente em níveis diferentes, devendo as passagens de nível existentes ser gradativamente eliminadas. § 2º. Em casos excepcionais, será admitida a travessia no mesmo nível, mediante condições estabelecidas entre as partes. § 3º. A Administração Ferroviária não poderá deixar isoladas, sem possibilidade de acesso, partes do terreno atravessado por suas linhas. § 4º. O responsável pela execução da via mais recente assumirá todos os encargos decorrentes da construção e manutenção das obras e instalações necessárias ao cruzamento, bem como pela segurança da circulação no local. Art. 11. A Administração Ferroviária não poderá impedir a travessia de suas linhas por tubulações, redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, anterior ou posteriormente estabelecidas, observadas as instruções específicas de proteção ao tráfego e às instalações ferroviárias. Parágrafo único. Os encargos de construção, conservação e vigilância caberão a que executar o serviço mais recente. Art. 12. A Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio. Art. 13. A Administração Ferroviária é obrigada a manter a via permanente, o material rodante, os equipamentos e as instalações em adequadas condições de operação e de segurança, e estar aparelhada para atuar em situações de emergência, decorrentes da prestação do serviço de transporte ferroviário. Art. 14. A interrupção do tráfego, em decorrência de acidentes graves, caso fortuito ou força maior, deverá ser comunicada ao Ministério dos Transportes no prazo máximo de 24 horas, com indicação das providências adotadas para seu restabelecimento. Art. 15. A Administração Ferroviária manterá cadastro de acidentes que ocorram nas respectivas linhas, oficinas e demais dependências, com indicação das causas prováveis e das providências adotadas, inclusive as de caráter preventivo. § 1° Todo acidente será objeto de apuração mediante inquérito ou sindicância, de acordo com a sua gravidade, devendo ser elaborado o seu laudo ou relatório sumário no prazo máximo de trinta dias da ocorrência do fato, sendo assegurada a participação das partes envolvidas no processo, para assegurar o contraditório e a ampla defesa. § 2° No caso de acidentes graves, a Administração Ferroviária deverá encaminhar ao Ministério dos Transportes cópia do laudo do inquérito ou relatório da sindicância. Art. 16. O transporte de produtos perigosos deverá observar, além deste Regulamento, o disposto na regulamentação específica. [grifei] No que toca especificamente à sinalização, anote-se ser responsabilidade que também é imputada à concessionária, configurada, assim, a solidariedade entre ela e os municípios quanto a tal dever. Nesse sentido, colaciona-se a ementa a seguir do STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ESTRADA DE FERRO. PASSAGEM DE NÍVEL. ACIDENTE COM ÔNIBUS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECRETO N. 1.832/96. SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS FERROVIÁRIOS. 1. O § 4º do art. 10 do Decreto n. 1.832/96 estabelece que o encargo de executar obras de segurança nos cruzamentos em ferrovias é do construtor mais recente, determinando que sejam feitas às suas expensas. Entretanto, esse dispositivo não comporta interpretação de que a obrigação de fiscalização e manutenção dos sistemas de segurança sejam transmitidos ao construtor nem elide a responsabilidade da empresa que explora as linhas ferroviárias em relação aos acidentes ocorridos nas ferrovias. 2. Colisão entre trem e ônibus escolar em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência do motorista do ônibus, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalização adequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário a responsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização de ferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário. 3. Recurso especial não-provido. (STJ, REsp 633036, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, v.u., DJ 23/10/2006 – ressaltei e grifei) Fala-se, ainda, em “jurisdição municipal” sobre o transporte viário, compreendido, portanto, o ferroviário, nos termos da Lei nº 10.233/2001, na forma dos normativos a seguir transcritos: Art. 2º. O Sistema Nacional de Viação – SNV é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o disposto nos incisos XII, XX e XXI do art. 21 da Constituição Federal. Art. 3º. O Sistema Federal de Viação – SFV, sob jurisdição da União, abrange a malha arterial básica do Sistema Nacional de Viação, formada por eixos e terminais relevantes do ponto de vista da demanda de transporte, da integração nacional e das conexões internacionais. Parágrafo único. O SFV compreende os elementos físicos da infra-estrutura viária existente e planejada, definidos pela legislação vigente. Art. 5º. Fica criado o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte – CONIT, vinculado à Presidência da República, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens, em conformidade com: [...] II – as diretrizes para a integração física e de objetivos dos sistemas viários e das operações de transporte sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...] Art. 6º. No exercício da atribuição prevista no art. 5o, caberá ao CONIT: [...] III – harmonizar as políticas nacionais de transporte com as políticas de transporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando à articulação dos órgãos encarregados do gerenciamento dos sistemas viários e da regulação dos transportes interestaduais, intermunicipais e urbanos; [...] Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT: [...] § 2º. A ANTT harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encarregados do gerenciamento de seus sistemas viários e das operações de transporte intermunicipal e urbano. [grifei] Vale para os municípios, também, o disposto nos artigos 24 a 26 da Lei nº 10.233/2001, transcritos no item anterior. Extrai-se dos autos, ainda, que a ferrovia passa por diversos perímetros urbanos dos municípios demandados. Há necessidade de intervenção nesses espaços, que margeiam a via férrea, além de providências para desocupação de tais áreas urbanas, clandestinamente ocupadas, ação que não pode ser executada pela concessionária por competir aos municípios, uma vez que a concessionária não tem – e não pode ter – qualquer ingerência nesse sentido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000654-18.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de atribuição do poder público, de modo que às agravantes cabe tão somente zelar pela segurança ao longo de suas faixas de domínio, na forma dos dispositivos anteriormente mencionados e do artigo 1º, § 2º, do Decreto nº 7.929/2013. Não há que se falar, assim, em responsabilidade exclusiva da União ou das concessionárias, como suscitam os municípios em suas contraminutas, nas quais se mencionam questões concernentes ao o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 11.483/2007, contrato de arrendamento nº 047/98, artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/1979, ausência de pretensão resistida, o artigo 21, inciso XII, alínea d, da CF, interferência nos atos administrativos relativos ao EIA/RIMA, possibilidade de futura propositura de ação individual contra os entes municipais, sucateamento de patrimônio público e fortalecimento de rodovias, as quais não alteram a conclusão deste voto pelo motivos indicados. Verificado que os pedidos guardam pertinência com o fim colimado por meio do ajuizamento da ação civil pública, não se constata neste momento processual a ilegitimidade ad causam ou a ausência de interesse processual. A manutenção dos municípios na lide – assim como da União – revela-se prudente, porquanto as informações trazidas aos autos principais pelo Parquet demonstram que muitas ainda são as pendências relativas às obras de reativação do trecho ferroviário, em especial no que concerne à salvaguarda dos direitos fundamentais atrelados à vida, segurança e para a preservação do patrimônio público. Presentes, assim, tanto a legitimidade quanto, pelos mesmos motivos, o interesse processual, razão pela qual não é o caso de aplicação do artigo 485, inciso VI, do CPC. A imediata exclusão dos litisconsortes, União e municípios, determinada pela instância a qua entremostra-se medida que prejudica de imediato o regular andamento do feito, posto que sua ausência afetará diretamente a instrução probatória, além do que, da leitura das manifestações das partes, afigura-se que as situações jurídico-materiais de cada corréu estão em oposição. Ademais, a tutela buscada pelo Parquet federal abarca um complexo de ações interligadas, obrigações de fazer a serem executadas por todos os demandados, integração que é coerente, pertinente e almeja atender à preservação do interesse coletivo, de modo que a exclusão da União e dos municípios e sua consequente não participação no feito compromete não só a validade do trâmite processual, incluídos o contraditório e a ampla defesa, como a própria eficiência e execução do provimento jurisdicional que vier a ser exarado. [...] No que tange ao artigo 18 do CPC, não consta da contraminuta do município ao agravo de instrumento, de maneira que constitui inovação em sede de embargos e não há que se falar em omissão a seu respeito. O embargante pede que este tribunal manifeste-se sobre suposta contrariedade do acórdão às provas dos autos, devido processo legal, princípio da legalidade genérico e artigos 1º e 5º, inciso II, da CF. No entanto, os embargos de declaração não têm essa finalidade, mas de sanear ocasionais vícios e corrigir erro material. O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Ambos os embargos declaratórios não podem ser admitidos com a finalidade de adequação às teses neles defendidas e de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Ante o exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INOVAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - O julgado não é omisso nem contraditório no que se refere à responsabilidade do ente federal e do município e da legitimidade recursal das agravantes. Analisou pormenorizadamente as questões postas, com consideração de todos os argumentos apresentados por eles. - Inexiste omissão a respeito de matérias suscitadas apenas nos embargos de declaração. - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos com a finalidade de adequação às teses neles defendidas e de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. - Ambos embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO) e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(10)

Remessa

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(53)

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