Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2250458-37.2022.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2250458-37.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2459815/SP (2023/0322844-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA EMBARGANTE: IVAIR PERES REZENDE EMBARGANTE: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO EMBARGANTE: JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP347767 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP368971 EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA - SP259681 INTERESSADO: OSWALDO PASCHOAL TOZZI INTERESSADO: JANDIRA CANDIDO TEODORO INTERESSADO: LEANDRO MARCELO VIANA INTERESSADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES JODAS INTERESSADO: MARIA ALICE DA SILVA INTERESSADO: MAURO ROBERTO CANALE INTERESSADO: SERGIO PADULA MARQUES INTERESSADO: GERVASIO RIOICHI UCHIYAMA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2459815/SP (2023/0322844-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA EMBARGANTE: IVAIR PERES REZENDE EMBARGANTE: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO EMBARGANTE: JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP347767 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP368971 EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA - SP259681 INTERESSADO: OSWALDO PASCHOAL TOZZI INTERESSADO: JANDIRA CANDIDO TEODORO INTERESSADO: LEANDRO MARCELO VIANA INTERESSADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES JODAS INTERESSADO: MARIA ALICE DA SILVA INTERESSADO: MAURO ROBERTO CANALE INTERESSADO: SERGIO PADULA MARQUES INTERESSADO: GERVASIO RIOICHI UCHIYAMA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 19:31

Documento (Certidão)

30/03/2026, 12:45

Documento (Certidão)

30/03/2026, 12:45

Publicação

02/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2459815/SP (2023/0322844-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA EMBARGANTE: IVAIR PERES REZENDE EMBARGANTE: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO EMBARGANTE: JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP347767 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP368971 EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA - SP259681 INTERESSADO: OSWALDO PASCHOAL TOZZI INTERESSADO: JANDIRA CANDIDO TEODORO INTERESSADO: LEANDRO MARCELO VIANA INTERESSADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES JODAS INTERESSADO: MARIA ALICE DA SILVA INTERESSADO: MAURO ROBERTO CANALE INTERESSADO: SERGIO PADULA MARQUES INTERESSADO: GERVASIO RIOICHI UCHIYAMA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 08:15

Petição (Embargos de declaração)

25/02/2026, 22:41

Protocolo de Petição

25/02/2026, 22:22

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2459815/SP (2023/0322844-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA EMBARGANTE: IVAIR PERES REZENDE EMBARGANTE: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO EMBARGANTE: JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP347767 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP368971 EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA - SP259681 INTERESSADO: OSWALDO PASCHOAL TOZZI INTERESSADO: JANDIRA CANDIDO TEODORO INTERESSADO: LEANDRO MARCELO VIANA INTERESSADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES JODAS INTERESSADO: MARIA ALICE DA SILVA INTERESSADO: MAURO ROBERTO CANALE INTERESSADO: SERGIO PADULA MARQUES INTERESSADO: GERVASIO RIOICHI UCHIYAMA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CIBELE CARVALHO BRAGA, IVAIR PERES REZENDE, RUBENS RODRIGUES FRANCISCO, JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da Súmula 315 e de não ter sido comprovada a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões sustenta (e-STJ Fl.416): O aresto ora guerreado se consolidou sob omissão do pedido de reconhecimento e declaração de nulidade EM MATERIA DE ORDEM PUBLICA, contra o aresto regional que proferido em afronta contra o TEMA 1178 do STJ. Requer, desse modo, o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração a fim de que sejam sanados os vícios apontados. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios não reúnem condições de serem processados. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência possuem, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre os órgãos jurisdicionais desta Corte Superior na análise de mérito do Recurso Especial, sendo o recurso incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal. Ressalte-se que a admissão dos Embargos de Divergência quando não conhecido um dos acórdãos confrontados, exige a efetiva análise da controvérsia em seu bojo, o que definitivamente não ocorreu nos presentes autos. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COM PRETENSÃO DE CONFRONTAR JULGADOS QUE INTERPRETAM O ART. 1.022 DO CPC/2015. INCABÍVEIS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONHECE DO RECURSO E ADENTRA O MÉRITO E O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEVIDOS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A aferição da ausência ou não dos vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático-jurídicas de cada caso, revelando-se inadmissíveis os embargos de divergência para confrontar julgados que interpretam o art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes. III - Embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia, a teor do disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015. IV - No acórdão embargado, o recurso especial esbarrou-se no óbice da Súmula n. 211 do STJ, sendo aplicável o entendimento segundo o qual se revela inviável o dissenso interpretativo entre julgados quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito recursal e o embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. V - É devido o arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando os Embargos de Divergência - rejeitados liminarmente, não conhecidos ou desprovidos - têm por objeto acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.881.692/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 17.5.2022, DJe de 19/5/2022). Outrossim, os Embargos de Divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, portanto é necessário que parte aponte julgados que comprovem a divergência, mediante as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e do art. 266, caput, do RISTJ. Veja-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente indeferimento liminar do Recurso de Embargos de Divergência. Portanto, não há que se cogitar da ocorrência de erro material, omissão, uma vez que o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgRg nos EAREsp n. 2.105.681/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 21.6.2023. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg no RHC n. 171.820/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19.6.2023. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2459815/SP (2023/0322844-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA EMBARGANTE: IVAIR PERES REZENDE EMBARGANTE: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO EMBARGANTE: JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP347767 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP368971 EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA - SP259681 INTERESSADO: OSWALDO PASCHOAL TOZZI INTERESSADO: JANDIRA CANDIDO TEODORO INTERESSADO: LEANDRO MARCELO VIANA INTERESSADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES JODAS INTERESSADO: MARIA ALICE DA SILVA INTERESSADO: MAURO ROBERTO CANALE INTERESSADO: SERGIO PADULA MARQUES INTERESSADO: GERVASIO RIOICHI UCHIYAMA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CIBELE CARVALHO BRAGA, IVAIR PERES REZENDE, RUBENS RODRIGUES FRANCISCO, JESSICA CARVALHO BRAGA LUCAS BACCARAT com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. As partes embargantes insurgem-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) ProAfR no REsp n. 1.988.686/RJ, proferido pela Corte Especial; e b) AgInt no AREsp n. 2.283.120/SP, proferido pela Quarta Turma. Requerem, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023). Ademais, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, as partes não juntaram aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Pois ausente a ementa/acordão. Dessa forma, não cumpriram regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022). Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(12)

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Conclusão (para decisão)

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Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Embargos de declaração)

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