Agravo em Recurso Especial 5024165-98.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5024165-98.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

30/04/2025, 13:03

Publicação

02/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2690216/SP (2024/0254615-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JOSE JANONE ADVOGADOS: BRUNO PEREIRA SANTOS - MG136922 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: CÉLIA REGINA DE LIMA - SP119501 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:29

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2690216/SP (2024/0254615-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JOSE JANONE ADVOGADOS: BRUNO PEREIRA SANTOS - MG136922 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: CÉLIA REGINA DE LIMA - SP119501 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 15:31

Documento (Certidão)

25/02/2025, 14:00

Publicação

18/11/2024, 05:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE JANONE Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024165-98.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto por JOSE JANONE contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Protesta a recorrente pelo reconhecimento de seu direito, com consequente reforma do julgado. Decido. Cuida-se, na origem, de ação anulatória em que deferido parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência. A União manejou agravo de instrumento que foi provido para reformar a decisão singular nesta Corte. O acórdão recorrido consignou que não estão presentes os requisitos da medida pleiteada pelo contribuinte. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabe recurso especial quando a decisão impugnada versar sobre concessão de liminar ou tutela antecipada em razão da natureza precária da decisão, aplicando por analogia a Súmula 735 do STF. Para aferir a presença dos requisitos ensejadores da medida requerida é imprescindível o revolvimento do arcabouço fático, fazendo a pretensão recursal esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ. Também não é possível o trânsito recursal com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional, porquanto a incidência da Súmula 7 ao caso concreto prejudica a análise do dissídio jurisprudencial. Por todos os fundamentos, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AIIM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 E 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado no AIIM n. 4.037.283-2. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi reformada. II - No particular, as tutelas provisórias de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas em cognição sumária. E, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. III - Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, incide, por analogia, o entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Enunciado n. 735 da Súmula do STF). A propósito: AgInt no AREsp n. 1447307/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/9/2019, AgInt no AREsp n. 1.307.603/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/10/2018. IV - Ainda que fosse superado esse óbice, sobre os arts. 932, III, e 1.016, III, bem como 141 e 492, todos do CPC/2015, verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - Conforme citado, o Tribunal de origem entendeu ausentes os requisitos da tutela provisória, considerando a ausência da probabilidade do direito, diante da presunção de legalidade no auto de infração objeto do feito. Assim, não cabe o conhecimento da pretensão recursal que implicaria a revisão do juízo de fato exarado pela instância ordinária acerca da presunção de higidez do auto de infração. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ. VI - Por fim, no que tange ao dissídio jurisprudencial, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.569.918/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.587.157/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.533.250/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/5/2020. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.774.099/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 25 de abril de 2024.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE JANONE Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO - SP274066-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024165-98.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE JANONE Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO - SP274066-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE JANONE Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO - SP274066-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, razão pela qual as reitero na parte que interessa ao deslinde do recurso, adotando-as como razão de decidir deste agravo: “Tratando-se de pedido de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal em sede de ação anulatória, esse efeito não pode ser cogitado sem que haja o depósito integral da exação questionada, como decorre da lei específica que rege essa situação. Se o depósito prévio previsto no art. 38 da LEF não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, por outro lado é necessário para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - nos termos do art. 151 do CTN - inibindo o ajuizamento da ação executiva fiscal, consoante a jurisprudência pacífica que se formou no STJ, já de longa data (AgRg nos EDcl no Ag 1107172/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 11/09/2009; REsp 183.969/SP, Rel.Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ 22/05/2000; REsp 60.064/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1995, DJ 15/05/1995; REsp 2.772/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/1995, DJ 24/04/1995) e revelada, mais recentemente no julgamento do REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010, julgado na forma do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Ausente o depósito, e reconhecendo o contribuinte erros de seu contador na declaração de imposto de renda, reforça-se a higidez do lançamento fiscal”. Verifico que em suas razões o agravante impugnou especificamente apenas a questão referente à suspensão do débito tributário. Não houve insurgência quanto à manutenção do imóvel de matrícula nº 14.094 no arrolamento de bens, que remanesce. Acrescento que o direito do autor não é passível de ser aferidos de plano e, dessa forma, não cabe a medida antecipatória pleiteada nos autos principais, porquanto não comprovados os requisitos para sua concessão, inclusive por se tratar de medida excepcional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do que preceitua o artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Com efeito, a simples propositura de ação anulatória não permite a suspensão da cobrança fiscal. Compulsando a documentação acostada aos autos, verifico que a existência de direito que ampare a pretensão da autora não é aferível de plano, sendo demasiadamente prematuro conceder-se medida antecipatória para determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de que trata o pleito. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005913-18.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 18/05/2023) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA VOLTADA À ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONTROVERTIDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistem elementos suficientes a sustentar a tutela provisória, a qual se trata, é bom que se lembre, de medida excepcional de cognição sumária. 2. Não se constata, ao menos por ora, prova robusta acerca da existência do direito creditório, capaz de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que efetuou o lançamento do tributo. 3. Percebe-se, em relação à matéria de fundo, a necessidade da discussão aprofundada de teses jurídicas e provas, para o fim de comprovar a irregularidade da atuação da fiscalização tributária, o que evidencia dúvida razoável acerca da verossimilhança do direito e, por conseguinte, o descabimento do pedido antecipatório. 4. Por fim, com relação ao perigo de dano, de difícil ou incerta reparação, a mera alegação, sem que se demonstre concretamente os prejuízos sofridos em decorrência da não concessão da medida, não é suficiente para fundamentar seu deferimento. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011287-20.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 09/12/2022) (destaquei) Por esse motivo, no caso concreto, não é possível com base nos argumentos e provas até então produzidos, afastar o lançamento fiscal. Assim, a suspensão pretendida exige o depósito integral do debito e é descabida sua concessão com base no art. 151, V, do CTN. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário estão previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. 2. Em situações como a presente, em que se está diante de uma ação ordinária/anulatória, é aplicável o quanto disposto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, como forma de suspensão da exigibilidade dos créditos tributário, inclusive dos não tributários, mediante o depósito do montante integral da dívida. 3. De outro lado, ao serem analisadas os requisitos atinentes à concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade prevista pelo inciso V do artigo 151 do CTN, verifico a ausência da plausibilidade do direito invocado, porque o mesmo não é verificável de plano, uma vez que a questão da correta indicação da posição tarifária para fins aduaneiros necessita de analise mais acurada, requerendo necessária dilação probatória inviável nesta sede sumária. Assim, reputo ausente o fumus boni iuris. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005505-61.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2020) (destaquei) Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO – ART. 1.021, CPC – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL EM AÇÃO ANULATÓRIA – EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO –DIREITO DO AUTOR NÃO AFERÍVEL DE PLANO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 2. O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal em sede de ação anulatória não pode ser cogitado sem que haja o depósito integral da exação questionada, como decorre da lei específica que rege essa situação. 3. O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, por outro lado é necessário para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - nos termos do art. 151 do CTN - inibindo o ajuizamento da ação executiva fiscal, consoante a jurisprudência pacífica que se formou no STJ, já de longa data: AgRg nos EDcl no Ag 1107172/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 11/09/2009; REsp 183.969/SP, Rel.Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ 22/05/2000; REsp 60.064/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1995, DJ 15/05/1995; REsp 2.772/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/1995, DJ 24/04/1995) e mais recentemente no julgamento do REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010, julgado na forma do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. 4. Ausente o depósito, e reconhecendo o contribuinte erros de seu contador na declaração de imposto de renda, reforça-se a higidez do lançamento fiscal. 5. O agravante, em suas razões, impugnou especificamente apenas a questão referente à suspensão do débito tributário, sem insurgência quanto à manutenção do imóvel de matrícula nº 14.094 no arrolamento de bens, que remanesce. 6. O direito do autor não é passível de ser aferidos de plano e, dessa forma, não cabe a medida antecipatória pleiteada nos autos principais, porquanto não comprovados os requisitos para sua concessão, inclusive por se tratar de medida excepcional. Precedentes desta Corte. 7. Não é possível com base nos argumentos e provas até então produzidos, afastar o lançamento fiscal. Assim, a suspensão pretendida exige o depósito integral do debito e é descabida sua concessão com base no art. 151, V, do CTN. 8. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024165-98.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Trata-se de agravo interno interposto por José Janone contra decisão deu provimento ao agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória recursal interposto pela União, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência. A decisão impugnada deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no valor de R$ 4.263.998,20 até o julgamento da ação, determinou que o arrolamento incida somente sobre a meação de todos os bens do casal em nome do contribuinte José Janone e o levantamento do arrolamento sobre o imóvel de matrícula nº 14.094. O agravante, em suas razões insurge-se contra o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal em sede de anulatória somente pode ocorrer com o depósito integral do valor questionado, pois desconsidera o art. 151, V, do CTN, bem como os fundamentos do juízo a quo para a suspender o débito. Afirma que na situação estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Quanto à probabilidade do direito, alega que é titular do Cartório do Terceiro Tabelião de Notas e de Protestos de Araraquara e, nos termos do art. 236 da Constituição Federal os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Consoante o art. 38 do Decreto nº 9.580/18, apenas parte do rendimento auferido dos tabeliães gera a tributação do imposto de renda, ou seja, a tributação, no caso, é diferenciada. Cita o art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.134/90, que determina o regime de caixa como o aplicável aos tabeliães e menciona que a apuração de seu imposto de renda é realizada mediante a entrega de Declaração de Ajuste Anual – DAA. Ademais, nos termos do art. 118, I, do Decreto nº 9.580/18 há a tributação na medida do recebimento, com o recolhimento do carnê-leão. Defende que houve apenas um desacerto formal no preenchimento da DAA, em que equivocadamente optou pelo modelo de desconto simplificado, quando o completo seria mais apropriado, o que se trata de mera irregularidade, pois chegaria à mesma base de cálculo, como pretende provar por meio de perícia. Argumenta que o perigo de dano está presente por ser o agravante idoso, com 76 anos e condição vulnerável, o que faz com que a ação possa vir a acarretar transtornos de difícil reparação na vida de seus sucessores. Requer o provimento do agravo interno para que seja mantida a suspensão da exigibilidade do débito. A União apresentou resposta (id 282650934). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024165-98.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE JANONE Advogado do(a) AGRAVADO: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO - SP274066-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024165-98.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência para declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos no valor de R$ 4.263.998,20. O pedido de tutela de urgência foi deferido parcialmente, determinando “a suspensão da exigibilidade do débito no valor de R$ 4.263.998,20 até julgamento da ação; que o arrolamento incida somente sobre a meação de todos os bens do casal em nome do contribuinte José Janone e o levantamento do arrolamento sobre o imóvel de matrícula nº 14.094”. Em sua minuta a União/Fazenda impugna apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o levantamento do arrolamento, afirmando a ausência dos requisitos para a tutela de urgência, tanto é que a própria autora requereu nos autos de origem a produção de prova pericial. Aduz “a presunção legal de legitimidade do lançamento tributário sub judice que, mesmo sendo juris tantum, não pode ceder passo ante um juízo de mera probabilidade, formado a partir de cognição sumária inerente às decisões concessivas de tutela antecipada de mérito, notadamente quando a causa indica necessária dilação probatória, por meio de prova pericial”. Argumenta também inexistir o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois no caso o autor limitou-se “a invocar, em resumo, o receio de que a pendência de recurso administrativo ainda não julgado perante o CARF garantiria por si só a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, III, do CTN”. Afirma que “como é cediço a qualquer um que acompanha o ementário de nossos Tribunais, de maneira consolidada, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o receio da cobrança tributária não se constitui elemento capaz de configurar o perigo de dano ao contribuinte”. Sustenta ainda que o arrolamento do bem de matrícula nº 14.094 foi levantado apenas mediante a juntada “cópia de uma procuração por instrumento público constante no ID 293169290 certificado, entretanto, pelo próprio autor, na condição de tabelião de notas”. Pede a antecipação da tutela recursal para determinar “a retomada da exigibilidade do crédito tributário, bem como do arrolamento sobre o imóvel de matrícula nº 14.094”. Oportunizada a contraminuta (ID 280501454). DECIDO. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – o que pode ser controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Carece de razoabilidade reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Destarte, o caso permite solução monocrática, isso sem prejuízo da interposição do recurso de agravo. Tratando-se de pedido de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal em sede de ação anulatória, esse efeito não pode ser cogitado sem que haja o depósito integral da exação questionada, como decorre da lei específica que rege essa situação. Se o depósito prévio previsto no art. 38 da LEF não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, por outro lado é necessário para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - nos termos do art. 151 do CTN - inibindo o ajuizamento da ação executiva fiscal, consoante a jurisprudência pacífica que se formou no STJ, já de longa data (AgRg nos EDcl no Ag 1107172/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 11/09/2009; REsp 183.969/SP, Rel.Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ 22/05/2000; REsp 60.064/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1995, DJ 15/05/1995; REsp 2.772/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/1995, DJ 24/04/1995) e revelada, mais recentemente no julgamento do REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010, julgado na forma do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Ausente o depósito, e reconhecendo o contribuinte erros de seu contador na declaração de imposto de renda, reforça-se a higidez do lançamento fiscal Em segundo lugar, o levantamento do arrolamento sobre o bem imóvel de matrícula nº 14.094 foi acatado com base em procuração pública (ID 293169290 do ProceComCiv nº 5000208-41.2023.4.03.6120) datada de 13/06/1995 “à DECIO FRANCISCO GONÇALVEZ DA ROCHA e MARIA JOSE CICARELLI ROCHA nomearam e constituíram seus bastante procuradores com poderes especiais e em causa própria outorgando poderes amplos, gerais e ilimitados para: ‘venderem ou prometerem vender, doar, hipotecar, permutar ou por qualquer outra forma e título alienar ou onerar pelo preço, condições de pagamento e quaisquer outras cláusulas que os procuradores ajustarem” o referido imóvel e também dando ampla, geral e irrevogável quitação de pagos e satisfeitos, para nada mais repetirem ou reclamarem, transferindo aos procuradores, desde já, todos os direitos e obrigações sobre o imóvel objeto deste mandato em causa própria, para que os procuradores, se quiserem, promovam a celebração da escritura definitiva para si, e fiquem com a propriedade do imóvel, bem como sua posse, domínio e uso, ou então, transfira para terceiros’”. O documento é insuficiente para comprovar a efetiva transferência da posse, sendo necessária a juntada de outros documentos idôneos à demonstração do efetivo exercício desse direito pelos mandatários, desde aquela data (13/06/1995) para que, a partir de então, seja possibilitada a exclusão do bem do arrolamento. Pelo exposto, atento aos princípios da eficiência e celeridade que se exige da Justiça, dou provimento ao recurso, para manter a exigibilidade do crédito tributário e determinar que o referido bem (matrícula nº 14.094) seja, ao menos em sede de cognição sumária, mantido no arrolamento de bens. INT. e comunique-se ao juízo de origem. À baixa quando sobrevier o tempo oportuno. São Paulo, 04 de outubro de 2023.

11/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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