Agravo em Recurso Especial 1406934-42.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1406934-42.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) Agravado: Girão Advogados Associados Advogado: Marco Antônio Girão Dávila (OAB: 7456/MS) Advogado: Ricardo Girão D' Avila (OAB: 8213/MS) Interessado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1406934-42.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

05/06/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:31

Protocolo de Petição

07/04/2025, 17:38

Publicação

02/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2783702/MS (2024/0413781-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: EIMAR SOUZA SCHRÖDER ROSA - MS006032 AGRAVADO: GIRAO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: RICARDO GIRAO D´AVILA - MS008213 MARCO ANTONIO GIRÃO D'ÁVILA - MS007456 INTERESSADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:35

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:02

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2783702/MS (2024/0413781-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: EIMAR SOUZA SCHRÖDER ROSA - MS006032 AGRAVADO: GIRAO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: RICARDO GIRAO D´AVILA - MS008213 MARCO ANTONIO GIRÃO D'ÁVILA - MS007456 INTERESSADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2783702/MS (2024/0413781-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: EIMAR SOUZA SCHRÖDER ROSA - MS006032 EMBARGADO: GIRAO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: RICARDO GIRAO D´AVILA - MS008213 MARCO ANTONIO GIRÃO D'ÁVILA - MS007456 INTERESSADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante a inaplicabilidade das súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 138/141). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ (Súmula 83/STJ). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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