Agravo em Recurso Especial 5021004-89.2018.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5021004-89.2018.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DOS PRAZERES BUENO DA SILVA EXECUTADO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC12003 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, bem como da PORTARIA REGT-01 V– Nº 94, de 16 de julho de 2023 e do despacho (id nº 560807672), ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial (id nº 562475791 e nº 562475792) no prazo de 10 (dez) dias. REGISTRO, 12 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021004-89.2018.4.03.6100

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC12003 REU: MARIA DOS PRAZERES BUENO DA SILVA DESPACHO 1- À vista da certidão de trânsito em julgado (id nº 376107476 - Evento 80), bem como da petição da DPU (id nº 411375515), providencie a Secretaria a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença". 2- PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) Nº 5021004-89.2018.4.03.6100 Intime-se a AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha com o cálculo do valor dos honorários sucumbenciais. 3- Decorrido o prazo do item "2" sem manifestação, remetam-se os autos para a CECALC para elaboração dos cálculos. 4- Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que sua inércia implicará em CONCORDÂNCIA TÁCITA relativamente ao "quantum debeatur". 5- Decorrido o prazo do item "4", tornem-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. REGISTRO, data da juntada aos autos. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

09/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 19:16

Protocolo de Petição

21/05/2025, 18:55

Publicação

20/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2242957/SP (2022/0347314-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A ADVOGADOS: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 LUANA REGINA DEBATIN TOMASI - SC028524 GISELE WITTE - SC045460 LEANDRO CARDOSO DE SÁ - SC061333 AGRAVADO: MARIA DOS PRAZERES BUENO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 20:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:27

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2242957/SP (2022/0347314-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A ADVOGADOS: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 LUANA REGINA DEBATIN TOMASI - SC028524 GISELE WITTE - SC045460 LEANDRO CARDOSO DE SÁ - SC061333 AGRAVADO: MARIA DOS PRAZERES BUENO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2242957/SP (2022/0347314-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A ADVOGADOS: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 LUANA REGINA DEBATIN TOMASI - SC028524 GISELE WITTE - SC045460 LEANDRO CARDOSO DE SÁ - SC061333 AGRAVADO: MARIA DOS PRAZERES BUENO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5021004-89.2018.4.03.6100 e assim ementado (fls. 649-666): APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A. CONSTRUÇÃO INSERIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA. OCUPAÇÃO ANTIGA. PRESENÇA DE COMUNIDADE QUILOMBOLA NA REGIÃO DESDE O SÉCULO XVII. PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DE TERRAS QUILOMBOLAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE A QUESTÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. OCUPAÇÃO DA RÉ NÃO CONFIGURA ESBULHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. A demanda, com pedido liminar, foi ajuizada por Autopista Régis Bittencourt S/A em face de Maria dos Prazeres Bueno da Silva, perante o D. Juízo de Direito da Comarca de Jacupiranga/SP, pleiteando a sua reintegração na posse da construção edificada no Km 548+935m da Rodovia Régis Bittencourt – BR 116, pista Sul, município de Barra do Turvo/SP, bem como a autorização de demolição das construções irregulares, condenando-se a ré ao ressarcimento dos custos decorrentes do remanejamento das instalações. 2. A r. sentença deferiu a inclusão da ANTT como assistente simples da autora e julgou procedente a ação, para determinar a reintegração da autora na posse da área em questão, bem como para autorizar a demolição de eventuais construções irregulares no local, condenando-a ao pagamento de indenização à ré, no valor de R$ 7.809,54. Foi deferida a liminar, determinando-se a expedição de mandado de reintegração de posse, sendo possibilitada à ré, no entanto, a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 90 (noventa) dias. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 3. Em suas razões recursais, a Autopista Régis Bittencourt S/A requer o afastamento da indenização por benfeitorias no imóvel a ser demolido. 4. Por sua vez, a ré alega, preliminarmente: a) a ausência de interesse de agir, por inadequação de via eleita; b) a continência com a ACP n. 0008824-90.2013.4.03.6104, que aponta a existência de uma Comunidade Quilombola em local que abrange a área objeto dos autos. Requer, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a reunião dos presentes autos com a referida ACP, ou, não sendo possível, a suspensão desta ação, até o julgamento da ACP. No mérito, pleiteia a manutenção de sua posse, por deter a melhor posse e por se tratar de território quilombola, e, subsidiariamente, a majoração do valor da indenização pelas benfeitorias, reconhecendo-se, ainda, o direito de retenção. Por fim, pleiteia a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor atualizado da condenação e a concessão da tutela recursal, para suspender a liminar de reintegração de posse. 5. Neste Tribunal, houve o deferimento da justiça gratuita e da antecipação da tutela recursal, para suspender a liminar concedida na r. sentença. Em face dessa decisão, a Autopista Régis Bittencourt S/A interpôs agravo interno. 6. Nesse cenário, observa-se, inicialmente, que a área em questão também é objeto da Ação Civil Pública n. 0008824-90.2013.403.6104, noticiada pela ré, ora apelante. Em consulta aos expedientes internos deste E. Tribunal, verifica-se que a referida ACP foi ajuizada em 13/09/2013 pela Defensoria Pública da União, em face da Autopista Régis Bittencourt S/A e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, informando sobre a existência de uma comunidade quilombola - Comunidade Pedra Preta/Paraíso, já reconhecida pelo ITESP, ocupando bairros às margens da rodovia SP 287, desde as proximidades da área urbana do Município de Barra do Turvo até a rodovia Régis Bitencourt. Com base nisso, a Defensoria Pública da União requereu, na mencionada ACP: a) a condenação da ANTT7. e da Autopista Régis Bittencourt S. A. a se absterem de adotar qualquer medida visando à desocupação da área, até que se conclua o procedimento de titulação das terras de propriedade da Comunidade Quilombola Pedra Preta/Paraíso, nos termos do art. 68, do ADCT; b) a condenação da ANTT e da Autopista Régis Bittencourt S. A. a, após a titulação, não desocuparem a área sem o pagamento da prévia e justa indenização (art. 68, do ADCT c. c art. 5°, XXII e XXIV, da CR); c) subsidiariamente, caso fosse determinada a desocupação da área, a condenação das rés a indenizar os quilombolas retirados de suas áreas/residências, pelo valor das benfeitorias, acessões e da terra, a ser apurado por meio de prova pericial. 8. Neste contexto, cumpre assinalar que, de acordo com o artigo 68 do ADCT, é reconhecida a propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades quilombolas que estejam ocupando suas terras, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos. Da leitura do referido dispositivo, tem-se que o componente étnico-cultural é determinante ao reconhecimento desse direito. 9. Sobre o tema, dispõe o artigo 2º do Decreto nº 4.887/2003, in verbis: "Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida". 9. Ademais, nos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade, considerando-se como suas terras aquelas utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural. 10. Por força do artigo 3º do mencionado Decreto, compete ao INCRA a responsabilidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das referidas terras. Cumpre ressaltar, ainda, que, para a medição e demarcação das terras, devem ser levados em conta os critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades, sendo-lhes facultada a apresentação de peças técnicas para a instrução do procedimento (§3º do artigo 2º do mesmo Decreto). A titulação se dará por meio de outorga de título coletivo e pró-indiviso à comunidade, sendo a terra inalienável, imprescritível e impenhorável (artigo 17). 11. Com efeito, cabe ao Poder Público adotar as medidas necessárias para assegurar aos remanescentes de comunidades de quilombos o direito às suas terras, direito este resguardado pela Convenção nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada no Brasil pelo Decreto presidencial nº 5.051/2004. 12. A ACP foi julgada parcialmente procedente, para: "3.1 determinar a abstenção das rés, empresa concessionária AUTOPISTA e Agência ANTT, em “adotar qualquer medida visando à desocupação da área, até que se conclua o procedimento de titulação das áreas de propriedade da Comunidade Quilombola Pedra Petra/Paraíso”, exceto em relação as pessoas identificadas como quilombolas que estejam ocupando a área de domínio e/ou não edificante às margens da rodovia federal Br-116, Regis Bittencourt, no Município de Barra do Turvo/SP; e, 3.2. quanto ao pedido indenizatório, somente no caso das desocupações acima indicadas, condenar as rés a indenizar pelas benfeitorias e/ou acessões, os membros da Comunidade Quilombola Pedra Petra/Paraíso que vierem a desocupar a faixa de domínio e/ou a área não edificante da estrada federal, Br 116, Município de Barra do Turvo/SP, a ser calculado em execução do julgado". 13. Em face da referida decisão, as rés interpuseram apelação e a DPU apresentou recurso adesivo, pelo qual pleiteia, no tocante à remoção dos remanescentes quilombolas ocupantes das terras sobrepostas à faixa de domínio, que lhes seja facilitada "a realocação em área dentro da própria comunidade Pedra Preta, mediante justa e prévia indenização, inclusive pela terra nua, a ser apurada em sede de liquidação de ". sentença, para garantir a reparação adequada e mantendo íntegro o patrimônio dos membros expropriados Os recursos estão pendentes de julgamento. 14. Noutro giro, analisando detidamente os presentes autos, nota-se que, de acordo com o estudo antropológico realizado nos autos da ACP e acostado a esta ação (Relatório Técnico Científico - I Ds 24837396 e 24837397), a ré, ora apelante, Maria dos Prazeres Bueno da Silva se encontra no rol dos integrantes da Comunidade Quilombola Pedra Petra/Paraíso. 15. Ademais, embora o laudo pericial tenha concluído que as construções da ré estão inseridas na faixa de domínio da rodovia, o perito consignou que: "O local é antigo, também conhecido como "Bica da Onça", conforme planta do IBGE anexa, onde se formou um pequeno vilarejo, cujas construções são antigas, com idade superior a 20 (vinte) anos. Na planta de Projeto Planialtimétrico ("As Built") do DNIT, anexa, datada de junho/2002, já constava o local e casa como "Lanchonete 3 Bicas". (...) Não podemos apurar se a forma da ocupação foi irregular, pois a Rodovia BR-116 foi duplicada nesse trecho, é antiga, mas não consta dados do processo da desapropriação, quando ocorreu, se foi paga e em nome de quem, qual a área e se as construções daquele local, "3 Bicas", já existiam na época e se houve permissão para permanecerem". 16. Desta feita, não obstante a construção da ré esteja inserida na faixa de domínio da autora, a existência de Comunidade Quilombola na área em questão e do respectivo procedimento de titulação de suas terras, bem como da referida Ação Civil Pública, afastam a presunção de que a ré tenha invadido área de domínio público, até mesmo porque, conforme consta no Relatório Técnico Científico, as ocupações quilombolas da região remontam ao século XVII e, no caso específico, a ré, nascida em 1937, afirma ocupar o local desde criança, antes da rodovia ser construída. 17. Ademais, o próprio perito assinalou que os elementos constantes nos autos não lhe permitem concluir se a ocupação foi irregular, tampouco se a permanência da ré no local foi, ou não, autorizada à época da duplicação da rodovia. 18. Assim, diante das especificidades do caso, claro está que a ocupação da faixa de domínio da rodovia pela ré não configura esbulho, de modo que deve ser acolhida a preliminar de ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. Frise-se, ainda, que a autora tinha pleno conhecimento do processo de titulação das terras quilombolas na região, bem como da ACP, na qual figura como ré, no momento em que ajuizou a presente ação de reintegração de posse. 19. Condenação da Autopista Régis Bittencourt S/A ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 20. Preliminar de ausência de interesse processual acolhida. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recursos de apelação e de agravo interno da autora prejudicados. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 83 do STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à Súmula n. 83 do STJ. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ademais, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer nenhum julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, a parte Agravante cingiu-se a sustentar que não incide a Súmula 83/STJ, sem apresentar qualquer explicação sobre o motivo pela qual tal enunciado seria inaplicável. A propósito: [...] 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. ‘A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese’ (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Vale ressaltar que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "[a] Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, esclareço que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 676), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2242957/SP (2022/0347314-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A ADVOGADOS: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 LUANA REGINA DEBATIN TOMASI - SC028524 GISELE WITTE - SC045460 LEANDRO CARDOSO DE SÁ - SC061333 AGRAVADO: MARIA DOS PRAZERES BUENO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 795/802). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 662/665): APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A. CONSTRUÇÃO INSERIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA. OCUPAÇÃO ANTIGA. PRESENÇA DE COMUNIDADE QUILOMBOLA NA REGIÃO DESDE O SÉCULO XVII. PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DE TERRAS QUILOMBOLAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE A QUESTÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. OCUPAÇÃO DA RÉ NÃO CONFIGURA ESBULHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. A demanda, com pedido liminar, foi ajuizada por Autopista Régis Bittencourt S/A em face de Maria dos Prazeres Bueno da Silva, perante o D. Juízo de Direito da Comarca de Jacupiranga/SP, pleiteando a sua reintegração na posse da construção edificada no Km 548+935m da Rodovia Régis Bittencourt – BR 116, pista Sul, município de Barra do Turvo/SP, bem como a autorização de demolição das construções irregulares, condenando-se a ré ao ressarcimento dos custos decorrentes do remanejamento das instalações. 2. A r. sentença deferiu a inclusão da ANTT como assistente simples da autora e julgou procedente a ação, para determinar a reintegração da autora na posse da área em questão, bem como para autorizar a demolição de eventuais construções irregulares no local, condenando-a ao pagamento de indenização à ré, no valor de R$ 7.809,54. Foi deferida a liminar, determinando-se a expedição de mandado de reintegração de posse, sendo possibilitada à ré, no entanto, a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 90 (noventa) dias. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 3. Em suas razões recursais, a Autopista Régis Bittencourt S/A requer o afastamento da indenização por benfeitorias no imóvel a ser demolido. 4. Por sua vez, a ré alega, preliminarmente: a) a ausência de interesse de agir, por inadequação de via eleita; b) a continência com a ACP n. 0008824-90.2013.4.03.6104, que aponta a existência de uma Comunidade Quilombola em local que abrange a área objeto dos autos. Requer, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a reunião dos presentes autos com a referida ACP, ou, não sendo possível, a suspensão desta ação, até o julgamento da ACP. No mérito, pleiteia a manutenção de sua posse, por deter a melhor posse e por se tratar de território quilombola, e, subsidiariamente, a majoração do valor da indenização pelas benfeitorias, reconhecendo-se, ainda, o direito de retenção. Por fim, pleiteia a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor atualizado da condenação e a concessão da tutela recursal, para suspender a liminar de reintegração de posse. 5. Neste Tribunal, houve o deferimento da justiça gratuita e da antecipação da tutela recursal, para suspender a liminar concedida na r. sentença. Em face dessa decisão, a Autopista Régis Bittencourt S/A interpôs agravo interno. 6. Nesse cenário, observa-se, inicialmente, que a área em questão também é objeto da Ação Civil Pública n. 0008824-90.2013.403.6104, noticiada pela ré, ora apelante. Em consulta aos expedientes internos deste E. Tribunal, verifica-se que a referida ACP foi ajuizada em 13/09/2013 pela Defensoria Pública da União, em face da Autopista Régis Bittencourt S/A e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, informando sobre a existência de uma comunidade quilombola - Comunidade Pedra Preta/Paraíso, já reconhecida pelo ITESP, ocupando bairros às margens da rodovia SP 287, desde as proximidades da área urbana do Município de Barra do Turvo até a rodovia Régis Bitencourt. 7. Com base nisso, a Defensoria Pública da União requereu, na mencionada ACP: a) a condenação da ANTT e da Autopista Régis Bittencourt S. A. a se absterem de adotar qualquer medida visando à desocupação da área, até que se conclua o procedimento de titulação das terras de propriedade da Comunidade Quilombola Pedra Preta/Paraíso, nos termos do art. 68, do ADCT; b) a condenação da ANTT e da Autopista Régis Bittencourt S. A. a, após a titulação, não desocuparem a área sem o pagamento da prévia e justa indenização (art. 68, do ADCT c. c art. 5°, XXII e XXIV, da CR); c) subsidiariamente, caso fosse determinada a desocupação da área, a condenação das rés a indenizar os quilombolas retirados de suas áreas/residências, pelo valor das benfeitorias, acessões e da terra, a ser apurado por meio de prova pericial. 8. Neste contexto, cumpre assinalar que, de acordo com o artigo 68 do ADCT, é reconhecida a propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades quilombolas que estejam ocupando suas terras, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos. Da leitura do referido dispositivo, tem-se que o componente étnico-cultural é determinante ao reconhecimento desse direito. 9. Sobre o tema, dispõe o artigo 2º do Decreto nº 4.887/2003, in verbis: "Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida". 9. Ademais, nos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade, considerando-se como suas terras aquelas utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural. 10. Por força do artigo 3º do mencionado Decreto, compete ao INCRA a responsabilidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das referidas terras. Cumpre ressaltar, ainda, que, para a medição e demarcação das terras, devem ser levados em conta os critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades, sendo-lhes facultada a apresentação de peças técnicas para a instrução do procedimento (§ 3º do artigo 2º do mesmo Decreto). A titulação se dará por meio de outorga de título coletivo e pró-indiviso à comunidade, sendo a terra inalienável, imprescritível e impenhorável (artigo 17). 11. Com efeito, cabe ao Poder Público adotar as medidas necessárias para assegurar aos remanescentes de comunidades de quilombos o direito às suas terras, direito este resguardado pela Convenção nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada no Brasil pelo Decreto presidencial nº 5.051/2004. 12. A ACP foi julgada parcialmente procedente, para: "3.1 determinar a abstenção das rés, empresa concessionária AUTOPISTA e Agência ANTT, em “adotar qualquer medida visando à desocupação da área, até que se conclua o procedimento de titulação das áreas de propriedade da Comunidade Quilombola Pedra Petra/Paraíso”, exceto em relação as pessoas identificadas como quilombolas que estejam ocupando a área de domínio e/ou não edificante às margens da rodovia federal Br-116, Regis Bittencourt, no Município de Barra do Turvo/SP; e, 3.2. quanto ao pedido indenizatório, somente no caso das desocupações acima indicadas, condenar as rés a indenizar pelas benfeitorias e/ou acessões, os membros da Comunidade Quilombola Pedra Petra/Paraíso que vierem a desocupar a faixa de domínio e/ou a área não edificante da estrada federal, Br 116, Município de Barra do Turvo/SP, a ser calculado em execução do julgado". 13. Em face da referida decisão, as rés interpuseram apelação e a DPU apresentou recurso adesivo, pelo qual pleiteia, no tocante à remoção dos remanescentes quilombolas ocupantes das terras sobrepostas à faixa de domínio, que lhes seja facilitada "a realocação em área dentro da própria comunidade Pedra Preta, mediante justa e prévia indenização, inclusive pela terra nua, a ser apurada em sede de liquidação de ". sentença, para garantir a reparação adequada e mantendo íntegro o patrimônio dos membros expropriados Os recursos estão pendentes de julgamento. 14. Noutro giro, analisando detidamente os presentes autos, nota-se que, de acordo com o estudo antropológico realizado nos autos da ACP e acostado a esta ação (Relatório Técnico Científico - I Ds 24837396 e 24837397), a ré, ora apelante, Maria dos Prazeres Bueno da Silva se encontra no rol dos integrantes da Comunidade Quilombola Pedra Petra/Paraíso. 15. Ademais, embora o laudo pericial tenha concluído que as construções da ré estão inseridas na faixa de domínio da rodovia, o perito consignou que: "O local é antigo, também conhecido como "Bica da Onça", conforme planta do IBGE anexa, onde se formou um pequeno vilarejo, cujas construções são antigas, com idade superior a 20 (vinte) anos. Na planta de Projeto Planialtimétrico ("As Built") do DNIT, anexa, datada de junho/2002, já constava o local e casa como "Lanchonete 3 Bicas". (...) Não podemos apurar se a forma da ocupação foi irregular, pois a Rodovia BR-116 foi duplicada nesse trecho, é antiga, mas não consta dados do processo da desapropriação, quando ocorreu, se foi paga e em nome de quem, qual a área e se as construções daquele local, "3 Bicas", já existiam na época e se houve permissão para permanecerem". 16. Desta feita, não obstante a construção da ré esteja inserida na faixa de domínio da autora, a existência de Comunidade Quilombola na área em questão e do respectivo procedimento de titulação de suas terras, bem como da referida Ação Civil Pública, afastam a presunção de que a ré tenha invadido área de domínio público, até mesmo porque, conforme consta no Relatório Técnico Científico, as ocupações quilombolas da região remontam ao século XVII e, no caso específico, a ré, nascida em 1937, afirma ocupar o local desde criança, antes da rodovia ser construída. 17. Ademais, o próprio perito assinalou que os elementos constantes nos autos não lhe permitem concluir se a ocupação foi irregular, tampouco se a permanência da ré no local foi, ou não, autorizada à época da duplicação da rodovia. 18. Assim, diante das especificidades do caso, claro está que a ocupação da faixa de domínio da rodovia pela ré não configura esbulho, de modo que deve ser acolhida a preliminar de ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. Frise-se, ainda, que a autora tinha pleno conhecimento do processo de titulação das terras quilombolas na região, bem como da ACP, na qual figura como ré, no momento em que ajuizou a presente ação de reintegração de posse. 19. Condenação da Autopista Régis Bittencourt S/A ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 20. Preliminar de ausência de interesse processual acolhida. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recursos de apelação e de agravo interno da autora prejudicados. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 753/757). A competência das Seções desta Corte é determinada pela natureza da relação jurídica em litígio. No caso presente, discute-se sobre reintegração de posse e demolição de edificação existente em faixa de domínio e área non edificandi situada às margens de rodovia. A discussão atrai a competência da Primeira Seção, por se tratar de feito relativo à desapropriação (art. 9º, § 1º, VII, do RISTJ). A propósito: ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO EM FAIXA NON AEDIFICANDI. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. IRREGULARIDADE, IMPRESCINDIBILIDADE E RISCO À TRAFEGABILIDADE AFIRMADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE EMBARGO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO E PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Na origem, Ação Demolitória proposta pelo DNIT veiculando pretensão acolhida pelo Tribunal de origem para "determinar a demolição de parte do imóvel descrito na inicial, especificamente a construída na faixa non aedificandi da rodovia federal, às expensas do particular, nos termos da legislação de regência [...]" (fl. 515, e-STJ). 2. De início, registre-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Em relação ao mérito, consignou-se no acórdão recorrido: "Constatado que o imóvel se localiza em faixa de domínio de rodovia federal (BR 101/PE), em área non aedificandi, segundo a regra inscrita no art. 4º, III, da Lei n° 6.966/79, deve ser demolida, mormente porque o interesse particular não pode se sobrepor ao interesse público [...] a boa-fé do réu não está evidenciada nos autos. Como antes referido, foi a obra objeto de embargo extrajudicial e, ainda assim, o réu deu continuidade à edificação irregular" (fl. 514, e-STJ). Quem prossegue com obra após decisão de embargo administrativo ou judicial não pode alegar boa-fé. 4. No mais, inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Não prospera a alegação de sentença extra petita, feita sob o argumento de que "a condenação em perdas e danos não foi sequer requerida pelo DNIT" (fl. 567, e-STJ), pois o Tribunal de origem reformou a sentença, impondo a parcial demolição do imóvel e prejudicando assim o exame da matéria. 6. Por fim, não merecem acolhimento as alegações fundadas na superveniência da Lei 13.913/2019, que passou a ter vigência após a distribuição do Recurso Especial. É verdade que o § 5º do art. 4º da norma dispensa a observância das faixas não edificáveis, nele previstas as edificações "construídas até a data de promulgação deste parágrafo [...] salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital." 7. No caso dos autos, a demolição foi determinada por ter o Tribunal de origem entendido que a construção ocorreu de maneira conscientemente irregular, afetando a própria faixa de domínio da rodovia e a segurança do tráfego. Afirmou-se no aresto que a demolição atenderia à "necessidade de garantia da segurança do próprio réu, de sua família e dos que trafegam pela estrada federal" (fl. 514, e-STJ). 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.477.953/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 1/7/2021.) Ante o exposto, determino a redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, MARIA DOS PRAZERES BUENO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A APELADO: MARIA DOS PRAZERES BUENO DA SILVA, AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DE ASSIS HORN - SC19600-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021004-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC /2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) O acórdão dispôs: APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A. CONSTRUÇÃO INSERIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA. OCUPAÇÃO ANTIGA. PRESENÇA DE COMUNIDADE QUILOMBOLA NA REGIÃO DESDE O SÉCULO XVII. PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DE TERRAS QUILOMBOLAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE A QUESTÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. OCUPAÇÃO DA RÉ NÃO CONFIGURA ESBULHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. A demanda, com pedido liminar, foi ajuizada por Autopista Régis Bittencourt S/A em face de Maria dos Prazeres Bueno da Silva, perante o D. Juízo de Direito da Comarca de Jacupiranga/SP, pleiteando a sua reintegração na posse da construção edificada no Km 548+935m da Rodovia Régis Bittencourt – BR 116, pista Sul, município de Barra do Turvo/SP, bem como a autorização de demolição das construções irregulares, condenando-se a ré ao ressarcimento dos custos decorrentes do remanejamento das instalações. 2. A r. sentença deferiu a inclusão da ANTT como assistente simples da autora e julgou procedente a ação, para determinar a reintegração da autora na posse da área em questão, bem como para autorizar a demolição de eventuais construções irregulares no local, condenando-a ao pagamento de indenização à ré, no valor de R$ 7.809,54. Foi deferida a liminar, determinando-se a expedição de mandado de reintegração de posse, sendo possibilitada à ré, no entanto, a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 90 (noventa) dias. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 3. Em suas razões recursais, a Autopista Régis Bittencourt S/A requer o afastamento da indenização por benfeitorias no imóvel a ser demolido. 4. Por sua vez, a ré alega, preliminarmente: a) a ausência de interesse de agir, por inadequação de via eleita; b) a continência com a ACP n. 0008824-90.2013.4.03.6104, que aponta a existência de uma Comunidade Quilombola em local que abrange a área objeto dos autos. Requer, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a reunião dos presentes autos com a referida ACP, ou, não sendo possível, a suspensão desta ação, até o julgamento da ACP. No mérito, pleiteia a manutenção de sua posse, por deter a melhor posse e por se tratar de território quilombola, e, subsidiariamente, a majoração do valor da indenização pelas benfeitorias, reconhecendo-se, ainda, o direito de retenção. Por fim, pleiteia a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor atualizado da condenação e a concessão da tutela recursal, para suspender a liminar de reintegração de posse. 5. Neste Tribunal, houve o deferimento da justiça gratuita e da antecipação da tutela recursal, para suspender a liminar concedida na r. sentença. Em face dessa decisão, a Autopista Régis Bittencourt S/A interpôs agravo interno. 6. Nesse cenário, observa-se, inicialmente, que a área em questão também é objeto da Ação Civil Pública n. 0008824-90.2013.403.6104, noticiada pela ré, ora apelante. Em consulta aos expedientes internos deste E. Tribunal, verifica-se que a referida ACP foi ajuizada em 13/09/2013 pela Defensoria Pública da União, em face da Autopista Régis Bittencourt S/A e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, informando sobre a existência de uma comunidade quilombola - Comunidade Pedra Preta/Paraíso, já reconhecida pelo ITESP, ocupando bairros às margens da rodovia SP 287, desde as proximidades da área urbana do Município de Barra do Turvo até a rodovia Régis Bitencourt. 7. Com base nisso, a Defensoria Pública da União requereu, na mencionada ACP: a) a condenação da ANTT e da Autopista Régis Bittencourt S.A. a se absterem de adotar qualquer medida visando à desocupação da área, até que se conclua o procedimento de titulação das terras de propriedade da Comunidade Quilombola Pedra Preta/Paraíso, nos termos do art. 68, do ADCT; b) a condenação da ANTT e da Autopista Régis Bittencourt S.A. a, após a titulação, não desocuparem a área sem o pagamento da prévia e justa indenização (art. 68, do ADCT c.c art. 5°, XXII e XXIV, da CR); c) subsidiariamente, caso fosse determinada a desocupação da área, a condenação das rés a indenizar os quilombolas retirados de suas áreas/residências, pelo valor das benfeitorias, acessões e da terra, a ser apurado por meio de prova pericial. 8. Neste contexto, cumpre assinalar que, de acordo com o artigo 68 do ADCT, é reconhecida a propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades quilombolas que estejam ocupando suas terras, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos. Da leitura do referido dispositivo, tem-se que o componente étnico-cultural é determinante ao reconhecimento desse direito. 9. Sobre o tema, dispõe o artigo 2º do Decreto nº 4.887/2003, in verbis: "Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida". 9. Ademais, nos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade, considerando-se como suas terras aquelas utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural. 10. Por força do artigo 3º do mencionado Decreto, compete ao INCRA a responsabilidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das referidas terras. Cumpre ressaltar, ainda, que, para a medição e demarcação das terras, devem ser levados em conta os critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades, sendo-lhes facultada a apresentação de peças técnicas para a instrução do procedimento (§3º do artigo 2º do mesmo Decreto). A titulação se dará por meio de outorga de título coletivo e pró-indiviso à comunidade, sendo a terra inalienável, imprescritível e impenhorável (artigo 17). 11. Com efeito, cabe ao Poder Público adotar as medidas necessárias para assegurar aos remanescentes de comunidades de quilombos o direito às suas terras, direito este resguardado pela Convenção nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada no Brasil pelo Decreto presidencial nº 5.051/2004. 12. A ACP foi julgada parcialmente procedente, para: "3.1 determinar a abstenção das rés, empresa concessionária AUTOPISTA e Agência ANTT, em “adotar qualquer medida visando à desocupação da área, até que se conclua o procedimento de titulação das áreas de propriedade da Comunidade Quilombola Pedra Petra/Paraíso”, exceto em relação as pessoas identificadas como quilombolas que estejam ocupando a área de domínio e/ou não edificante às margens da rodovia federal Br-116, Regis Bittencourt, no Município de Barra do Turvo/SP; e, 3.2. quanto ao pedido indenizatório, somente no caso das desocupações acima indicadas, condenar as rés a indenizar pelas benfeitorias e/ou acessões, os membros da Comunidade Quilombola Pedra Petra/Paraíso que vierem a desocupar a faixa de domínio e/ou a área não edificante da estrada federal, Br 116, Município de Barra do Turvo/SP, a ser calculado em execução do julgado". 13. Em face da referida decisão, as rés interpuseram apelação e a DPU apresentou recurso adesivo, pelo qual pleiteia, no tocante à remoção dos remanescentes quilombolas ocupantes das terras sobrepostas à faixa de domínio, que lhes seja facilitada "a realocação em área dentro da própria comunidade Pedra Preta, mediante justa e prévia indenização, inclusive pela terra nua, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, para garantir a reparação adequada e mantendo íntegro o patrimônio dos membros expropriados". Os recursos estão pendentes de julgamento. 14. Noutro giro, analisando detidamente os presentes autos, nota-se que, de acordo com o estudo antropológico realizado nos autos da ACP e acostado a esta ação (Relatório Técnico Científico - IDs 24837396 e 24837397), a ré, ora apelante, Maria dos Prazeres Bueno da Silva se encontra no rol dos integrantes da Comunidade Quilombola Pedra Petra/Paraíso. 15. Ademais, embora o laudo pericial tenha concluído que as construções da ré estão inseridas na faixa de domínio da rodovia, o perito consignou que: "O local é antigo, também conhecido como "Bica da Onça", conforme planta do IBGE anexa, onde se formou um pequeno vilarejo, cujas construções são antigas, com idade superior a 20 (vinte) anos. Na planta de Projeto Planialtimétrico ("As Built") do DNIT, anexa, datada de junho/2002, já constava o local e casa como "Lanchonete 3 Bicas". (...) Não podemos apurar se a forma da ocupação foi irregular, pois a Rodovia BR-116 foi duplicada nesse trecho, é antiga, mas não consta dados do processo da desapropriação, quando ocorreu, se foi paga e em nome de quem, qual a área e se as construções daquele local, "3 Bicas", já existiam na época e se houve permissão para permanecerem". 16. Desta feita, não obstante a construção da ré esteja inserida na faixa de domínio da autora, a existência de Comunidade Quilombola na área em questão e do respectivo procedimento de titulação de suas terras, bem como da referida Ação Civil Pública, afastam a presunção de que a ré tenha invadido área de domínio público, até mesmo porque, conforme consta no Relatório Técnico Científico, as ocupações quilombolas da região remontam ao século XVII e, no caso específico, a ré, nascida em 1937, afirma ocupar o local desde criança, antes da rodovia ser construída. 17. Ademais, o próprio perito assinalou que os elementos constantes nos autos não lhe permitem concluir se a ocupação foi irregular, tampouco se a permanência da ré no local foi, ou não, autorizada à época da duplicação da rodovia. 18. Assim, diante das especificidades do caso, claro está que a ocupação da faixa de domínio da rodovia pela ré não configura esbulho, de modo que deve ser acolhida a preliminar de ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. Frise-se, ainda, que a autora tinha pleno conhecimento do processo de titulação das terras quilombolas na região, bem como da ACP, na qual figura como ré, no momento em que ajuizou a presente ação de reintegração de posse. 19. Condenação da Autopista Régis Bittencourt S/A ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 20. Preliminar de ausência de interesse processual acolhida. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recursos de apelação e de agravo interno da autora prejudicados. RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 931.060 - RJ (2007/0047429-5) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão de fls. 225/288, assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. ILHA DA MARAMBAIA. COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS. DECRETO N.º 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, E ART. 68 DO ADCT. 1. A Constituição de 1998, ao consagrar o Estado Democrático de Direito em seu art. 1º como cláusula imodificável, fê-lo no afã de tutelar as garantias individuais e sociais dos cidadãos, através de um governo justo e que propicie uma sociedade igualitária, sem nenhuma distinção de sexo, raça, cor, credo ou classe social. 2. Essa novel ordem constitucional, sob o prismado dos direitos humanos, assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos a titulação definitiva de imóvel sobre o qual mantém posse de boa-fé há mais de 150 (cento e cinquenta) anos, consoante expressamente previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. A sentença proferida no bojo da Ação Civil Pública n.º 2002.51.11.000118-2, pelo Juízo da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ (Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – Poder Judiciário, de 29 de março de 2007, páginas 71/74), reconheceu a comunidade de Ilhéus da Marambaia/RJ como comunidade remanescente de quilombos, de sorte que não há nenhum óbice para a titulação requerida. 4. Advirta-se que a posse dos remanescentes das comunidades dos quilombos é justa e de boa fé. Nesse sentido, conforme consta dos fundamentos do provimento supra, a Fundação Cultural Palmares, antiga responsável pela identificação do grupo, remeteu ao juízo prolator do decisum em comento relatório técno-científico contendo [...] "todo o histórico relativo à titularidade da Ilha de Marambaia, cujo primeiro registro de propriedade fora operado em 1856, junto ao Registro de Terras da Paróquia de Itacuruçá, em nome do Comendador Joaquim José de Souza Breves, que instalou no local um entreposto do tráfico negreiro, de modo que, ao passar para o domínio da União, afetado ao uso especial pela Marinha, em 1906, já era habitado por remanescentes de escravos, criando comunidade com características étnico-culturais próprias, capazes de inserí-los no conceito fixado pelo artigo 2° do indigitado Decreto 4.887/03". 5. A equivocada valoração jurídica do fato probando permite ao STJ sindicar a respeito de fato notório, máxime no caso sub examinem, porque o contexto histórico-cultural subjacente ao thema iudicandum permeia a alegação do recorre de verossimilhança. 6. Os quilombolas tem direito à posse das áreas ocupadas pelos seus ancestrais até a titulação definitiva, razão pela qual a ação de reintegração de posse movida pela União não há de prosperar, sob pena de por em risco a continuidade dessa etnia, com todas as suas tradições e culturas. O que, em último, conspira contra pacto constitucional de 1988 que assegura uma sociedade justa, solidária e com diversidade étnica. 7. Recurso especial conhecido e provido." (fls. 287/288). Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. 327/335). Em suas razões, a recorrente aponta, preliminarmente, repercussão geral e, no mérito, aduz violação ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, ao art. 93, inciso IX e ao art. 105, inciso III, alínea "a", todos da Constituição Federal. Sustenta que "o acórdão recorrido violou o artigo 105, III, "a" da Constituição Federal, ao reexaminar a matéria fática e, consequentemente, transbordar o âmbito de abrangência do recurso especial, bem como os artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV e 93, IX, ambos, também da Lex Fundamentalis, ao não se pronunciar a respeito dos vícios apontados nos embargos de declaração e valer-se de elementos estranhos aos autos" (fl. 354). O prazo para a apresentação de contrarrazões transcorreu in albis (fl. 358). Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso extraordinário. Remetam-se os autos ao e. Supremo Tribunal Federal. P. e I. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011. MINISTRO FELIX FISCHER Vice-Presidente (RE nos EDcl no REsp n. 931.060, Ministro Felix Fischer, DJe de 10/02/2011.)(g.n.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. ILHA DA MARAMBAIA. COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS. DECRETO N.º 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, E ART. 68 DO ADCT. 1. A Constituição de 1998, ao consagrar o Estado Democrático de Direito em seu art. 1º como cláusula imodificável, fê-lo no afã de tutelar as garantias individuais e sociais dos cidadãos, através de um governo justo e que propicie uma sociedade igualitária, sem nenhuma distinção de sexo, raça, cor, credo ou classe social. 2. Essa novel ordem constitucional, sob o prismado dos direitos humanos, assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos a titulação definitiva de imóvel sobre o qual mantém posse de boa-fé há mais de 150 (cento e cinquenta) anos, consoante expressamente previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. A sentença proferida no bojo da Ação Civil Pública n.º 2002.51.11.000118-2, pelo Juízo da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ (Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ? Poder Judiciário, de 29 de março de 2007, páginas 71/74), reconheceu a comunidade de Ilhéus da Marambaia/RJ como comunidade remanescente de quilombos, de sorte que não há nenhum óbice para a titulação requerida. 4. Advirta-se que a posse dos remanescentes das comunidades dos quilombos é justa e de boa fé. Nesse sentido, conforme consta dos fundamentos do provimento supra, a Fundação Cultural Palmares, antiga responsável pela identificação do grupo, remeteu ao juízo prolator do decisum em comento relatório técno-científico contendo [...] "todo o histórico relativo à titularidade da Ilha de Marambaia, cujo primeiro registro de propriedade fora operado em 1856, junto ao Registro de Terras da Paróquia de Itacuruçá, em nome do Comendador Joaquim José de Souza Breves, que instalou no local um entreposto do tráfico negreiro, de modo que, ao passar para o domínio da União, afetado ao uso especial pela Marinha, em 1906, já era habitado por remanescentes de escravos, criando comunidade com características étnico-culturais próprias, capazes de inserí-los no conceito fixado pelo artigo 2° do indigitado Decreto 4.887/03". 5. A equivocada valoração jurídica do fato probando permite ao STJ sindicar a respeito de fato notório, máxime no caso sub examinem, porque o contexto histórico-cultural subjacente ao thema iudicandum permeia a alegação do recorre de verossimilhança. 6. Os quilombolas tem direito à posse das áreas ocupadas pelos seus ancestrais até a titulação definitiva, razão pela qual a ação de reintegração de posse movida pela União não há de prosperar, sob pena de por em risco a continuidade dessa etnia, com todas as suas tradições e culturas. O que, em último, conspira contra pacto constitucional de 1988 que assegura uma sociedade justa, solidária e com diversidade étnica. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 931.060/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 19/3/2010.)(g.n) Aplicável a espécie a Súmula nº 83/STJ. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, MARIA DOS PRAZERES BUENO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC12003-A APELADO: MARIA DOS PRAZERES BUENO DA SILVA, AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) APELADO: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC12003-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021004-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, MARIA DOS PRAZERES BUENO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC12003-A APELADO: MARIA DOS PRAZERES BUENO DA SILVA, AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) APELADO: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC12003-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, MARIA DOS PRAZERES BUENO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC12003-A APELADO: MARIA DOS PRAZERES BUENO DA SILVA, AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A Advogado do(a) APELADO: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC12003-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo a norma processual concede às partes o direito de ter os fundamentos de seus pedidos apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhes razão ao pretender que sejam apreciadas questões que já se mostram de pronto afastadas com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Nesse sentido, é a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subsequente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, terem sido opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Isto posto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. 2. A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara pelo v. aresto embargado, que não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021004-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Autopista Regis Bittencourt S/A contra o v. acórdão contrário a seus interesses. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no v. aresto, no tocante: i) à natureza jurídica de bem público da faixa de domínio (indisponível a particulares); ii) à comprovação de edificações parcialmente inseridas sobre a faixa de domínio; iii) ao evidente esbulho sobre bem público perpetrado pela parte embargada; iv) à adequação da via processual eleita pela concessionária; e v) às incontroversas irregularidades no imóvel da embargada sobre a área non aedificandi da rodovia, exigida pelo art. 4º, III, da Lei Federal n. 6.766/79. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes, mantendo-se a ordem de reintegração de posse e remoção das construções erigidas irregularmente em faixa de domínio. Intimada para oferecer resposta aos embargos, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, a parte contrária quedou-se inerte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021004-89.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A. CONSTRUÇÃO INSERIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA. OCUPAÇÃO ANTIGA. PRESENÇA DE COMUNIDADE QUILOMBOLA NA REGIÃO DESDE O SÉCULO XVII. PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DE TERRAS QUILOMBOLAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE A QUESTÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. OCUPAÇÃO DA RÉ NÃO CONFIGURA ESBULHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. A demanda, com pedido liminar, foi ajuizada por Autopista Régis Bittencourt S/A em face de Maria dos Prazeres Bueno da Silva, perante o D. Juízo de Direito da Comarca de Jacupiranga/SP, pleiteando a sua reintegração na posse da construção edificada no Km 548+935m da Rodovia Régis Bittencourt – BR 116, pista Sul, município de Barra do Turvo/SP, bem como a autorização de demolição das construções irregulares, condenando-se a ré ao ressarcimento dos custos decorrentes do remanejamento das instalações. 2. A r. sentença deferiu a inclusão da ANTT como assistente simples da autora e julgou procedente a ação, para determinar a reintegração da autora na posse da área em questão, bem como para autorizar a demolição de eventuais construções irregulares no local, condenando-a ao pagamento de indenização à ré, no valor de R$ 7.809,54. Foi deferida a liminar, determinando-se a expedição de mandado de reintegração de posse, sendo possibilitada à ré, no entanto, a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 90 (noventa) dias. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 3. Em suas razões recursais, a Autopista Régis Bittencourt S/A requer o afastamento da indenização por benfeitorias no imóvel a ser demolido. 4. Por sua vez, a ré alega, preliminarmente: a) a ausência de interesse de agir, por inadequação de via eleita; b) a continência com a ACP n. 0008824-90.2013.4.03.6104, que aponta a existência de uma Comunidade Quilombola em local que abrange a área objeto dos autos. Requer, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a reunião dos presentes autos com a referida ACP, ou, não sendo possível, a suspensão desta ação, até o julgamento da ACP. No mérito, pleiteia a manutenção de sua posse, por deter a melhor posse e por se tratar de território quilombola, e, subsidiariamente, a majoração do valor da indenização pelas benfeitorias, reconhecendo-se, ainda, o direito de retenção. Por fim, pleiteia a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor atualizado da condenação e a concessão da tutela recursal, para suspender a liminar de reintegração de posse. 5. Neste Tribunal, houve o deferimento da justiça gratuita e da antecipação da tutela recursal, para suspender a liminar concedida na r. sentença. Em face dessa decisão, a Autopista Régis Bittencourt S/A interpôs agravo interno. 6. Nesse cenário, observa-se, inicialmente, que a área em questão também é objeto da Ação Civil Pública n. 0008824-90.2013.403.6104, noticiada pela ré, ora apelante. Em consulta aos expedientes internos deste E. Tribunal, verifica-se que a referida ACP foi ajuizada em 13/09/2013 pela Defensoria Pública da União, em face da Autopista Régis Bittencourt S/A e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, informando sobre a existência de uma comunidade quilombola - Comunidade Pedra Preta/Paraíso, já reconhecida pelo ITESP, ocupando bairros às margens da rodovia SP 287, desde as proximidades da área urbana do Município de Barra do Turvo até a rodovia Régis Bitencourt. 7. Com base nisso, a Defensoria Pública da União requereu, na mencionada ACP: a) a condenação da ANTT e da Autopista Régis Bittencourt S.A. a se absterem de adotar qualquer medida visando à desocupação da área, até que se conclua o procedimento de titulação das terras de propriedade da Comunidade Quilombola Pedra Preta/Paraíso, nos termos do art. 68, do ADCT; b) a condenação da ANTT e da Autopista Régis Bittencourt S.A. a, após a titulação, não desocuparem a área sem o pagamento da prévia e justa indenização (art. 68, do ADCT c.c art. 5°, XXII e XXIV, da CR); c) subsidiariamente, caso fosse determinada a desocupação da área, a condenação das rés a indenizar os quilombolas retirados de suas áreas/residências, pelo valor das benfeitorias, acessões e da terra, a ser apurado por meio de prova pericial. 8. Neste contexto, cumpre assinalar que, de acordo com o artigo 68 do ADCT, é reconhecida a propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades quilombolas que estejam ocupando suas terras, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos. Da leitura do referido dispositivo, tem-se que o componente étnico-cultural é determinante ao reconhecimento desse direito. 9. Sobre o tema, dispõe o artigo 2º do Decreto nº 4.887/2003, in verbis: "Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida". 9. Ademais, nos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade, considerando-se como suas terras aquelas utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural. 10. Por força do artigo 3º do mencionado Decreto, compete ao INCRA a responsabilidade de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das referidas terras. Cumpre ressaltar, ainda, que, para a medição e demarcação das terras, devem ser levados em conta os critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades, sendo-lhes facultada a apresentação de peças técnicas para a instrução do procedimento (§3º do artigo 2º do mesmo Decreto). A titulação se dará por meio de outorga de título coletivo e pró-indiviso à comunidade, sendo a terra inalienável, imprescritível e impenhorável (artigo 17). 11. Com efeito, cabe ao Poder Público adotar as medidas necessárias para assegurar aos remanescentes de comunidades de quilombos o direito às suas terras, direito este resguardado pela Convenção nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada no Brasil pelo Decreto presidencial nº 5.051/2004. 12. A ACP foi julgada parcialmente procedente, para: "3.1 determinar a abstenção das rés, empresa concessionária AUTOPISTA e Agência ANTT, em “adotar qualquer medida visando à desocupação da área, até que se conclua o procedimento de titulação das áreas de propriedade da Comunidade Quilombola Pedra Petra/Paraíso”, exceto em relação as pessoas identificadas como quilombolas que estejam ocupando a área de domínio e/ou não edificante às margens da rodovia federal Br-116, Regis Bittencourt, no Município de Barra do Turvo/SP; e, 3.2. quanto ao pedido indenizatório, somente no caso das desocupações acima indicadas, condenar as rés a indenizar pelas benfeitorias e/ou acessões, os membros da Comunidade Quilombola Pedra Petra/Paraíso que vierem a desocupar a faixa de domínio e/ou a área não edificante da estrada federal, Br 116, Município de Barra do Turvo/SP, a ser calculado em execução do julgado". 13. Em face da referida decisão, as rés interpuseram apelação e a DPU apresentou recurso adesivo, pelo qual pleiteia, no tocante à remoção dos remanescentes quilombolas ocupantes das terras sobrepostas à faixa de domínio, que lhes seja facilitada "a realocação em área dentro da própria comunidade Pedra Preta, mediante justa e prévia indenização, inclusive pela terra nua, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, para garantir a reparação adequada e mantendo íntegro o patrimônio dos membros expropriados". Os recursos estão pendentes de julgamento. 14. Noutro giro, analisando detidamente os presentes autos, nota-se que, de acordo com o estudo antropológico realizado nos autos da ACP e acostado a esta ação (Relatório Técnico Científico - IDs 24837396 e 24837397), a ré, ora apelante, Maria dos Prazeres Bueno da Silva se encontra no rol dos integrantes da Comunidade Quilombola Pedra Petra/Paraíso. 15. Ademais, embora o laudo pericial tenha concluído que as construções da ré estão inseridas na faixa de domínio da rodovia, o perito consignou que: "O local é antigo, também conhecido como "Bica da Onça", conforme planta do IBGE anexa, onde se formou um pequeno vilarejo, cujas construções são antigas, com idade superior a 20 (vinte) anos. Na planta de Projeto Planialtimétrico ("As Built") do DNIT, anexa, datada de junho/2002, já constava o local e casa como "Lanchonete 3 Bicas". (...) Não podemos apurar se a forma da ocupação foi irregular, pois a Rodovia BR-116 foi duplicada nesse trecho, é antiga, mas não consta dados do processo da desapropriação, quando ocorreu, se foi paga e em nome de quem, qual a área e se as construções daquele local, "3 Bicas", já existiam na época e se houve permissão para permanecerem". 16. Desta feita, não obstante a construção da ré esteja inserida na faixa de domínio da autora, a existência de Comunidade Quilombola na área em questão e do respectivo procedimento de titulação de suas terras, bem como da referida Ação Civil Pública, afastam a presunção de que a ré tenha invadido área de domínio público, até mesmo porque, conforme consta no Relatório Técnico Científico, as ocupações quilombolas da região remontam ao século XVII e, no caso específico, a ré, nascida em 1937, afirma ocupar o local desde criança, antes da rodovia ser construída. 17. Ademais, o próprio perito assinalou que os elementos constantes nos autos não lhe permitem concluir se a ocupação foi irregular, tampouco se a permanência da ré no local foi, ou não, autorizada à época da duplicação da rodovia. 18. Assim, diante das especificidades do caso, claro está que a ocupação da faixa de domínio da rodovia pela ré não configura esbulho, de modo que deve ser acolhida a preliminar de ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. Frise-se, ainda, que a autora tinha pleno conhecimento do processo de titulação das terras quilombolas na região, bem como da ACP, na qual figura como ré, no momento em que ajuizou a presente ação de reintegração de posse. 19. Condenação da Autopista Régis Bittencourt S/A ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 20. Preliminar de ausência de interesse processual acolhida. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recursos de apelação e de agravo interno da autora prejudicados.

03/08/2021, 00:00

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