Agravo em Recurso Especial 0046649-02.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0046649-02.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

13/08/2025, 15:23

Publicação

17/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2689193/PR (2024/0252087-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO MARCATTO SEGUNDO ADVOGADOS: GUSTAVO FACHINELLO - PR057831 CARLOS MATHEUS DACIUK - PR099878 EMBARGADO: PLANTULA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADOS: OSÉAS SANTOS - PR022211 ANDRESSA HILGENBERG LODERER HANSEN RIBEIRO - PR057604 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 20:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2689193/PR (2024/0252087-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO MARCATTO SEGUNDO ADVOGADOS: GUSTAVO FACHINELLO - PR057831 CARLOS MATHEUS DACIUK - PR099878 EMBARGADO: PLANTULA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADOS: OSÉAS SANTOS - PR022211 ANDRESSA HILGENBERG LODERER HANSEN RIBEIRO - PR057604 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 14:30

Documento (Certidão)

11/04/2025, 14:15

Publicação

03/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0046649-02.2023.8.16.0000 Recurso: 0046649-02.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Recuperação extrajudicial Agravante(s): LUIZ ROBERTO MARCATTO SEGUNDO Agravado(s): PLANTULA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por LUIZ ROBERTO MARCATTO SEGUNDO visando a reforma da decisão de mov. 345.1, complementada pela de mov. 356.1 (embargos de declaração parcialmente rejeitados) proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0015392-24.2008.8.16.0019 que lhe move PLÂNTULA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., a qual rejeitou a exceção de préexecutividade afastando o pedido de extinção da execução por ausência de certeza do título executado. Irresignado, busca o agravante a reforma da decisão. Sustenta que o contrato objeto da ação de execução que lhe move a agravada (confissão particular de dívida) não apresenta a certeza exigida uma vez que as testemunhas que nele figuraram apresentam interesse no feito o que afasta sua isenção para servirem como testemunha, incidindo, pois o disposto no art. 288, inc. IV do CC, pois aquelas além de advogadas do credor nos autos, também são credoras do agravante em razão dos honorários advocatícios de 20% previstos no título executado. Argumenta que a fundamentação do magistrado a quo de que a lei processual não exige qualquer condição da testemunha instrumentária para assinar o título executivo e que os impedimentos do artigo 228 do CC seriam aplicáveis apenas às testemunhas judiciais, não pode prevalecer, pois restringir o cabimento da norma apenas aos atos processuais, culmina em limitar o âmbito de atuação da norma de direito civil. Assevera que não há qualquer justificativa para afastar de uma relação de direito material a vigência da norma que regula a relação de como o fato jurídico deveria ser provado e nem motivo lícito para afastar as testemunhas instrumentárias do que dispõe o artigo 228 do CC. Prossegue, afirmando que não há também, ao contrário do que fundamentou o juiz a quo, a possibilidade de suprimento da irregularidade apenas em razão da assinatura do agravante com firma reconhecida, no título, pois embora tenha assinado o contrato, o agravante nega a relação jurídica e aponta simulação de sua origem. Ressalta que não é possível dotar o título executado de certeza, pois este não possui assinatura de duas testemunhas realmente desinteressadas no negócio jurídico e na causa e não possui força executiva que advenha da assinatura do agravante, porquanto este não reconhece o negócio jurídico originário embora o tenha assinado. Requer, assim, a suspensão da execução em face da probabilidade de seu direito consubstanciada na verossimilhança das alegações recursais e na existência de perigo de dano, presente na possibilidade de levantamento pelo exequente, ora agravado, dos valores bloqueados nos autos via SISBAJUD. Ao final, pede o provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão agravada, com acolhimento da exceção de préexecutividade e reconhecimento da inexistência de certeza no título objeto da execução. Decido II. Busca o agravante, liminarmente, a suspensão da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 15392-24.2008.8.16.0019 até o julgamento definitivo do presente recurso nesta instância recursal. Colhe-se dos autos que a agravada ajuizou na data de 04/07/2008, em face do agravante, ação de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento do contrato particular de confissão de dívida com garantia pignoratícia, o qual foi assinado por duas testemunhas (Andressa H. Loderer Hansen Ribeiro e de Gisele Karine Costa). Da procuração outorgada pelo exequente e juntada aos autos (mov. 1.2), vê-se que ambas as testemunhas que figuraram no supracitado contrato de confissão de dívida constam naquela, a saber: Gisele Karine Costa - como advogada e Andressa H. Loderer - como estagiária. Além disso, vislumbra-se que estas durante o longo trâmite processual peticionaram no feito. Observa-se, também, que no título executado há cláusula prevendo a incidência de honorários advocatícios no importe de 20% em caso de mora, valor esse constante na planilha de cálculo apresentada com a execução (mov. 1.3). Seguindo-se o feito, o executado não apresentou embargos à execução, e não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito, embora, tenha se dado o bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 318 a 322 nos valores de R$ 4.444,94 e R$ 1.105,56), em relação aos quais não foi apresentada impugnação quanto às constrições, encontrando-se bloqueadas. Intimado dos referidos bloqueios, o executado, veio aos autos, em 07/11/2022 e apresentou exceção de préexecutividade arguindo a ausência de certeza no título executado (confissão de dívida). Para tanto, alegou que as testemunhas que assinaram o título são advogadas do credor e também credoras nos honorários advocatícios previstos no referido título o que não se admite face o evidente interesse e ausência de isenção, devendo ser aplicado o disposto no art. 288, inc. IV, do CC e reconhecida a ausência de eficácia executiva do instrumento de confissão de dívida. Apontou, também, que não há nenhuma outra prova que ateste a certeza necessária que deve embasar um título executivo extrajudicial, pois embora tenha assinado o contrato, não reconhece o negócio jurídico, haja vista que houve simulação. A exequente impugnou a exceção apresentada, requerendo o prosseguimento do feito, com a expedição de alvará das quantias bloqueadas através de SISBJUD (mov. 343.1). Sobreveio a decisão ora agravada que rejeitou a exceção de préexecutividade (mov. 3451): “b) Da eficácia executiva do instrumento de confissão de dívida que instrui o feito Sustenta o executado que o feito executivo merece ser extinto, tendo em vista os vícios de impedimento, o interesse das testemunhas instrumentárias (advogadas da exequente e credoras de honorários previstos no título) e, por consequência, a desqualificação do título. Razão não assiste ao executado, contudo. Compulsando os autos, vislumbra-se que o instrumento particular de confissão de dívida que instrui a execução contém a assinatura de Andressa H. Loderer e de Gisele Karine Costa como testemunhas instrumentárias (ev. 1.3, p. 11-12): A Dra. Andressa foi apontada na procuração de ev. 1.2 como estagiária, sendo atualmente advogada da empresa exequente (ev. 334.1). Por sua vez, a Dra. Gisele foi apontada na procuração de ev. 1.2 como uma das advogadas da credora, tendo peticionado nos autos em algumas oportunidades, consoante apontado pelo devedor (ev. 337.1). O art. 784, III, do CPC assevera que é título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”, não exigindo a lei processual qualquer condição especial da testemunha que assina o título executivo. Dispõe o art. 228 do Código Civil, in verbis: Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: I - os menores de dezesseis anos; IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes; V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade. Conquanto o supracitado dispositivo do Código Civil não faça distinção entre testemunhas judiciais e instrumentárias, prevalece na jurisprudência que apenas as testemunhas judiciais se submetem aos impedimentos do art. 228 do CC, inexistindo, pois, vício capaz de infirmar a força executiva do título. Sobre o assunto(...). Mesmo que houvesse impedimento, nessas condições, das testemunhas instrumentárias, já é assente na jurisprudência, inclusive do STJ, que, excepcionalmente, a ausência de assinatura das testemunhas pode ser suprida nas hipóteses em que a certeza da existência do ajuste puder ser obtida por outro meio. No próprio REsp n° 1453949/SP, mencionado em ev. 337.1, tal possibilidade é ressaltada, quando a Corte destaca que “tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida”.” Observa-se no título de ev. 1.3, p. 11-12 que a assinatura do devedor foi reconhecida por semelhança, o que sequer é impugnado pelo executado, demonstrando, assim, a existência da relação jurídica e da confissão de dívida firmada entre as partes. Nesse sentido: (...) Para fundamentar a aplicabilidade ao caso da conclusão a que chegou o c. STJ no REsp 1453949/SP, o executado menciona genericamente que “a formação da dívida em questão é simulada”, pois “quem adquiriu em nome deste devedor os insumos foi seu ex-sócio, Joel Lucas Malanski, que não possuía poderes para assim realizar em seu nome; aquisição posterior ao término da sociedade de fato existente entre os dois, portanto, inválida; de conhecimento do credor e das testemunhas-advogadas. Ocorre que sequer há prova da simulação no negócio jurídico entabulado e nem se admitiria eventual dilação probatória em sede de exceção de préexecutividade. Além disso, quem assinou o instrumento confessando a dívida foi o devedor e não seu ex-sócio, com firma inclusive reconhecida em tabelionato. Desse modo, merece rejeição o presente incidente. III – Decisão Pelo exposto, REJEITO a exceção de préexecutividade. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais, conforme entendimento jurisprudencial (...)” Dessa decisão o executado opôs embargos de declaração o qual foi rejeitado nos seguintes termos (mov. 356.1): “I – A despeito do exposto em ev. 350.1, a fundamentação contida no decisum de ev. 345.1, utilizada para afastar a exceção de préexecutividade apresentada, abarca a alegação de interesse das testemunhas por serem credoras de honorários estipulados no título, ao tratar da inexistência de exigência por parte da lei processual de qualquer condição da testemunha que assina o título executivo. Ainda que não abarcasse e houvesse impedimento, conforme fundamentado, a ausência de assinatura poderia ser suprida por outro meio. Destarte, conheço dos embargos de declaração de ev. 350.1, porque tempestivos, e os rejeito.” Pois bem. Com efeito, para a concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal nos termos do art. 932, II, c/c art. 1.019, inc. I, do CPC, incumbe ao relator apreciar a presença dos requisitos previstos no art. 995 do referido diploma, a saber, a (a) probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o (b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). In casu, em sede de cognição sumária não se verifica a presença de tais requisitos. A probabilidade do direito do agravante não se revela, a princípio, pois como destacado pelo juiz a quo com base em jurisprudência deste Tribunal, os impedimentos do art. 228 do CC não se aplicam às testemunhas instrumentárias, ou seja, no caso a situação narrada pelo agravante em relação ao interesse das testemunhas na causa, ao menos, icto oculi, não se mostra apta a afastar a certeza e a força executiva do contrato objeto da demanda, sobretudo, porque o agravante não nega que tenha efetivamente assinado o contrato de confissão de dívida, com firma reconhecida em tabelionato, nem contesta seu valor, limitando-se a alegar que ocorreu simulação no negócio jurídico, pois a dívida em questão seria de terceiro (Joel Lucas Malanski) com quem possuía sociedade de fato e teria sido quem efetuou a compra de insumos agrícolas que originaram a dívida no nome do agravante. A proposito: APELAÇÃO CÍVEL 1.(...) EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE, POR CONTA DE PARENTESCO ENTRE AS TESTEMUNHAS E OS CONTRATANTES DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS IMPEDIMENTOS DO ART.228, DO CC. LEI PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE QUALQUER CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. 2(...). ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE, POR CONTA DE PARENTESCO ENTRE AS TESTEMUNHAS E OS CONTRATANTES DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS IMPEDIMENTOS DO ART.228, DO CC. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. TÍTULO QUE, NO CASO, NÃO SE ORIGINOU DA REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. TÍTULO EXIGÍVEL POR SI SÓ. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045843-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 18.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DO TÍTULO. IMPEDIMENTO DA TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 228 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA INCIDENTE SOBRE TESTEMUNHA JUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFIGURADO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESUNÇÃO. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SUSPENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009921-95.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.05.2022). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO ASSINADO POR TESTEMUNHAS (SÓCIOS-ADMNISTRADORES DA EMPRESA CREDORA) INTERESSADAS NO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV ). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º ). RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS, NO CASO, OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA EXEQUENTE. IRRELEVÂNCIA QUANTO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. IMPEDIMENTOS DO ART. 228, DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE APLICAM ÀS TESTEMUNHAS JUDICIAIS, E NÃO ÀS INSTRUMENTÁRIAS. PARTICULARIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO RETIRA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª C. Cível - 0008991-48.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 18.11.2020). Anote-se, ainda, por oportuno, que a exceção de préexecutividade deve se referir a assuntos que não demandem dilação probatória, o que em relação a alegada simulação do negocio jurídico, não aparenta ser o caso dos autos, porquanto se traduz em ponto controvertido que depende de prova para legitimar a extinção da execução. Nesse sentido: “No tocante ao cabimento de exceção de préexecutividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: ‘a exceção de préexecutividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’ (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009) Nesse cenário, ainda, no que tange ao requisito do periculum in mora, também este não se verifica presente, pois decorre da presença do próprio fumus boni iuris, e, além disso, em relação aos valores bloqueados via SISBAJUD, se traduzem em atos expropriatórios típicos da execução e sequer foram objeto de impugnação pelo executado. Assim, como a parte agravante não logrou êxito em comprovar a presença cumulativa dos requisitos para concessão do efeito suspensivo não há como deferir o pedido. III. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de feito suspensivo, sem prejuízo de posterior deliberação pelo órgão colegiado. IV. Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem. V. Intime-se a parte agravante acerca do conteúdo desta decisão. VI. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de quinze dias úteis, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

21/07/2023, 00:00

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