Agravo em Recurso Especial 0008796-83.2014.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008796-83.2014.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos intimando a parte autora / exequente para efetuar o download da certidão de crédito expedida e assinada, e dos documentos que devem instruir a mesma, para que a mesma faça a devida habilitação nos autos da falência.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 0008796-83.2014.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurado por ALADEMIR JOSE TURRA em face de ANG COMERCIO EXTERIOR LTDA e ALESSANDRA LOPES RODRIGUES MOREIRA CASTILHO (id.207185063). A parte Executada ANG COMERCIO EXTERIOR LTDA compareceu aos autos no id.212897981 informando o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Concórdia/SC (Processo nº 5008058-64.2024.8.24.0019). O Exequente concordou com o envio do crédito ao Juízo Universal, pugnando pela expedição de Certidão de Crédito e suspensão do cumprimento de sentença (id.216281590). DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que o crédito exequendo em face da ANG é de natureza concursal, oriundo de relação jurídica estabelecida antes do pedido de recuperação judicial, submetendo-se, portanto, aos efeitos da Lei nº 11.101/2005 (art. 49, caput). Consoante disposição da Lei nº 11.101/05 e havendo concordância expressa do Exequente, a competência deste Juízo Cível exaure-se na quantificação do título executivo, devendo os consectários legais (juros e correção monetária) ser calculados até a data do deferimento do processamento da Recuperação Judicial, para fins de oportuna habilitação no Juízo Universal. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de Id. 207985709 firmado entre o Requerente ALADEMIR JOSE TURRA e o advogado da Requerida Alessandra Lopes Rodrigues Moreira de Castilho (Dr. Orlando Campos Baleroni), referente aos honorários sucumbenciais e periciais. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito exclusivamente em relação a esta obrigação e credor específicos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II c/c 925 do Código de Processo Civil. ACOLHO a manifestação das partes quanto à submissão do crédito principal aos efeitos da Recuperação Judicial da empresa ANG COMERCIO EXTERIOR LTDA. INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a planilha de cálculos atualizada e discriminada do crédito principal, limitando a incidência de correção monetária e juros de mora estritamente à data do deferimento do processamento da Recuperação Judicial (19/08/2024). Apresentados os cálculos, existindo concordância ou decorrido in albis o prazo da Executada, DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do Exequente, contendo o valor líquido, a natureza do crédito e os dados das partes e de seus procuradores, a fim de viabilizar a habilitação perante o Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Concórdia/SC (Processo nº 5008058-64.2024.8.24.0019). Após, remeta-se os autos ao arquivo com as devidas anotações. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar a parte exequente a manifestar-se acerca da petição e documentos de Id 212897981, no prazo de 05 (cinco) dias.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito, com a finalidade de intimar a parte Exequente, para que se manifeste, querendo, acerca da proposta de acordo ofertada pelo Executado, no prazo de 05(cinco) dias.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Certifico que foi juntado nos autos o Pedido de Cumprimento de Sentença, sendo assim, por determinação do MM. Juiz de Direito Dr. Yale Sabo Mendes, impulsiono o presente feito, na forma do artigo 513 e parágrafos do CPC, para INTIMAR a Parte Executada para que no prazo de 15 (quinze) dias pague a integralidade da dívida em execução, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC. Transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC).

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 14:34

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 20:36

Protocolo de Petição

27/06/2025, 20:11

Publicação

26/06/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2846871/MT (2025/0027955-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANG COMERCIO EXTERIOR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RUY RODRIGUES NETO - SC014966 MARCOS ANTONIO DORNELLES DIAS - SC026234 USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - MT003150 AGRAVADO: ALADEMIR JOSE TURRA ADVOGADO: HILTON SANTOS DA SILVA - MT011794 AGRAVADO: ALESSANDRA LOPES RODRIGUES MOREIRA DE CASTILHO ADVOGADOS: ORLANDO CAMPOS BALERONI - MT004849 MARINA BUCAIR BALERONI - MT031639 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 15:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846871/MT (2025/0027955-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANG COMERCIO EXTERIOR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RUY RODRIGUES NETO - SC014966 MARCOS ANTONIO DORNELLES DIAS - SC026234 USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - MT003150 AGRAVADO: ALADEMIR JOSE TURRA ADVOGADO: HILTON SANTOS DA SILVA - MT011794 AGRAVADO: ALESSANDRA LOPES RODRIGUES MOREIRA DE CASTILHO ADVOGADOS: ORLANDO CAMPOS BALERONI - MT004849 MARINA BUCAIR BALERONI - MT031639 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANG COMERCIO EXTERIOR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL EM FACE DE VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO - NOVA TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL - CARACTERIZADA – MATÉRIA VEDADA DE SUBMETER À ANÁLISE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Não incorrendo a parte em qualquer das situações previstas nos artigos 80 e 81, ambos do Código de Processo Civil, não há falar em condenação por litigância de má-fé. É vedada a inovação recursal, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240).

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL EM FACE DE VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO – SENTENÇA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - RELAÇÃO DE CONSUMO – EVIDENCIADA - DEFEITO DO PORCELANATO PROVENIENTE DE FÁBRICA CONSTATADO POR PERÍCIA - LEGITIMIDADE DA RÉ ALESSANDRA – AFASTADA – MANUTENÇÃO, EM PARTE, DA CONDENAÇÃO DA RÉ NO CUSTEIO DE MÃO DE OBRA E DE MATERIAL PARA INSTALAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO PORCELANATO DEFEITUOSO – DANO MATERIAL DECOTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURO PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que caracterizada a relação consumerista. Reconhecida a responsabilidade de vício do produto fabricado pela ré apelante, afasta-se a do profissional que acompanhou a obra. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, do CC. Dano material configurado. A existência de vícios do produto gera não um mero aborrecimento, mas abalo moral, uma vez que cria situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico ao comprador. No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pelo ilícito. Não incorrendo a parte em qualquer das situações previstas nos artigos 80 e 81, ambos do Código de Processo Civil, não há falar em condenação por litigância de má-fé.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0008796-83.2014.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Requerido/Embargante de ID. 108325411, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito ao mérito da demanda e à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. O Embargante aduz que houve contradição na sentença, uma vez que a prestação do serviço (acompanhamento da obra) era de responsabilidade da 2ª Requerida, a Eng. Alessandra Lopes Rodrigues Moreira de Castilho. Além disso, o Embargante alega que a sentença restou omissa, posto que ainda que alguma responsabilidade (valor) pelos prejuízos perseguidos na ação seja direcionada a 1ª Requerida, o valor total da indenização pleiteada JAMAIS deveria ser acatado, tendo em vistas as provas acima referidas (todas apontadas na contestação e que não foram observadas na sentença proferida). Ocorre que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia, o que aconteceu no caso em questão. Ademais, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0008796-83.2014.8.11.0041 (h) VISTOS, ALADEMIR JOSE TURRA ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, C/C DANOS MORAIS EM FACE DE VICIOS DA CONSTRUÇÃO em desfavor de ANG COMERCIO EXTERIOR LTDA e ALESANDRA RODRIGUES. Narra a Requerente, que em 08/03/2008 efetuou a contratação da 2ª Requerida para elaboração e confecção do projeto arquitetônica e estrutural de sua residência com área aproximada de 300m² e, para tanto pagou o valor de R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta reais). Aduz que em 29/04/2008 objetivando a construção de sua casa celebrou contrato de administração de obra com a segunda Requerida pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Assevera que a obra foi concluída e entregue ao Requerente em outubro de 2009, porém, decorridos dois anos o Requerente começou a ter problemas com o piso vez que as peças de porcelanato estavam se soltando, ao reclamar com a responsável pela execução da obra (2ª Requerida) esta contatou a empresa El Condor, que apresentou parecer técnico onde atesta que o defeito seria das peças de porcelanato, especificamente que: o causador do desprendimento é o empenamento das peças. Afirma que procurou o representante da empresa que lhe vendeu o piso (1ª Requerida) que também enviou na residência do Requerente a empresa especializada BC CONTROLE TECNOLÓGICO, que em apertada síntese atesta que: nas peças não existem quaisquer indícios de defeito aparente, alegando que a argamassa utilizada não era adequada. Relata que mesmo tentando de forma amigável que os Requeridos efetuassem a troca dos pisos vez que estavam na garantia, só obteve respostas evasivas e não restando alternativa senão a procura do poder judiciário para ter seus direitos garantidos. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar os Requeridos ao pagamento pelas despesas para retirada e instalação do piso da área privativa do Autor, englobando mão de obra, piso e argamassa, e demais danos originários dos referidos vícios sendo o valor total de R$ 64.872,78 (sessenta e quatro mil oitocentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), bem como, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além da inversão do ônus da prova, benefícios da justiça gratuita, custas e honorários. Decisão de ID. 37746455 - Pág. 9, determinando a citação do Requerido. Contestação apresentada pelo Requerido/ANG Comércio Exterior no ID. 37746455 - Pág. 15, arguindo a preliminar de inépcia da petição inicial, carência da ação, ilegitimidade passiva, decadência e prescrição, e no mérito requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação de ID. 37746463 - Pág. 13. Contestação apresentada pela Requerida/Alessandra Lopes no ID. 37746465 - Pág. 15, arguindo a preliminar de prescrição e no mérito, requer a improcedência do pedidos. Impugnação a contestação de ID. 37746468 - Pág. 37. Audiência de conciliação realizada no dia 21/03/2017, sem êxito (ID. 37746470 - Pág. 31). Decisão de ID. 37746470 - Pág. 39, invertendo o ônus da prova, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, decadência e prescrição, postergando a apreciação da preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva, e deferindo a realização de prova pericial, nomeando perito. Laudo pericial de ID. 85136502. A parte Requerida/Alessandra apresentou concordância no ID. 90323307, assim como o Autor no ID. 90362362 e o Requerido/ANG no ID. 95155636. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial de ID. 85136502 ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes, estando ele bem embasado tecnicamente com observância aos parâmetros objetivos e às normas técnicas. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, não custa observar que ao caso em apreço aplicam-se as diretrizes traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da questão da responsabilidade por serviços prestados apregoa, consoante a norma inserta no seu artigo 14, caput, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e pelo fato de não ter a parte Requerida se desincumbido de tal ônus, deverá ser responsabilizada pelos danos causados. Relativamente aos vícios de qualidade ou de quantidade do produto ou serviço, observo que não há no Código de Defesa do Consumidor prazo fixo específico de garantia em relação à solidez e segurança de edifícios, tal como previsto no artigo 618 do Código Civil. Assim, possui o consumidor proteção mais abrangente quanto à baixa qualidade dos materiais empregados ou a má técnica aplicada na edificação. No que diz respeito aos vícios aparentes, o Estatuto do Consumidor se afasta da norma civilista, na qual a responsabilidade do empreiteiro cessa no momento do recebimento (artigo 616, CC). Entretanto, o consumidor possui o prazo de 90 dias para exigir os direitos potestativos a que aludem os artigos 18 e 19 do CDC, em se tratando de produtos duráveis, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva da obra, não fluindo o citado prazo durante a garantia contratual (artigo 50, CDC). Por outro lado, quanto aos vícios ocultos, o adquirente permanece resguardado ainda que surjam após o prazo quinquenal do recebimento e ainda que se manifeste após a garantia contratual, a qual nada mais é do que uma liberalidade do construtor e existe, como regra, justamente em virtude da experiência do fornecedor de que poderá haver deterioração de produtos utilizados na construção. O objetivo dessa garantia contratual, entretanto, como se sabe, é de convencer o cliente à contratação de longa duração, prometendo-se, configurando-se como uma medida de cautela para ocorrências que discrepem do desgaste natural da construção. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, a indenização por danos morais e materiais, em razão dos defeitos/vícios apresentados no porcelanato do imóvel, que estavam se soltando. O Requerido/ANG, por sua vez, aduz que ao analisar as peças na residência do autor, o tecnólogo assegurou que “não foram identificados defeitos aparentes que pudessem comprometer a qualidade das peças e do seu correto assentamento”. A 2ª Requerida, por sua vez, alega que enquanto profissional liberal, assumiu obrigações de meio, ou seja, deveria utilizar todos seus esforços e conhecimentos para realizar a obrigação assumida, que no vertente caso, eram em suma de acompanhamento técnico e levantamento de materiais a serem comprados, de acordo com as etapas da obra que estava sendo erigida por um determinado empreiteiro. Pois bem, é consabido que a responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Desse modo, defeitos na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui, relevância o fortuito interno. De fato, a Autora comprovou fartamente a existência do dano, consubstanciado no problema no porcelanato. Inclusive, as conclusões do laudo pericial menciona que (ID. 85136502): “Por meio da análise dos documentos juntados nos autos, relato das partes e inspeção visual do Expert nos ambientes do objeto da lide, é possível definir que o problema ocorrido se deu pelo fato pontual das peças assentadas apresentarem irregularidades (empenamento). Observou-se que nos locais onde as peças recebem umidade ou são expostas a água, o evento é recorrente. Comprometendo assim, a qualidade no decorrer do tempo das peças. Características classificada como “vício construtivo oculto”. Que por definição: “São anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha de projeto, ou da execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção" (item 3.75 da ABNT NBR 13752/dez96). Podem ser aparentes, quando ficam evidentes como vidros quebrados ou, ocultos. Quando a identificação, ocorre após a entrega do imóvel.” Portanto, as peças assentadas no pavimento superior deverão ser retiradas e substituídas, assim como ocorrida no pavimento térreo.” Conforme o extenso e detalhado laudo pericial produzido em juízo, verifica-se que os vícios encontrados são de responsabilidade somente do 1º Requerido/ ANG COMERCIO EXTERIOR LTDA. Desta forma restou demonstrado nos autos a existência de vícios de construção no imóvel objeto da lide, razão pela qual, mister se faz o acolhimento da pretensão autoral, devendo o Autor ser ressarcido pelos prejuízos materiais no montante de R$ 64.872,78 (sessenta e quatro mil oitocentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), levando-se em consideração as irregularidades apontadas no laudo pericial de ID. 85136502. Não se trata, por certo, de simples dissabor ou mero aborrecimento que possa ser superado; ao revés, o abalo e a contrariedade de quem contrata a construção de um bem em plenas condições de uso e não obtém a esperada contrapartida são inequívocos, gerando óbvia ansiedade e frustração, que não são inerentes a qualquer negócio jurídico. Destaca-se ainda, que os aborrecimentos e contratempos sofridos pela autora poderiam ser evitados, e a toda evidência consubstanciam abalo aos seus direitos de personalidade. Ademais, quando verificado o dano e o nexo causal, com base no art. 186 e no art. 927 do Código Civil onde: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito" e "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", respectivamente. Desta forma, quanto ao pedido de dano moral, cumpre salientar que tais fatos, não podem ser confundidos com meros aborrecimentos comuns, importando sem dúvida em dor de ordem moral, consoante as mais elementares normas de experiência comum, exsurgindo daí o dever do requerido de indenizar o Requerente. Não assiste razão a parte ré quando diz sobre a inexistência de dano moral indenizável, pois não houve ilicitude da sua parte, pois é pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa. A respeito da indenização por dano moral, a orientação jurisprudencial é no sentido de que: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS.. Comprovado vícios na construção é de ser corrigido, bem como enseja a reparação dos danos morais sofridos pelo mutuário;. É assente na jurisprudência que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de maneira adequada do imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato;. O quantum debeatur a ser pago a título de indenização deve observar o caráter punitivo e ressarcitório da reparação do dano moral. De outra banda, deve também evitar o enriquecimento ilícito, observadas as circunstâncias do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TRF-4 - AC: 50030064520104047108 RS 5003006-45.2010.4.04.7108, Relator: LUÍS ALBERTO DE AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 20/06/2018, QUARTA TURMA) Não há regras objetivas para a fixação do dano moral, cabendo ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-lo, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido, principalmente à econômico-financeira, de modo que haja compensação pela dor sofrida sem desconsiderar o caráter repressivo pedagógico, desincentivando o causador do dano de novas práticas de atos assemelhados. Portanto, o Requerido deve ser condenado a indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos em razão das infiltrações e rachaduras ocorridas por desídia do Requerido. Assim, diante do caso concreto, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ALADEMIR JOSE TURRA, para CONDENAR o Requerido ANG COMERCIO EXTERIOR LTDA, ao pagamento no valor de R$ 64.872,78 (sessenta e quatro mil oitocentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos) a titulo de indenização por danos materiais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo, bem como, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. CONDENO ainda, a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado por ALADEMIR JOSE TURRA em desfavor de ALESANDRA RODRIGUES, condenando, a parte Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

16/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimar a parte exequente a manifestar-se acerca da petição e documentos de Id 212897981, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito, com a finalidade de intimar a parte Exequente, para que se manifeste, querendo, acerca da proposta de acordo ofertada pelo Executado, no prazo de 05(cinco) dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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