Agravo em Recurso Especial 5010815-70.2023.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010815-70.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

10/09/2025, 13:33

Publicação

19/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2727133/RJ (2024/0315568-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BENKEI METROPOLITANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA - RJ083445 JOÃO VICENTE ESTEVES WALDHEIM - RJ177726 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 15:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Recebimento

23/06/2025, 18:15

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2727133/RJ (2024/0315568-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BENKEI METROPOLITANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA - RJ083445 JOÃO VICENTE ESTEVES WALDHEIM - RJ177726 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 15:16

Documento (Certidão)

05/06/2025, 14:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2727133/RJ (2024/0315568-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BENKEI METROPOLITANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA - RJ083445 JOÃO VICENTE ESTEVES WALDHEIM - RJ177726 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão assim ementada (fl. 209): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A embargante alega que “(...) a decisão embargada, data maxima venia, foi omisso em observar que a tese defendida pelo Embargante foi completamente analisada pelo acórdão alvo do recurso especial, de modo que se encontra devidamente prequestionada a matéria, ainda que implicitamente. (...) Embora os trechos do acórdão recorrido não mencionem os artigos acima citados, de forma específica, é evidente que a tese defendida pelo Embargante foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo.” (fl. 219). E acrescenta que deve ser considerado ainda o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que os embargos de declaração foram opostos após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ocorrida em 18/3/2016. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Nos presentes embargos, a parte alega que “(...) a decisão embargada, data maxima venia, foi omisso em observar que a tese defendida pelo Embargante foi completamente analisada pelo acórdão alvo do recurso especial, de modo que se encontra devidamente prequestionada a matéria, ainda que implicitamente. (...) Embora os trechos do acórdão recorrido não mencionem os artigos acima citados, de forma específica, é evidente que a tese defendida pelo Embargante foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo.” (fl. 219). E acrescenta que deve ser considerado ainda o prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015. Ocorre que razão não lhe assiste. Com efeito, há omissão quando, embora oportunamente provocado, deixa o órgão julgador de analisar matéria relevante para o deslinde da causa. Por outro lado, não há omissão quando, mesmo sem que se examine individualmente cada um dos argumentos suscitados, há manifestação clara e fundamentada acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Isso considerado, tem-se que a decisão não incorreu no vício apontado, posto que, analisando os autos, naquilo que pertinente em sede de recurso especial, verificou que os arts. 165, inc. III, e 168, inc. II, do CTN não foram devidamente prequestionados, motivando a aplicação da Súmula 211/STJ. Veja-se que a ausência de manifestação foi inclusive apontada pela parte nos seus aclaratórios: “Neste ponto, dmv, foi omisso o v. acórdão ao não se manifestar sobre a aplicação in casu dos artigos 165, III, c/c 168, II, ambos do CTN, posto que, o disposto no art. 168, II, do CTN, segundo o qual, sempre que a natureza ‘indevida’ do pagamento decorrer de uma decisão administrativa ou judicial, o prazo de caducidade para pleitear a respectiva restituição tem início na data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial correspondente.” (fl. 96). Os embargos, no entanto, tiveram provimento negado, não havendo qualquer integração do acórdão recorrido. Nesse diapasão, não há falar, na espécie, em prequestionamento implícito, como aduz a embargante. Outrossim, como ressaltado na decisão ora embargada, também não cabe falar em prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC/2015), pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, providência esta não observada no recurso especial. Assim, evidencio não ter ocorrido insuficiência de fundamentação, falta de clareza ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2727133/RJ (2024/0315568-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BENKEI METROPOLITANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA - RJ083445 JOÃO VICENTE ESTEVES WALDHEIM - RJ177726 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 86): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ACTIO NATA. RE Nº 566.621. RESP Nº 1.269.570. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a agravante em face de decisão que concluiu pela prescrição parcial do crédito pleiteado em ação de repetição de indébito. 2. O indeferimento da opção pelo regime do Simples Nacional ocorreu em 14/02/2019, e a ciência do contribuinte se deu em 19/02/2019. Os efeitos da exclusão do regime foram retroativos, para a partir do dia 01/12/2016, constando o dia 30/11/2016, nas Informações de Apoio para Emissão de Certidão, como data de exclusão do regime. 3. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores (RE nº 566.621 em repercussão geral e REsp nº 1.269.570, em sede de recurso repetitivo), as ações de repetição/compensação de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 09/06/2005, sujeitam- se ao prazo prescricional quinquenal previsto na LC 118/2005. No caso dos autos, como a ação foi proposta após 09/06/2005, a prescrição alcança os tributos recolhidos no período anterior ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. 4. Ainda que a decisão de exclusão do regime do Simples Nacional tenha efeitos retroativos, a contagem inicial do prazo prescricional ocorre não com base nesse ato administrativo e sim de acordo com a data de extinção do crédito tributário, a qual se dá através do pagamento do tributo (actio nata). Precedentes. 5. Tendo o autor ajuizado a ação de repetição de indébito em 23/12/2022, estão prescritos os créditos pagos em período anterior a 23/12/2017, conforme já esclarecido na decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por estar em conformidade com o entendimento da jurisprudência dos tribunais superiores acerca da matéria. 6. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração não providos. No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 165, inc. III, e 168, inc. II, do CTN, sob os seguintes argumentos: a) a Recorrente foi comunicada em 19/02/2019, pela Receita Federal do Brasil, do indeferimento da opção do Simples Nacional do Contribuinte através da emissão de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional datado de 14/02/2019; b) até 14/02/2019 o Recorrente era optante pelo Simples Nacional, logo, antes desta data não há valores pagos a maior, e, por consequência, serem restituídos; c) a ciência do contribuinte do ato que decreta sua exclusão do Simples Nacional, para fins de contagem da prescrição, se dará a partir da sua exclusão formal, mediante comunicação pelo Ente, ou seja, o marco prescricional, em verdade, iniciou-se com a exclusão formal do contribuinte do programa, o que ocorreu apenas em 14/02/2019; d) o ato lesivo, in casu, não é o suposto pagamento, visto que devido na sua data, e sim o indeferimento da opção do Simples Nacional do Contribuinte, e que, por via de consequência, gera o direito da Recorrente em repetir os valores pagos a maior; e) as parcelas relativas ao Simples, cuja restituição se requer, somente passaram a ser “indevidas” com a decisão administrativa que excluiu a Recorrente do programa, em 14/02/2019, pois foi só nesse momento que nasceu para ela o direito à restituição, sendo aqui o ato lesivo; f) segundo o art. 168, inc. II, do CTN, sempre que a natureza “indevida” do pagamento decorrer de uma decisão administrativa ou judicial, o prazo de caducidade para pleitear a respectiva restituição tem início na data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial correspondente; g) a contagem do prazo prescricional se dá, na verdade, quando da decisão administrativa revogou, rescindiu ou anulou a primeira decisão, excluindo retroativamente o Recorrente do Simples Nacional, sendo este o ato lesivo, e não o pagamento do tributo. Com contrarrazões. Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passa-se ao exame do recurso especial. Em o fazendo, verifica-se que os arts. 165, inc. III, e 168, inc. II, do CTN não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Frisa-se, por oportuno, que não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, providência esta não observada pela recorrente. Tal como dito, “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1639314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BENKEI METROPOLITANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB RJ083445) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 17ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 28 de maio de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de junho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 28 de maio de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5010815-70.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BENKEI METROPOLITANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB RJ083445) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de março de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 08ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 19 de março de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 25 de março de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 19 de março de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5010815-70.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

04/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(52)