Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 972691/RO (2024/0490421-8)
RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA - GO045598
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
PACIENTE: ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI
CORRÉU: FELLYPE GABRIEL CAMPOS DA SILVA
CORRÉU: KAIO CABRAL DA SILVA PINHO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0820707-30.2024.8.22.0000. Consta dos autos que a paciente está presa preventivamente desde o dia 31/1/2023, nos autos da Ação Penal em que foi pronunciada nos tipos previstos no art. 121, §2º, I e IV, no art. 121, §2º, I e IV c/c o art. 14, II e o art. 29, bem como no art. 155, §4º, II, todos do Código Penal. O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão preventiva da paciente, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea que justificasse a medida extrema e, ainda, diante do excesso de prazo no encerramento da Ação Penal, pois está recolhida ao cárcere há quase dois anos sem que tenha sido julgada. Alega que a decisão impetrada teria deixado de considerar que a acusada ostenta condições pessoais favoráveis, que denotam a desnecessidade e a desproporcionalidade da custódia, indicando, ainda, que as medidas cautelares alternativas seriam suficientes na hipótese. Requer, liminarmente e no mérito, a substituição do cárcere por providências cautelares mais brandas. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN