Recurso Especial 0009367-18.2013.8.14.0005 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GERSIANE VIANA PINHEIRO REQUERIDO: NORTE ENERGIA S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0009367-18.2013.8.14.0005 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada desfavor de NORTE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exercia a atividade de pesca, a qual foi afetada em razão da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, o que modificou a fauna e flora da região do Xingu/PA e diretamente impactou as atividades pesqueiras da parte requerente. Assim, ajuizou a demanda objetivando, liminarmente, o pagamento de valor mensal e no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e danos materiais decorrentes do impacto (lucros cessantes e danos emergentes), conforme narrado na petição inicial. Acostou documentos pessoais, declaração de pobreza e comprovante de residência. O processo foi inicialmente distribuído para a 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, a qual declinou da competência em favor deste juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial, por entender haver conexão com outras dezenas de ações que teriam a mesma causa de pedir e pedido, com despacho anterior proferido por esta unidade judiciária (Id 159255638 - Pág. 5). Seguida a marcha processual, as partes apresentaram contestação e réplica e, ao final, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Em prosseguimento, a parte autora apresentou embargos de declaração e, em seguida, recurso de apelação, a qual foi julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Adiante, a parte autora interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido pelo Egrégio TJPA e, em seguida, provido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual anulou o acórdão recorrido e a sentença, para determinar a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à parte autora/recorrente a emenda à petição inicial. Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, em que pese o retorno dos autos a este juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, verifico que há necessidade de observância de pressupostos processuais, condições da ação, além de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, dentre outros, conforme o caso (art. 321, CPC), cuja diligência é impositiva, i.e., deve ser analisada inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Na espécie, merece especial atenção a análise da competência do juízo para processar e julgar o feito (Princípio do Juiz Natural). Da análise atenta dos autos, verifica-se que a presente demanda foi originalmente distribuída para vara cível diversa, a qual declinou da competência para processar e julgar o feito, sob o argumento de haver outras demandas com a mesma causa de pedir e pedido (inúmeras ações judiciais movidas por diferentes pretensos pescadores em face da Norte Energia S.A. e do Consórcio Construtor Belo Monte S.A.), anteriormente distribuídas e despachadas por este juízo. ENTRETANTO, em que pese a respeitável decisão, constata-se que não há qualquer relação de conexão entre os múltiplos processos ajuizados anteriormente (naquele mesmo ano de 2013), nem mesmo há qualquer risco de sejam exaradas decisões conflitantes, haja vista que as partes requerentes são diferentes, os casos concretos são distintos, os documentos (e demais provas) são peculiares e, assim, as demandas são distintas, de forma que os resultados das demandas podem ser diferentes, sem que isso implique em decisões contraditórias, justamente por dependerem da análise do caso sob exame. Com efeito, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado" (art. 55, §1º, do CPC). Ademais, "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possa gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexões entre eles" (art. 55, §3º, do CPC). As hipóteses legais reportadas, porém, são completamente diversas dos casos sob exame, que tratam de centenas de ações distintas, ajuizadas por partes diversas, com documentos peculiares a cada promovente, eventuais rols de testemunhas diferentes, dentre outros, enfim, situações diferentes e com ampla possibilidade de resultados diversos, sem que isso importe decisões conflitantes, afinal, o julgamento de cada uma das demandas detém efeito inter partes. Nesse sentido, o instituto da conexão e as ferramentas da reunião de processos e do julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes, acaso decididos separadamente, NÃO se aplicam às demandas sob exame, até porque resta absolutamente inviável o julgamento conjunto de processos envolvendo partes distintas, situações diferentes, provas peculiares, estágios processuais distintos, dentre outros. Em vez disso, para cada um dos processos, será proferida uma sentença específica, que se amolde a cada uma das situações analisadas, portanto, fatalmente serão decididos separadamente (ao contrário do disposto no art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC). Na verdade, no caso dos autos, têm-se os chamados "processos repetitivos". O único aspecto comum entre as ações é que se invoca a mesma fundamentação jurídica do pedido, qual seja a reparação de danos decorrentes da implementação da Usina Hidrelétrica Belo Monte, reivindicando-se os mesmos pressupostos de direito material, o que não se confunde com a causa de pedir, sendo esta última entendida como o conjunto dos fatos necessários para deduzir, com base em norma jurídica, que o autor é titular de um direito violado pela parte ré. Tais fatos são diferentes para cada autor, porque cada um teria adquirido o seu pretenso direito de per si, em condições particulares e específicas. Vale dizer, o único aspecto comum entre as ações é que se invoca a mesma fundamentação jurídica do pedido, tal como acontece com as inúmeras ações em que se busca tutelar direitos coletivos ou mesmo individuais. Registrem-se, por exemplo, aquelas ações individuais em que são questionados recursos do PASEP em face do Baco do Brasil, em que são impugnadas as cobranças a título de Consumo Não Registrado (CNR) de energia elétrica em detrimento da Equatorial Energia, dentre outras e, nem por isso, todas tramitam perante o mesmo juízo. Em todas elas, há uma similitude da questão discutida, entretanto, cada autor pretende a reparação por parte da ré de um direito que, em tese, teria sido adquirido em condições particulares e específicas e relativamente a bens jurídicos diversos, portanto, sem risco de decisões conflitantes, i.e., sem sobreposição de decisões. Mais do que isso, o declínio de competência dessas demandas implicaria na reunião de todos os processos para julgamento em uma única vara, desconsiderando que as 03 (três) vara cíveis desta comarca possuem competência comum para processar e julgar a mesma matéria. E foi o que aconteceu entre 2013 e 2015, quando mais de mil processos foram endereçados a esta unidade judiciária, sem que muitas das vezes tenha sido apontada a demanda que teria atraído tal competência ou, mesmo quando apontada, sem que tenha sido justificada de forma real a ocorrência de conexão ou o risco de decisões conflitantes. Dessa forma, não se pode dizer que uma demanda individual proposta em 2013, por um alegado pescador em face da NORTE ENERGIA, atrairia outras centenas e até milhares de demandas individuais, ad aeternum, unicamente sob o argumento de que haveria a mesma causa de pedir, quando na verdade dizem respeito a autores diferentes, em circunstâncias pessoais diferentes, com ampla possibilidade de julgamentos diversos, sem que isso importe em risco de decisões contraditórias, este sim o elemento essencial que justificaria a reunião de processos, conforme inteligência do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, o que, porém, não se caracteriza nos autos. Registre-se que a matéria já foi objeto de conflitos negativos de competência cível suscitados por este juízo, os quais foram recentemente julgados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), como, por exemplo, nos processos nºs 0807578-33.2022.814.0005 (Conflito de Competência Cível nº. 0806980-89.2025.814.0000, julgado em 17.09.2025) e 0807575-78.2022.814.0005 (Conflito de Competência Cível nº. 0807272-74.2025.8.14.0000, julgado em 24.09.2025), cujas ementas são abaixo transcritas: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DA USINA DE BELO MONTE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS FUNDADAS EM FATOS SEMELHANTES MAS COM PARTES E DANOS INDIVIDUALIZADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DECLARADA. I. CASO EM EXAME. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira em face do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, para definição do juízo competente para processar e julgar Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por grupo de pescadores e ribeirinhos do município de Gurupá/PA contra a empresa Norte Energia S.A., por alegados impactos socioambientais decorrentes da construção e operação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. O Juízo da 3ª Vara declinou da competência alegando conexão com outras ações semelhantes; o Juízo da 1ª Vara recusou a redistribuição e suscitou o conflito, sob o argumento de inexistência dos pressupostos legais para a reunião dos feitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão jurídica entre a presente ação e outras demandas similares que justificaria o deslocamento da competência para o juízo prevento, com base no art. 55 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. A repetição de causas fundadas em fatos semelhantes não caracteriza, por si só, conexão jurídica apta a justificar a reunião processual, quando as partes, os pedidos e os elementos probatórios são distintos e individualizados. A regra do art. 55 do CPC exige identidade entre partes, pedido ou causa de pedir, o que não se verifica no caso concreto, tratando-se de relações jurídicas autônomas e de danos personalizados. A competência por prevenção depende de risco concreto de decisões contraditórias em causas conexas, o que não se apresenta na hipótese em exame, sendo insuficiente a mera coincidência temática. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e regionais reconhece que a identidade parcial de causa de pedir ou de objeto, sem identidade subjetiva e probatória, não enseja conexão nem prevenção. IV. DISPOSITIVO E TESE. Conflito conhecido e julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira declarada. Tese de julgamento: A multiplicidade de ações fundadas em fatos semelhantes, mas com autores distintos e danos individualizados, não caracteriza conexão jurídica para fins de reunião processual. A competência por prevenção somente se estabelece quando houver identidade entre partes, causa de pedir ou pedidos, ou risco concreto de decisões contraditórias. A reunião de processos não pode ser justificada unicamente pela coincidência temática, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 59 e 286. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000221265234001, Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, j. 11.08.2022; TRF-3, CCCiv nº 5008302-73.2021.4.03.0000, Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 20.07.2021; TRF-3, CCCiv nº 5034009-09.2022.4.03.0000, Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 13.06.2023; TRF-3, CCCiv nº 5000516-41.2022.4.03.0000, Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 05.05.2022; TJ-GO, Conflito de Competência nº 5192491-71.2017.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 17.08.2018. (TJPA. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO Nº 0806980-89.2025.814.0000. JUÍZO SUSCITANTE: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA. JUÍZO SUSCITADO: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. Julgado em 17.09.2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO JURÍDICA ENTRE DEMANDAS SEMELHANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA (suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA (suscitado), nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Adenilson Rodrigues Farias e outros em face da empresa Norte Energia S.A., por alegados prejuízos decorrentes da construção e operação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. O Juízo da 3ª Vara declinou da competência sob fundamento de conexão com outras ações semelhantes, enquanto o Juízo da 1ª Vara rejeitou o recebimento da causa, sustentando a ausência de conexão jurídica, dada a individualização das partes, provas e pedidos, e suscitou o conflito perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em saber se há conexão jurídica entre a presente ação e outras demandas similares que justifique a modificação da competência com base no art. 55 do CPC, reconhecendo-se prevenção do juízo previamente designado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A existência de ações semelhantes fundadas em impactos da Usina de Belo Monte não configura, por si só, a necessidade de julgamento conjunto pela conexão jurídica, quando ausente identidade de partes e elementos probatórios. 5. A reunião de processos só é admitida quando houver risco concreto de decisões contraditórias sobre os mesmos elementos fáticos e jurídicos, o que não ocorre em demandas individualizadas, cada qual com provas e contextos próprios. 6. A adoção da prevenção, nesses moldes, levaria à criação indevida de juízo universal, comprometendo a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional. 7. A jurisprudência dominante, inclusive do STJ, reconhece que a reunião processual entre ações conexas é faculdade do magistrado, não obrigatoriedade, especialmente quando há prejuízo à celeridade e à adequação da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Conflito conhecido e julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira declarada. " Tese de julgamento: 1. A multiplicidade de ações fundadas em fatos semelhantes, mas com autores distintos e danos individualizados, não caracteriza conexão jurídica para fins de reunião processual. 2. A competência por prevenção somente se estabelece quando houver identidade entre partes, causa de pedir ou pedidos, ou risco concreto de decisões contraditórias. 3. A reunião de processos não pode ser justificada unicamente pela coincidência temática, sob pena de violação ao princípio do juiz natural." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 59 e 286; CF/1988, art. 5º, incisos XXXVII, LIII e LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1707572/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.12.2017; TJ-SP, CC nº 0004254-89.2018.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Torres Garcia, j. 26.03.2018; TJ-MG, AI nº 10000221265234001, Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, j. 11.08.2022. (TJPA. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº. 0807272-74.2025.8.14.0000. SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA. SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. Julgamento: 24.09.2025) Em arremate, por outro lado, registre-se que a pretensa reunião de processos, em tese, poderia ser objeto de discussão por meio de cooperação judicial, como por exemplo, atos consertados para centralização de processos repetitivos (art. 69, § 2º, VI, do CPC), com a devida compensação, o que, porém, não existe quanto a demandas desse jaez na comarca de Altamira/PA. Ainda assim, NÃO se cogitaria hipótese de "julgamento conjunto", haja vista a ausência de risco de decisão conflitante ou contraditórias "caso decididos separadamente", reforçando a ideia de que, definitivamente, não se trata das hipóteses de conexão, conforme disposto nos arts. 54 e seguintes do CPC. Dessa forma, considerando a ausência de conexão ou de possibilidade de serem exaradas decisões conflitantes, impõe-se a este juízo reconhecer a incompetência para processar e julgar o presente feito, com vistas a garantir a observância do Princípio do Juiz Natural. Isto posto, por economia e celeridade processual, RESOLVO declinar da competência e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem (2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira), a quem caberá processar e julgar o feito ou, em caso de divergência, suscitar conflito negativo de competência, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na forma do art. 24, XIII, “d” do Regimento Interno do TJ/PA. P. R. I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: GERSIANE VIANA PINHEIRO REPRESENTANTE: ELZA MAROJA KALKMANN – OAB/PA 22975 RECORRIDO: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE – OAB/PA 9316 E ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO – OAB/PA 19901 DESPACHO Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça (ID 29189471), proferida no Recurso Especial interposto por GERSIANE VIANA PINHEIRO, desconstituindo tanto o acórdão do Tribunal de origem quanto a sentença, sob o fundamento de erro in procedendo, determino a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, em cumprimento à referida decisão. À Secretaria para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO Nº 0009367-18.2013.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/08/2025, 13:23

Trânsito em julgado

13/08/2025, 13:23

Publicação

17/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2020274/PA (2022/0254724-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: NORTE ENERGIA S/A ADVOGADOS: ARLEN PINTO MOREIRA - PA009232 MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA011260 ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF028361 ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - PA019901 AGRAVADO: GERSIANE VIANA PINHEIRO ADVOGADOS: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - PA003312 RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - PA018941 CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI - PR043837 RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA - PA020201 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 OMAR ELIAS GEHA - PA019432 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 06:10

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2020274/PA (2022/0254724-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: NORTE ENERGIA S/A ADVOGADOS: ARLEN PINTO MOREIRA - PA009232 MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA011260 ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF028361 ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - PA019901 AGRAVADO: GERSIANE VIANA PINHEIRO ADVOGADOS: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - PA003312 RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - PA018941 CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI - PR043837 RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA - PA020201 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 OMAR ELIAS GEHA - PA019432 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 17:00

Petição (Impugnação)

23/04/2025, 11:51

Protocolo de Petição

23/04/2025, 11:35

Publicação

03/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2020274/PA (2022/0254724-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: NORTE ENERGIA S/A ADVOGADOS: ARLEN PINTO MOREIRA - PA009232 MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA011260 ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF028361 ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - PA019901 AGRAVADO: GERSIANE VIANA PINHEIRO ADVOGADOS: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - PA003312 RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - PA018941 RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA - PA020201 OMAR ELIAS GEHA - PA019432 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 20:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

25/03/2025, 17:01

Protocolo de Petição

25/03/2025, 16:50

Publicação

28/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2020274/PA (2022/0254724-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: GERSIANE VIANA PINHEIRO ADVOGADOS: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - PA003312 RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - PA018941 RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA - PA020201 OMAR ELIAS GEHA - PA019432 RECORRIDO: NORTE ENERGIA S/A ADVOGADOS: ARLEN PINTO MOREIRA - PA009232 MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA011260 ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - PA019901 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GERSIANE VIANA PINHEIRO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA), assim ementado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROFLIGAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÃNCIA DO ART. 932, III, "IN FINE" C/C ART. 1.010, III CPC/15. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DO CPC/15 E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEITADAS. REGRA EXISTENTE TANTO NA LEI NOVA QUANTO NA LEI REVOGADA. JULGADOS APLICÁVEIS AO CASO. MÉRITO: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE QUE NÃO PRESCINDE DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE EFEITO TRANSLATIVO AO APELO E FATO SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CARACTERIZADO. "DISTINGUISHING". AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com aplicação de multa. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015, afirmando que o eg. TJ-PA não sanou a omissão suscitada nos embargos de declaração no que tange à configuração da impugnação específica de todos os fundamentos expostos na r. sentença ignorando argumentos relacionados a matérias de ordem pública – violação ao direito de ação, mitigação ao direito de produção de provas e violação ao direito processual de formular emendas, decorrência do princípio da instrumentalidade do processo. Ultrapassada a preliminar, aponta violação dos arts. 6º, 932, III, 933, 1.010, II e III, 1.013, caput, do CPC/2015, correspondentes aos arts. 514, II, e 515, caput, do CPC/1973, além do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que: (a) os fundamentos da sentença foram devidamente impugnados nas razões da apelação, não havendo que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito; (b) a sentença não podia extinguir o processo, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de comprovação do exercício da profissão de pescador e de juntada do relatório de pesca para comprovação do dano individualizado, pois se tratam de questões que seriam comprovadas durante a instrução probatória; (c) nas razões da apelação, foram alegadas questões de ordem pública relativas à violação aos direitos de ação, de produzir de provas e de formular emendas à inicial que, por si só, impõem a reforma da sentença que extinguiu o feito; (d) aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.114.398/PR, pela Segunda Seção, de que cabível indenização quando os danos ambientais prejudicam pescadores artesanais; e (e) é descabida a multa aplicada nos embargos de declaração, uma vez que foram opostos com o intuito de prequestionamento. Apresentadas contrarrazões pela parte recorrida às fls. 663-704 (e-STJ). É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada contra NORTE ENERGIA S.A. (NORTE ENERGIA), sob a alegação de prejuízos decorrentes da construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte em sua atividade pesqueira. O Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão da deficiência na sua instrução, porque ausente a juntada de documentos necessários para o ajuizamento da ação, em especial, do documento comprobatório da atividade pesqueira da parte autora, e também porque o pedido formulado teria sido genérico, sem a devida individualização do prejuízo sofrido. O Desembargador relator não conheceu da apelação, ao fundamento de ausência de impugnação de todos os fundamentos da sentença recorrida e, interposto agravo interno, o eg. TJ-PA negou provimento ao recurso. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso especial. Ocorre, que, em razão da existência de multiplicidade dos recursos existentes sobre a mesma controvérsia a Segunda Seção levou a julgamento o REsp n. 2.013.351/PA (relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/9/2022), oportunidade na qual se afastou a inobservância ao princípio da dialeticidade, diante do reconhecimento da pertinência entre as razões do recurso de apelação e a matéria decidida na sentença e, em observância aos princípios da celeridade processual, da economia, da isonomia e da primazia do julgamento de mérito, decidiu-se pela necessidade de retorno dos autos à origem, a fim de que, a partir da indicação precisa dos vícios a serem corrigidos ou completados, seja possibilitada ao autor a emenda da petição inicial. Confira-se a ementa do julgado: "PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTS. 14, II E 34, IV E XII, AMBOS DO RISTJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ART. 321 DO CPC. EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES. 1. Recurso especial submetido a julgamento por parte da Segunda Seção, nos termos dos arts. 14, II e 34, IV e XII, ambos do RISTJ. Observância dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo legal. 3. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC. Precedentes. 4. Provimento jurisdicional deve ser emitido de forma fundamentada, sob pena de ofensa ao art. 11 do CPC e ao art. 93, IX, da CRFB. 5. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, a fim de que seja cumprido o art. 321 do Código de Processo Civil." (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022, g.n.) Nesse contexto, tendo em vista que o caso julgado pela Segunda Seção é idêntico ao discutido nos presentes autos, e diante da constatação de que, no caso concreto, houve a devida impugnação dos fundamentos da sentença, o recurso deve ser provido a fim de conceder a oportunidade à parte autora, ora recorrente, o direito de emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC/2015. Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST, dou provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão e a sentença, determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que especifique as irregularidades a serem sanadas e possibilite à parte autora a emenda da petição inicial. Afastada a multa aplicada pela Corte de origem nos embargos de declaração, nos termos da Súmula 98/STJ, em razão da ausência de intuito protelatório dos embargos. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Provimento

26/02/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 12:33

Redistribuição

07/10/2024, 11:45

Recebimento

07/10/2024, 10:15

Remessa (outros motivos)

07/10/2024, 10:00

Publicação

07/10/2024, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 18:05

Ato ordinatório

03/10/2024, 20:50

Incompetência

03/10/2024, 20:50

Conclusão (para decisão)

12/12/2022, 16:42

Redistribuição (prevenção; sucessão)

09/12/2022, 10:33

Recebimento

07/12/2022, 14:50

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/10/2022, 14:56

Protocolo de Petição

13/10/2022, 14:49

Conclusão (para decisão)

09/09/2022, 12:51

Distribuição (sorteio)

09/09/2022, 12:45

Recebimento

16/08/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: GERSIANE VIANA PINHEIRO RECORRIDO: NORTE ENERGIA S/A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N. 0009367-18.2013.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso especial, interposto por GERSIANE VIANA PINHEIRO, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROFLIGAÇÃO DADECISÃO HOSTILIZADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, "IN FINE" C/C ART. 1.010, III CPC/15. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DO CPC/15 E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEITADAS. REGRAEXISTENTE TANTO NA LEI NOVA QUANTO NA LEI REVOGADA. JULGADOS APLICÁVEIS AO CASO. MÉRITO: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE QUE NÃO PRESCINDE DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE EFEITO TRANSLATIVO AO APELO E FATO SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CARACTERIZADO. "DISTINGUISHING". AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria divergido de outros tribunais e violado o disposto nos arts. 1.022, II, e 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que “não foram enfrentadas as seguintes questões: a) violação ao direito de ação, b) mitigação ao direito de produção de provas (arts. 332 eseguintes do CPC/73) e c) violação ao direito processual de formular emendas, decorrência do princípio da instrumentalidade do processo (art. 284, do CPC/73)” (Id. 1956376, pág. 24). Também sustentou ofensa ao disposto nos arts. 932, III, CPC (art. 514, II, CPC/1973), 1.010, II e III, e 1.013, caput, do CPC (art. 515, caput, CPC/1973), bem como dos arts. 6º, 933 e 1.013, § 1º, CPC, uma vez que impugnou especificamente todos os pontos da sentença, sobretudo a questão atinente à obrigatoriedade da carteira de pescador artesanal para fins de legitimidade ativa, não havendo, portanto, não observância ao princípio da dialeticidade. Alegou, ainda, que a oposição dos embargos de declaração visava ao prequestionamento dos arts. 130, 267, incisos IV e VI, 284, 286 e 489 do CPC/1973 e 319, 321, 324, 325, 355, 369, 370 e 488 do CPC/2015, não podendo aqueles, portanto, ser tidos como protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC e Súmula 98 do STJ). Apresentaram-se contrarrazões. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que foram enviados recursos representativos de controvérsia ao Superior Tribunal de Justiça. Na Corte Superior, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, se manifestou pelo preenchimento dos requisitos formais, determinando a distribuição dos recursos, não tendo sido, no entanto, afetado ao rito dos recursos repetitivos pelo ministro relator. Pois bem, os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Além disso, salvo melhor juízo, a tese alegada é razoável, amoldando-se a irresignação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ). Nesse sentido, conforme inclusive exposto nas decisões do excelentíssimo ministro Marco Aurélio Bellizze, além da temática tratada no recurso ser de grande relevância, a tese recursal concernente ao atendimento ou não ao princípio da dialeticidade, ainda carece de debate e aprofundamento pela Corte Superior para fins de consolidação de entendimento, motivo pelo qual se faz necessária a remessa dos autos para a competente análise (REsp 1.840.889/PA; REsp 1.879.426/PA; REsp 1.878.974/PA; REsp 1.879.260/PA; REsp 1.879.635/PA) Sendo assim, admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Advogados / Representantes(44)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(43)