Agravo em Recurso Especial 1022197-44.2017.8.26.0451 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1022197-44.2017.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1022197-44.2017.8.26.0451 (apensado ao processo 1021466-19.2015.8.26.0451) - Procedimento Comum Cível - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Jose Chinelato Neto - Raízen Energia S.a. - Filial Santa Helena - Fica a parte REQUERIDA intimada, primeiramente pelo DJE, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, proceda ao pagamento das custas e despesas remanescentes, tendo em vista que, conforme determinado na R. Sentença, cada parte deverá arcar com o pagamento de metade do valor das despesas, comprovando-se nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ). Na inércia, a parte será notificada por carta e esta despesa também será incluída no débito. Taxa de Distribuição da Ação a partir de 03/01/2024 (1,5% do valor da causa - mínimo 5 UFESP's): R$ 1.925,18, sendo 50%: R$ 962,59 - Guia DARE, código 230-6. Carta(s) Expedida(s) (R$ 34,35): 1 carta(s), fl(s). 994, num total de R$ 34,35, sendo 50%: R$ 17,17 - Guia FEDTJ, Código 120-1. Taxa de Agravo (10 UFESP's): R$ 370,20, sendo 50%: R$ 185,10 - Guia DARE, Código 234-3. Dúvidas consultar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA (OAB 376152/SP), FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA (OAB 340052/SP), FERNANDO ENDRIGO GATTO (OAB 236365/SP)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1022197-44.2017.8.26.0451 (apensado ao processo 1021466-19.2015.8.26.0451) - Procedimento Comum Cível - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Jose Chinelato Neto - Raízen Energia S.a. - Filial Santa Helena - Ciência às partes do trânsito em julgado e do prazo de 30 dias para a parte vencedora requerer a liquidação ou o cumprimento de sentença, conforme o caso, ambos na forma de incidente, por peticionamento eletrônico intermediário, observando o Comunicado CG nº 1.789/2017, os artigos 917, 1.285 e seguintes das NSCGJ, no que couber. Após o decurso do referido prazo e o pagamento das custas devidas pelo vencido (art. 1.098, §5º, das NSCGJ), que serão apuradas pela serventia, estes autos serão arquivados. - ADV: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), FERNANDO ENDRIGO GATTO (OAB 236365/SP), LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA (OAB 376152/SP), FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA (OAB 340052/SP)

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

30/09/2025, 13:23

Publicação

08/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841348/SP (2025/0021913-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADOS: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784 LEANDRO BASDADJIAN BARBOSA - SP296823 AGRAVADO: JOSE CHINELATO NETO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA - SP376152 FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA - SP340052 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 16:50

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2841348/SP (2025/0021913-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADOS: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784 LEANDRO BASDADJIAN BARBOSA - SP296823 AGRAVADO: JOSE CHINELATO NETO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA - SP376152 FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA - SP340052 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841348/SP (2025/0021913-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADOS: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784 LEANDRO BASDADJIAN BARBOSA - SP296823 AGRAVADO: JOSE CHINELATO NETO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ARRUDA SILVA - SP376152 FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA - SP340052 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RAIZEN ENERGIA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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