Embargos de Divergência em Recurso Especial 2084290-45.2022.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 2084290-45.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2111230/SP (2023/0422581-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION EMBARGANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT EMBARGANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 EMBARGADO: GENERAL SHOPPING INVESTMENTS LIMITED EMBARGADO: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. EMBARGADO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. EMBARGADO: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A EMBARGADO: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A ADVOGADOS: NELSON LUIZ PINTO - SP060275 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 LAIS LYRA BORJA - BA076315 INTERESSADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ERS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INDUI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INTESP SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUMEN SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: PP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUX SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A. INTERESSADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SULISHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED INTERESSADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS LTDA INTERESSADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA INTERESSADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTERESSADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 10/02/2026.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2111230/SP (2023/0422581-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION AGRAVANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT AGRAVANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 AGRAVADO: GENERAL SHOPPING INVESTMENTS LIMITED AGRAVADO: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. AGRAVADO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. AGRAVADO: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A AGRAVADO: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A ADVOGADOS: NELSON LUIZ PINTO - SP060275 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 LAIS LYRA BORJA - BA076315 LAIS LYRA BORJA - SP521991 INTERESSADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ERS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INDUI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INTESP SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUMEN SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: PP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUX SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A. INTERESSADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SULISHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED INTERESSADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS LTDA INTERESSADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA INTERESSADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTERESSADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 18:33

Documento (Certidão)

23/04/2026, 16:22

Documento (Certidão)

16/04/2026, 16:34

Documento (Certidão)

14/04/2026, 13:00

Petição (Impugnação)

13/04/2026, 14:06

Protocolo de Petição

13/04/2026, 13:45

Publicação

18/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2111230/SP (2023/0422581-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION AGRAVANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT AGRAVANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 AGRAVADO: GENERAL SHOPPING INVESTMENTS LIMITED AGRAVADO: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. AGRAVADO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. AGRAVADO: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A AGRAVADO: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A ADVOGADOS: NELSON LUIZ PINTO - SP060275 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 LAIS LYRA BORJA - BA076315 INTERESSADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ERS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INDUI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INTESP SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUMEN SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: PP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUX SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A. INTERESSADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SULISHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED INTERESSADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS LTDA INTERESSADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA INTERESSADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTERESSADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

Ato ordinatório

16/03/2026, 19:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/03/2026, 18:41

Protocolo de Petição

16/03/2026, 18:29

Publicação

24/02/2026, 00:40

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2111230/SP (2023/0422581-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION AGRAVANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT AGRAVANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 AGRAVADO: GENERAL SHOPPING INVESTMENTS LIMITED AGRAVADO: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. AGRAVADO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. AGRAVADO: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A AGRAVADO: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A ADVOGADOS: NELSON LUIZ PINTO - SP060275 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 LAIS LYRA BORJA - BA076315 LAIS LYRA BORJA - SP521991 INTERESSADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ERS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INDUI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INTESP SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUMEN SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: PP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUX SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A. INTERESSADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SULISHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED INTERESSADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS LTDA INTERESSADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA INTERESSADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTERESSADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2111230/SP (2023/0422581-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION AGRAVANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT AGRAVANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 AGRAVADO: GENERAL SHOPPING INVESTMENTS LIMITED AGRAVADO: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. AGRAVADO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. AGRAVADO: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A AGRAVADO: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A ADVOGADOS: NELSON LUIZ PINTO - SP060275 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 LAIS LYRA BORJA - BA076315 INTERESSADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ERS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INDUI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INTESP SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUMEN SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: PP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUX SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A. INTERESSADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SULISHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED INTERESSADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS LTDA INTERESSADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA INTERESSADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTERESSADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2111230/SP (2023/0422581-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION EMBARGANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT EMBARGANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 EMBARGADO: GENERAL SHOPPING INVESTMENTS LIMITED EMBARGADO: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. EMBARGADO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. EMBARGADO: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A EMBARGADO: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A ADVOGADOS: NELSON LUIZ PINTO - SP060275 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 LAIS LYRA BORJA - BA076315 INTERESSADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ERS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INDUI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INTESP SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUMEN SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: PP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUX SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A. INTERESSADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SULISHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED INTERESSADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS LTDA INTERESSADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA INTERESSADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTERESSADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela colenda TERCEIRA TURMA desta Corte, de relatoria do eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. CAUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) se foram inobservados os fins sociais na aplicação da caução, (iii) se houve perda superveniente de objeto do agravo de instrumento e (iv) se é possível a determinação de prestação de caução com base no poder geral de cautela para assegurar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Na origem, cuida-se de ação declaratória em que as autoras reconvindas requereram a prestação de caução pelas rés reconvintes para garantir o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, o que foi inicialmente indeferido pelo juízo de primeiro grau, mas, posteriormente, deferido em virtude do provimento de agravo de instrumento. 3. A superveniência de sentença de mérito não implica automaticamente a perda de objeto do agravo de instrumento, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença, a fim de averiguar a subsistência da utilidade do recurso. 4. É possível a determinação de prestação de caução com base no poder geral de cautela para assegurar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Precedente. 5. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Em suas razões recursais, o ora embargante alega que o referido acórdão divergiu dos seguintes julgados deste Tribunal: EDcl no AgRg no AREsp 639.194/MG, Relator Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA; EDcl no AgInt no REsp 1.355.666/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA; REsp 1.237.567/MT, Relator Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA; REsp 999.799/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA. Sustenta, para tanto, a existência de dissídio pretoriano quanto à: (i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) aplicabilidade do art. 493 do Código de Processo Civil, a saber se a prolação de sentença gera a perda de objeto de agravo de instrumento em que se discute a prestação de caução do art. 83 do CPC; (iii) exigibilidade da caução do art. 83 do CPC quando a reconvenção é promovida em face de terceiros, além dos autores reconvindos. No âmbito da competência da Corte Especial, o recurso foi distribuído à eminente Ministra ISABEL GALLOTTI, que dele não conheceu, sendo certo que tal decisão foi confirmada pelo Colegiado. Na sequência, os autos foram distribuídos a este Relator, para análise do recurso uniformizador no âmbito da competência regimental da Segunda Seção. É o relatório. Decido. De início, transcrevem-se as ementas dos acórdãos trazidos como paradigma, cuja competência de julgamento é da Segunda Seção: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a" e "c", da CF/88) - AÇÃO DESCONSTITUTIVA (resolução de contrato de arrendamento rural) c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO CONDENATÓRIO (indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais) - PLEITOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/ARRENDANTE. COISA JULGADA SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL NO QUAL AMPARADO O DIREITO DO AUTOR DA DEMANDA SUBJACENTE A ESTE APELO NOBRE - PRESSUPOSTO LÓGICO-JURÍDICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUÍDO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Hipótese: cinge-se a controvérsia em decidir acerca de pedido de resolução de contrato de arrendamento rural celebrado com o antigo usufrutuário do imóvel, ajuizado por aquele que se diz novo proprietário do aludido bem, considerando-se, ainda, a alegação de fato novo (coisa julgada superveniente). 1. Ausente qualquer conteúdo decisório no ato impugnado, revela-se manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno em face de despacho, a impor o não conhecimento do reclamo manejado às fls. 1901-1937 2. O incidente de falsidade não se destina a eventual reconhecimento de invalidade de sentença, com trânsito em julgado (fato novo a ser considerado no presente julgamento), na medida em que estabelecidas, no ordenamento jurídico pátrio, vias próprias e adequadas para desconstituição ou invalidação de decisão judicial com trânsito em julgado, quais sejam a ação rescisória e a querela nullitatis. 3. A suspensão deste feito por eventual prejudicialidade externa não é admissível, pois superado em muito o prazo de um ano previsto no § 4º do artigo 313 do NCPC (correspondente ao art. 265, § 5º, do CPC/73), haja vista ter sido este recurso especial distribuído a esta Corte Superior em 24 de fevereiro de 2011, não podendo aguardar indefinidamente o desfecho de outras demandas, notadamente porque, in casu, o processo encontra-se hábil a julgamento, a considerar a situação jurídica vigente. 4. Reconhecimento, em sentença transitada em julgado, proferida em outra ação judicial, da circunstância de que o autor da presente lide de rescisão de contrato e reintegração de posse jamais, em tempo algum, fora titular (proprietário) do bem imóvel em disputa na demanda ora em julgamento, fato que, agora demonstrado, enseja a constatação superveniente, neste grau de jurisdição, da intransponível ilegitimidade ativa ad causam, conforme determina o artigo 493 do atual Código de Processo Civil (art. 462 do CPC/73). Ainda assim, a matéria (ausência de legitimidade ativa) foi deduzida nas instâncias ordinárias e prequestionada. 4.1 Conhecido o recurso especial, esta Corte detém cognição ampla para o julgamento da lide, podendo, ao aplicar o direito à espécie, levar em consideração fatos novos, extintivos do direito de uma das partes, ocorridos posteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 462 do CPC/73 (art. 493 do CPC/15). (cf. AgInt nos EDcl no REsp 1327956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) 4.2 Havendo posterior decisão judicial, com trânsito em julgado, reconhecendo a resolução do compromisso de compra e venda de imóvel rural - título no qual se fundava o alegado direito do autor -, evidente sua ilegitimidade ativa para ajuizar demanda de resolução de contrato de arrendamento rural, relativo ao bem em questão. 5. Recurso especial PROVIDO, a fim declarar a ilegitimidade ativa, e, em consequência, deixar de apreciar o mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (REsp 1.237.567/MT, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2022, DJe de 1/4/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA REVENDA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA ESTRANGEIRA. CAUÇÃO. ART. 835 DO CPC. NÃO REALIZAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO SE PROCLAMA NA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO DA SOCIEDADE. EXIGÊNCIA DESCABIDA SE NÃO EXISTIR DÚVIDA QUANTO À REPRESENTATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO SOB COAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. 1. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência (art. 835 do CPC). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para "não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide", pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessa condições, perdendo a ação, estaria incólume aos prejuízos causados ao demandado. 2. Porém, no estado em que se encontra a causa, a exigência da chamada cautio pro expensis deve ser analisada segundo sua teleologia, que é ser fiadora das custas e honorários a serem suportados pelo autor estrangeiro, em caso de sucumbência. Assim, mostra-se inviável o acolhimento de nulidade processual depois de o processo tramitar por mais de oito anos, e tendo o autor estrangeiro se sagrado vitorioso nas instâncias ordinárias. 3. De regra, mostra-se desnecessária a autenticação de documentos carreados aos autos, na medida em que "o documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto à autenticidade (CPC, Art. 372)" (EREsp 179147/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2000, DJ 30/10/2000, p. 118). 4. A jurisprudência da Casa é firme em não exigir a juntada do contrato social ou estatuto da sociedade para a finalidade de comprovação da regularidade da representação processual, podendo tal exigência ser cabível em situações em que pairar dúvida acerca da representação societária, circunstância não verificada no caso em apreço. 5. Não tendo o acórdão recorrido, com base na análise soberana das provas, vislumbrado a ocorrência do vício de vontade (coação) na celebração do contrato posto em litígio, a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. (REsp 999.799/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/9/2012, DJe de 19/10/2012) Do cotejo entre os referidos arestos e o acórdão ora embargado, verifica-se não haver identidade jurídica capaz de autorizar o conhecimento dos embargos de divergência. No paradigma no REsp 1.237.567/MT, houve aplicação direta dos arts. 462 do CPC/73 e 493 do CPC/15, para considerar como fato superveniente a influir no julgamento a sentença posterior com trânsito em julgado que rescinde o compromisso de compra e venda, gerando ilegitimidade ativa superveniente. No acórdão embargado, a “superveniência de sentença” é avaliada para fins de utilidade do agravo de instrumento, tendo a Terceira Turma reafirmado que não há perda automática de objeto e que é necessária análise da prejudicialidade. Ademais, no acórdão ora embargado, não há discussão a respeito de falsidade de documento, tampouco suspensão por prejudicialidade externa e razoável duração do processo. Tais temas apenas foram tratados no citado paradigma. E, no referido paradigma, não há discussão sobre a possibilidade de exigir caução com base no poder geral de cautela. Tema tratado tão somente no aresto embargado. Por sua vez, entre o aresto embargado da Terceira Turma e o paradigma no REsp 999.799/DF, da Quarta Turma, há apenas convergência temática geral em torno da caução, mas os enfoques são diversos. No REsp 2.111.230/SP, discute-se a imposição de caução como medida cautelar atípica, em reconvenção desvirtuada, para assegurar verbas de sucumbência. No REsp 999.799/DF, debate-se a ausência de caução do autor estrangeiro e a inaplicabilidade da nulidade na fase avançada, segundo a teleologia do art. 835 do CPC/73 (fls. 1927-1929). Os demais temas processuais também não se alinham de modo a formar identidade jurídica estrita. Como se vê, as questões jurídicas trazidas nos acórdãos embargado e paradigmas são diversas, não havendo o indispensável dissenso a respeito da solução da questão processual controvertida. Assim, os paradigmas apresentados não são passíveis de caracterizar a divergência jurisprudencial suscitada pela parte embargante. A jurisprudência deste Tribunal Superior já pacificou entendimento de que somente "são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas" (EREsp 443.095/SC, Segunda Seção, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 2/2/2004). Em reforço, confira-se: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SIMILITUDE FÁTICA. IDENTIDADE ENTRE ACÓRDÃOS EM CONFRONTO. NÃO DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.043 DO CPC/15 E 266 DO RISTJ. INCIDÊNCIA DO ART. 1.040 DO CPC/15. RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. RETORNO DO FEITO. SOBRESTAMENTO. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. I - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento. II - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem a similitude fática e a identidade entre os acórdãos em confronto, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. III - Na hipótese, o acórdão embargado, com base nos termos do art. 1.040 do CPC/15 e invocando a Resolução n. 8/2008 do STJ, determinou o retorno do feito à origem em razão da controvérsia delineada nos autos estar sob análise de recurso sob o rito repetitivo - Tema 907. IV - O acórdão paradigma, a seu turno, cujo entendimento foi proferido em 2016, considerou que a "[...] devolução dos autos à Corte de origem é uma possível consequência da determinação de sobrestamento do recurso especial neste Superior Tribunal de Justiça [...]". V - Não se verifica a divergência para os fins consignados pela embargante, com o intuito de driblar o sobrestamento do feito, objetivando o julgamento da matéria de mérito, cuja controvérsia encontra-se sob análise em feito de âmbito repetitivo. VI - Veja-se que a real pretensão da embargante é que os autos não sejam suspensos, reformando-se o acórdão embargado para que prevaleça a atual jurisprudência desta Corte em relação ao tema de mérito, a despeito da existência do representativo da controvérsia ainda não julgado. VII - Ora, a única eventual controvérsia entre o acórdão embargado e o apontado como paradigma está no fato da devolução ou não dos autos à origem. Enquanto o primeiro decidiu pela devolução, o segundo considerou que apenas o sobrestamento do recurso especial no STJ seria suficiente, e que a devolução dos autos à origem seria "[...] uma possível consequência da determinação de sobrestamento do recurso especial [...]". VIII - Não evidenciada a divergência apontada, a hipótese se amolda ao seguintes precedente: EREsp n. 1.415.390/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte EspeciaL, julgado em 21/6/2017, DJe 29/6/2017. IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1703788/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 26/03/2019) Diante do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EREsp 2111230/SP (2023/0422581-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION AGRAVANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT AGRAVANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 AGRAVADO: GENERAL SHOPPING INVESTMENTS LIMITED AGRAVADO: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. AGRAVADO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. AGRAVADO: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A AGRAVADO: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A ADVOGADOS: NELSON LUIZ PINTO - SP060275 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 LAIS LYRA BORJA - BA076315 INTERESSADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ERS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INDUI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INTESP SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUMEN SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: PP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUX SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A. INTERESSADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SULISHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED INTERESSADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS LTDA INTERESSADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA INTERESSADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTERESSADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EREsp 2111230/SP (2023/0422581-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION AGRAVANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT AGRAVANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 AGRAVADO: GENERAL SHOPPING INVESTMENTS LIMITED AGRAVADO: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. AGRAVADO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. AGRAVADO: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A AGRAVADO: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 LAIS LYRA BORJA - BA076315 INTERESSADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ERS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INDUI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INTESP SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUMEN SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: PP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUX SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A. INTERESSADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SULISHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED INTERESSADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS LTDA INTERESSADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA INTERESSADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTERESSADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2111230/SP (2023/0422581-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION EMBARGANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT EMBARGANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 EMBARGADO: GENERAL SHOPPING INVESTMENTS LIMITED EMBARGADO: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. EMBARGADO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. EMBARGADO: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A EMBARGADO: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 LAIS LYRA BORJA - BA076315 INTERESSADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ERS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INDUI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INTESP SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUMEN SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: PP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUX SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A. INTERESSADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SULISHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED INTERESSADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS LTDA INTERESSADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA INTERESSADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTERESSADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2025.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EREsp 2111230/SP (2023/0422581-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION AGRAVANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT AGRAVANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 AGRAVADO: GENERAL SHOPPING INVESTMENTS LIMITED AGRAVADO: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. AGRAVADO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. AGRAVADO: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A AGRAVADO: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 LAIS LYRA BORJA - BA076315 INTERESSADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ERS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INDUI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INTESP SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUMEN SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: PP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUX SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A. INTERESSADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SULISHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED INTERESSADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS LTDA INTERESSADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA INTERESSADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTERESSADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2111230/SP (2023/0422581-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION EMBARGANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT EMBARGANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 EMBARGADO: GENERAL SHOPPING INVESTMENTS LIMITED EMBARGADO: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. EMBARGADO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. EMBARGADO: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A EMBARGADO: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 LAIS LYRA BORJA - BA076315 INTERESSADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ERS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INDUI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INTESP SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUMEN SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: PP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUX SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A. INTERESSADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SULISHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED INTERESSADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS LTDA INTERESSADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA INTERESSADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTERESSADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 18/08/2025.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2111230/SP (2023/0422581-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION EMBARGANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT EMBARGANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 EMBARGADO: GENERAL SHOPPING INVESTMENTS LIMITED EMBARGADO: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. EMBARGADO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. EMBARGADO: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A EMBARGADO: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 LAIS LYRA BORJA - BA076315 INTERESSADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ERS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INDUI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INTESP SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUMEN SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: PP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUX SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A. INTERESSADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SULISHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED INTERESSADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS LTDA INTERESSADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA INTERESSADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTERESSADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, assim ementado (fl. 1.769, e-STJ): RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. CAUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) se foram inobservados os fins sociais na aplicação da caução, (iii) se houve perda superveniente de objeto do agravo de instrumento e (iv) se é possível a determinação de prestação de caução com base no poder geral de cautela para assegurar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Na origem, cuida-se de ação declaratória em que as autoras reconvindas requereram a prestação de caução pelas rés reconvintes para garantir o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, o que foi inicialmente indeferido pelo juízo de primeiro grau, mas, posteriormente, deferido em virtude do provimento de agravo de instrumento. 3. A superveniência de sentença de mérito não implica automaticamente a perda de objeto do agravo de instrumento, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença, a fim de averiguar a subsistência da utilidade do recurso. 4. É possível a determinação de prestação de caução com base no poder geral de cautela para assegurar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Precedente. 5. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. O recorrente, em suas razões, alega divergência em relação ao entendimento da Primeira, Segunda e Quarta Turmas. Para tanto, indicou como paradigmáticos os acórdãos do EDcl no AgRg no AREsp 639.194/MG, EDcl no AgInt no REsp 1.355.666/RS, REsp 1.237.567/MT e REsp 999.799/DF: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A omissão de tratamento jurídico de tema relevante no acórdão exige seja sanada, porquanto não se completou a entrega de prestação jurisdicional, mesmo com a insistência da parte na origem e sua reiteração como preliminar do recurso especial. 2. A parte tem o direito fundamental à entrega de prestação judiciária plena, ampla e minudente. É elemento do próprio conceito de jurisdição democrática, que se caracteriza pelo amplo acesso e pelo devido processo legal, a ciência dos fundamentos pelos quais os direitos foram conferidos, cerceados ou modificados pelas cortes de justiça. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo e dar provimento em parte ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para o julgamento completo dos embargos de declaração opostos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 639.194/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 2/9/2015.) I. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DAS TABELAS DO SUS. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.323/1999, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. II. DESCABIMENTO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DA APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL NO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DO SUS, QUANDO ANTERIORES À REESTRUTURAÇÃO DAS RESPECTIVAS TABELAS GERAIS. PRECEDENTES: AGINT NO ARESP. 1.405.239/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 28.5.2019; AGRG NO RESP. 1.106.966/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 23.6.2016.III. PRESERVAÇÃO DA PLENA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO ESPECIAL. 1. Os Embargos de Declaração, segundo afirmam as tradicionais lições dos processualistas, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição existente no julgado. No entanto, são também prestantes para ajustar a decisão judicial embargada à realidade da discussão jurídica posta nos autos, de modo a prestar à parte a jurisdição completa, quando os elementos essenciais da disputa se acham à disposição no processo. 2. No julgado agora embargado de declaração, adotou-se o entendimento pacificado nesta egrégia Corte Superior que autoriza a Fazenda Pública a arguir - mesmo que por simples petição, em procedimento de cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares, sem que isso resulte violação da coisa julgada. 3. Ocorre que o acórdão ora sob embargos não atentou para a particularidade dos autos, em que a ação ordinária foi proposta após a edição da Portaria 1.323/1999, do Ministério da Saúde, motivo pelo qual não cabe à União invocar excesso de execução pela não aplicação dos limites dos valores até novembro de 1999, na forma imposta pela referida norma infralegal, anterior, repita-se, à propositura da ação de conhecimento. Ou seja, a União não articulou a matéria no momento oportuno, não podendo fazê-lo após o trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. Mostra-se, na hipótese, inadequada a utilização de Embargos à Execução, porque a oportuna defesa, na ação de conhecimento, foi apresentada já em abril de 2003, ocasião em que o Ente Público poderia ter invocado tais argumentos, a fim de restringir o pleito autoral, ajuizado em janeiro de 2003. Não o fez na resposta ao pedido e nem posteriormente, na fase recursal. Portanto, está mais do que preclusa a oportunidade de opor tal matéria de defesa, não cabendo fazê-lo agora, por meio de Embargos à Execução, a não ser com infringência à garantia da coisa julgada. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.405.239/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.5.2019; AgRg no REsp. 1.106.966/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.6.2016. 5. Embargos de Declaração da contribuinte a que se dá provimento, para o fim de prover o seu Recurso Especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.355.666/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2020, DJe de 9/12/2020.) RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a" e "c", da CF/88) - AÇÃO DESCONSTITUTIVA (resolução de contrato de arrendamento rural) c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO CONDENATÓRIO (indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais) - PLEITOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/ARRENDANTE. COISA JULGADA SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL NO QUAL AMPARADO O DIREITO DO AUTOR DA DEMANDA SUBJACENTE A ESTE APELO NOBRE - PRESSUPOSTO LÓGICO-JURÍDICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUÍDO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Hipótese: cinge-se a controvérsia em decidir acerca de pedido de resolução de contrato de arrendamento rural celebrado com o antigo usufrutuário do imóvel, ajuizado por aquele que se diz novo proprietário do aludido bem, considerando-se, ainda, a alegação de fato novo (coisa julgada superveniente). 1. Ausente qualquer conteúdo decisório no ato impugnado, revela-se manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno em face de despacho, a impor o não conhecimento do reclamo manejado às fls. 1901-1937 2. O incidente de falsidade não se destina a eventual reconhecimento de invalidade de sentença, com trânsito em julgado (fato novo a ser considerado no presente julgamento), na medida em que estabelecidas, no ordenamento jurídico pátrio, vias próprias e adequadas para desconstituição ou invalidação de decisão judicial com trânsito em julgado, quais sejam a ação rescisória e a querela nullitatis. 3. A suspensão deste feito por eventual prejudicialidade externa não é admissível, pois superado em muito o prazo de um ano previsto no § 4º do artigo 313 do NCPC (correspondente ao art. 265, § 5º, do CPC/73), haja vista ter sido este recurso especial distribuído a esta Corte Superior em 24 de fevereiro de 2011, não podendo aguardar indefinidamente o desfecho de outras demandas, notadamente porque, in casu, o processo encontra-se hábil a julgamento, a considerar a situação jurídica vigente. 4. Reconhecimento, em sentença transitada em julgado, proferida em outra ação judicial, da circunstância de que o autor da presente lide de rescisão de contrato e reintegração de posse jamais, em tempo algum, fora titular (proprietário) do bem imóvel em disputa na demanda ora em julgamento, fato que, agora demonstrado, enseja a constatação superveniente, neste grau de jurisdição, da intransponível ilegitimidade ativa ad causam, conforme determina o artigo 493 do atual Código de Processo Civil (art. 462 do CPC/73). Ainda assim, a matéria (ausência de legitimidade ativa) foi deduzida nas instâncias ordinárias e prequestionada. 4.1 Conhecido o recurso especial, esta Corte detém cognição ampla para o julgamento da lide, podendo, ao aplicar o direito à espécie, levar em consideração fatos novos, extintivos do direito de uma das partes, ocorridos posteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 462 do CPC/73 (art. 493 do CPC/15). (cf. AgInt nos EDcl no REsp 1327956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) 4.2 Havendo posterior decisão judicial, com trânsito em julgado, reconhecendo a resolução do compromisso de compra e venda de imóvel rural - título no qual se fundava o alegado direito do autor -, evidente sua ilegitimidade ativa para ajuizar demanda de resolução de contrato de arrendamento rural, relativo ao bem em questão. 5. Recurso especial PROVIDO, a fim declarar a ilegitimidade ativa, e, em consequência, deixar de apreciar o mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (REsp n. 1.237.567/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 1/4/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA REVENDA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA ESTRANGEIRA. CAUÇÃO. ART. 835 DO CPC. NÃO REALIZAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO SE PROCLAMA NA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO DA SOCIEDADE. EXIGÊNCIA DESCABIDA SE NÃO EXISTIR DÚVIDA QUANTO À REPRESENTATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO SOB COAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. 1. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência (art. 835 do CPC). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para "não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide", pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessa condições, perdendo a ação, estaria incólume aos prejuízos causados ao demandado. 2. Porém, no estado em que se encontra a causa, a exigência da chamada cautio pro expensis deve ser analisada segundo sua teleologia, que é ser fiadora das custas e honorários a serem suportados pelo autor estrangeiro, em caso de sucumbência. Assim, mostra-se inviável o acolhimento de nulidade processual depois de o processo tramitar por mais de oito anos, e tendo o autor estrangeiro se sagrado vitorioso nas instâncias ordinárias. 3. De regra, mostra-se desnecessária a autenticação de documentos carreados aos autos, na medida em que "o documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto à autenticidade (CPC, Art. 372)" (EREsp 179147/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2000, DJ 30/10/2000, p. 118). 4. A jurisprudência da Casa é firme em não exigir a juntada do contrato social ou estatuto da sociedade para a finalidade de comprovação da regularidade da representação processual, podendo tal exigência ser cabível em situações em que pairar dúvida acerca da representação societária, circunstância não verificada no caso em apreço. 5. Não tendo o acórdão recorrido, com base na análise soberana das provas, vislumbrado a ocorrência do vício de vontade (coação) na celebração do contrato posto em litígio, a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. (REsp n. 999.799/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 19/10/2012.) Cinge-se as alegadas divergências à: (i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) aplicabilidade do art. 493 do Código de Processo Civil, a saber se a prolação de sentença gera a perda de objeto de agravo de instrumento em que se discute a prestação de caução do art. 83 do CPC; (iii) exigibilidade da caução do art. 83 do CPC quando a reconvenção é promovida em face de terceiros, além dos autores reconvindos. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se, inicialmente, que o embargante aponta divergência interna à própria Segunda Seção, ao invocar o dissídio entre o acórdão embargado, da Terceira Turma, com os acórdãos da Quarta Turma no REsp n. 999.799/DF e no REsp n. 1.237.567/MT. Não cabe, todavia, a esta Corte Especial o julgamento da referida divergência, conforme disposição do art. 11, XIII, do Regimento Interno do STJ. Por essa razão, a análise do presente recurso restringir-se-á à alegada divergência entre o acórdão embargado, da Terceira Turma, e os acórdãos paradigmas da Primeira e Segunda Turmas, o EDcl no AgRg no AREsp 639.194/MG e o EDcl no AgInt no REsp 1.355.666/RS, que provocam a competência da Corte Especial. Da análise dos autos e, sobretudo, do julgado trazido nas razões do recurso, observo que os embargos de divergência não reúnem condições de serem conhecidos. A‎ jurisprudência‎‎ desta‎‎ Corte‎‎ já‎‎ se‎‎ consolidou‎‎ no‎‎ sentido‎‎ de‎‎ não‎‎ ser‎‎ cabível‎‎ a‎‎ oposição‎‎ de‎‎ embargos‎‎ de‎‎ divergência‎‎ quando‎‎ se‎‎ pretende‎‎ discutir‎‎ suposta‎‎ negativa de prestação jurisdicional.‎‎ Além‎‎ da‎‎ necessidade‎‎ de‎‎ reexame‎‎ da‎‎ matéria‎‎ fática,‎‎ dificilmente‎‎ há‎‎ similitude‎‎ fática-jurídica‎‎ entre‎‎ o‎‎ acórdão‎‎ embargado‎‎ e‎‎ o‎‎ acórdão‎‎ paradigma: AGRAVO‎‎ REGIMENTAL‎‎ NOS‎‎ EMBARGOS‎‎ DE‎‎ DIVERGÊNCIA‎‎ NO‎‎ RECURSO‎‎ ESPECIAL.‎‎ DECISÃO‎‎ QUE‎‎ INDEFERIU‎‎ LIMINARMENTE‎‎ OS‎‎ EMBARGOS.‎‎ INEXISTÊNCIA‎‎ DE‎‎ TESES‎‎ A‎‎ CONFRONTAR.‎‎ AGRAVO‎‎ DESPROVIDO.‎‎ 1.‎‎ Na‎‎ aplicação‎‎ do‎‎ art.‎‎ 619‎‎ do‎‎ CPP‎‎ e‎‎ dos‎‎ arts.‎‎ 489,‎‎ §‎‎ 1º,‎‎ e‎‎ 1.022‎‎ do‎‎ CPC‎‎ de‎‎ 2015,‎‎ a‎‎ constatação‎‎ de‎‎ ter,‎‎ ou‎‎ não,‎‎ havido‎‎ omissão‎‎ ou‎‎ deficiência‎‎ na‎‎ fundamentação‎‎ do‎‎ acórdão‎‎ proferido‎‎ na‎‎ origem,‎‎ em‎‎ regra,‎‎ demanda‎‎ o‎‎ exame‎‎ das‎‎ peculiaridades‎‎ de‎‎ cada‎‎ caso‎‎ concreto,‎‎ inexistindo,‎‎ portanto,‎‎ dissídio‎‎ de‎‎ teses‎‎ a‎‎ ensejar‎‎ os‎‎ embargos‎‎ de‎‎ divergência.‎‎ 2.‎‎ A‎‎ reprodução‎‎ dos‎‎ fundamentos‎‎ da‎‎ decisão‎‎ monocrática‎‎ no‎‎ voto‎‎ do‎‎ Relator,‎‎ proferido‎‎ em‎‎ sede‎‎ de‎‎ agravo‎‎ regimental,‎‎ mormente‎‎ quando‎‎ ratificado‎‎ pelo‎‎ respectivo‎‎ órgão‎‎ julgador,‎‎ não‎‎ é‎‎ capaz‎‎ de‎‎ gerar‎‎ a‎‎ nulidade‎‎ do‎‎ aresto,‎‎ por‎‎ deficiência‎‎ na‎‎ fundamentação,‎‎ quando‎‎ haja‎‎ o‎‎ efetivo‎‎ enfrentamento‎‎ das‎‎ matérias‎‎ impugnadas‎‎ nas‎‎ razões‎‎ recursais,‎‎ como‎‎ ocorreu‎‎ no‎‎ caso‎‎ em‎‎ exame.‎‎ 3.‎‎ Agravo‎‎ regimental‎‎ a‎‎ que‎‎ se‎‎ nega‎‎ provimento‎‎ (AgRg‎‎ no‎‎ AgRg‎‎ nos‎‎ EREsp‎‎ 1492472/PR,‎‎ Rel.‎‎ Ministro‎‎ RAUL‎‎ ARAÚJO,‎‎ CORTE‎‎ ESPECIAL,‎‎ julgado‎‎ em‎‎ 04/12/2019,‎‎ DJe‎‎ 19/12/2019). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO PELO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO AFASTOU A ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ PARA REEXAME DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. ADEMAIS, INEXISTENTE. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uníssono no sentido da inadequação de se confrontar julgados que interpretam o art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015, e o art. 619 do Código de Processo Penal, na medida em que a aferição da ausência ou não os vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático-jurídicas de cada caso, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão embargado entendeu pela inviabilidade de revisão da matéria deduzida no recurso especial em razão da imprescindibilidade de reexame de provas, sem divergir dos paradigmas apontados, tampouco da jurisprudência assente nesta Corte. Com efeito, a incidência ou não do óbice da Súmula n. 7 demanda, inevitavelmente, a análise da necessidade ou não de incursão na seara fático-probatória para o deslinde da controvérsia suscitada no recurso especial, o que se resolve com a verificação de cada caso, observadas suas peculiaridades. 3. "Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a alegada violação à Súmula 7 do STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgInt nos EAREsp 1.834.144/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/04/2022, DJe de 03/05/2022). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.667.770/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023.) No‎‎ caso,‎‎ não‎‎ há‎‎ sequer‎‎ similitude‎‎ fático-jurídica‎‎ entre‎‎ o‎‎ acórdão‎‎ embargado‎‎ e‎‎ o‎‎ acórdão‎‎ paradigma.‎‎ A‎‎ partir‎‎ da‎‎ análise‎‎ do‎‎ acórdão‎‎ prolatado‎‎ na‎‎ origem,‎‎ a‎‎ Terceira Turma‎‎ rejeitou‎‎ a‎‎ existência‎‎ de‎‎ omissão,‎ por‎ haver‎ suficiente‎ fundamentação‎ sobre‎ a‎ questão.‎‎ Em‎‎ contrapartida,‎‎ no‎‎ acórdão‎‎ paradigma,‎‎ reconheceu-se‎‎ que‎‎ o‎‎ Tribunal‎‎ de‎‎ origem‎‎ havia‎‎ sido‎‎ omisso‎.‎‎ Por‎‎ essa‎‎ razão,‎‎ determinou-se‎‎ o‎‎ retorno‎‎ dos‎‎ autos‎‎ à‎‎ origem.‎‎ Os‎‎ acórdãos‎‎ tratam‎‎ de‎‎ acórdãos‎ com‎ fundamentações‎ diferentes‎‎ e,‎‎ em‎‎ consequência,‎‎ receberam‎‎ julgamentos‎‎ distintos. Ademais, não se desconhece o entendimento de que "na análise da ofensa ao art. 535 do Diploma Processual Civil o órgão julgador leva em consideração as particularidades do caso concreto. Assim, para o cabimento de embargos de divergência quanto a este dispositivo é necessário que as questões tratadas nos acórdãos confrontados, as alegações recursais e os votos condutores dos julgados sejam idênticos" (AgRg nos EAREsp n. 384.518/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 3/9/2014, DJe de 23/9/2014). No caso, todavia, não observo a identidade de questões tratadas nos acórdãos embargado e paradigmas. Nestes autos, cuida-se, na origem, de ação declaratória movida pelas embargadas em que se discute a natureza jurídica de dividendos de empresa e a prestação de caução processual pelas autoras estrangeiras. Nos acórdãos paradigmas, por outro lado, a controvérsia gira em torno da comprovação de pagamento de custas judiciais e do direito à diferença de repasses do Sistema Único de Saúde relativas à Portaria 1.323/1999 do Ministério da Saúde. Os contextos dos processos são completamente distintos. Não há, portanto, singularidade de vício de negativa de prestação jurisdicional, capaz de ser conhecida pela via dos embargos de divergência. Em face do exposto, não conheço da divergência entre o acórdão embargado e os paradigmas da Primeira e Segunda Turmas. Após o transcurso do lapso de recurso, redistribua-se os autos à Segunda Seção, para apreciação da divergência remanescente. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

13/08/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2111230/SP (2023/0422581-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION EMBARGANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT EMBARGANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 EMBARGADO: GENERAL SHOPPING INVESTMENTS LIMITED EMBARGADO: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. EMBARGADO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. EMBARGADO: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A EMBARGADO: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 LAIS LYRA BORJA - BA076315 INTERESSADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ERS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INDUI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INTESP SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUMEN SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: PP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUX SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A. INTERESSADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SULISHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED INTERESSADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS LTDA INTERESSADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA INTERESSADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTERESSADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2111230/SP (2023/0422581-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION EMBARGANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT EMBARGANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 EMBARGADO: GENERAL SHOPPING INVESTMENTS LIMITED EMBARGADO: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. EMBARGADO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. EMBARGADO: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A EMBARGADO: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 LAIS LYRA BORJA - BA076315 INTERESSADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ERS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INDUI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INTESP SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUMEN SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: PP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUX SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A. INTERESSADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SULISHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED INTERESSADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS LTDA INTERESSADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA INTERESSADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTERESSADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2111230/SP (2023/0422581-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION EMBARGANTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT EMBARGANTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 EMBARGADO: GENERAL SHOPPING INVESTMENTS LIMITED EMBARGADO: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. EMBARGADO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. EMBARGADO: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A EMBARGADO: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 LAIS LYRA BORJA - BA076315 INTERESSADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ERS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INDUI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INTESP SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUMEN SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: PP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUX SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A. INTERESSADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SULISHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED INTERESSADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS LTDA INTERESSADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA INTERESSADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTERESSADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2111230/SP (2023/0422581-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION RECORRENTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT RECORRENTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 RECORRIDO: GENERAL SHOPPING INVESTMENTS LIMITED RECORRIDO: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. RECORRIDO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. RECORRIDO: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A RECORRIDO: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 LAIS LYRA BORJA - BA076315 INTERESSADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ERS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INDUI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INTESP SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUMEN SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: PP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUX SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A. INTERESSADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SULISHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED INTERESSADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS LTDA INTERESSADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA INTERESSADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTERESSADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2111230/SP (2023/0422581-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION RECORRENTE: MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT RECORRENTE: INVERSIONES ODISEA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO MATTAR - SP183356 GUILHERME BERGAMIN DE BARROS - SP329552 AUGUSTO DE ASSIS DELARCO - SP390488 JOÃO PEDRO RODRIGUES NASCIMBENI - SP350980 BRUNO GIANNI DE ALMEIDA SICILIANO - SP452248 ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - DF007447 RECORRIDO: GENERAL SHOPPING INVESTMENTS LIMITED RECORRIDO: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. RECORRIDO: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: SECURIS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. RECORRIDO: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A RECORRIDO: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 REJANE CRISTINA SALVADOR - SP165906 LAIS LYRA BORJA - BA076315 INTERESSADO: SEND - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: ANDAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ERS ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: FLK ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INDUI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: INTESP SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUMEN SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: PP ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: LUX SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A. INTERESSADO: AST ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: SULISHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: PALO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: VIDE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: SALE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: GENERAL SHOPPING FINANCE LIMITED INTERESSADO: PREMIUM OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: POL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BUD ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MAI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BRASSUL SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: BR OUTLET ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: MANZANZA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS LTDA INTERESSADO: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA INTERESSADO: I PARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTERESSADO: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ZUZ ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 11/03/2025, às 14:00:00 horas.

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(28)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(16)