Agravo em Recurso Especial 0077157-96.2021.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0077157-96.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 15:33

Trânsito em julgado

30/04/2025, 15:33

Publicação

02/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719750/PR (2024/0303841-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MANOEL LORENZO ARAUJO AGRAVANTE: JOSEFINA MORAES DE BARROS AGRAVANTE: ROSICLEA NEUMANN BRUCZKOWSKI ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: ROGER OLIVEIRA LOPES - PR033256 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2025, 17:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:31

Publicação

11/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719750/PR (2024/0303841-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MANOEL LORENZO ARAUJO AGRAVANTE: JOSEFINA MORAES DE BARROS AGRAVANTE: ROSICLEA NEUMANN BRUCZKOWSKI ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: ROGER OLIVEIRA LOPES - PR033256 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2719750/PR (2024/0303841-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MANOEL LORENZO ARAUJO AGRAVANTE: JOSEFINA MORAES DE BARROS AGRAVANTE: ROSICLEA NEUMANN BRUCZKOWSKI ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: ROGER OLIVEIRA LOPES - PR033256 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 16:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0077157-96.2021.8.16.0000 Recurso: 0077157-96.2021.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Promoção / Ascensão Reclamante(s): JOSEFINA MORAES DE BARROS MANOEL LORENZO ARAUJO ROSICLEA NEUMANN BRUCZKOWSKI Reclamado(s): Desembargador Relator da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná 1 – Consoante se verifica no despacho de mov. 100.1 – TJ, esta Relatora informou que a Reclamação Cível não se trata de novo recurso, mas de verdadeira ação autônoma, de modo que a procuração outorgada pelos Reclamantes também deveria conceder poderes para ingressar com esta ação (Reclamação), e não somente a “Ação Ordinária”. Em razão disso, determinou-se a suspensão do feito e a regularização da procuração no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Em resposta, o Reclamante pugnou pela dilação do prazo, requerendo o prazo de 30 (trinta) dias para a habilitação dos herdeiros; 3 – Ocorre que, consoante a norma do artigo 687 do Código de Processo Civil, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. Em outras palavras, a habilitação de herdeiros deve ocorrer quando ocorrer a morte do polo ativo/passivo no decorrer da demanda, que não é o que ocorre no presente caso. 4 – Logo, no presente caso, tratando-se a Reclamação de demanda autônoma, devem os Reclamantes regularizarem a procuração, assim como corrigir o polo ativo da presente demanda, a fim de que a representação judicial possa ser exercida sem vícios e com a indicação e finalidade dos poderes outorgados. Mutatis mutandis, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela legitimidade dos herdeiros para pleitear verba indevidamente cobrada em face do de cujus; vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE. FALECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a legitimidade dos herdeiros para pleitear a repetição do valor a que fazia jus a autora da herança. 2. O Tribunal de origem atestou tanto a existência da moléstia grave, quanto o direito à repetição do indébito. Portanto o que efetivamente se discute não é o direito personalíssimo relativo à isenção tributária, mas o direito dos sucessores em pleitear o recebimento do saldo devido à falecida e a eles transmitido por ocasião do falecimento, não se tratando, por conseguinte, de reclamação de direito alheio em nome próprio. 3. O entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida podem ser levantados por dependentes ou mutatis mutandis pelos sucessores. Por via de consequência, os herdeiros do de cujus são legítimos para pleitear judicialmente a respectiva restituição. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.660.301/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 12/9/2017.). Ainda, sobre a possibilidade de concessão de prazo para sanar o vício existente na procuração: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, o advogado titular do certificado digital utilizado para a transmissão eletrônica do recurso especial não possui procuração e a parte recorrente, apesar de devidamente intimada para proceder à regularização da representação processual, permaneceu inerte, deixando de sanar o vício. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.802.216/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 3/10/2019.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO. PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. VIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. 2. De acordo com o CPC/15, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3. Descumprida a determinação, não se conhece do recurso. Aplicação da Súmula 115/STJ. 4. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 5. Interposto o recurso especial fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, deve ser mantida a sua intempestividade. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.542.934/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.). 5 – Nesse passo, acolho o pedido dos Reclamantes, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja regularizada a procuração em todos os processos desta natureza, sob pena de não conhecimento da Reclamação. 6 – A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 21 de junho de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora 3

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0077157-96.2021.8.16.0000 Recurso: 0077157-96.2021.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Promoção / Ascensão Reclamante(s): MANOEL LORENZO ARAUJO JOSEFINA MORAES DE BARROS ROSICLEA NEUMANN BRUCZKOWSKI Reclamado(s): Desembargador Relator da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná 1 – Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada por MANOEL LORENZO ARAUJO E OUTROS em face de ato jurisdicional atribuído à Colenda 6ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, consistente no julgamento da apelação nº 0001863-98.2012.8.16.0179; Por meio da decisão de mov. 66.1 – TJ, indeferiu-se o pedido liminar; Os Reclamantes pugnaram pela reconsideração da decisão e também pela redistribuição do feito em razão da prevenção (mov. 68.1 – TJ); A decisão de mov. 66.1 – TJ foi reconsiderada, momento em que foi deferida a liminar pleiteada para suspender o andamento dos autos nº 0001863-98.2012.8.16.0179. Em sede de contestação, o Estado do Paraná asseverou que: a) não cabe a Reclamação no caso concreto, uma vez que a decisão do IAC é posterior a interposição do Recurso Extraordinário; b) sendo incontroverso o fato de que a negativa ao direito reclamado pela parte autora foi perpetrada pela própria lei 13.666/2002, é evidente a configuração da prescrição; c) o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive em casos que envolvem a mesma questão aqui apreciada, o mesmo ente federativo e a mesma Lei Estadual 13.666/2002; d) como o critério objetivo do tempo de serviço (número de quinquênios) já foi utilizado para a progressão no ano de 2006, não pode mais servir de base novamente para outras progressões concedidas aos servidores ativos (mov. 89.1 – TJ). A ParanáPrevidência apresentou contestação no mov. 94.1 – TJ, defendendo que: a) não é possível revisar a decisão proferida pela câmara julgadora antes mesmo da admissão do IAC n. 1.511.082-0/01 que discutia a prescrição; b) não houve julgamento de mérito do pedido de revisão do reenquadramento. A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixou de exarar parecer de mérito (mov. 97.1 – TJ). 2 – Inicialmente, importante aventar uma questão de ordem, devendo-se suspender o trâmite da presente Reclamação Cível, diante da norma do artigo 313, I, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”; Isso porque, da detida análise do caderno processual, verifica-se que os Reclamantes ajuizaram a presente Reclamação, apresentando procuração no mov. 1.3 – TJ, 1.4 – TJ e 1.5 - TJ. Extrai-se da procuração que os Autores conferiram a Jonas Borges, “poderes específicos para ingressar com Ação ORDINÁRIA CONTRA O ESTADO DO PARANÁ E PARANÁPREVIDÊNCIA”. Ora, sabe-se que a Reclamação é um novo instituto trazido pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que, consoante leciona Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY, é “(...) uma medida destinada a fazer com que o tribunal faça cumprir suas decisões, a jurisprudência consolidada e/ou preserve sua competência” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.978). Deveras relevante a lição que se extrai da doutrina assinada por Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO: “Trata-se de remédio com a específica finalidade de garantir, não pura e simplesmente, que o direito material seja cumprido, mas, mais do que isso, de garantir que decisões jurisdicionais (no sentido lato, abrangendo também as ‘súmulas vinculantes’) em que direitos já foram reconhecidos, sejam respeitadas. (...) A hipótese de considerá-la recurso fica afastada pela circunstância de ser cabível para impugnar atos que não tem natureza jurisdicional, desde que o caso se encaixe num dos incisos do art. 988 do NCPC” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.570). Conclui-se, dessa forma, que a Reclamação não se trata de um novo recurso, mas de verdadeira ação autônoma, cujo ajuizamento deve observar os limites delineados pelos incisos do art. 988 do CPC/2015 (hipóteses de cabimento). Nesse passo, sendo a Reclamação uma nova demanda, certo é que a procuração outorgada pelos Reclamantes também deveria conceder poderes para ingressar com esta ação, em não somente a “Ação Ordinária”. Ademais, tal medida se mostra necessária, sobretudo porque tem-se a notícia do falecimento de vários Reclamantes em diversas demandas análogas. 3 – Assim sendo, converto o julgamento do feito em diligência, suspendendo-se o trâmite da presente Reclamação, para que os Reclamantes regularizem a procuração em todos os processos desta natureza, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento da Reclamação. 4 – Intimem-se. 5 – A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 20 de maio de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora 3

23/05/2022, 00:00

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0077157-96.2021.8.16.0000 Recurso: 0077157-96.2021.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Promoção / Ascensão Reclamante(s): MANOEL LORENZO ARAUJO JOSEFINA MORAES DE BARROS ROSICLEA NEUMANN BRUCZKOWSKI Reclamado(s): Desembargador Relator da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná 1 – Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada por MANOEL LORENZO ARAUJO E OUTROS em face de ato jurisdicional atribuído à Colenda 6ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, consistente no julgamento da apelação nº 0001863-98.2012.8.16.0179. Os reclamantes aduzem em síntese que: a) a 6ª Câmara Cível desta Corte, ao apreciar o mencionado apelo, deixou de observar a tese vinculante registrada sob o Tema 03/TJPR-NUGEP, firmada pela então Seção Cível Ordinária no Incidente de Assunção de Competência nº 0003634- 43.2014.8.16.0179; b) a despeito do que foi estabelecido no IAC quanto à forma de contagem do prazo prescricional em relação às vantagens financeiras reconhecidas com fundamento no RE nº 606.199/PR, o órgão fracionário reclamado teria deixado de seguir o precedente obrigatório paradigmático deste Tribunal e, por essa razão, o acórdão da apelação agora atacado estaria a violar o direito material dos ora reclamantes; c) já interpuseram os recursos cabíveis, esperando inclusive que fosse determinada pela 1ª Vice-Presidência a realização de juízo de retratação por parte da 6ª Câmara Cível para a harmonização das decisões recorrida e paradigmática, mas até o momento não obtiveram êxito. Pugnam pela concessão de medida liminar com a suspensão dos efeitos da decisão reclamada, impedindo-se o seu trânsito em julgado, e a subsequente remessa do feito ao órgão fracionário de origem para que exerça o juízo de conformidade. No mérito, rogam pela cassação em definitivo do acórdão objurgado. O feito foi inicialmente encaminhado ao Excelentíssimo Desembargador Presidente desta Corte, sob o regime do plantão judicial, sobrevindo decisão que entendeu não estar presente urgência a justificar um pronunciamento imediato acerca do pleito acautelatório (mov. 13.1). O feito foi livremente distribuído ao Órgão Especial, sobrevindo, em seguida, decisão do e. Des. Mário Helton Jorge, de redistribuição do processo, nos termos do artigo 101, §1º, inciso IV, c/c o artigo 290, inciso III, §2º, do RI/TJPR, à C. Terceira Seção Cível (mov. 46.1). Redistribuído o feito, os reclamantes apresentaram aditamento à inicial, sustentando, em suma, que a) o fato de o julgamento do acórdão reclamado ser anterior ao julgamento do IAC nº 1.511.082-0/01 (Tema 03/TJPR-NUGEP - 0003634-43.2014.8.16.0179) não impossibilita o processamento da presente reclamação, uma vez que o IAC não se aplica apenas aos processos futuros, mas também incide aos processos individuais que ainda estejam em tramitação e sem trânsito em julgado, nos termos do artigo 985, inciso I, do CPC; b) deve ser incluído novo ato reclamado, qual seja, a r. decisão proferida pelo douto Desembargador 1º Vice-Presidente em que se inadmitiu o recurso extraordinário da parte autora e não determinou a baixa dos autos à E. Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação/conformidade quanto ao entendimento aplicado de prescrição do fundo de direito ao pedido de reenquadramento, o que contrariou o Tema 03/TJPR-NUGEP-IAC, nos termos dos artigos 371 e 372 do RI/TJPR; c) nos próprios autos originais dos quais derivam essa reclamação, que tratam especificamente da prescrição ao pedido de reenquadramento, em recentíssima decisão de dezembro de 2021, o E. STF ao receber o ARE encaminhado pelo d. Desembargador 1º Vice-Presidente do E. TJPR, determinou a baixa dos autos para readequação do acórdão da apelação, contudo, se mantém, por cautela, o pedido dessa reclamação pelo fato que ainda não houve a readequação. (movs. 63-65). É o relatório 2 – Prefacialmente, nos termos do art. 109, do Regimento Interno desta Corte, passo ao exame do pedido de concessão de efeito suspensivo a fim de que seja sobrestado o andamento da ação principal, assim como dos prazos processuais. Para o deferimento de tal efeito, é necessário considerar a relevância da fundamentação e o risco de dano grave ou de difícil reparação, bem como a probabilidade de provimento (art. 989, II do CPC). E ao contrário do que defendem os reclamantes, não vislumbro o risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida. Isso porque, o Acórdão impugnado fora proferido em 09/06/2015. Além disso, tanto o Acórdão quanto as decisões que inadmitiram os recursos especial e extraordinário foram proferidas com base no entendimento adotado à época. Além disso, a decisão da Seção Cível no IAC nº 0003634-43.2014.8.16.0179 foi proferida em 14/06/2019 e os reclamantes somente ajuizaram a presente reclamação em 22/12/2021. Por fim, destaco que o último recurso interposto pelos reclamantes (0001863-98.2012.8.16.0179 AIRE 5) já se encontra julgado, não se justificando a suspensão dos prazos recursais. Desta feita, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão do almejado efeito suspensivo, razão pela qual indefiro o presente pedido liminar. 3 – Requisitem-se informações ao e. 1º Vice Presidente e ao il. Relator do Acórdão impugnado (mov. 1.15), ou a seu sucessor, que proferiram os atos ora hostilizados, no prazo de 10 (dez) dias; 4 - Citem-se os interessados Estado do Paraná e Paraná Previdência, pois beneficiários da decisão impugnada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem contestação, segundo artigo 989, III, do CPC/15. 5 – Em seguida, à d. Procuradoria Geral de Justiça, na forma do artigo 991 do CPC/2015. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADOS: ESTADO DO PARANÁ E OUTRA. RELATOR: DES. MÁRIO HELTON JORGE. Conclusão - RECLAMAÇÃO Nº 0077157-96.2021.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ÓRGÃO ESPECIAL RECLAMANTES: JOSEFINA MORAES DE BARROS E OUTROS. RECLAMADO: DESEMBARGADOR RELATOR DA 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Vistos. I – Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Josefina Moraes de Barros e outros em face de acórdão proferido pela Colenda 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0001863-98.2012.8.16.0179, o qual, segundo os reclamantes, contraria o Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC nº 1.511.082-0/01) e o Tema 439/STF (RE n. 606.199/PR). Alegam que a medida visa garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de assunção de competência, nos termos do art. 290, inciso III, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Asseveram que o acórdão reclamado está em desconformidade com o entendimento firmado no Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC nº 1.511.082-0/01 – Projudi nº 0003634-43.2014.8.16.0179, Órgão Julgador: Seção Cível Ordinária, de Relatoria do Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, designada para lavrar o acórdão a Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, julgado em 14.06.2019 – mov. 1.36 do IAC), que fixou a tese de que as vantagens financeiras constituiriam relação de trato sucessivo (mov. 1.1 Recl.). Afirmam que o Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC nº 1.511.082-0/01 – Projudi nº 0003634-43.2014.8.16.0179) e o Tema 439/STF (RE n. 606.199/PR) estão diretamente vinculados e determinam que o pedido de reenquadramento com base na promoção e progressão formulado por inativos deve se submeter à prescrição decorrente de relação de trato sucessivo. Requerem a concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária, a fim de: a) suspender o andamento processual dos recursos vinculados aos autos nº 0001863-98.2012.8.16.0179, inclusive os prazos que estejam eventualmente em aberto, nos termos do artigo 989, inciso II, do CPC; b) seja determinada a baixa do feito à Câmara de origem para exercício do juízo de retratação diante do entendimento adotado no Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC nº 1.511.082-0/01 – Projudi nº 0003634-43.2014.8.16.0179) e no Tema 439/STF, com fundamento nos artigos 932, inciso V, alínea ‘b’, 927, inciso III, 947, §3º, e 1.030, inciso II, todos do CPC, e artigos 371 e 372 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Por fim, postularam a procedência do pedido e a consequente cassação do acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0001863-98.2012.8.16.0179, especificamente em relação à aplicação da prescrição de fundo de direito no que se refere ao pedido de reenquadramento aduzido pelos reclamantes, mediante observância do entendimento firmado no Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC n. 1.511.082-0/01) e no Tema 439/STF (RE n. 606.199/PR). O Exmo. Presidente deste Tribunal de Justiça reconheceu não possuir competência para apreciar o feito, na medida em que não restou configurada a urgência prevista no art. 494 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, motivo pelo qual determinou a redistribuição ao órgão competente (mov. 13.1). Os autos foram distribuídos à minha Relatoria e vieram conclusos (mov. 45). É o relatório. II – Inicialmente, cumpre consignar que as Reclamações propostas para garantir a observância das decisões da Seção Cível não se inserem na competência deste Órgão Especial, prevista no artigo 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. No caso, os reclamantes fundamentaram o ajuizamento da reclamação na necessidade de observância do acórdão proferido pela Seção Cível (Tema 03/TJPR-NUGEP – IAC nº 1.511.082-0/01 – Projudi nº 0003634-43.2014.8.16.0179, Órgão Julgador: Seção Cível Ordinária, de Relatoria do Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, designada para lavrar o acórdão a Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, julgado em 14.06.2019 – mov. 1.36 do IAC), o que afasta a competência deste Órgão Especial para o processamento e julgamento do feito. O artigo 290, inciso III, § 2º do Regimento Interno desta Corte de Justiça dispõe que na hipótese de reclamação ajuizada para garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de assunção de competência, a reclamação será distribuída ao órgão julgador que proferiu o acórdão cuja observância deve ser garantida, ao mesmo Relator, sempre que possível. Eis o teor do normativo mencionado: “Art. 290. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) III – garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem em área de sua jurisdição, inclusive naqueles que tramitem nos Juizados Especiais. (...) § 2º Na hipótese do inc. III do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador que proferiu o acórdão cuja observância deve ser garantida, ao mesmo Relator, sempre que possível.” (destacou-se) Além disso, o artigo 101, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete às Seções Cíveis processar e julgar as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões, verbis: “Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar: (...) § 1º Compete, ainda, às Seções Cíveis, processar e julgar: (...) IV - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões.” (destacou-se) De mais a mais, os próprios reclamantes reconheceram na petição inicial a competência da Seção Cível para o julgamento do feito (RI/TJPR, artigos 101, § 1º, inciso IV, e 290, inciso III, § 2º) – mov. 1.1, fls. 1/2. III – Por todo o exposto, reconheço a incompetência deste Órgão Especial para o processamento e julgamento da reclamação, por não se inserir na competência taxativamente prevista para este colegiado (artigo 95 do Regimento Interno desta Corte), e determino a redistribuição do feito à Seção Cível deste Tribunal de Justiça, em razão do julgamento proferido no IAC nº 1.511.082-0/01 – Projudi nº 0003634-43.2014.8.16.0179, de Relatoria do Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, designada para lavrar o acórdão a Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, julgado em 14.06.2019 (mov. 1.36 do IAC), com fundamento no artigo 290, inciso III, § 2º, e no artigo 101, § 1º, inciso IV, ambos do RITJPR. Por derradeiro, deixo de apreciar o pedido liminar, por não vislumbrar risco de perecimento do direito, conforme disposto no artigo 109 do RITJPR. IV - Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Curitiba, data da assinatura digital. Des. MÁRIO HELTON JORGE Relator

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0077157-96.2021.8.16.0000 Recurso: 0077157-96.2021.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Promoção / Ascensão Reclamante(s): MANOEL LORENZO ARAUJO (CPF/CNPJ: 000.273.329-34) Rua Hermes Fontes, 1365 - CURITIBA/PR JOSEFINA MORAES DE BARROS (RG: 1992031 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.997.609-07) Rua Mons. Manoel Vicente, 454 - CURITIBA/PR ROSICLEA NEUMANN BRUCZKOWSKI (CPF/CNPJ: 874.952.019-91) Rua José de Oliveira Franco, 2287 - CURITIBA/PR Reclamado(s): Desembargador Relator da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Prefeito Rozaldo Gomes Mello Leitão, s/n - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-210 1. Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, proposta por ROSICLEA NEUMANN BRUCZKOWSKI e outros contra o acórdão proferido em sede de apelação pela Colenda 6ª Câmara Cível desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, segundo os reclamantes, contraria o Tema 03 TJPR - NUGEP (IAC n. 1.511.082-0/01) e o Tema 439 do STF (RE n. 606.199/PR). Sustentam que houve a declaração de prescrição do fundo de direito pela Colenda 6 Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegam que o Excelentíssimo Desembargador 1º Vice-Presidente, em vez de baixar os autos à Câmara de origem para o exercício de juízo de retratação ou conformidade ao Tema 03 do TJPR e ao Tema 439 do STF, exerceu desde logo o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Referem, ainda, que desta decisão interpuseram agravo interno e pedido de reconsideração, sendo este último indeferido. Ressaltam que ambos os Temas acima aludidos determinam que o pedido de reenquadramento com fundamento na promoção e progressão formulado por inativos deve se submeter à prescrição de trato sucessivo. Requerem, ao fim, a cassação do combatido acórdão, com prolação de outro julgamento, e, em sede liminar, o sobrestamento dos autos e a baixa do feito à Câmara de origem para o juízo de retratação. Pugnam, também, pela concessão da justiça gratuita e intimação do Estado do Paraná e da Paranaprevidência. É, em suma, o relatório. Decido. 2. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu art. 494, dispõe que os feitos urgentes de competência do Órgão Especial, das Seções Cíveis e Criminal serão apreciados pelo Presidente do Tribunal; na sua ausência ou impedimento eventual, pelo 1 Vice-Presidente; na ausência ou impedimento eventual deste, pelo 2 Vice-Presidente; sucessivamente, pelo Desembargador imediato em antiguidade. Decorre deste dispositivo regulamentar, portanto, a ausência de competência do Presidente para apreciar o presente feito na medida em que não se configura, em que pese o pedido liminar, a aludida urgência. Isto porque os reclamantes já informaram a interposição do recurso cabível contra a decisão do Excelentíssimo 1 Vice-Presidente e a espera do seu julgamento pelo órgão competente não infligirá a eles qualquer perecimento imediato do direito. Diante do exposto, em virtude de ausência da urgência, deixo de analisar o pedido liminar e determino, assim que retomado o expediente forense, a redistribuição ao órgão competente. Intimem-se, com urgência. Curitiba, 22 de dezembro de 2021. Desembargador José Laurindo de Souza Netto Presidente do Tribunal de Justiça

24/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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