Agravo em Recurso Especial 0700798-43.2017.8.02.0049 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700798-43.2017.8.02.0049 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Francisco José Malta de Sá Gois - EXECUTADO: Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda - DESPACHO Intimação - ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL), ADV: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA (OAB 6581/AL) - Processo 0700798-43.2017.8.02.0049/03 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 19/26. Após, voltem-me conclusos. Penedo(AL), 03 de julho de 2026. Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Francisco José Malta de Sá GoisB0 - RÉU: B1Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama LtdaB0 - DESPACHO Intimação - ADV: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA (OAB 6581/AL), ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL) - Processo 0700798-43.2017.8.02.0049/03 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do CPC). Ultrapassado o prazo, não havendo pagamento voluntário, fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de impugnação (art. 525 do CPC). Cumpra-se. Penedo(AL), 12 de março de 2026. Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Francisco José Malta de Sá GoisB0 - REQUERIDO: B1Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama LtdaB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito. Penedo, 17 de novembro de 2025 Intimação - ADV: ANTÔNIO CARLOS COSTA E SILVA (OAB 6581/AL), ADV: NIÉCIO DE AMORIM ROCHA JÚNIOR (OAB 8490/AL), ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL), ADV: DRA. LARYSSA JULIANA CESAR DA SILVA (OAB 11345/AL) - Processo 0700798-43.2017.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda - Apelado: Francisco José Malta de Sá Gois - Apelante Adesiv: Francisco José Malta de Sá Gois - Apelado Adesiv: Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700798-43.2017.8.02.0049 Agravante: Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda. Advogados: Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL) e outros Agravado: Francisco José Malta de Sá Gois. Advogado: Franklin Alves Barbosa (OAB: 7779/AL) DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 529/532) manejado em face da decisão que desproveu o agravo em recurso especial (fls. 492/495), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL) - Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) - Franklin Alves Barbosa (OAB: 7779/AL) - Dra. Laryssa Juliana Cesar da Silva (OAB: 11345/AL) Nº 0700798-43.2017.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo -

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2025, 16:53

Trânsito em julgado

11/11/2025, 16:53

Publicação

17/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2799096/AL (2024/0445881-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA - AL006581 NIECIO DE AMORIM ROCHA JUNIOR - AL008490 LARYSSA JULIANA CESAR DA SILVA - AL011345 AGRAVADO: FRANCISCO JOSE MALTA DE SA GOIS ADVOGADO: FRANKLIN ALVES BARBOSA - AL007779 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 17:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2799096/AL (2024/0445881-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA - AL006581 NIECIO DE AMORIM ROCHA JUNIOR - AL008490 LARYSSA JULIANA CESAR DA SILVA - AL011345 AGRAVADO: FRANCISCO JOSE MALTA DE SA GOIS ADVOGADO: FRANKLIN ALVES BARBOSA - AL007779 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799096/AL (2024/0445881-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS COSTA SILVA - AL006581 NIECIO DE AMORIM ROCHA JUNIOR - AL008490 LARYSSA JULIANA CESAR DA SILVA - AL011345 AGRAVADO: FRANCISCO JOSE MALTA DE SA GOIS ADVOGADO: FRANKLIN ALVES BARBOSA - AL007779 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 299/300): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO AGRÍCOLA DANIFICADA POR INCÊNDIO DE QUEIMA DA CANA-DE-AÇÚCAR. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ART. 927, CÓDIGO CIVIL. DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS CONFORME ART. 85, CPC. 1. Em relação ao argumento de extinção do processo por ausência de custas iniciais, apresentado pelo requerido, e o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor, deixo de conhecê-los, considerando que a ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, seja por falta de impugnação ou omissão em julgamento, presume-se a concessão do benefício, ou seja, a ausência do indeferimento implica nos efeitos da concessão. 2. A Apelante, Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama LTDA, argumenta que houve cerceamento de defesa ao proferir a sentença sem que antes fosse produzida a prova pericial requerida. O Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal. No presente caso, o juízo a quo entendeu que o feito, com o contexto fático-processual já existente nos autos, estava apto para julgamento do mérito, não sendo necessária a produção de qualquer outra prova para formação do seu convencimento 3. A responsabilidade da Cooperativa é indiscutível, uma vez que é fato incontroverso a realização da queimada para limpeza de cana-de-açúcar, sendo evidente o nexo causal entre o dano experimentado pelo autor e a conduta noticiada. A requerida responde objetivamente pelo risco da sua atividade. A doutrina e a jurisprudência nacional adotam a teoria do risco integral, bastando a existência de relação de causalidade entre a atividade de risco e os danos dela decorrentes. Art. 927, CC. 4. A responsabilidade da requerida é objetiva e advém do risco integral da atividade desenvolvida, sendo devida indenização por dano moral, levando em conta o abalo sofrido pelo autor ao ver sua propriedade devastada pelo fogo, e, por conseqüência, destruição de sua plantação, da qual se utiliza para subsistência. 5. Recursos conhecidos em parte. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido. Ônus sucumbenciais. Decisão unânime. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 9º, 10, 85, §§ 2º e 11, 86, 370, 464, § 1º, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I, do Código de Processo Civil; e 402 e 403 do Código Civil. Sustenta que houve cerceamento de defesa e violação ao princípio da vedação da decisão surpresa, ao proferir sentença em caráter antecipado, mesmo tendo deferido a realização de perícia técnica – prova indispensável para identificação/apuração da existência do dano e sua respectiva extensão. Pondera que houve error in judicando na mensuração da indenização por danos materiais e morais, sobretudo em razão da ausência de fundamentação quanto aos critérios para estabelecimento da ocorrência e extensão do dano. Defende ser necessária a realização de perícia técnica para saber se houve dano e, caso esse seja confirmado, para quantificar o real valor do prejuízo sofrido. Assevera que houve a sucumbência recíproca, já que a apelação do recorrido foi acolhida apenas em parte. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, concluiu que (fls. 304/310): Consoante é ressabido, o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, o que significa dizer que o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Ademais, vejamos o que dispõe os artigos 370, 371 e 372, do Código de Processo Civil: (...) Logo, da interpretação legal, extrai-se que o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal. No presente caso, não obstante os argumentos alinhavados em sede recursal, tenho que o juízo a quo entendeu que o feito, com o contexto fático-processual já existente nos autos, estava apto para julgamento do mérito, não sendo necessária a produção de qualquer outra prova para formação do seu convencimento. Ademais, o próprio autor juntou laudo pericial confeccionado pelo Corpo de Bombeiros Militar (fls. 14/24) que atestou como causa do incêndio “queimada para limpeza”, não subsistindo, após extenso lapso temporal, utilidade na confecção de novo laudo pericial. Assim, neste ponto, voto pelo não provimento do recurso da apelação interposta pela Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama LTDA. Dano Material A Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama LTDA. alega que o dano material foi fixado de forma arbitrária, pois não haveria comprovação dos danos supostamente decorrentes de incêndio causado pela queimada de cana-de-açúcar. A responsabilidade da Cooperativa é indiscutível, uma vez que é fato incontroverso a realização da queimada para limpeza de cana-de-açúcar, sendo evidente o nexo causal entre o dano experimentado pelo autor e a conduta noticiada. A despeito da finalidade alegada (como técnica agrícola para colheita da cana em si mesma), o fogo atingiu a plantação do autor, causando as queimaduras comprovadas pelas fotografias e laudos periciais constantes dos autos (fls. 14/87). Não fosse por isso, a requerida responde objetivamente pelo risco da sua atividade. A doutrina e a jurisprudência nacional adotam a teoria do risco integral, bastando a existência de relação de causalidade entre a atividade de risco e os danos dela decorrentes. (...) Comprovados os danos sofridos, o autor tem direito a ser indenizado, em amplo sentido, pelos danos materiais. Assim, levando em conta os cálculos apresentados no laudo pericial de fls. 25/36, deve ser mantida a sentença de primeiro grau, condenando o requerido ao pagamento de dano material no valor de R$208.000,00 (duzentos e oito mil reais). (...) Por fim, considerando o não provimento da apelação interposta pela Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama LTDA., e o parcial provimento da apelação adesiva apresentada por Francisco José Malta de Sá Gois, condeno o requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme art. 85 do Código de Processo Civil: Dessa forma, condeno a Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama LTDA. ao pagamento de custas e honorários advocatícios, majorados ao percentual de 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §§2º e 11 do CPC. Ao julgar os embargos de declaração, estabeleceu que (e-STJ, fls. 464/466): Os vícios que o embargante afirma existir não estão configurados neste processo, pois para alçar a decisão colegiada, foi verificada a legislação relativa ao sistema de valoração das provas, apresentação de laudo pericial confeccionado pelo Corpo de Bombeiros Militar e extenso lapso temporal entre o ato ilícito e julgamento do recurso, como se observa nas fls. 388/391 do acórdão: (...) Com relação aos honorários advocatícios, não houve sucumbência recíproca entre as partes. Conforme art. 86, parágrafo único, do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, o que é o caso dos autos, tendo em vista que os autores tiveram êxito em seus pedidos de indenização por danos materiais e morais, ainda que em valor menor do que o pretendido. Da mesma forma, o art. 85, §2º e §11, do CPC, determina a majoração de honorários quando o tribunal julgar recurso, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não havendo obscuridade no acórdão embargado (fls. 310/311). Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere à apresentação de laudo pericial confeccionado pelo corpo de bombeiros militar e extenso lapso temporal entre o ato ilícito e o julgamento do recurso, bem como que ficaram comprovados os danos sobridos, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova pericial requerida e da não comprovação do excesso de execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão do quantum arbitrado. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.652.913/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Relativamente ao ônus da sucumbência, segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em sede de recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios. Incide sobre o tema, assim, mais uma vez, o óbice da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

02/04/2025, 00:00

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