Agravo em Recurso Especial 5208729-02.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5208729-02.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEONARDO FERNANDES SILVA CPF: 047.694.606-94 RÉU: BATERIAS 24 HORAS A DOMICILIO LTDA - ME CPF: 03.499.718/0001-62 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5208729-02.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Vistos, etc. 1 - Nos termos das Resoluções nº 805/2015-TJMG e nº 815/2016-TJMG, a fase de cumprimento de sentença deverá ser processada perante o Juízo da CENTRASE CÍVEL desta comarca. 2– Não obstante, ALTERE-SE a classe processual e, observando-se o disposto no art. 513, §§ 2º, 3º e 4º, CPC, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Executada(s) citadas por edital, por edital, com prazo de 30 dias, e a que tem procurador constituído, por seu advogado, para em 15 dias pagar(em) a dívida informada pela(s) parte(s) Exequente(s), sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC) e de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC). Se for do interesse da(s) parte(s) exequente(s), expeçam-se nos momentos apropriados as certidões do art. 517, do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. ADVIRTA(M)-SE do prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), em que poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (art. 525, §§ 6º a 10, CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar. 3 – Havendo impugnação, fica a(s) parte(s) exequente(s) desde já INTIMADA(S) a apresentar(em) réplica e/ou requerer o que reputar(em) devido após o término do prazo previsto no item 2, segundo parágrafo. 4 - Ultrapassadas as determinações acima, remetam-se os autos à Centrase, independentemente da apuração das custas finais. Intime(m)-se. LRM Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5208729-02.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LEONARDO FERNANDES SILVA CPF: 047.694.606-94 BATERIAS 24 HORAS A DOMICILIO LTDA - ME CPF: 03.499.718/0001-62 e outros Intimação à Contadoria para apurar custas finais. MARIA AMELIA RIBEIRO PEDROSA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 30ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 09/06/2025 SECRETARIA DA 30ª VARA CÍVEL. COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Prazo do Edital 30 dias. Prazo total 45 dias. Edital de Intimação de BATERIAS 24 HORAS A DOMICÍLIO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ 03.499.718/0001-62, JOSÉ FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 090.937.106-72, JUREMA PETERSON RODRIGUES, inscrito no CPF 074.546.946-91, PAULO ROBERTO FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 195.972.746-04, que se encontram em lugar incerto e não sabido. O Excelentíssimo Juiz de Direito, Geraldo David Camargo, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, etc., faz saber que tramita, neste Juízo e nesta Secretaria da 30ª Vara Cível, execução de sentença, autos 5208729-02.2021.8.13.0024, movida por LEONARDO FERNANDES SILVA, inscrito no CPF 047.694.606-94, em face de MARCUS VINÍCIUS DRUMMOND CAPEL, inscrito no CPF 047.350.376-08, BATERIAS 24 HORAS A DOMICÍLIO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ 03.499.718/0001-62, JOSÉ FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 090.937.106-72, JUREMA PETERSON RODRIGUES, inscrito no CPF 074.546.946-91, PAULO ROBERTO FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 195.972.746-04. O MM. Juiz proferiu sentença em 07/04/2025. Trânsito em julgado em 05/05/2025. A parte exequente pediu a execução da sentença. Considerando que a parte executada, BATERIAS 24 HORAS A DOMICÍLIO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ 03.499.718/0001-62, JOSÉ FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 090.937.106-72, JUREMA PETERSON RODRIGUES, inscrito no CPF 074.546.946-91, PAULO ROBERTO FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 195.972.746-04, encontra-se em local incerto e não sabido, expeço este edital intimando-a para, em quinze dias, efetuar o pagamento do débito exequendo no valor de R$37.778,35 (trinta e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), conforme planilha apresentada pelo exequente em 26/05/2025, corrigindo os valores até a data do efetivo pagamento. Advirto-a de que não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme previsto no §1º, art. 523 do CPC, prosseguindo-se a execução com os atos de constrição de bens e valores. Fica ainda ciente de que, no caso de revelia, será nomeado curador especial, conforme art. 257, IV, do Novo CPC. Este edital será publicado no DJe e afixado em local de costume. Belo Horizonte, 09 de junho de 2025. Eu, Júnior Lanna Abranches, Gerente de Secretaria, digitei e assino por ordem do MM Juiz.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - SECRETARIA DA 30ª VARA CÍVEL. COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Prazo do Edital 30 dias. Prazo total 45 dias. Edital de Intimação de BATERIAS 24 HORAS A DOMICÍLIO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ 03.499.718/0001-62, JOSÉ FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 090.937.106-72, JUREMA PETERSON RODRIGUES, inscrito no CPF 074.546.946-91, PAULO ROBERTO FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 195.972.746-04, que se encontram em lugar incerto e não sabido. O Excelentíssimo Juiz de Direito, Geraldo David Camargo, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, etc., faz saber que tramita, neste Juízo e nesta Secretaria da 30ª Vara Cível, execução de sentença, autos 5208729-02.2021.8.13.0024, movida por LEONARDO FERNANDES SILVA, inscrito no CPF 047.694.606-94, em face de MARCUS VINÍCIUS DRUMMOND CAPEL, inscrito no CPF 047.350.376-08, BATERIAS 24 HORAS A DOMICÍLIO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ 03.499.718/0001-62, JOSÉ FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 090.937.106-72, JUREMA PETERSON RODRIGUES, inscrito no CPF 074.546.946-91, PAULO ROBERTO FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 195.972.746-04. O MM. Juiz proferiu sentença em 07/04/2025. Trânsito em julgado em 05/05/2025. A parte exequente pediu a execução da sentença. Considerando que a parte executada, BATERIAS 24 HORAS A DOMICÍLIO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ 03.499.718/0001-62, JOSÉ FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 090.937.106-72, JUREMA PETERSON RODRIGUES, inscrito no CPF 074.546.946-91, PAULO ROBERTO FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 195.972.746-04, encontra-se em local incerto e não sabido, expeço este edital intimando-a para, em quinze dias, efetuar o pagamento do débito exequendo no valor de R$37.778,35 (trinta e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), conforme planilha apresentada pelo exequente em 26/05/2025, corrigindo os valores até a data do efetivo pagamento. Advirto-a de que não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme previsto no §1º, art. 523 do CPC, prosseguindo-se a execução com os atos de constrição de bens e valores. Fica ainda ciente de que, no caso de revelia, será nomeado curador especial, conforme art. 257, IV, do Novo CPC. Este edital será publicado no DJe e afixado em local de costume. Belo Horizonte, 09 de junho de 2025. Eu, Júnior Lanna Abranches, Gerente de Secretaria, digitei e assino por ordem do MM Juiz.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5208729-02.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) LEONARDO FERNANDES SILVA CPF: 047.694.606-94 BATERIAS 24 HORAS A DOMICILIO LTDA - ME CPF: 03.499.718/0001-62 e outros Intimação ao executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo, no valor de R$ 33.182,98 (Trinta e três mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), advertindo-o de que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado(a) de 10% (dez por cento), conforme previsto no §1º, do art. 523 do CPC, expedindo-se desde logo, mandado de penhora e avaliação e seguindo-se os atos de expropriação. MARIA AMELIA RIBEIRO PEDROSA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEONARDO FERNANDES SILVA CPF: 047.694.606-94 RÉU: BATERIAS 24 HORAS A DOMICILIO LTDA - ME CPF: 03.499.718/0001-62 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5208729-02.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Vistos, etc. 1 - Nos termos das Resoluções nº 805/2015-TJMG e nº 815/2016-TJMG, a fase de cumprimento de sentença deverá ser processada perante o Juízo da CENTRASE CÍVEL desta comarca. 2– Não obstante, ALTERE-SE a classe processual e, observando-se o disposto no art. 513, §§ 2º, 3º e 4º, CPC, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Executada(s) citadas por edital, por edital, com prazo de 30 dias, e a que tem procurador constituído, por seu advogado, para em 15 dias pagar(em) a dívida informada pela(s) parte(s) Exequente(s), sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC) e de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC). Se for do interesse da(s) parte(s) exequente(s), expeçam-se nos momentos apropriados as certidões do art. 517, do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. ADVIRTA(M)-SE do prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), em que poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (art. 525, §§ 6º a 10, CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar. 3 – Havendo impugnação, fica a(s) parte(s) exequente(s) desde já INTIMADA(S) a apresentar(em) réplica e/ou requerer o que reputar(em) devido após o término do prazo previsto no item 2, segundo parágrafo. 4 - Ultrapassadas as determinações acima, remetam-se os autos à Centrase, independentemente da apuração das custas finais. Intime(m)-se. LRM Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEONARDO FERNANDES SILVA CPF: 047.694.606-94 RÉU: BATERIAS 24 HORAS A DOMICILIO LTDA - ME CPF: 03.499.718/0001-62 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5208729-02.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Vista partes sobre descida dos autos e acórdão do TJMG, e que requeiram o que for de interesse em até 15 dias. Nada requerendo, e pagas as custas finais, se for o caso, ARQUIVE-SE com baixa por jurisdição prestada. Intime-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

08/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:53

Publicação

03/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865217/MG (2025/0055758-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS DRUMMOND CAPEL ADVOGADO: LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO - MG196527 AGRAVADO: LEONARDO FERNANDES SILVA ADVOGADOS: TRISTÃO TAVARES SANTOS - MG079713 LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA - MG086472 DIEGO DE SOUSA PUGAS - MG188383 ANA LUIZA VAZ - MG235676 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCUS VINICIUS DRUMMOND CAPEL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCUS VINICIUS DRUMMOND CAPEL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2865217/MG (2025/0055758-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS DRUMMOND CAPEL ADVOGADO: LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO - MG196527 AGRAVADO: LEONARDO FERNANDES SILVA ADVOGADOS: TRISTÃO TAVARES SANTOS - MG079713 LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA - MG086472 DIEGO DE SOUSA PUGAS - MG188383 ANA LUIZA VAZ - MG235676 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 30ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 09/06/2025 SECRETARIA DA 30ª VARA CÍVEL. COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Prazo do Edital 30 dias. Prazo total 45 dias. Edital de Intimação de BATERIAS 24 HORAS A DOMICÍLIO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ 03.499.718/0001-62, JOSÉ FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 090.937.106-72, JUREMA PETERSON RODRIGUES, inscrito no CPF 074.546.946-91, PAULO ROBERTO FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 195.972.746-04, que se encontram em lugar incerto e não sabido. O Excelentíssimo Juiz de Direito, Geraldo David Camargo, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, etc., faz saber que tramita, neste Juízo e nesta Secretaria da 30ª Vara Cível, execução de sentença, autos 5208729-02.2021.8.13.0024, movida por LEONARDO FERNANDES SILVA, inscrito no CPF 047.694.606-94, em face de MARCUS VINÍCIUS DRUMMOND CAPEL, inscrito no CPF 047.350.376-08, BATERIAS 24 HORAS A DOMICÍLIO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ 03.499.718/0001-62, JOSÉ FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 090.937.106-72, JUREMA PETERSON RODRIGUES, inscrito no CPF 074.546.946-91, PAULO ROBERTO FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 195.972.746-04. O MM. Juiz proferiu sentença em 07/04/2025. Trânsito em julgado em 05/05/2025. A parte exequente pediu a execução da sentença. Considerando que a parte executada, BATERIAS 24 HORAS A DOMICÍLIO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ 03.499.718/0001-62, JOSÉ FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 090.937.106-72, JUREMA PETERSON RODRIGUES, inscrito no CPF 074.546.946-91, PAULO ROBERTO FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 195.972.746-04, encontra-se em local incerto e não sabido, expeço este edital intimando-a para, em quinze dias, efetuar o pagamento do débito exequendo no valor de R$37.778,35 (trinta e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), conforme planilha apresentada pelo exequente em 26/05/2025, corrigindo os valores até a data do efetivo pagamento. Advirto-a de que não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme previsto no §1º, art. 523 do CPC, prosseguindo-se a execução com os atos de constrição de bens e valores. Fica ainda ciente de que, no caso de revelia, será nomeado curador especial, conforme art. 257, IV, do Novo CPC. Este edital será publicado no DJe e afixado em local de costume. Belo Horizonte, 09 de junho de 2025. Eu, Júnior Lanna Abranches, Gerente de Secretaria, digitei e assino por ordem do MM Juiz.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - SECRETARIA DA 30ª VARA CÍVEL. COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Prazo do Edital 30 dias. Prazo total 45 dias. Edital de Intimação de BATERIAS 24 HORAS A DOMICÍLIO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ 03.499.718/0001-62, JOSÉ FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 090.937.106-72, JUREMA PETERSON RODRIGUES, inscrito no CPF 074.546.946-91, PAULO ROBERTO FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 195.972.746-04, que se encontram em lugar incerto e não sabido. O Excelentíssimo Juiz de Direito, Geraldo David Camargo, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, etc., faz saber que tramita, neste Juízo e nesta Secretaria da 30ª Vara Cível, execução de sentença, autos 5208729-02.2021.8.13.0024, movida por LEONARDO FERNANDES SILVA, inscrito no CPF 047.694.606-94, em face de MARCUS VINÍCIUS DRUMMOND CAPEL, inscrito no CPF 047.350.376-08, BATERIAS 24 HORAS A DOMICÍLIO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ 03.499.718/0001-62, JOSÉ FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 090.937.106-72, JUREMA PETERSON RODRIGUES, inscrito no CPF 074.546.946-91, PAULO ROBERTO FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 195.972.746-04. O MM. Juiz proferiu sentença em 07/04/2025. Trânsito em julgado em 05/05/2025. A parte exequente pediu a execução da sentença. Considerando que a parte executada, BATERIAS 24 HORAS A DOMICÍLIO LTDA. - ME, inscrita no CNPJ 03.499.718/0001-62, JOSÉ FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 090.937.106-72, JUREMA PETERSON RODRIGUES, inscrito no CPF 074.546.946-91, PAULO ROBERTO FERREIRA LOPES, inscrito no CPF 195.972.746-04, encontra-se em local incerto e não sabido, expeço este edital intimando-a para, em quinze dias, efetuar o pagamento do débito exequendo no valor de R$37.778,35 (trinta e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), conforme planilha apresentada pelo exequente em 26/05/2025, corrigindo os valores até a data do efetivo pagamento. Advirto-a de que não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme previsto no §1º, art. 523 do CPC, prosseguindo-se a execução com os atos de constrição de bens e valores. Fica ainda ciente de que, no caso de revelia, será nomeado curador especial, conforme art. 257, IV, do Novo CPC. Este edital será publicado no DJe e afixado em local de costume. Belo Horizonte, 09 de junho de 2025. Eu, Júnior Lanna Abranches, Gerente de Secretaria, digitei e assino por ordem do MM Juiz.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LEONARDO FERNANDES SILVA CPF: 047.694.606-94 RÉU: BATERIAS 24 HORAS A DOMICILIO LTDA - ME CPF: 03.499.718/0001-62 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5208729-02.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Vistos, etc. 1 - Nos termos das Resoluções nº 805/2015-TJMG e nº 815/2016-TJMG, a fase de cumprimento de sentença deverá ser processada perante o Juízo da CENTRASE CÍVEL desta comarca. 2– Não obstante, ALTERE-SE a classe processual e, observando-se o disposto no art. 513, §§ 2º, 3º e 4º, CPC, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Executada(s) citadas por edital, por edital, com prazo de 30 dias, e a que tem procurador constituído, por seu advogado, para em 15 dias pagar(em) a dívida informada pela(s) parte(s) Exequente(s), sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC) e de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC). Se for do interesse da(s) parte(s) exequente(s), expeçam-se nos momentos apropriados as certidões do art. 517, do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. ADVIRTA(M)-SE do prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), em que poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (art. 525, §§ 6º a 10, CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar. 3 – Havendo impugnação, fica a(s) parte(s) exequente(s) desde já INTIMADA(S) a apresentar(em) réplica e/ou requerer o que reputar(em) devido após o término do prazo previsto no item 2, segundo parágrafo. 4 - Ultrapassadas as determinações acima, remetam-se os autos à Centrase, independentemente da apuração das custas finais. Intime(m)-se. LRM Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865217/MG (2025/0055758-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS DRUMMOND CAPEL ADVOGADO: LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO - MG196527 AGRAVADO: LEONARDO FERNANDES SILVA ADVOGADOS: TRISTÃO TAVARES SANTOS - MG079713 LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA - MG086472 DIEGO DE SOUSA PUGAS - MG188383 ANA LUIZA VAZ - MG235676 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCUS VINICIUS DRUMMOND CAPEL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCUS VINICIUS DRUMMOND CAPEL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Todas as movimentações(23)