Agravo em Recurso Especial 0003322-92.2018.8.19.0066 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003322-92.2018.8.19.0066 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado -...ciente as partes que o presente feito tramitava no E. Tribunal de Justiça e que se encontra na serventia. Cumpram-se o V. Acórdão.....

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 13:33

Trânsito em julgado

03/10/2025, 13:33

Publicação

11/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820903/RJ (2024/0462554-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SMART SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADOS: THIAGO FERREIRA RONCHI - SC035854 IRAU OLIVEIRA DE SOUZA NETO - SC035935 AGRAVADO: MATERIAIS DE CONSTRUCAO CORRETA DE VOLTA REDONDA LTDA ADVOGADOS: YHEL PAULO ESTEVES - RJ130849 LAURA RODRIGUES XAVIER PINTO - RJ206908 INTERESSADO: REVELUX REVESTIMENTOS DE LUXO LTDA - EPP ADVOGADO: ANDRE BOTEGA LARROYD - SC035856 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:50

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820903/RJ (2024/0462554-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SMART SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADOS: THIAGO FERREIRA RONCHI - SC035854 IRAU OLIVEIRA DE SOUZA NETO - SC035935 AGRAVADO: MATERIAIS DE CONSTRUCAO CORRETA DE VOLTA REDONDA LTDA ADVOGADOS: YHEL PAULO ESTEVES - RJ130849 LAURA RODRIGUES XAVIER PINTO - RJ206908 INTERESSADO: REVELUX REVESTIMENTOS DE LUXO LTDA - EPP ADVOGADO: ANDRE BOTEGA LARROYD - SC035856 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2820903/RJ (2024/0462554-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SMART SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADOS: THIAGO FERREIRA RONCHI - SC035854 IRAU OLIVEIRA DE SOUZA NETO - SC035935 AGRAVADO: MATERIAIS DE CONSTRUCAO CORRETA DE VOLTA REDONDA LTDA ADVOGADOS: YHEL PAULO ESTEVES - RJ130849 LAURA RODRIGUES XAVIER PINTO - RJ206908 INTERESSADO: REVELUX REVESTIMENTOS DE LUXO LTDA - EPP ADVOGADO: ANDRE BOTEGA LARROYD - SC035856 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/04/2025.

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 08:57

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•17/11/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820903/RJ (2024/0462554-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SMART SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADOS: THIAGO FERREIRA RONCHI - SC035854 IRAU OLIVEIRA DE SOUZA NETO - SC035935 AGRAVADO: MATERIAIS DE CONSTRUCAO CORRETA DE VOLTA REDONDA LTDA ADVOGADOS: YHEL PAULO ESTEVES - RJ130849 LAURA RODRIGUES XAVIER PINTO - RJ206908 INTERESSADO: REVELUX REVESTIMENTOS DE LUXO LTDA - EPP ADVOGADO: ANDRE BOTEGA LARROYD - SC035856 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SMART SERVICOS DE COBRANCA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SMART SERVICOS DE COBRANCA LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado -...ciente as partes que o presente feito tramitava no E. Tribunal de Justiça e que se encontra na serventia. Cumpram-se o V. Acórdão.....

Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

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