Embargos de Divergência em Recurso Especial 5654528-25.2024.8.09.0051 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5654528-25.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2198901/GO (2025/0059153-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE BUENO T 55 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 NAYARA DA CUNHA RAMOS - GO062250 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 BRUNO DELGADO CHIARADIA - SP177650 MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT - SP292635 FABIOLA FERNANDES FERRUCCI - SP451108 INTERESSADO: ED2R - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE VACA BRAVA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

18/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2198901/GO (2025/0059153-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE BUENO T 55 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 NAYARA DA CUNHA RAMOS - GO062250 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 BRUNO DELGADO CHIARADIA - SP177650 MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT - SP292635 FABIOLA FERNANDES FERRUCCI - SP451108 INTERESSADO: ED2R - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE VACA BRAVA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 19:00

Petição (Impugnação)

25/03/2026, 18:31

Protocolo de Petição

25/03/2026, 18:13

Publicação

10/03/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2198901/GO (2025/0059153-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE BUENO T 55 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 NAYARA DA CUNHA RAMOS - GO062250 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 BRUNO DELGADO CHIARADIA - SP177650 MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT - SP292635 FABIOLA FERNANDES FERRUCCI - SP451108 INTERESSADO: ED2R - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE VACA BRAVA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 10:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

02/03/2026, 15:51

Protocolo de Petição

02/03/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2198901/GO (2025/0059153-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE BUENO T 55 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO017874 NAYARA DA CUNHA RAMOS - GO062250 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 BRUNO DELGADO CHIARADIA - SP177650 MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT - SP292635 FABIOLA FERNANDES FERRUCCI - SP451108 INTERESSADO: ED2R - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE VACA BRAVA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA (SPE) BUENO T-55 LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 793): RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. EXTINÇÃO. REQUISITOS. ART. 31-E, I, DA LEI 4.591/64. QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO INCORPORADOR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCIADORA DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recuperação judicial. 2. A sujeição de SPEs ao procedimento recuperacional somente é viável após a extinção do patrimônio de afetação, caso haja sobras de recursos. 3. Conforme compreensão desta Corte, nos termos do art. 31-E, I, da Lei n. 4.591/1964, incluído pela Lei n. 10.931/2004, a extinção do patrimônio de afetação pressupõe, entre outras condições cumulativas, a comprovação da quitação integral do débito relacionado ao financiamento da obra perante a instituição financeira (REsp 1.862.274/PR, Quarta Turma, DJe 7/10/2024). 4. O acórdão recorrido, ao decidir que a mera conclusão das obras constitui causa suficientemente apta a ensejar a extinção do patrimônio de afetação, destoou do entendimento do STJ. 5. A ausência de quitação integral do débito perante a instituição financeira não constitui fato controvertido. 6. Recurso especial provido. Argumenta que não havendo mais administração de patrimônio de afetação porque as obras foram concluídas e entregues, a SPE pode se submeter às regras da recuperação judicial. Indica como paradigma o REsp n. 1.955.428/SP, segundo o qual, no seu entendimento, teria firmado que as sociedades de propósito específico, desde que atuem na atividade de incorporação imobiliária e administrem patrimônio de afetação, estão submetidas a regime de incomunicabilidade, incompatível com o da recuperação judicial. Requer o processamento e provimento dos embargos para uniformização da jurisprudência e reconhecimento da possibilidade de sujeição à recuperação judicial quando extintas as afetações pelas conclusões das obras. Contrarrazões às fls. 1.065-1.076. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.043 do CPC e dos arts. 266 e seguintes do RISTJ, os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência interna do Tribunal, sendo admissíveis quando demonstrada, de forma clara e objetiva, divergência entre acórdãos proferidos por órgãos fracionários distintos desta Corte sobre idêntica questão de direito, fundada em situações fáticas equivalentes. Para tanto, é imprescindível que o embargante realize o denominado cotejo analítico, consistente na demonstração: a) da similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma; e b) da divergência concreta de interpretação jurídica adotada nos julgados confrontados. No caso em exame, verifica-se que o embargante não procedeu ao necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma. E, a simples transcrição de ementas ou a menção genérica a entendimentos distintos não supre tal exigência. Com efeito, não há demonstração específica da identidade fática entre os casos confrontados e tampouco foi explicitado, de forma comparativa, qual ponto jurídico foi decidido de maneira antagônica. O recurso limita-se a apontar conclusões distintas, sem estabelecer a indispensável correlação entre os fundamentos determinantes (ratio decidendi) dos julgados. Além disso, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que as SPEs com patrimônio de afetação não se submetem ao regime da recuperação judicial enquanto não extinta regularmente a afetação, nos termos da Lei n. 4.591/1964, sendo que a extinção do patrimônio de afetação exige, cumulativamente, o adimplemento das obrigações vinculadas ao empreendimento, inclusive perante a instituição financeira. Nesse contexto, a ausência de cotejo analítico impede, inclusive, a verificação da própria existência de divergência jurisprudencial qualificada, requisito indispensável ao conhecimento do recurso. Ante o exposto, indeferido liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5654528-25.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: BANCO BRADESCO S/ARECORRIDOS: RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS DECISÃO Banco Bradesco S/A, regularmente representado, na mov. 96, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c” da CF) do acórdão de mov. 66 proferido nos autos deste agravo de instrumento, em que a 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em 2º Grau, Drª. Maria Cristina Costa Morgado, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SPES SEM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial de empresas integrantes do grupo econômico "Grupo RC", incluindo sociedades de propósito específico (SPEs). A parte agravante alega a impossibilidade de processamento da recuperação judicial de SPEs com patrimônio de afetação, com fundamento no artigo 31-A, da Lei nº4.591/64. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de inclusão de SPEs em recuperação judicial; e (ii) se a extinção do patrimônio de afetação após a conclusão das obras impede a exclusão da SPE do polo ativo do processo de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As SPEs, por sua natureza, podem ser processadas à recuperação judicial, desde que não possuam patrimônio de afetação, conforme artigo 31-A, da Lei nº 4.591/1964. 4. O patrimônio de afetação destina-se à proteção dos adquirentes de imóveis e não está sujeito à recuperação judicial. 5. No caso dos autos, houve a extinção do patrimônio de afetação da SPE Rodrigues da Cunha Construtora e Incorporadora Spe Bueno T 55 Ltda., após a conclusão das obras do empreendimento, conforme o artigo 31-E, da Lei nº 4.591/1964. 6. Com a extinção do patrimônio de afetação, não há óbice legal à inclusão da SPE no processo de recuperação judicial, conforme o princípio da preservação da empresa (art. 47, da Lei nº 11.101/2005). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial é aplicável às sociedades de propósito específico (SPEs) sem patrimônio de afetação, em conformidade com o princípio da preservação da empresa. 2. O patrimônio de afetação extinguiu-se com a conclusão das obras, permitindo a inclusão da SPE no processo de recuperação judicial.” Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente na mov. 74, foram rejeitados (mov. 88). Nas razões, o recorrente, suscita, em suma, violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, 31-E, I, da Lei n. 4.591/64, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 99). Contrarrazões vistas na mov. 103, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. O cerne da questão jurídica debatida neste recurso consiste em definir se é possível a inclusão, no polo ativo do procedimento de recuperação judicial, de sociedade de propósito específico apenas com o cumprimento de um dos requisitos constantes no art. 31-E, inciso I, da Lei n. 4.591/64, ou, se os requisitos presentes no mencionado artigo são cumulativos. A tese sustentada pelo recorrente, no sentido de que a sociedade de propósito específico somente poderia compor o polo ativo do procedimento de recuperação judicial se cumpridos todos os requisitos constantes no art. 31-E, inciso I, da Lei n. 4.591/64, quais sejam, “averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento”, encontra respaldo em recente julgado da Corte Cidadã (cf. STJ, 4ª T., REsp 1862274/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 07/10/20241). Logo, é pertinente a submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Ao teor do exposto, preenchidos os requisitos de admissibilidade gerais (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento), bem como prequestionada a matéria, admito o recurso, submetendo-o à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Vice-Presidente22/2 1 “EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. EXTINÇÃO. CONDIÇÕES CUMULATIVAS. QUITAÇÃO. FINANCIAMENTO DA OBRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 3. A controvérsia reside em determinar se a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário é necessária para a extinção do patrimônio de afetação. 3.1. O patrimônio de afetação é uma universalidade de direito criada para um propósito específico, sujeitando-se ao regime de incomunicabilidade e vinculação de receitas, com responsabilidade limitada às suas próprias obrigações. Após o cumprimento de sua finalidade e a quitação das obrigações associadas, o conjunto de direitos e deveres que o compõem é desafetado. O que restar é reincorporado ao patrimônio geral do instituidor, livre das restrições que o vinculavam ao propósito inicial. 3.2. Nos termos do art. 31-E, I, da Lei n. 4.591/1964, incluído pela Lei n. 10.931/2004, a extinção do patrimônio de afetação pressupõe, entre outras condições cumulativas, a comprovação da quitação integral do débito relacionado ao financiamento da obra perante a instituição financeira. Assim, para a desconstituição do patrimônio de afetação, que visa assegurar a conclusão do empreendimento e proteger os adquirentes, é indispensável que todos os débitos financeiros assumidos para a execução da obra estejam plenamente liquidados. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.862.274/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 7/10/2024.)”

18/02/2025, 00:00

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