Agravo em Recurso Especial 1018148-77.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1018148-77.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2836912/SP (2025/0016456-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A. AGRAVANTE: IDENGENE MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. AGRAVANTE: RADIOTERAPIA ONCOCLINICAS SAO PAULO LTDA ADVOGADO: MICHEL HABER NETO - SP287608 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA - SP352412 THIAGO ANDRADE FARIAS - SP458462 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

29/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2836912/SP (2025/0016456-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A. AGRAVANTE: IDENGENE MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. AGRAVANTE: RADIOTERAPIA ONCOCLINICAS SAO PAULO LTDA ADVOGADO: MICHEL HABER NETO - SP287608 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA - SP352412 THIAGO ANDRADE FARIAS - SP458462 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 08:00

Petição (Impugnação)

22/05/2025, 16:31

Protocolo de Petição

22/05/2025, 16:20

Publicação

21/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2836912/SP (2025/0016456-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A. AGRAVANTE: IDENGENE MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. AGRAVANTE: RADIOTERAPIA ONCOCLINICAS SAO PAULO LTDA ADVOGADO: MICHEL HABER NETO - SP287608 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA - SP352412 THIAGO ANDRADE FARIAS - SP458462 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 15:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/05/2025, 14:51

Protocolo de Petição

19/05/2025, 14:37

Publicação

29/04/2025, 00:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836912/SP (2025/0016456-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A. AGRAVANTE: IDENGENE MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. AGRAVANTE: RADIOTERAPIA ONCOCLINICAS SAO PAULO LTDA ADVOGADO: MICHEL HABER NETO - SP287608 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA - SP352412 THIAGO ANDRADE FARIAS - SP458462 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A. e OUTRAS contra decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial por elas manejado, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 686-688): a) ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos de lei tidos por violados; b) inviabilidade de análise das teses suscitadas no recurso especial, visto que a Corte de origem resolveu a controvérsia dos autos com base em fundamento de índole constitucional; e c) não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. Em suas razões (e-STJ, fls. 691-718), a parte insurgente, em suma, repisa as teses de mérito anteriormente apresentadas no recurso especial, concernentes à possibilidade de exclusão do ISS incidente sobre a sua própria base de cálculo e defende que houve a demonstração da divergência jurisprudencial alegada. Contraminuta às fls. 1.103-1.118 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. O agravo não merece conhecimento. Com efeito, é dever da parte agravante combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do julgado que não admitiu o recurso especial, nos termos do que preconiza o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. Esse entendimento foi confirmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 746.775/PR. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018) No caso em estudo, a Corte de origem não admitiu o recurso especial pelos seguintes argumentos (e-STJ fls. 686-688): a) ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos de lei tidos por violados; b) inviabilidade de análise das teses do recurso especial, visto que a Corte de origem resolveu a controvérsia dos autos com base em fundamento de índole constitucional; e c) não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. Todavia, da leitura da petição de agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 691-718), constata-se que a parte agravante deixou de demonstrar o desacerto do aludido julgado e de rechaçar adequadamente todos os fundamentos utilizados pela Corte local para inadmitir o recurso especial, pois não impugnou o argumento da decisão agravada atinente à inviabilidade do apelo especial em virtude de o acórdão recorrido ter resolvido a controvérsia com base em fundamento de índole constitucional, limitando-se a repisar as teses de mérito anteriormente apresentadas e defender a demonstração da divergência jurisprudencial. Desse modo, à luz do princípio da dialeticidade, a parte agravante deveria ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de seu não conhecimento. Portanto, como não se desincumbiu de tal ônus em sua insurgência, tem-se que é inadmissível o agravo em recurso especial interposto, não podendo ser apreciado por este Superior Tribunal. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

28/04/2025, 00:00

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